Execução Fiscal 0045278-44.2004.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0045278-44.2004.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ODAIR DE MORAES JUNIOR - SP200488 DESPACHO ID 361608009 - Suspendo o curso da execução fiscal, tendo em vista o noticiado acordo de parcelamento, pelo prazo ali estabelecido, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil c.c o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, cabendo às partes noticiar o cumprimento do acordo e/ou sua rescisão. Reiterações do pleito de suspensão, ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimento da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento provisório determinado nesta oportunidade, devendo os autos, nessas hipóteses, serem remetidos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045278-44.2004.4.03.6182

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 12:01

Convenção das Partes

14/11/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 11:31

Expedida/certificada

22/04/2025, 13:36

Mero expediente

22/04/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 18:29

Mero expediente

16/04/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL DE AGUIAR ANICETO - SP232070 DESPACHO Ciência às partes acerca da redistribuição do feito em razão da extinção da 6ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo (Provimento CJF3R Nº 78/2023, de 19/10/2023). Nesta oportunidade ficam também as partes intimadas de todos os atos produzidos até então nos autos, devendo se manifestar expressamente sobre o andamento do feito de acordo com a fase em que se encontrava. Nada sendo requerido, voltem conclusos para apreciação e/ou eventuais adequações do procedimento. Se em termos encaminhe-se para a respectiva tarefa de cumprimento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045278-44.2004.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 19:05

Mero expediente

07/12/2023, 19:05

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: 1001 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA - DF25495 (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0045278-44.2004.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 382/401) oposta pela executada, na qual alega nulidade da CDA em cobro, devido: (i) a ausência de processo administrativo para constituição do crédito tributário; (ii) inclusão indevida de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS. Instada a manifestar-se, a exequente (fls. 417/421) assevera: (i) impossibilidade de discussão da questão aventada em exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória; (ii) higidez do título executivo. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. As CDAs que instruem a inicial da execução, preenchem todos os requisitos legais e contêm todos os elementos e indicações necessárias à defesa do contribuinte. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, as CDAs apresentam-se perfeitas, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de pólo ativo dos embargos do devedor, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. O Fisco nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Por derradeiro, registro que a parte executada demonstrou pleno conhecimento do que compete à cobrança e exerceu amplamente o direito de defesa, o que demonstra, por via indireta, que as finalidades legais foram atingidas. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordem adjetiva e sacar delas onerosas conseqüências para o credor, se os objetivos da lei lograram sucesso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitam as alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa. Na verdade, o princípio da instrumentalidade é levado tão a sério pela Jurisprudência que, mesmo havendo defeito formal do título, ele não é levado em consideração se não causar prejuízo à defesa do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Outro exemplo ainda mais claro desse princípio encontra-se no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Em suma, em que pesem os inúmeros requisitos formais da certidão de dívida ativa, enquanto título executivo extrajudicial, não se decreta a nulidade dela, nem da execução, quando o devedor aparelhou defesa na qual manifesta a ciência do que está sendo cobrado e por que está sendo cobrado (ainda que para rejeitar a cobrança). Em reforço a esses argumentos, é sedimentada a noção de que a CDA não exige em acréscimo a juntada de nenhum material probatório, nem de demonstrativos analíticos do débito ou de seus acessórios. O Fisco nada tem de demonstrar, embora o devedor tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). Quanto aos acessórios, aplicam-se na forma indicada pela legislação indicada pela própria certidão e seus anexos, não havendo necessidade de demonstrativo analítico. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ cristalizada em enunciado sumular: “Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” CDA. DESNECESSIDADE DE VIR ACOMPANHADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE P.A. PRÉVIO. A inscrição em dívida ativa é um procedimento unilateral de verificação de existência e legalidade daquela, sem natureza contenciosa e sem necessidade de contraditório. Gozam as pessoas jurídicas de direito público do privilégio legal de constituição de título executivo à vista dos fatos jurídicos que a autorizam, sendo a rigor os únicos credores dotados de tal prerrogativa. Não se aplicam na espécie os princípios do contraditório e ampla defesa, posto que tais princípios constitucionais serão observados durante o processo de execução, que por isso mesmo transcorre necessariamente na via judicial. Desse modo, é equivocada a ilação de que as condições da ação ou validade do título dependam, de alguma forma, da observância de contraditório na fase prévia à inscrição, já que o procedimento respectivo não tem aquela natureza. Observados os requisitos de forma e fundo que constam da Lei n. 6.830/80 (cuja origem, aliás, é a Lei n. 4.320/64 e o Código Tributário Nacional) a Certidão de Dívida Ativa, sacada como duplicação do respectivo termo de inscrição, é hígida, presumidamente veraz e goza dos atributos de liquidez e certeza. Justamente por ser título executivo, a CDA não precisa vir acompanhada do processo administrativo que lhe deu origem. Essa é uma característica de que gozam todos os títulos dessa natureza – dão acesso, por si mesmos, ao processo de execução, sem a necessidade de vir ornamentados com outras provas. Essa realidade é reforçada em se cuidando de dívida ativa tributária, cujas exações decorreram de lançamento por homologação, pois, assim sendo, o próprio contribuinte forneceu as informações que redundaram no título executivo – não podendo agora negá-las sem alegar contra fato próprio. Nem pode dizer que delas não tem conhecimento. Com o autolançamento, o contribuinte já fica perfeitamente cientificado do que deve e a que título deve. Pode fazer uso do contraditório em Juízo, mas não há necessidade de que o faça antes; isso não retira à CDA seus predicados legais, nem sua eficácia executiva. Há inúmeros precedentes no sentido aqui esposado, sendo quase impossível relacionar todos. A título exemplificativo, as seguintes ementas de julgados do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. COBRANÇA DE JUROS E MULTA. INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NA CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 2. A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional. 3. Indicada na Certidão de Dívida Ativa - CDA a legislação em que se funda a cobrança da multa e dos juros, não há falar em nulidade do título executivo fiscal. 4. "O ajuizamento da execução fiscal prescinde da cópia do processo administrativo que deu origem à certidão de dívida ativa, sendo suficiente a indicação, no título, do seu número. (...) (Precedente: REsp 718.034/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 30.05.2005)" (AgRgAg nº 750.388/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJ 14/5/2007). 5. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica, estranhas à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1308488/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 02/09/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. 1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. 2. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025⁄69 e da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, apenas nas execuções promovidas pela União há a obrigação do recolhimento do encargo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1016430⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄03⁄2008, DJe 02⁄04⁄2008) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTOLANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. 1. A parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa aos arts. 165, 458, II, 515, § 1º, e 535, II, do CPC, terminou por não demonstrar, de forma precisa e adequada, em que se baseou a violação dos alegados dispositivos de lei. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284⁄STF. 2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não há necessidade de homologação formal no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação ou autolançamento, visto que a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1016430⁄SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 02.04.2008; AgRg no REsp 904.217⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 12.04.2007; EREsp 373.772⁄RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 17.10.2005. 4. O art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899⁄81 não foi objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido nem mesmo por ocasião dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211⁄STJ. 5. Recurso parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 885.795⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2008, DJe 16⁄09⁄2008) TRIBUTÁRIO. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - Em se tratando de ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, na forma do art. 150, do CTN, o denominado autolançamento sem o correspondente pagamento importa na inscrição do crédito em dívida ativa, não havendo comprometimento na liquidez e exigibilidade do título executivo, prescindindo assim da homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. Precedentes: EDcl no REsp 361.020⁄SC⁄SC, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 03⁄05⁄2006 e AgRg no REsp nº 727.181⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01⁄08⁄2005. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 904.217⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 12.04.2007) INCLUSÃO INDEVIDA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS Assevera a excipiente a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. A resolução da questão apresentada demandaria dilação probatória não compatível com o incidente de pré-executividade. Caberia a excipiente demonstrar de forma clara e inequívoca a inclusão indevida dos valores de ICMS/ISS na base de cálculo utilizada para o tributo (PIS/COFINS). O processo de execução de título extrajudicial e o de execução fiscal, em particular, admite cognição limitada. Daí que, alegada matéria que potencialmente leve à necessidade de instrução, ela não poderá ser conhecida pelo Juízo. A contrario sensu, somente quando as partes estão de pleno acordo quanto ao substrato fático que o incidente poderá ser conhecido. Isso porque, mesmo que o(a) excipiente esteja certo de que possa comprovar documentalmente suas arguições, não é menos verdade que a parte excepta pode ter necessidade de instruir, de modo mais complexo, sua contradita. Por isso a ressalva: se, potencialmente, a matéria implica de instrução dilargada, o incidente não tem como prosperar. Há portanto um paralelismo entre a “exceção” de pré-executividade e o mandado de segurança. Se este exige a prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, também a “exceção” exige uma prova de semelhante rigor. Assim procedendo não faço mais do que aplicar literalmente o teor da S. n. 393 do E. STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Esse enunciado condensa o ensinamento de diversos precedentes, citando-se aqui apenas alguns dos mais significativos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º/4/2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir as matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, desde que desnecessária a dilação probatória. Tal entendimento ficou consolidado na Súmula 393/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que o caso dos autos demanda dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via processual adequada. Assim, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, verifica-se que os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não têm a virtude de modificar a conclusão do acórdão recorrido de que entendeu pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, porquanto, in casu, seria necessária a dilação probatória para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 901.683/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, de DJe 17/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS TEMAS NÃO DEMONSTRADA. 1. As matérias de ordem pública necessitam estar prequestionadas para serem analisadas em recurso especial. A respeito: AgRg no REsp 1192851/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1079409/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/02/2015; AgRg no REsp 1416289/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 19/05/2015; AgRg no AREsp 681.659/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 19/05/2015; AgRg no AREsp 113.743/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/05/2015. 2. Nessa linha, se o Tribunal de origem não se manifesta sobre a existência de nulidade absoluta em razão da ausência de nomeação de curador especial, não pode o Superior Tribunal de Justiça emitir pronunciamento sobre o tema. 3. A exceção de pré-executividade poderá ser apresentada com a finalidade de extinguir a ação executiva em razão da prescrição da pretensão, desde que não seja necessária dilação probatória. Caso o seja, a parte executada deverá opor embargos do devedor, nos termos da Lei n. 6.830/1980. 4. No caso, o órgão julgador a quo consignou não ter, nos autos, informação sobre as datas de constituição dos créditos tributários, a qual teria-se dado por declaração do próprio contribuinte, sendo, por isso, inviável a análise da pretensão, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.368.606/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/06/2015). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROVATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. No mesmo sentido é a Súmula 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória'. 3. Assim, rever a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a prescrição ou a ilegitimidade passiva ad causam, é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 678.058/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/08/2015). "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 488.151/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014). As considerações supra indicam tanto o âmbito de cabimento em tese da “exceção” (objeção) de pré-executividade, quanto a profundidade em que a cognição possa ser exercida. Dessa forma, a questão aventada não deve ser acolhida, porque, pelas alegações da excipiente e documentos constantes dos autos, sem dilação probatória, não há possibilidade de demonstrar que houve inclusão indevida de parcela destinada ao ICMS na base de cálculo utilizada para o tributo em cobro na presente execução. Nesse mesmo sentido, há diversos precedentes do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (a exemplo do AI 5006785-04.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, DATA: 31/07/2019 e AI 5007386-10.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, DATA: 31/07/2019). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução em face do crédito não parcelado. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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