Procedimento Comum Cível 0005663-58.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005663-58.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2022, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDGARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações apresentadas pelo INSS em 24.02.2022, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Publique-se. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005663-58.2015.4.03.6183

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

28/03/2022, 11:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2022, 16:09

Recebimento

24/02/2022, 08:51

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDGARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Razão assiste ao INSS. In casu, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos laborados nas empresas Transportes S/A (de 08/11/1989 a 10/09/1991), Viação São Camilo Ltda (de 11/12/1992 a 19/01/1993), Construdaotro (de 19/11/1993 a 28/04/1995), devendo o INSS proceder a sua averbação. (...) Como se vê, há tão somente condenação para averbação de período (obrigação de fazer). Assim sendo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005663-58.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a CEAB-DJ a fim de que cumpra a obrigação de fazer, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/02/2022, 18:05

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 17:47

Conclusão (para decisão)

20/02/2022, 11:31

Mero expediente

06/01/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

06/11/2021, 21:40

Documentos

Despacho

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDGARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005663-58.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDGARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDGARD DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: OSMAR PEREIRA QUADROS JUNIOR - SP413513-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por primeiro, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005663-58.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, nos seguintes termos: "(...) Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos laborados nas empresas Transportes S/A (de 08/11/1989 a 10/09/1991), Viação São Camilo Ltda (de 11/12/1992 a 19/01/1993), Construdaotro (de 19/11/1993 a 28/04/1995), devendo o INSS proceder a sua averbação. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei.(..)" Em suas razões de apelação, sustenta o INSS: - a exclusão da condenação de pagamento de verba honorária pelo ente público, na forma do art. 86, do CPC/2015. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. Em petição a posteriori, pleiteia o autor a concessão da tutela de urgência para implementação do benefício da aposentadoria especial, ao argumento de que restaram adimplidos os interregnos suficientes para tal mister. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005663-58.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. A insurgência do apelante resume-se à impugnação quanto à fixação dos honorários advocatícios. Vejamos. A condenação pelo Juízo a quo, tocante aos honorários de sucumbência da Autarquia Previdenciária, remonta a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Com efeito, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. TUTELA ANTECIPADA A parte autora, em petição apartada pleiteia, a tutela de urgência, para que Autarquia (Ré), proceda a implementação da concessão da Aposentadoria Especial e seus respectivos retroativos que fazem parte integrante dos autos do processo porque o autor já teria adimplido os requisitos para tanto. Todavia, consigno que, conforme consta na sentença singular, verbis: " (...) Os autos retornaram a este Juízo que determinou a juntada da cópia integral do processo administrativo, em especial a contagem de tempo apurada pelo INSS. (id. 12378598 - Pág. 238). Embora intimada, a parte autora não apresentou o documento solicitado.(...)" ( ID Num. 75490955 - Pág. 1) Por conseguinte, Sua Excelência julgou o feito, no estado que se encontravam os autos, ao qual deu parcial provimento, reconhecendo como atividades especiais o total de 03 anos 04 meses e 21 dias, interregno, à toda evidência, insuficiente para concessão do benefício pleiteado. Em outras palavras, o r. decisum cinge-se à determinação de averbação de períodos enquadrados como especiais, insuficientes, na forma transcrita pela planilha elaborada ( ID Num. 75490955 - Pág. 12/13), à concessão do benefício da aposentadoria, seja especial ou por tempo de contribuição. Inviável, outrossim, a pretensão aqui ventilada, porquanto não se verifica plausibilidade jurídica do pedido, posto que, nestes autos, o pedido quanto ao direito à aposentadoria transitou em julgado, vez que nenhuma das partes se insurge no ponto, inexistindo condenação à sua implantação. Em continuidade, o mesmo se conclui quanto à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, porquanto, de igual sorte, nenhuma das partes manifesta seu inconformismo, tendo restada definitivamente julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, para alterar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da prestações vencidas até a data da sentença. Indeferida a tutela de urgência. Mantenho, quanto ao mais, a sentença recorrida. É COMO VOTO. /gabiv/...jlandim E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA. - A insurgência do apelante resume-se à impugnação quanto à fixação dos honorários advocatícios. - Com efeito, vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10%, mas restringindo a sua base de cálculo ao valor das prestações vencidas até a data da sentença, para adequá-los aos termos da Súmula nº 111/STJ. - A parte autora, em petição apartada, pleiteia a tutela de urgência, para que Autarquia (Ré), proceda a implementação da concessão da Aposentadoria Especial e seus respectivos retroativos que fazem parte integrante dos autos do processo porque o autor já teria adimplido os requisitos para tanto. - O r. decisum de primeiro grau cinge-se à determinação de averbação de períodos enquadrados como especiais, insuficientes à concessão do benefício da aposentadoria, seja especial ou por tempo de contribuição. - Inviável, outrossim, a pretensão ventilada, porquanto não se verifica plausibilidade jurídica do pedido, posto que, nestes autos, o pedido quanto ao direito à aposentadoria transitou em julgado, vez que nenhuma das partes se insurge no ponto, inexistindo condenação à sua implantação. O mesmo se conclui quanto à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente, porquanto, de igual sorte, nenhuma das partes manifesta seu inconformismo, tendo restada definitivamente julgada. - Apelação do INSS não provida. Indeferida a tutela de urgência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, para alterar a base de cálculo do valor dos honorários advocatícios para 10% do valor da prestações vencidas até a data da sentença. Indeferida a tutela de urgência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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