Execução Fiscal 0014838-11.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2017

Valor da Causa

R$ 2.879,20

Órgão julgador

10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 20:53

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:37

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de pedido de desistência

29/07/2025, 10:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:30

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:25

Todas as movimentações(74)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 20:53

Conclusos para despacho

09/09/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:37

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 14:03

Conclusos para despacho

06/08/2025, 18:16

Juntada de Petição de pedido de desistência

29/07/2025, 10:47

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:32

Juntada de certidão

21/07/2025, 14:30

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:25

Proferida decisão interlocutória

22/05/2025, 19:22

Conclusos para despacho

21/05/2025, 18:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2025, 13:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/10/2023, 18:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2023, 18:49

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:05

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

17/09/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 16:36

Proferida decisão interlocutória

14/09/2023, 16:36

Conclusos para decisão

14/09/2023, 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2023, 17:33

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:39

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:16

Autos Suspensos ou Sobrestados

09/02/2022, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/02/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: MARIA ANGELA FORTE BANZATO D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0014838-11.2017.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Indefiro o pedido, pois compete à exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, Webservice e Sisbajud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Diante do exposto, suspendo o curso da execução fiscal nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. Juiz(a) Federal

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 10:52

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 10:52

Conclusos para decisão

31/01/2022, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2022, 10:40

Publicado Despacho em 21/01/2022.

28/01/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

28/01/2022, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: MARIA ANGELA FORTE BANZATO D E S P A C H O Promova-se vista à exequente para que se manifeste no prazo de 30 dias. São Paulo, 11/01/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014838-11.2017.4.03.6182

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

11/01/2022, 13:41

Juntada de Petição de informações prestadas

11/01/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2021, 13:49

Juntada de certidão

17/11/2021, 20:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/11/2021, 19:54

Juntada de certidão

16/11/2021, 18:02

Proferida decisão interlocutória

08/09/2021, 13:55

Conclusos para decisão

07/09/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2021, 18:41

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 15:46

Conclusos para despacho

27/08/2021, 07:25

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FORTE BANZATO em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 00:07

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:09

Decorrido prazo de MARIA ANGELA FORTE BANZATO em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:20

Publicado Edital em 06/05/2021.

06/05/2021, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 15:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

28/04/2021, 18:13

Juntada de certidão

28/04/2021, 12:18

Juntada de certidão

26/04/2021, 15:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2021, 21:21

Juntada de certidão

03/02/2021, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

03/02/2021, 16:07

Juntada de Petição de documento digitalizado

24/11/2020, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/09/2020, 17:09

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 20:53

Despacho

•25/08/2025, 14:37

Despacho

•11/08/2025, 14:03

Despacho

•21/07/2025, 14:31

Despacho

•22/05/2025, 19:22

Decisão

•14/09/2023, 16:36

Decisão

•31/01/2022, 10:52

Despacho

•11/01/2022, 14:52

Decisão

•08/09/2021, 13:55

Despacho

•27/08/2021, 15:46