Procedimento Comum Cível 5028857-52.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5028857-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2022, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRENTE OESTE COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME KIM MORAES - SC41483 D E S P A C H O Ciência à União Federal acerca do cumprimento do ofício. Arquivem-se. Int. SãO PAULO, 26 de setembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028857-52.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 12:27

Mero expediente

26/09/2022, 18:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 15:25

Mero expediente

08/08/2022, 18:53

Conclusão (para despacho)

08/08/2022, 17:06

Expedida/certificada

07/06/2022, 17:15

Mero expediente

07/06/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRENTE OESTE COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME KIM MORAES - SC41483 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028857-52.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Ante a concordância da parte executada, proceda-se à transferência dos valores e expeça-se ofício de conversão em renda em favor da União Federal, mediante a indicação do código. Cumprido o ofício, dê-se vista e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 18 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2022, 13:15

Mero expediente

18/05/2022, 17:33

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRENTE OESTE COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME KIM MORAES - SC41483-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028857-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: FRENTE OESTE COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME KIM MORAES - SC41483-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: FRENTE OESTE COMERCIO LTDA Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME KIM MORAES - SC41483-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se autonomia jurídico-administrativa da filial face à matriz - com inscrições distintas no CNPJ - para efeito de sancionamento em processo administrativo-fiscal. Em recentes julgados, a Corte Superior assentou entendimento de que, não obstante possuírem CNPJ diferentes, matriz e filial integram uma mesma personalidade jurídica, com patrimônio único. Neste sentido: AREsp 1.273.046, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/06/2021: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE FILIAL. MATRIZ. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 3. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 5. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. 6. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer o direito da agravante para litigar em nome de suas filiais”. Em recente julgado, assim decidiu a Turma: AI - 5021744-43.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN DATA: 29/04/2021: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD. PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE CONTAS PERTENCENTES A MATRIZ DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. FILIAL E MATRIZ. ESTABELECIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-3. RECURSO PROVIDO. 1. Resulta do sistema processual vigente que a penhora de dinheiro em instituição financeira é a opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (arts. 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º, e 847 do CPC). 2. Tomando-se a teoria da pessoa jurídica e da empresa, a filial nada mais é do que estabelecimento para exercício da empresa, isto é, da atividade empresária. Este entendimento fica claro com a leitura do art. 969, do Código de Processo Civil. 3. Em que pese a inscrição de cada uma das filiais e matriz com um número específico de no CNPJ, isso se faz para fins de controle administrativo tributário da Receita Federal, no caso da União, e das Fazendas Municipais e Estaduais, o que não significa que a filial seja dotada de personalidade jurídica diversa da matriz. Ao contrário, matriz e filial, ou filiais, são estabelecimentos da pessoa jurídica, ou seja, um conjunto de bens organizado, para exploração da empresa pela sociedade (art. 1.142, do Código Civil), fazendo parte do patrimônio da pessoa jurídica que é uno (princípio da unidade patrimonial da pessoa jurídica). Este entendimento foi sufragado no acórdão proferido quando do julgamento do REsp nº 1.355.812 pelo Superior Tribunal de Justiça, realizado com observância do rito previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Precedentes do STJ e do TRF-3. 4. Destarte, sendo único o patrimônio da pessoa jurídica, dispondo o art. 591 do Código de Processo Civil que o devedor responde com todos os seus bens pela dívida, todos os estabelecimentos, matriz e filiais, devem ser alcançados pela execução fiscal. 5. Agravo de instrumento provido”. ApRemNec 0000631-15.2015.4.03.6105, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 28/11/2017: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA MATRIZ. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA. 1. Conforme o que diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à luz do art. 109 do CTN, são informadores para a definição dos institutos de direito tributário, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028857-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MATRIZ E FILIAL. UNICIDADE EMPRESARIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SANÇÃO À FILIAL. INAPTIDÃO DE CNPJ. EXTENSÃO À MATRIZ. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. 1. Firmado entendimento na Corte Superior quanto à unidade da personalidade jurídica e do patrimônio, ainda que matriz e filiais possuam CNPJ distintos, a permitir somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios. 2. A autonomia da unidade para efeito da respectiva fiscalização não produz, porém, limitação ao alcance próprio do princípio da unidade da personalidade jurídica. De fato, havendo imputação de infração à filial, os efeitos jurídicos e patrimoniais respectivos não ficam adstritos apenas à unidade fiscalizada, mas afetam a personalidade jurídica unificada, gerando responsabilidade patrimonial única para efeito de cobrança de dívida fiscal e certificação de regularidade fiscal. 3. Assim como a pendência fiscal de uma filial afeta as demais unidades, inclusive a matriz, da mesma pessoa jurídica, quanto à certificação de regularidade fiscal, a aplicação do princípio da unidade não pode ser afastada, por se tratar, na espécie, da sanção de inabilitação de CNPJ, devendo, portanto, a infração, ainda que imputada à filial, produzir os respectivos efeitos jurídicos no contexto da universalidade patrimonial integrada na personalidade jurídica única. 4. Em razão da sucumbência recursal, deve a autora responder por verba honorária adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, que se fixa, considerando o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo. 5. Apelação desprovida." Alegou-se contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) in casu, não se discute regularidade do processo administrativo ou fundamentos da inaptidão do CNPJ da filial, mas, somente, direito da matriz de restabelecer aptidão de CNPJ, atingido de forma automática e reflexa pela penalidade imposta naquele procedimento; (2) aplicou posicionamento diverso do adotado no AI 5029896-51.2018.4.03.0000, que julgou que “não se pode declarar a inaptidão do CNPJ da matriz por suposta irregularidade cometida pela filial que possui cadastro próprio, eis que, se tratando de penalidade, não pode ser atingida a matriz de modo automático por autuação lavrada em face de um de seus estabelecimentos, o qual é dotado de autonomia jurídico administrativa, motivo pelo qual concedeu o pedido de tutela de urgência requerido na exordial, a fim de restabelecer o CNPJ da Embargante”; (3) suposta irregularidade quanto ao cumprimento de obrigações acessórias não justifica aplicação da penalidade (inaptidão do CNPJ), vez que a empresa possui autonomia jurídico administrativa e continua cumprindo suas obrigações; (4) utilizou-se de fundamentos diversos para, de uma lado, conceder antecipação de tutela recursal para restabelecer CNPJ da matriz (em razão da autonomia jurídico administrativa da matriz/filiais) e de outro, declarar improcedente os pedidos iniciais (em razão da unicidade da personalidade jurídica); e (5) há necessidade de menção expressa aos artigos 109 e 127, II, do CTN. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028857-52.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. 2. Sendo matriz e filiais uma unidade patrimonial, conforme assentado no precedente vinculante, a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor de um dos estabelecimentos, sem considerar a situação fiscal do outro ou demais, é medida que prejudica a integridade jurídica do conceito de unidade e de responsabilidade patrimonial, base do julgamento repetitivo veiculado, razão pela qual a sentença não pode prevalecer. 3. De fato, basta ver que a própria impetrante afirma que a concessão da medida é urgente porque necessita da certidão de regularidade fiscal, a demonstrar que não pode ser analisada, de forma dissociada, a jurisprudência de responsabilidade tributária com unidade patrimonial e a de certificação de regularidade fiscal entre matriz e filiais de uma mesma empresa. 4. Logo, o relatório de pendências fiscais deve ser lido à luz de tais parâmetros legais, reconhecendo a unidade patrimonial, em favor da proteção do interesse público, não sendo possível cogitar da existência apenas de infrações a obrigações acessórias da impetrante como fundamento à restrição à regularidade fiscal. Somam-se, de forma determinante, várias outras pendências listadas da unidade patrimonial, relativas a infrações de obrigações tributárias principais, tal como especificadas em tal relatório, e imputadas às respectivas filiais, na linha da interpretação derivada do precedente repetitivo em referência. 5. A despeito de precedentes recentes da Corte Superior, firmados em sentido contrário, a prevalência da interpretação resultante do acórdão proferido no rito do artigo 543-C, CPC/1973, é medida de rigor, em razão da vinculação da exegese estabelecida. 6. Apelação e remessa oficial providas.” A sentença decidiu, em linha com tais precedentes, pela unicidade empresarial, destacando que 'a pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios diversos e inscrições distintas no CNPJ. Aliás, correndo baixa da inscrição da matriz, ocorre a extinção da inscrição da filial ou filiais. A inscrição diversa do CNPJ da filial tem finalidade meramente de conferência de autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios'." Consignou o julgado, ademais, que: "O princípio da unidade da personalidade jurídica e da existência de patrimônio único e comum entre matriz e filiais não permite distinções conforme conveniência, seja do Fisco, seja do contribuinte. Ainda que afirmado que a matriz e outras filiais tem regularidade fiscal e o procedimento de fiscalização trata apenas da filial de Curitiba por operação de comércio exterior realizado em 2012, não devendo, assim, a restrição atingir outras unidades e a própria matriz, trata-se, como visto, de interpretação que atenta contra o princípio da unidade da personalidade jurídica, assentado em precedentes, inclusive da Corte Superior, razão pela qual inexistente direito líquido e certo a ser resguardado face à decisão administrativa proferida neste sentido. A autonomia da unidade para efeito da respectiva fiscalização não produz, porém, limitação ao alcance próprio do princípio da unidade da personalidade jurídica. De fato, havendo imputação de infração à filial, os efeitos jurídicos e patrimoniais respectivos não ficam adstritos apenas à unidade fiscalizada, mas afetam a personalidade jurídica unificada, gerando responsabilidade patrimonial única para efeito de cobrança de dívida fiscal e certificação de regularidade fiscal." Concluiu o acórdão, assim, que: "Assim como a pendência fiscal de uma filial afeta as demais unidades, inclusive a matriz, da mesma pessoa jurídica, quanto à certificação de regularidade fiscal, a aplicação do princípio da unidade não pode ser afastada, por se tratar, na espécie, da sanção de inabilitação de CNPJ, devendo, portanto, a infração, ainda que imputada à filial, produzir os respectivos efeitos jurídicos no contexto da universalidade patrimonial integrada na personalidade jurídica única. Com relação a suposto fato novo, no sentido de ter sido deferida liminar para restabelecer o CNPJ da filial, deve a questão ser discutida administrativamente frente à impetrante e, ao contrário de autorizar, permitiria, quando muito, apenas e tão-somente eventual perda de objeto da impetração, e não a concessão da ordem." Como evidenciado, não existe contradição a ser sanada, até porque o que se pretende é fazer prevalecer outro entendimento sobre o adotado no acórdão embargado, sob o pretexto de que em outro julgado teria sido adotada conclusão distinta, o que não configura, porém, vício formal do próprio aresto recorrido. Saliente-se que contradição é vício formal que se verifica quando premissas e conclusões são incompatíveis na lógica interna do próprio julgamento, e não quando este destoa de entendimento firmado em outra oportunidade, exatamente o que alegou a embargante ter ocorrido no caso, ao pressuposto de que a solução dada no AI 5029896-51.2018.4.03.0000 deve prevalecer sobre o que decidido pela Turma no acórdão ora embargado, que estaria eivado de error in judicando, o que não se presta, tampouco, a exame em sede de embargos de declaração. A alegação de que a tese adotada no precedente citado - porém, em clara contraste com jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta própria Turma - deve ser aplicada ao caso dos autos, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado, envolve não contradição, mas atribuição de ilegalidade ao julgamento impugnado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 109 e 127, II, do CTN), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRIZ E FILIAL. UNICIDADE EMPRESARIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SANÇÃO À FILIAL. INAPTIDÃO DE CNPJ. EXTENSÃO À MATRIZ. PRECEDENTES. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] discute-se autonomia jurídico-administrativa da filial face à matriz - com inscrições distintas no CNPJ - para efeito de sancionamento em processo administrativo-fiscal. Em recentes julgados, a Corte Superior assentou entendimento de que, não obstante possuírem CNPJ diferentes, matriz e filial integram uma mesma personalidade jurídica, com patrimônio único (...). A sentença decidiu, em linha com tais precedentes, pela unicidade empresarial, destacando que 'a pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade, as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios diversos e inscrições distintas no CNPJ. Aliás, correndo baixa da inscrição da matriz, ocorre a extinção da inscrição da filial ou filiais. A inscrição diversa do CNPJ da filial tem finalidade meramente de conferência de autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios'". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "O princípio da unidade da personalidade jurídica e da existência de patrimônio único e comum entre matriz e filiais não permite distinções conforme conveniência, seja do Fisco, seja do contribuinte. Ainda que afirmado que a matriz e outras filiais tem regularidade fiscal e o procedimento de fiscalização trata apenas da filial de Curitiba por operação de comércio exterior realizado em 2012, não devendo, assim, a restrição atingir outras unidades e a própria matriz, trata-se, como visto, de interpretação que atenta contra o princípio da unidade da personalidade jurídica, assentado em precedentes, inclusive da Corte Superior, razão pela qual inexistente direito líquido e certo a ser resguardado face à decisão administrativa proferida neste sentido. A autonomia da unidade para efeito da respectiva fiscalização não produz, porém, limitação ao alcance próprio do princípio da unidade da personalidade jurídica. De fato, havendo imputação de infração à filial, os efeitos jurídicos e patrimoniais respectivos não ficam adstritos apenas à unidade fiscalizada, mas afetam a personalidade jurídica unificada, gerando responsabilidade patrimonial única para efeito de cobrança de dívida fiscal e certificação de regularidade fiscal". 4. Concluiu o acórdão, assim, que: "Assim como a pendência fiscal de uma filial afeta as demais unidades, inclusive a matriz, da mesma pessoa jurídica, quanto à certificação de regularidade fiscal, a aplicação do princípio da unidade não pode ser afastada, por se tratar, na espécie, da sanção de inabilitação de CNPJ, devendo, portanto, a infração, ainda que imputada à filial, produzir os respectivos efeitos jurídicos no contexto da universalidade patrimonial integrada na personalidade jurídica única. Com relação a suposto fato novo, no sentido de ter sido deferida liminar para restabelecer o CNPJ da filial, deve a questão ser discutida administrativamente frente à impetrante e, ao contrário de autorizar, permitiria, quando muito, apenas e tão-somente eventual perda de objeto da impetração, e não a concessão da ordem". 5. Como evidenciado, não existe contradição a ser sanada, até porque o que se pretende é fazer prevalecer outro entendimento sobre o adotado no acórdão embargado, sob o pretexto de que em outro julgado teria sido adotada conclusão distinta, o que não configura, porém, vício formal do próprio aresto recorrido. Saliente-se que contradição é vício formal que se verifica quando premissas e conclusões são incompatíveis na lógica interna do próprio julgamento, e não quando este destoa de entendimento firmado em outra oportunidade, exatamente o que alegou a embargante ter ocorrido no caso, ao pressuposto de que a solução dada no AI 5029896-51.2018.4.03.0000 deve prevalecer sobre o que decidido pela Turma no acórdão ora embargado, que estaria eivado de error in judicando, o que não se presta, tampouco, a exame em sede de embargos de declaração. A alegação de que a tese adotada no precedente citado - porém, em clara contraste com jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e desta própria Turma - deve ser aplicada ao caso dos autos, ao contrário do que decidiu o acórdão embargado, envolve não contradição, mas atribuição de ilegalidade ao julgamento impugnado, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 109 e 127, II, do CTN), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2021, 00:00

13/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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