Procedimento Comum Cível 5003440-65.2021.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003440-65.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUCIO DIAS FILHO, ROSELI APARECIDA CARDOSO DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SIVIERO - SP345761, MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: THALES ANTIQUEIRA DINI - SP324998 Nada a prover em relação ao pedido de levantamento do valor das custas remanescentes (ID 281118958), uma vez que não se trata de reembolso de custas dispendidas, mas sim de recolhimento de custas finais faltantes, tanto que foi realizada através de Guia de Recolhimento da União – GRU. Tornem os autos ao arquivo. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-65.2021.4.03.6109

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUCIO DIAS FILHO, ROSELI APARECIDA CARDOSO DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SIVIERO - SP345761, MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: THALES ANTIQUEIRA DINI - SP324998 Nada a prover em relação ao pedido de levantamento do valor das custas remanescentes (ID 281118958), uma vez que não se trata de reembolso de custas dispendidas, mas sim de recolhimento de custas finais faltantes, tanto que foi realizada através de Guia de Recolhimento da União – GRU. Tornem os autos ao arquivo. Int. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-65.2021.4.03.6109

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 13:02

Mero expediente

12/04/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 13:09

Desarquivamento

04/04/2023, 17:17

Baixa Definitiva

08/02/2023, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE LUCIO DIAS FILHO, ROSELI APARECIDA CARDOSO DIAS Advogados do(a) AUTOR: FELIPE SIVIERO - SP345761, MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: THALES ANTIQUEIRA DINI - SP324998 Tendo em vista o reconhecimento pela parte autora do cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão(ID 259638028), remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-65.2021.4.03.6109

25/11/2022, 00:00

Mero expediente

13/10/2022, 17:28

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 16:26

Documentos

Despacho

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCIO DIAS FILHO, ROSELI APARECIDA CARDOSO DIAS Advogados do(a) AUTOR: MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720, FELIPE SIVIERO - SP345761 Advogados do(a) AUTOR: MARIO RENATO SPIRONELLO - SP363720, FELIPE SIVIERO - SP345761 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PRIME AMERICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado do(a) REU: THALES ANTIQUEIRA DINI - SP324998 S E N T E N Ç A JOSÉ LÚCIO DIAS FILHO e ROSELI APARECIDA CARDOSO DIAS, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, em face de PRIME AMÉRICA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando o cancelamento de hipoteca. Narram ter quitado o saldo residual no valor de R$ 278.460,56 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos) pela promessa de compra da unidade autônoma n.º 63 do empreendimento “Condomínio Edifício Prime América Residencial”, situado na Rua Frei Henrique de Coimbra, nº 68, bairro Nova América, na cidade de Piracicaba, matrícula nº 129.263 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, mas que ao proceder ao registro da transferência constatou que o imóvel havia sido dado em garantia hipotecária pela Prime América Residencial à Caixa Econômica Federal. Requerem seja declarada a ineficácia da garantia hipotecária, alegando que o gravame não pode ser oposto ao adquirente de boa-fé. Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise do pedido de concessão de tutela de urgência (ID 91395448). Devidamente citadas, as rés oferecerem contestação. A incorporadora Prime América Residencial pugnou pela concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em preliminar arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que a manutenção da hipoteca se deveria à recusa da CEF em reduzir proporcionalmente a garantia do financiamento adquirido pela Ré peticionária, deixando de baixar a hipoteca de imóveis já quitados, sendo responsabilidade exclusiva da instituição financeira a baixa o gravame (ID 118589177). Por sua vez, a CEF arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a oponibilidade do gravame a terceiros diante do devido registro na matrícula do imóvel (ID 121055506). Houve réplica (ID 123579547). Intimadas as partes a especificarem provas, nada foi requerido (ID 123347206, 140397325 e 149994617). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Inicialmente rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva, haja vista que a questão jurídica incide sobre o contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a incorporadora Prime América Residencial e a autora. Ademais, denota-se que a solução da controvérsia poderá repercutir na relação jurídica existente entre as rés, na medida em que a garantia hipotecária foi dada para obtenção de financiamento do empreendimento, sendo que a CEF, na qualidade de credora hipotecária, detém a prerrogativa de autorizar o cancelamento da hipoteca. Igualmente rejeito o pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça, pois em se tratando de pessoas jurídicas, há necessidade de prova da alegada insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado. Sobre a pretensão deduzida verifica-se a ausência de controvérsia acerca da quitação do valor do imóvel e do direito da parte autora ao cancelamento da hipoteca. No que concerne à responsabilidade pelo cancelamento do gravame, cumpre asseverar que o adquirente do imóvel, após a regular quitação, não pode ser penalizado com a indisponibilidade de seu patrimônio por avenças pactuadas entre a construtora/incorporadora e a instituição que financiou o empreendimento. A respeito do tema, registre-se o precedente fixado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Ademais, conquanto se possa alegar que a referida jurisprudência se consolidou no contexto de financiamentos para aquisição de moradia pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nota-se que decisões mais recentes acabaram por ampliar o escopo protetivo do verbete, valorizando o princípio da boa-fé também nas aquisições de imóveis fora do aludido sistema. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 308/STJ. 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de registro de imóvel em nome da autora, bem como a baixa da alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. 2. Ação ajuizada em 12/03/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro tem eficácia perante a adquirente do imóvel, de forma a se admitir a aplicação analógica da Súmula 308/STJ. 4. De acordo com a Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. A Súmula 308/STJ, apesar de aludir, em termos gerais, à ineficácia da hipoteca perante o promitente comprador, o que se verifica, por meio da análise contextualizada do enunciado, é que ele traduz hipótese de aplicação circunstanciada da boa-fé objetiva ao direito real de hipoteca. 6. Dessume-se, destarte, que a intenção da Súmula 308/STJ é a de proteger, propriamente, o adquirente de boa-fé que cumpriu o contrato de compra e venda do imóvel e quitou o preço ajustado, até mesmo porque este possui legítima expectativa de que a construtora cumprirá com as suas obrigações perante o financiador, quitando as parcelas do financiamento e, desse modo, tornando livre de ônus o bem negociado. 7. Para tanto, partindo-se da conclusão acerca do real propósito da orientação firmada por esta Corte - e que deu origem ao enunciado sumular em questão -, tem-se que as diferenças estabelecidas entre a figura da hipoteca e a da alienação fiduciária não são suficientes a afastar a sua aplicação nessa última hipótese, admitindo-se, via de consequência, a sua aplicação por analogia. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1576164/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 23/05/2019) No caso concreto, analisando a documentação anexada aos autos, observa-se que não obstante tenha ocorrido a quitação do imóvel e a lavratura da escritura respectiva, as rés não providenciaram a baixa da hipoteca. Nesse contexto, não há como prosperar as teses defensivas, pois, o contrato de financiamento com garantia hipotecária firmado entre as rés não pode ser oposto ao terceiro adquirente de boa-fé. Posto isso, julgo procedente o pedido com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para determinar que as rés promovam o cancelamento da hipoteca sobre o imóvel matrícula nº 129.263 (AV-1) do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Condeno as rés, de forma proporcional, a reembolsar as custas processuais antecipadas e a pagar honorários ao advogado da parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento. Custas processuais pelas rés. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003440-65.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba defiro a tutela de urgência. Intime-se as rés a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

18/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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