Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003242-53.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003242-53.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 17:47

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEATRIZ ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003242-53.2021.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Justiça Estadual, distribuída neste juízo com fundamento no art. 3º da Resolução Pres nº 322 de 12/12/2019. Contudo, entendo ser este juízo incompetente para seu processo e julgamento. Tendo em vista se tratar de cumprimento de sentença, relativo a processo que tramitou integralmente na Justiça Estadual, ajuizado ainda no ano de 2019, deve ser por aquele juízo processada e julgada. Esse também tem sido o entendimento dos Tribunais Regionais Federais, conforme julgados a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE DIREITO. JURISDIÇÃO DELEGADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. - O cumprimento de sentença não consiste em ação ou procedimento autônomo, é fase processual que se destina à execução de título judicial que resulta da ação de conhecimento, sendo que A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (TRF4, ARS 5022825-97.2020.4.04.0000, 3ª Seção, rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, juntado em 03/08/2020). (TRF4 5037495-43.2020.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 25/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, § 3º, DA CF. LEI N.º 13.876/2019. ALTERAÇÕES A PARTIR DE 1.º/1/2020. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 988 e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - O Superior Tribunal de Justiça determinou, no Conflito de Competência n.º 170.051 - RS (2019/0376717-3), em caráter liminar, a imediata suspensão de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal nos processos iniciados anteriormente a 1.º de janeiro de 2020, os quais deverão ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do Conflito de Competência. - Neste caso, o cumprimento de sentença foi iniciado após 1.º/1/2020, mas trata-se de uma fase do processo iniciado antes de 1.º/1/2020 e que tramitou perante a Justiça Comum Estadual. Assim, a redistribuição não é devida. Precedentes. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019354-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 04/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DISTRIBUÍDA ANTES DA LEI 13.879/2019 EM JUÍZO ESTADUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO NA MESMA COMARCA. ART. 516, II, CPC. RES. PRES. 322/2020. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A comarca de Potirendaba/SP /SP, até a presente data, não faz parte daquelas detentoras de competência federal delegada, consoante Resolução PRES 322/2020 e alterações posteriores, sendo certo que as ações previdenciárias ajuizadas após 01.01.2020 devem, de fato, ser propostas em Vara Federal. 2. A pretendida execução de sentença tem como elemento de conexão a ação previdenciária originária ajuizada em 2018 perante o Juízo de Direito da Comarca de Potirendaba/SP, de onde se origina o título executivo cujo cumprimento se postula. 3. Do cotejo entre o art. 3º, da Res. PRES 322/2019 e alterações posteriores, e o art. 516, II, do CPC, conclui-se que o cumprimento de sentença previdenciário é continuação da ação previdenciária e, por conseguinte, deve ser processada no Juízo de origem, ainda que sob nova numeração. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5131872-72.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos ao juízo da Vara Única do Foro de Salesópolis, com as homenagens deste juízo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 16:58

Conclusão (para decisão)

07/12/2021, 14:45

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 15:32

Distribuição (sorteio)

03/12/2021, 14:35

Documentos

•23/02/2022, 00:00