Embargos à Execução 5000987-78.2022.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5000987-78.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 17:18

Trânsito em julgado

22/01/2025, 19:40

Publicação

13/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA EMILIA LUCHETTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES - SP394032, FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS - SP176719 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 340895510 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 11 de novembro de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000987-78.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/11/2024, 14:30

Publicação

04/10/2024, 07:00

Recebimento

03/10/2024, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA EMILIA LUCHETTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES - SP394032, FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS - SP176719 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000987-78.2022.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o exequente para que informe, no prazo de 15 dias, se foi creditado o ofício de transferência eletrônica id 337729020, comprovando nos autos. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 42/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico de 30/08/2024. Santos, 2 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SANTA EMILIA LUCHETTA Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES - SP394032, FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS - SP176719 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: BERNARDO BUOSI - SP227541 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 2 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000987-78.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

03/10/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/10/2024, 12:10

Mero expediente

02/10/2024, 10:23

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SANTA EMILIA LUCHETTA Advogado do(a) EMBARGANTE: DEBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES - SP394032 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A "A" SANTA EMILIA LUCHETTA opõe embargos à execução movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando obter provimento jurisdicional que reconheça que a "inexistência da relação jurídica entre os litigantes e por consequência, reconhecimento da inexigibilidade do título de crédito colacionados em cópias em nestes autos, que instruíram o processo originário". Requer, assim, a extinção da execução de título executivo extrajudicial em apenso (autos nº 5003722-60.2017.403.6104). Com a inicial, vieram documentos. Embargos recebidos sem efeito suspensivo (id 243646659). A CEF deixou escoar o prazo para apresentar sua impugnação. Instadas as partes a especificarem as provas (id 249113783), a embargante, apesar de pugnar pela realização de perícia grafotécnica, destacou ser ônus da CEF sua produção (id 250945670). A CEF novamente quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia e determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença (id 251994732). Após, a CEF apresentou, intempestivamente, sua impugnação e destacou ser ônus da embargante a produção da prova – id 253919905. Decisão de id 257666007 destacou que apenas após a decretação da revelia a CEF teve por bem se manifestar. Neste sentido, considerou inarredável o indeferimento do pedido de prova pericial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O trâmite deste feito se deu com observância do contraditório e da ampla defesa. Na hipótese dos autos, a embargante reitera que em tempo algum firmou quaisquer documentos constitutivos da pessoa jurídica ou contratação de serviços ou créditos para com a entidade bancária, desconhecendo a assinatura naqueles constantes, afirmando peremptoriamente que, a assinatura aposta no documento em testilha, lastro da presente ação, não foi por ela exarada. Desta forma, alega não poder ser responsável pelos compromissos assumidos através dos documentos referidos. Cumpre ressaltar que, apesar de citada, a CEF não ofereceu resposta. Da mesma forma, apesar de intimada a especificar provas, a CEF quedou-se inerte. Assim, apenas após a decretação da revelia, a CEF teve por bem se manifestar nos autos. Por esta razão, já detalhada através da decisão de id 257666007, este juízo indeferiu o pedido de prova pericial, determinando a remessa dos autos para sentença. Cabe destacar, neste ponto, não haver qualquer notícia nos autos acerca de eventual interposição de recurso em face da decisão referida, de modo que não há situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Desta forma, não tendo a CEF impugnado/contestado tempestivamente as alegações apresentadas, de rigor a presunção da veracidade dos fatos alegados nestes embargos. De todo modo, cumpre destacar, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça entende que na hipótese em que o autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC) (STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 – Recurso Repetitivo – Tema 1061). Assim, se o consumidor alega que a assinatura do contrato bancário é falsa, a instituição financeira é quem terá o ônus de provar que é autêntica. Isto porque a discussão envolve a impugnação da assinatura do contrato, e não o contrato em si. Quando se alega que o documento é falso, o CPC afirma que o ônus da prova cabe à parte que fez essa alegação, nos termos de seu art. 429, I: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; Já na hipótese em que se questiona apenas a autenticidade da assinatura, como se verifica nos autos, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, aplicando-se a regra do art. 429, II: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, não tendo a CEF se desincumbido de seu ônus, razão assiste à embargante. Como consequência, configuram-se imprestáveis os títulos (id 3438253, id 3438254 e id 3438255 dos autos principais) que embasaram a ação executiva de número 5003722-60.2017.403.6104. Desta forma, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica principal. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconheço a inexigibilidade do título executivo, e JULGO EXTINTA a execução de título executivo extrajudicial de autos número 5003722-60.2017.403.6104, nos termos dos artigos 485, IV, 917, II, 924, I e 925, todos do Código de Processo Civil. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se para os autos principais (autos nº 5003722-60.2017.403.6104) cópia desta sentença e, certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se estes autos de embargos ao arquivo com baixa-findo. P. R. I. C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000987-78.2022.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

29/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

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Recebimento

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Remessa (em diligência)

Mero expediente

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