Embargos à Execução 5003907-37.2022.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5003907-37.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2025, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GALANTINI SEROTTI - SP158118 D E S P A C H O Requeira a CEF o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003907-37.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/02/2025, 00:00

Mero expediente

23/01/2025, 18:58

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS GALANTINI SEROTTI - SP158118 D E S P A C H O Converta-se o feito para Cumprimento de Sentença. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003907-37.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a embargante, ora executada, a proceder ao pagamento do valor devido a título de honorários advocatícios, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

08/10/2024, 08:04

Mero expediente

07/10/2024, 16:07

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: THAIS GALANTINI SEROTTI - SP158118 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O Aguarde-se pelo prazo de quinze dias, conforme requerido pela CEF. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 28 de junho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003907-37.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2024, 00:00

Mero expediente

28/06/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: THAIS GALANTINI SEROTTI - SP158118 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 D E S P A C H O Transitada em julgado a sentença proferida nos autos, requeira a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação, sobrestando-se os autos em secretaria. SÃO PAULO, 21 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003907-37.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: THAIS GALANTINI SEROTTI - SP158118 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 S E N T E N Ç A RECORRENTE: BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO: LINO ALBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) ADVOGADOS: MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S); VALTER RIBEIRO DE ARAUJO E OUTRO(S); RECORRIDO: SUPERMERCADO TALISMÃ LTDA E OUTRO ADVOGADO: JOSÉ AYRES RODRIGUES E OUTRO(S) DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931⁄2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931⁄2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931⁄2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial provido. Os argumentos apresentados pela embargante limitaram-se a sua impossibilidade para quitar o valor devido nos moldes contratados, tampouco para quitar a dívida integral, principalmente em decorrência dos efeitos negativos advindos da pandemia do COVID-19. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, todavia, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Em nome do basilar princípio da Autonomia das Vontades, as partes podem livremente pactuar, desde que, por razões de ordem pública e dos bons costumes, não haja vedação legal. Constitui corolário do princípio da autonomia das vontades, o da força obrigatória, o qual consiste na intangibilidade do contrato, senão por mútuo consentimento das partes. Em decorrência, não compete ao juiz modificar o conteúdo do contrato, com fundamento em medida de equidade, exceto nas hipóteses previstas em lei. Pode ainda decretar a nulidade de uma cláusula, mas não substituir a vontade das partes. No caso dos autos, embora se reconheça a dificuldade das empresas manterem em dia o pagamento de todas as despesas em meio à pandemia do coronavírus, é certo que os Governos Federal, Estaduais e Municipais adotaram várias medidas viáveis para minimizar os prejuízos, não cabendo ao Judiciário obrigar a embargada a receber o crédito que lhe é devido de forma diversa do contratado. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003907-37.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos ADUANEIRA SUL AMERICANA LTDA – EPP em face da execução Nº 5021650-94.2021.4.03.6100 movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para fins de que o valor devido possa ser renegociado e quitado, em observância da renegociação, em parcelas que caibam no fluxo atual da empresa, contemplando carência e custo de oportunidade, nos termos dos arts. 317, 393 e 478 do Código Civil. Aduz, em síntese, que, com o efeito pandêmico que se instalou em março de 2020, a empresa tornou-se inativa, sem faturamento e sem geração de caixa, o que impossibilitou a manutenção dos seus créditos, tornando-se inativa até a presente data. Reconhece o valor devido, contudo, não possui faturamento para quitar o valor devido nos moldes contratados, tampouco para quitar a dívida integral. Com a inicial, vieram documentos. A CEF apresentou impugnação na petição de ID. 247082468. Réplica – ID. 254313227. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação, restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes (ID. 268921713). Diante da renúncia da advogada constituída, a embargante procedeu a regularização da representação processual (ID. 282753399 e anexos). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, observo que a CEF executa Cédula de Crédito Bancário, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.621 - MS (2011⁄0232705-0) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

23/11/2023, 00:00

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