Execução de Título Extrajudicial 5000336-56.2016.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000336-56.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2023, 18:51

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES - SP34274 DECISÃO 1. À vista da reiterada inércia, que fez com que este feito se prolongasse indevidamente após o final da fase de conhecimento, Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000336-56.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos intime-se pessoalmente a IprevSantos, em resposta às petições de ids 293316282, 293316297 e 293317301, informando os dados bancários da demandada, para depósito: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO - CPF: 075.408.198-20 BANCO: SANTANDER AGÊNCIA: 0171 CONTA CORRENTE: 05005122-2 2. Fixo o prazo de 10 dias úteis para que o IpreSantos informe nos autos a providência, sob as penas da Lei. 3. Com a juntada do comprovante, dê-se vista às partes. E, ultrapassado o interregno de 5 dias sem manifestação, retornem os autos ao arquivo-findo. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 14:58

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2023, 15:52

Conclusão (para despacho)

13/07/2023, 16:26

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES - SP34274 ATO ORDINATÓRIO Documentos ids. 293316282, 293316297 e 29331730: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de julho de 2023. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000336-56.2016.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 07:06

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 15:41

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 15:39

Documentos

Intimação

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES - SP34274 DECISÃO A questão acerca da penhorabilidade do salário, decorrente de dívida de contrato de mútuo com pagamento em consignação, já está exaustivamente debatida pela jurisprudência pátria. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. IMPENHORABILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. LIMITE DE 30%. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com orientação do STJ, de que o salário do devedor não está sujeito à penhora, salvo quando se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de contratos bancários com pactuação expressa de desconto por consignação, hipótese em que a penhora deverá observar o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se no caso concreto a penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte recorrida ou de seus familiares. 3. Agravo Interno não provido.” (grifo nosso) (AgInt no REsp 1820844/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) “E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE. PENHORA DO VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I.Nos termos do art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". II. Da leitura do preceito supramencionado infere-se que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a sobrevivência digna do executado, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). III. Entretanto, essa *regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita, em benefício do executado, em hipóteses como a sub judice, em que há cláusula contratual expressa autorizando o pagamento de prestações mensais por meio de consignação em folha de pagamento*. IV. Verifico, nesse caso, que *o mutuário teve condições de avaliar o impacto financeiro do desconto em sua renda mensal e aderiu ao acordo de livre e espontânea vontade*. Nesse sentido, vem se orientando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V. Agravo de instrumento provido.” (grifo nosso) (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5023535-18.2018.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/07/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Pelo exposto, Executado: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO - CPF: 075.408.198-20; Valor: R$388.445,88; Limite de comprometimento da renda: 30%; Empregador: Município de Santos. Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Santos, para cumprimento da ordem (endereço no id 248275361). Fixo o prazo de 20 dias para resposta. Com a resposta, dê-se vista à CEF para manifestação s obre o prosseguimento. Intimem-se. Santos, datado e assinado eletronicamente. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000336-56.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de penhora do salário da parte executada. A constrição, contudo, não poderá ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos. Dados para prática do ato:

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON RUBENS BERNARDES CALVES - SP34274 DECISÃO Pretende a parte credora a requisição, pelo Juízo, de informações de natureza tributária da parte executada, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O direito fundamental à privacidade e intimidade é protegido pela Constituição Federal no art. 5.º, X e XII. Os direitos fundamentais, essenciais à dignidade humana, não são absolutos, isto é, poderão ter sua relatividade reconhecida em situações de confronto com outros princípios constitucionais (princípio da convivência das liberdades públicas). Ainda, pelo postulado da proporcionalidade, quando houver contradição entre dois princípios, o intérprete deverá proceder a uma ponderação no caso concreto, a fim de decidir qual deles deverá prevalecer. O sigilo fiscal, sem dúvida, está compreendido no direito à intimidade e à privacidade, mas não pode consistir em obstáculo à satisfação do crédito do(a) exequente, uma vez que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Assim, é possível ser reconhecida a relatividade do sigilo fiscal. Ademais, o art. 198 do Código Tributário Nacional permite o acesso às informações fiscais sobre a situação econômica, a natureza e o estado das atividades dos contribuintes, quando houver requisição judicial, no interesse da justiça. No entanto, por se tratar de uma restrição a direito fundamental, a quebra do sigilo fiscal deve ser excepcional, sendo permitida somente quando estiverem esgotados, sem êxito, todos os meios ordinários para a localização de bens, sobretudo porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC/2015 - princípio da menor onerosidade). No caso dos autos, já foram procedidas inúmeras diligências no sentido de localizar bens ou ativos financeiros da parte devedora, as quais restaram frustradas. Logo, a única forma de dar prosseguimento à presente execução é a quebra de sigilo fiscal. Dessa forma, por considerar que a medida é adequada, necessária e proporcional, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000336-56.2016.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a consulta no sistema INFOJUD para solicitar cópias das três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), quais sejam: MARCIA DELMA CALVES CORDEIRO - CPF: 075.408.198-20 Decreto o sigilo de documento. Destaco, de plano, que a CEF se encontra adequadamente cadastrada no feito, dispensado o cadastramento dos advogados terceirizados, nos termos do acordo de cooperação firmado entre a empresa pública e o TRF 3ª Região. Alerto, ademais, que não se trata de negar vista dos documentos ao patrono. O acesso aos autos depende de providência administrativa de sua iniciativa, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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