Embargos à Execução 5005064-57.2019.4.03.6130 - TRF3

Embargos à Execução 5005064-57.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUCIANO VIDAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - SP128487 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para que requeiram o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005064-57.2019.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2023, 18:01

Mero expediente

03/02/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 16:25

Recebimento

30/01/2023, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

18/01/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUCIANO VIDAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - SP128487 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 258562241: Deixo de apreciar o pedido, considerando que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005064-57.2019.4.03.6130 Intime-se a parte contrária (CEF) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§s 1º e 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF3 com as homenagens de praxe.

01/12/2022, 00:00

Mero expediente

30/11/2022, 18:47

Conclusão (para despacho)

15/03/2022, 17:26

Petição (Apelação)

07/03/2022, 09:06

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANO VIDAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - SP128487 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005064-57.2019.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos da sentença de id. 171187659, em que se alega a existência de omissão e erro material, uma vez não considerados os efeitos da revelia, notadamente para fins de condenação do então embargante ao pagamento da verba honorária devida (id. 171187656) Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil admite embargos de declaração para, em qualquer decisão judicial, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, restou claro da sentença impugnada que: (...) Cumpre esclarecer ainda que a ausência de impugnação da embargada não induz, por si só, ilação de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante. Cabe ao julgador aferir se há verossimilhança nas alegações (apresentadas pela parte embargante) voltadas à desconstituição do título executivo extrajudicial que respalda a execução; bem como o preenchimento dos requisitos que qualificam o apontado título. Compulsando os autos, verifico que o título que lastreia a execução é um contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, em dezembro de 2015, do qual se infere que, em razão do mútuo no valor de R$ 36.405,03, o autor se comprometeu a pagar 57 parcelas mensais de R$ 1.026,66, mediante consignação em folha em pagamento (id.3260094- fls. 01/03 dos autos nº 5002699.98-2017.403.6130). Por outro lado, o autor, ora embargante, afirma que quitou todo o débito, acostando aos autos seus holerites dos anos de 2016 a 2019. Da documentação acostada, verifico o desconto de seis parcelas mensais de créditos consignados em favor da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 102,88, R$102, 88, R$46,27, R$46, 27, R$45,45 e R$45,45, somando o montante mensal de R$ 389,20, pagos nos meses de fevereiro de 2016 a agosto de 2019 (ids. 21215801 a 21215907 e 21224351 a 21224705), no importe equivalente estimado ao valor total de R$ 16.000,00. Verifico que os valores pagos no período, além de não corresponderem ao valor da parcela convencionada de R$ 1.026,66, são muito inferiores ao montante do mútuo em questão; razão pela qual não restou comprovada a quitação integral do débito objeto da execução; tampouco evidencia-se que os montantes quitados mediante consignação em folha de pagamento se referem ao mesmo mútuo. Cumpre consignar que, caso o autor quisesse alegar excesso de execução, caberia a este indicar o valor devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nestes termos, não demonstrada a quitação do débito exequendo, impõe-se a improcedência do pleito. (...) Apenas a título de esclarecimento, consigno que a “revelia” no caso concreto não é apta a produzir os efeitos de presunção de veracidade das alegações da parte embargante, em primeiro lugar porque os embargos à execução visam à declaração de inexigibilidade de título executivo extrajudicial regularmente constituído. E, em segundo, porque as alegações do embargante não se encontram respaldadas por documentos hábeis a demonstrar o alegado pagamento, nos moldes do artigo 345, III, do CPC. Por outro lado, o embargado não apresentou impugnação ao pedido, nem ôpos qualquer resistência, razão pela qual (quanto aos embargos) reputo incabível a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. E, nestes termos, vislumbro a presença do apontado erro material. Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos, apenas para que passe a constar do dispositivo da sentença o seguinte: "(...) Incabível a condenação do executado (parte embargante) ao pagamento de honorários advocatícios, tendo-se em vista a ausência de litigiosidade. (...)" No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Intime-se. Osasco, 10 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANO VIDAL Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS - SP128487 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005064-57.2019.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial opostos por LUCIANO VIDAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Em apertada síntese, o autor alega já ter quitado os débitos em cobro nos autos da execução n° 5002699.98-2017.403.6130, em trâmite perante este Juízo. Escoado o prazo de manifestação da ré, os autos vieram conclusos para a decisão. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Os embargos são tempestivos (cf. art. 915 do CPC). Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que os embargos à execução independem da garantia do juízo e devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado da execução extrajudicial (artigo 736 e seguintes do CPC de 1973 e artigo 914, e parágrafo primeiro, do CPC/2015). Não se pode olvidar que, conquanto a garantia do juízo não seja necessária à apresentação dos embargos, é extremamente relevante para a concessão de efeito suspensivo à execução, mormente nos casos em que não demonstrada de plano a alegação de extinção, inexigibilidade da obrigação ou o apontado excesso de execução, tal como ocorre no caso concreto; razão pela qual impõe-se o regular trâmite do processo de execução. Cumpre esclarecer ainda que a ausência de impugnação da embargada não induz, por si só, ilação de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte embargante. Cabe ao julgador aferir se há verossimilhança nas alegações (apresentadas pela parte embargante) voltadas à desconstituição do título executivo extrajudicial que respalda a execução; bem como o preenchimento dos requisitos que qualificam o apontado título. Compulsando os autos, verifico que o título que lastreia a execução é um contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, em dezembro de 2015, do qual se infere que, em razão do mútuo no valor de R$ 36.405,03, o autor se comprometeu a pagar 57 parcelas mensais de R$ 1.026,66, mediante consignação em folha em pagamento (id.3260094- fls. 01/03 dos autos nº 5002699.98-2017.403.6130). Por outro lado, o autor, ora embargante, afirma que quitou todo o débito, acostando aos autos seus holerites dos anos de 2016 a 2019. Da documentação acostada, verifico o desconto de seis parcelas mensais de créditos consignados em favor da Caixa Econômica Federal, nos valores de R$ 102,88, R$102, 88, R$46,27, R$46, 27, R$45,45 e R$45,45, somando o montante mensal de R$ 389,20, pagos nos meses de fevereiro de 2016 a agosto de 2019 (ids. 21215801 a 21215907 e 21224351 a 21224705), no importe equivalente estimado ao valor total de R$ 16.000,00. Verifico que os valores pagos no período, além de não corresponderem ao valor da parcela convencionada de R$ 1.026,66, são muito inferiores ao montante do mútuo em questão; razão pela qual não restou comprovada a quitação integral do débito objeto da execução; tampouco evidencia-se que os montantes quitados mediante consignação em folha de pagamento se referem ao mesmo mútuo. Cumpre consignar que, caso o autor quisesse alegar excesso de execução, caberia a este indicar o valor devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Nestes termos, não demonstrada a quitação do débito exequendo, impõe-se a improcedência do pleito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com resolução do mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das despesas processuais havidas e dos honorários advocatícios, os quais são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2°, do CPC; condenação esta suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas na forma da lei. Traslade-se cópias desta sentença para os autos n° 5002699-98.2017.4036130. Nos moldes da fundamentação, determino o regular processamento da execução extrajudicial. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Osasco, 23 de novembro de 2021. RODINER RONCADA Juiz Federal

03/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

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