Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CHECAPE ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA SC LTDA - ME, SERVICO DE INALOTERAPIA DE LINS - ME, SAL - SERVICOS DE ANESTESIA DE LINS ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: SILENE MAZETI - SP91755 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a)
EXEQUENTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 13940059, fls. 141/144 (Sentença, improcedência); ID 13940059, fls. 178/182 (Acórdão, provimento - pro labore repetição de indébito); ID 13940060, fl. 31 (trânsito em julgado em 28/08/1996); ID 13940060, fls. 62/66 (Sentença nos embargos à execução, improcedência, cálculos da contadoria adotados); ID 13940060, fls. 67/71 (cálculos); ID 13940060, fl. 84 (embargos à execução - trânsito em julgado em 21/02/2018); ID 13940060, fls. 88/89 (requerimento exequente); ID 43326328 (despacho, determinando expedição); ID 135404568 (despacho, expedição rpv); ID 574502743 (certidão). ID 574502743 - Providencie a CPE a retificação da autuação, para que passe a constar "SMAL SERVIÇOS MÉDICOS E ANESTESICOS DE LINS" - CNPJ: 51.505.907/0001-43", atual razão social de SAL - SERVICOS DE ANESTESIA DE LINS. Providencie a CPE a inclusão dos sócios CLORIVALDO MOISES PILAN, CPF N.º 530.618.298-49, e GENESIO CORREA DE MORAES FILHO, CPF N.º 825.671.668-15 no polo ativo da ação, com a exclusão da exequente CHECAPE ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA SC LTDA - ME - CNPJ: 50.835.099/0001-10, em razão do distrato noticiado. Forneça o procurador da parte exequente, no prazo de dez dias, beneficiário de créditos referentes a honorários advocatícios, o número de seu CPF, que deverá constar do ofício requisitório a ser expedido, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cumpridas as determinações acima firmadas, expeçam-se os ofícios requisitórios, conforme cálculos ID 13940060, fls. 67/71, à exequente SMAL SERVIÇOS MÉDICOS E ANESTESICOS DE LINS e aos sócios da exequente CHECAPE ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA SC LTDA - ME relativo ao seus respectivos créditos, na proporção indicada no ID 574502743 (CLORIVALDO MOISES PILAN, CPF N.º 530.618.298-49 - 98%, e GENESIO CORREA DE MORAES FILHO, CPF N.º 825.671.668-15 - 2%), honorários advocatícios e custas. Nos termos do artigo 13 da Resolução nº 983/2026, do Egrégio Conselho da Justiça Federal, proceda a Secretaria à intimação das partes do teor da requisição e, após, à imediata remessa eletrônica ao Egrégio Tribunal Regional Federal. A exequente SERVICO DE INALOTERAPIA DE LINS - ME - CNPJ: 51.502.698/0001-84 consta como baixada na Receita Federal (ID 312050975) e não houve regularização do polo ativo (ID 312050997 e ID 327188347), razão pela qual não será expedida a ordem de pagamento. Após a juntada da via protocolada eletronicamente, aguardem-se os respectivos pagamentos. Publique-se e
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0075938-93.1992.4.03.6100 intime-se a União Federal. Não havendo recurso, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal