Procedimento Comum Cível 0004753-41.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004753-41.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALVARO MARTINIANO DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Id. 582418148: manifeste-se a patrona dos autos. O patrono dos autos a expedição de alvará em favor de pessoa jurídica, de verba requisitado em favor do autor. Contudo, nos termos do artigo 105 do CPC, os poderes especiais para receber e dar quitação somente podem ser outorgados ao advogado constituído nos autos, mediante procuração com poderes expressos, não sendo cabível sua atribuição diretamente à pessoa jurídica. Desse modo, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-41.2009.4.03.6183 indefiro a expedição de alvará em favor da pessoa jurídica indicada. Na oportunidade, indique a parte exequente o advogado em cujo nome deverá constar o alvará. Após, venham-me conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 18 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO MARTINIANO DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Aguarde-se, por mais 10 dias, a resposta do Banco do Brasil. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-41.2009.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 24 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 21:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO MARTINIANO DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 542136046: aguarde-se por mais 10 dias a resposta do Banco do Brasil. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-41.2009.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 11 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

07/03/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVARO MARTINIANO DA VEIGA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O Espólio de Wilson Miguel, na petição de Id. 480589840, informa que a transferência dos honorários advocatícios de titularidade do advogado falecido para conta judicial vinculada ao Juízo do inventário (processo nº 1010654-84.2021.8.26.0554, em trâmite perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André/SP), não foi corretamente cumprida (decisão id. 336027423). De fato, conforme extrato juntado ao Id. 336404509, constata-se que o Banco do Brasil, em vez de proceder à transferência dos valores ao Juízo do inventário, realizou recolhimento por meio de GARE em favor da SEFAZ/SP. Diante disso, oficie-se ao Banco do Brasil para que: Preste esclarecimentos acerca do erro operacional verificado, consistente no recolhimento indevido via GARE à SEFAZ/SP; Informe se o equívoco já foi sanado, esclarecendo se houve a regular transferência dos valores ao Juízo do inventário; Caso ainda não corrigido, proceda imediatamente à transferência do montante devido para a conta judicial vinculada ao processo de inventário nº 1010654-84.2021.8.26.0554 - a 1ª Vara da Família e Sucessores da Comarca de Santo André, processo nº 1010654-84.2021.8.26.0554, juntando aos autos os respectivos comprovantes. Prazo: 15 dias. Esta decisão servirá como ofício. Após, venham-me conclusos. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004753-41.2009.4.03.6183 Intime-se. SãO PAULO, 23 de janeiro de 2026.

26/01/2026, 00:00

Mero expediente

23/01/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

18/01/2026, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 17:40

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)