Execução Fiscal 5004361-33.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5004361-33.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

10/10/2025, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: HERBERT BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA DE TOLEDO LOTTI - SP188220 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004361-33.2020.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, conforme previsto no artigo 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra e nada mais sendo requerido pelo exequente, suspendo o curso da execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/1980 e Súmula nº 314 do STJ, por 1 (um) ano ou até ulterior manifestação. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

01/08/2025, 19:51

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:10

Mero expediente

12/06/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 12:58

Expedida/certificada

05/02/2025, 17:43

Mero expediente

05/02/2025, 17:43

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 18:37

Mero expediente

26/06/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 16:07

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: HERBERT BARBOSA A T O O R D I N A T Ó R I O CPC, art. 203, § 4º Nos termos do despacho ID 276026947, fica o executado intimado da manifestação do exequente no ID 300104071. São Paulo, 10 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004361-33.2020.4.03.6182

13/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: HERBERT BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA DE TOLEDO LOTTI - SP188220 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004361-33.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Herbert Barbosa apresentou embargos de declaração, no qual alega a ocorrência de contradição na decisão de ID 257237176, que reconheceu apenas parcialmente a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos. Sustenta que a decisão embargada foi contraditória em relação à impenhorabilidade dos ganhos do trabalhador autônomo, uma vez que os extratos bancários de id’s. 140773208 e 171223541 demonstrariam o lastro do pagamento recebido a comprovariam se tratar de verba alimentar decorrente do trabalho informal como autônomo. Intimado para manifestação, o exequente pugnou pela manutenção da decisão e regular prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Decido. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões ou contradições, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas como contraditórias estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com a decisão prolatada e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Desta forma, deve ser veiculado por meio do recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado e não a correção de eventual defeito no decisum. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: HERBERT BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: SELMA DE TOLEDO LOTTI - SP188220 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004361-33.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Herbert Barbosa apresentou exceção de pré-executividade, em que requer a liberação dos valores constritos em sua conta bancária. Alega que a quantia é impenhorável, pois originada de benefício de seguro desemprego e prestação de serviços como trabalhador autônomo (id. 140764641). Juntou os extratos da conta bancária no id. 171223541. Intimado para apresentar recibos, notas fiscais, contratos e outros documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu sobre valores recebidos a título de honorários pela prestação de serviços como trabalhador autônomo, o executado apresentou manifestação em que transcreve mensagens trocadas por aplicativo do telefone celular (id. 250351612). Outrossim, o Exequente pugnou pela rejeição do pedido do executado (id. 150668766 e 252893788). É a síntese do necessário. Decido. Os extratos apresentados pelo executado demonstram que parte do bloqueio recaiu sobre o crédito oriundo de parcela do seguro desemprego percebido pelo executado em 11/10/2021, no montante de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais). Destarte, referida quantia é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dada a sua natureza salarial. Quanto ao saldo remanescente bloqueado, verifica-se que tem origem dos créditos recebidos em 06/10/2021 e 11/10/2021, denominados, respectivamente, “PAGAMENTO A FORNECEDORES TRANSPORTE” e “TED RECEBIDA-TITULARIDADE DISTINTA”. Inobstante a arguição de que referido crédito seria originado de ganhos de trabalhador autônomo, o executado não logrou êxito em demonstrar a origem da referida quantia, uma vez que não apresentou qualquer recibo, nota fiscal ou contrato que comprovasse a prestação dos serviços alegados. Isto posto, defiro parcialmente o pedido, para determinar a liberação da quantia de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), bloqueada no Banco Santander. O saldo remanescente constrito deverá ser transferido para uma conta judicial vinculada a estes autos e a disposição deste Juízo. Intime-se o Exequente para manifestação quanto à suficiência dos valores penhorados e sobre o que pretende em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

21/07/2022, 00:00

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Execução frustrada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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