Execução Fiscal 0052502-13.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo

Partes do Processo

LUIZ CARLOS JUSTINO

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS JUSTINO

OAB/SP 170864·CPF·Representa: Réu

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Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2023, 16:06

Por decisão judicial

19/10/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

14/10/2023, 18:46

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:11

Mero expediente

10/10/2022, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/10/2022, 23:54

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:51

Mero expediente

26/08/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO - SP170864 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-13.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a que se refere os documentos juntados no ID 244370111, haja vista que não há petição que os acompanhe. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

11/04/2022, 11:01

Todas as movimentações(57)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/10/2023, 16:06

Por decisão judicial

19/10/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

14/10/2023, 18:46

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Documentos

•12/04/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/06/2023, 18:41

Expedida/certificada

25/04/2023, 18:11

Mero expediente

10/10/2022, 13:04

Conclusão (para despacho)

09/10/2022, 23:54

Expedida/certificada

26/08/2022, 18:51

Mero expediente

26/08/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO - SP170864 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-13.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias esclareça a que se refere os documentos juntados no ID 244370111, haja vista que não há petição que os acompanhe. SãO PAULO, 29 de março de 2022.

12/04/2022, 00:00

Mero expediente

11/04/2022, 11:01

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 23:17

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO - SP170864 D E C I S Ã O LUIZ CARLOS JUSTINO renova a alegação de que os valores bloqueados nos autos seriam impenhoráveis. Aduz que os valores seriam oriundos de honorários advocatícios e auxílio emergencial. Todavia, o executado não apresentou qualquer recibo, nota fiscal ou contrato que comprovasse os fatos alegados. Destarte, mantenho a decisão de id. 84517315. Manifeste-se o Exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o curso da execução fiscal, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, com a remessa dos autos ao arquivo, sobrestados, até ulterior manifestação das partes. I. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-13.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 11:27

Conclusão (para decisão)

19/02/2022, 16:08

Publicação

01/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO - SP170864 D E C I S Ã O LUIZ CARLOS JUSTINO requer a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária. Alega que a quantia bloqueada é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois oriunda de conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Decido. Verifica-se dos extratos de ID 84422947, que a conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal, embora formalmente seja denominada de poupança, é utilizada para pagamentos e retiradas, como se conta corrente o fosse, desvirtuando sua finalidade de aprovisionamento financeiro para eventual adversidade futura. Isto posto, os valores bloqueados não estão abarcados pela regra da impenhorabilidade. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-13.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro a liberação da quantia. Prossiga-se a execução, nos termos da decisão de ID 53582099. São Paulo, data lançada eletronicamente.

31/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/08/2021, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2021, 08:55

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 23:54

Publicação

25/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO - SP170864 A T O O R D I N A T Ó R I O ID 68564972: Para se aferir a impenhorabilidade, promova a parte executada a juntada de extrato de movimentação bancária integral do mês da efetivação do bloqueio, bem como dos dois meses anteriores. Após, conclusos. Int. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0052502-13.2016.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/08/2021, 00:00

Mero expediente

23/08/2021, 08:56

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 11:04

Mero expediente

14/05/2021, 18:32

Conclusão (para despacho)

14/05/2021, 12:58

Expedida/certificada

09/04/2021, 14:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/04/2021, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2021, 14:23

Por decisão judicial

08/04/2021, 18:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2021, 07:00

Publicação

26/01/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em face de EXECUTADO: LUIZ CARLOS JUSTINO CPF: 002.465.748-44, Valor consolidado da dívida R$ $3,262.40, em 17/10/2016 00:00:00, CDA(s) 2013/022311 e outras. Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO DE SÃO PAULO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra. Adriana Pileggi de Soveral, Juíza Federal Titular da 11ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramitam os autos da Execução Fiscal abaixo discriminada. Frustradas foram todas as tentativas de citação do(s) executado(s) e, tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa nº 215, Consolação, São Paulo - Capital, CITA o(s) executado(s), para que, findo o prazo de presente edital, em 05 (cinco) dias, pague(m) a dívida com os acréscimos legais, ou garanta(m) a execução, sob pena de, não o fazendo, ser(em)-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, em cumprimento ao(s) r. despacho(s) proferido(s) nos referidos autos, ficando o executado, ainda, advertido de que poderá ser nomeado curador especial em caso de sua revelia, tudo nos termos do art. 257 do CPC. E, para que não se alegue ignorância, mandei expedir o presente edital, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, 21 de janeiro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL nº. 0052502-13.2016.4.03.6182, movida pelo(a)

22/01/2021, 00:00

Mero expediente

15/01/2021, 09:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2021, 18:30

Remessa (outros motivos)

27/07/2020, 13:56

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

08/07/2020, 17:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2020, 16:55

Recebimento

03/02/2020, 16:55

Entrega em carga/vista

07/10/2019, 16:25

Mero expediente

24/08/2018, 18:10

Conclusão (para despacho)

25/07/2018, 17:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2018, 16:40

Recebimento

10/05/2018, 12:13

Entrega em carga/vista

20/03/2018, 11:17

Mero expediente

10/03/2017, 13:35

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 12:21

Distribuição (sorteio)

18/11/2016, 14:01

Decisão

•23/02/2022, 00:00

•31/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

•24/08/2021, 00:00

•22/01/2021, 00:00