Procedimento Comum Cível 5016519-54.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016519-54.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2023, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2023, 12:59

Trânsito em julgado

07/03/2023, 12:59

Publicação

31/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS SERON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CREMASCO GARCIA - SP274858, SILONI CASSIA SPINELLI - SP399901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 27 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016519-54.2019.4.03.6183

30/01/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2023, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2023, 14:28

Conclusão (para julgamento)

27/01/2023, 13:12

Publicação

07/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS SERON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CREMASCO GARCIA - SP274858, SILONI CASSIA SPINELLI - SP399901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016519-54.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/12/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2022, 18:59

Por decisão judicial

07/09/2022, 11:03

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS SERON Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO CREMASCO GARCIA - SP274858, SILONI CASSIA SPINELLI - SP399901 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Narra a parte autora, em linhas gerais, que obteve a concessão de aposentadoria por invalidez nos presentes autos. Contudo, decorrido algum tempo o INSS constatou a inexistência de incapacidade, por conseguinte seu benefício foi cessado. DECIDO. In casu, a sentença prolatada assim decidiu: “Posto isso, julgo procedente pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, para declarar a existência de incapacidade do autor MARCOS SERON desde 11/02/2019 (DER do NB 31/626.706.534-4), reconhecendo o direito à manutenção de tal benefício, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade (doze meses da data da perícia em 06/10/2020), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerado habilitado para o desempenho de nova atividade.” Verifica-se que a perícia realizada em 06.10.2020 atestou incapacidade da parte autora por um período de doze meses, conforme laudo pericial. Conforme narrado pelo INSS, em estrito cumprimento ao comando judicial, 12 (doze) meses após a realização da perícia judicial, o autor foi submetido a novo exame médico no âmbito administrativo, o qual atestou sua recuperação laborativa, razão pela qual o benefício restou cessado com DCB em 06.10.2021 (documento id. 239861563) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016519-54.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido restabelecimento do benefício previdenciário, cabendo à parte autora buscar a tutela jurisdicional, em uma nova demanda, pois será alicerçada em causa de pedir diversa. Sem prejuízo, homologo os cálculos do INSS (documento ID 150350424), ante a concordância da parte autora (petição id. 242934101). Diante do que preconiza a Resolução 458/2017 do CJF, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias: - se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação da parte autora ou, no silêncio deste, expeçam-se ofícios RPV atinente à verba principal e honorários sucumbenciais. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS SERON Advogados do(a) AUTOR: MARCELO CREMASCO GARCIA - SP274858, SILONI CASSIA SPINELLI - SP399901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCOS SERON propõe a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessao de beneficio de auxilio-doenca ou de aposentadoria por invalidez, NB 626.706.534-4, requerido em 11/02/2019. Alega, em suma, que em processo judicial anterior, n.º 5009426-11.2017.4.03.6183, que tramitou na 5ª Vara Previdenciaria, a pericia medica realizada em 11/04/2018 verificou incapacidade total e temporaria desde 04/08/2017, por transtorno de ansiedade, tendo sido reconhecido o direito à percepção do auxilio doença por 8 (oito) meses, a contar da pericia medica. Segundo o Autor, ao reavaliá-lo, o INSS entendeu que estaria capaz para suas atividades. Requereu novo beneficio em 11/02/2019, o qual foi indeferido. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e concedeu prazo para o Autor regularizar sua petição inicial (Id. 26327800), determinação cumprida na petição id. 28103609. Foi determinada a realização antecipada de pericia medica na espacialidade de psiquiatria, sendo nomeada a medica especialista (Id. 31260263). O INSS apresentou quesitos e laudos periciais administrativo (Id. 31541304 e 31541305). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória e determinou a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria (id. 31644453). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação postulando pela improcedência do pedido (id. 32047927). A parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, tendo este Juízo mantido a decisão proferida (id. 40462647). O laudo médico pericial foi anexado aos autos, conforme Id. 41131827. Este Juízo deferiu a tutela provisória, determinando ao INSS que procedesse a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora (id. 41663210). A parte autora apresentou réplica (id. 48806533). É o Relatório. Passo a Decidir. Preliminar No tocante a prescrição, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que em caso de eventual procedência do pedido, deverão ser excluídas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Mérito O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. In casu, conforme laudo médico elaborado pela médica perita, especialista em psiquiatria, o autor “(...) é portador de um transtorno de ansiedade com características de transtorno de ansiedade generalizada”. Concluiu a perita que: “(...) No caso em questão, apesar de medicado o autor ainda apresenta sintomas de ansiedade residuais indicando que ainda não se encontra em condições de retorno ao trabalho. O transtorno é passível de controle. Incapacitado de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 04/08/2017, data do laudo mais antigo indicando incapacidade por transtorno do pânico e transtorno de ansiedade generalizada. Apesar de medicado mantém sintomas ansiosos e está em ajuste medicamentoso com tratamento com novo profissional necessitando de tempo para ajuste do tratamento que permita retorno ao trabalho”. (grifo nosso) Portanto, caracterizada está a incapacidade total e temporária da parte autora para suas atividades laborativas pelo prazo de 12 meses, contados da data da realização da perícia médica. Verificada a incapacidade da parte autora, passo a analisar os demais requisitos. Conforme consta no Sistema CNIS, o autor manteve vínculo empregatício com o HUGO TADEU NUNES DA SILVA no período de 01/09/2015 a 25/04/2017, e posteriormente recebeu o benefício de auxílio-doença NB 31/619.689.066-6, de 10/08/2017 até 17/12/2018. Assim, na data estabelecida pela perita como data de início da incapacidade (04/08/2017), o autor estava no período de graça de 12 meses previsto no artigo 15, inciso II, da Lei no 8.213/91, tanto que recebeu benefício previdenciário em 10/08/2017. Evidente, portanto, a qualidade de segurado e carência na hipótese em comento, não havendo dúvidas quanto a tais requisitos. Assim sendo, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, em 11/02/2019 (NB 31/626.706.534-4), conforme requerido na petição inicial, devendo ser a parte autora reavaliada após 12 meses contados da data da realização da perícia médica (06/10/2020). DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, e CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA, para declarar a existência de incapacidade do autor MARCOS SERON desde 11/02/2019 (DER do NB 31/626.706.534-4), reconhecendo o direito à manutenção de tal benefício, pelo menos, até o final do prazo estimado de incapacidade (doze meses da data da perícia em 06/10/2020), podendo ser suspenso o benefício se verificada, por perícia administrativa, a recuperação da parte autora para a sua atividade habitual, ou se, ao final de processo de reabilitação profissional, for considerado habilitado para o desempenho de nova atividade. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das diferenças vencidas desde a DER (11/02/2019), devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. No cálculo deverão ser descontados os benefícios recebidos posteriormente, assim como prescrição. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Tomando-se todo o julgado nas ADIs n.º 4357 e 4425, assim como no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, inclusive nos embargos de declaração deste último, os débitos decorrentes de condenação judicial ao pagamento de benefícios da Previdência Social, deverão ter a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. Resta também condenado o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais terão os percentuais definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016519-54.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P.R.I.C.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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