Procedimento Comum Cível 5004840-68.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004840-68.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GENARO ANTONIO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004840-68.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o exequente para que informe o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas cautelas. SANTO ANDRé, 10 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2025, 10:55

Mero expediente

10/03/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 14:11

Trânsito em julgado

17/12/2024, 17:11

Publicação

18/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENARO ANTONIO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 328244780 e ss. e, desde já, rejeito a impugnação do exequente de ID 338257265, sendo que todas as questões trazidas já foram esclarecidas pelas próprias informações da contadoria. Sendo assim, comprovado que não há diferenças a serem executadas, resta integralmente cumprido o julgado. Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 13 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004840-68.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2024, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2024, 15:42

Conclusão (para julgamento)

11/09/2024, 14:13

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENARO ANTONIO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Genaro Antonio Rodrigues, alegando, em síntese, excesso. A contadoria judicial apresentou manifestação, tendo sido devolvido os autos à contadoria para cálculo do valor dos honorários. Apresentada nova conta, as partes concordaram expressamente com o valor apurado pela contadoria judicial. Decido. Conforme já fundamentado na decisão ID 243318994: “Quanto ao seguro desemprego, o artigo 124, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991, veda expressamente seu recebimento cumulativamente com outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Pouco importa a causa que deu origem ao pagamento do seguro-desemprego. Se ele foi concedido, não pode ser pago cumulativamente com a aposentadoria deferida ao autor. Assim, correto o desconto do seguro-desemprego procedido pelo INSS e contadoria judicial. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pretende a parte exequente a aplicação da tese fixada no Tema 1050 – STJ: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No caso dos autos, de acordo com o apurado pela contadoria judicial, os pagamentos administrativos ocorreram anteriormente ao ajuizamento da ação, em dezembro/2018. Portanto, inaplicável a tese supra ao caso concreto, devendo ser abatidos os valores pagos administrativamente anteriormente à citação válida do INSS”. Com base na fundamentação supra, a contadoria judicial apresentou o valor dos honorários advocatícios, tendo as partes concordado expressamente. Isto posto, julgo parcialmente procedente a impugnação, fixando o valor da execução em R$ 147.350,83, valor atualizado até janeiro de 2021, conforme ID 251196748, já incluídos os honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, condeno o exequente, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado pelo exequente deduzido do valor fixado nesta decisão), atualizado de acordo com o título executivo judicial, observando-se o previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade judicial concedida. Já comprovada a regularidade da situação cadastral de seu CPF e de seu patrono, informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento do valor acima, conforme requerido no ID 257785863. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004840-68.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 3 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENARO ANTONIO RODRIGUES FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004840-68.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de conta cujo propósito é apurar as prestações vencidas da aposentadoria entre a DER (13/02/2015) e a DIP (31/07/2018). Divergem as partes acerca da necessidade de desconto de seguro-desemprego, bem como da base de cálculo dos honorários advocatícios. A contadoria apresentou conta, consultando, ainda, como proceder em relação aos honorários advocatícios. Decido. Quanto ao seguro desemprego, o artigo 124, parágrafo único da Lei n. 8.213/1991, veda expressamente seu recebimento cumulativamente com outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Pouco importa a causa que deu origem ao pagamento do seguro-desemprego. Se ele foi concedido, não pode ser pago cumulativamente com a aposentadoria deferida ao autor. Assim, correto o desconto do seguro-desemprego procedido pelo INSS e contadoria judicial. Quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pretende a parte exequente a aplicação da tese fixada no Tema 1050 – STJ: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No caso dos autos, de acordo com o apurado pela contadoria judicial, os pagamentos administrativos ocorreram anteriormente ao ajuizamento da ação, em dezembro/2018. Portanto, inaplicável a tese supra ao caso concreto, devendo ser abatidos os valores pagos administrativamente anteriormente à citação válida do INSS. Ante o exposto, tornem os autos à contadoria para revisão do valor dos honorários sucumbenciais, em conformidade com a orientação supra. Intime-se. SANTO ANDRé, 18 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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