Procedimento Comum Cível 5014706-13.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014706-13.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2026, 14:27

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:23

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar honorários advocatícios, bem como proceder à conversão do montante depositado em juízo. Comprovada a realização da conversão em favor da ANS do montante depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 361069351) e do recolhimento de GRU relativo aos honorários advocatícios (ID 410715333), a parte exequente manifestou restar satisfeita a obrigação (ID 425839800). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/01/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 16:06

Publicação

05/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. São Paulo, 3 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100

04/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

29/08/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:02

Publicação

25/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•21/01/2026, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR RELATÓRIO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos por BIOVIDA SAÚDE LTDA, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR RELATÓRIO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto por BIOVIDA SAÚDE LTDA, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de apelação interposta por BIOVIDA SAÚDE LTDA, nos autos da ação anulatória, promovido em face de Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 64440 lavrado no bojo do processo administrativo nº 25789.108039/2014-99, por infringência ao artigo12, I, "b" da Lei nº 9.656/98. A r. sentença julgou improcedente os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da Lei (ID. 261182387). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o processo administrativo é nulo ante a inexistência de negativa de atendimento, bem como diante da ausência de motivação para lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade. Postula pelo reconhecimento de inocorrência de infração e da valoração equivocada da prova dos autos por não ter havido negativa de autorização, já que o hospital em que realizado o procedimento não era credenciado da Operadora de saúde, havendo posterior reembolso do pagamento realizado pelo particular. Aponta violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade no valor aplicado pela multa e ocorrência de bis in idem pela cumulação de multa administrativa e multa de mora, aplicadas pelo mesmo fato gerador. Postula pela cessação da Execução Fiscal por se tratar de multa imposta pela ANS com nítido caráter confiscatório e ofensa aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade. Subsidiariamente pretende a redução do valor arbitrado pela multa, (ID.261182393). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Obrigações das Operadoras de Planos Privados de Saúde O artigo 25 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os Planos de Seguros privados de assistência à saúde, determina que o descumprimento das obrigações ali previstas, dos regulamentos, bem como os dispositivos do contrato, sujeitam as operadoras à pena de advertência, multa pecuniária e suspensão do exercício do cargo, inabilitação, cancelamento da autorização, nos seguintes termos: “Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. “ Confira-se ainda o inteiro teor do dispositivo pelo qual a autora foi autuada: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; "Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);" “Artigo 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00” IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: 0,8 (oito décimos); “ Diante da leitura dos dispositivos acima transcritos tem-se que é dever das Operadoras de planos privados de assistência à saúde prestar à assistência médica a contento, diligentemente e com rapidez, garantindo aos usuários o acesso e cobertura previstos em lei. No caso, a autora foi autuada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, em razão de negativa de realização de exame de cobertura obrigatória à beneficiária de seu plano de saúde, a qual necessitou pagar por conta próprio o referido exame no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A apelante alega que o Hospital e Maternidade Dr. Cristóvão da Gama em Santo André São Paulo não era credenciado e que a usuária, a optou por realizar o exame no local que melhor lhe convinha, não obstante a isso foi reembolsada de todos os procedimentos os quais fora negada a cobertura. No entanto, a negativa de cobertura comprovadamente ocorrida nos autos, infringiu a legislação da ANS, especificamente o artigo 12, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.656/98, pela negativa de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais. Neste contexto, diante o dever de observância das normas regulamentares da ANS, resta evidente que a apelante ao deixar de cumprir com as exigências mínimas de atendimento, em face dos compromissos assumidos em contrato, macula a finalidade precípua do negócio originalmente firmado, violando a legislação, especificamente o contido no artigo 12, II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, e demais regulamentações acima transcritas,. Portanto, é de se concluir que a conduta ora combatida viola as normas que regulamentam o setor de saúde complementar, além de causar prejuízos aos beneficiários de seus planos. Outrossim, não houve reparação voluntária e eficaz, nos termos do artigo 11 da Resolução Normativa RN 48/2003, que assim dispunha: “Artigo 11. As demandas serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados. § 1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação e que resulte no cumprimento útil da obrigação.” Com efeito, não há que se falar em ausência de infração ou de reparação voluntária e eficaz, eis que o auto de infração foi lavrado em 02/09/2015, (Id. 261182236 - pág. 11), e o reembolso somente realizado em 26/10/2015, (Id.261182239 - pág. 9). Não há dúvidas de que a ausência de cobertura do procedimento questionado causa desnecessário desconforto e insegurança ao beneficiário, que precisou lançar mão de pagamento para a utilização de consulta e exame, razão pela qual a reparação não foi voluntária ou tampouco útil, eis que a apelante não trouxe nenhum documento que comprove suas alegações, a teor do artigo 373, I do CPC. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. LEGITIMIDADE. CIRURGIA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DEVER IMPOSTO NO ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927, § 4º, DO CPC/15 PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, II, c, da Lei 9.656/98, em caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde. Legitimidade da multa imposta pela agência reguladora. 2. A tese de que o reembolso das despesas feitas pelo beneficiário somente é admitido em casos de urgência ou emergência, o que não teria ocorrido no caso em exame, não chegou a ser examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo Plano de Saúde recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 3. A decisão da Corte regional, da qual recorre o Plano de Saúde, limitou-se a reafirmar o novo entendimento que, por suas 3ª e 4ª Turmas, já vinha sendo manifestado em diversos julgados anteriores sobre o objeto da lide, não havendo, por isso, falar em ofensa aos arts. 926 e 927, § 4º, do CPC/15. 4. Recurso especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1821860 2019.01.79073-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2019..DTPB:.)” "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - ANS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RAZOABILIDADE - ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69. 1. Trata-se de multa aplicada em processo administrativo no qual apurada infração consistente na negativa, a beneficiária, de cobertura integral de procedimento de histerectomia total abdominal (artigo 12, II, da Lei Federal nº. 9.656/98). 2. Nos termos do inciso I, do artigo 4º, da Resolução Normativa ANS nº. 259/2011, "na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município". 3. No caso concreto, não há prova sobre a disponibilização de profissional credenciado para a realização da cirurgia pela operadora. 4. A operadora não garantiu, de forma integral, a cobertura do procedimento de histerectomia total abdominal, ao não cobrir os valores relativos ao médico e anestesista, diante da inexistência de médico credenciado para a realização da cirurgia. 5. A atuação administrativa é regular. 6. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. 7. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. 8. A multa atende aos parâmetros legais e não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 9. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 10. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022944-37.2018.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Desta forma, verifica-se que a decisão administrativa obedeceu ao devido processo legal quando da imputação à autora da infração prevista no artigo 12, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, cuja penalidade está prevista nos artigos 10, IV e 77 da Resolução Normativa 124/2006, por ter deixado de garantir cobertura mínima obrigatória, razão pela qual nenhum dos argumentos trazidos em suas razões de apelação são suficientes a anular a infração ou desconstituir os fundamentos a r. sentença objurgada. Valor da sanção pecuniária A fixação da multa foi pautada dentro dos parâmetros fixados pela legislação, nos termos dos artigos 10, Iv e 77 da Resolução Normativa RN nº 124/2006, em R$ 57.600,00, (cinquenta e sete mil e seiscentos). A conduta da ANS em estabelecer tais parâmetros, está pautada em seu juízo de conveniência, não havendo, portanto em que se falar em ilegalidade, ou em violação aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade, eis que o arbitramento atende o caráter preventivo e punitivo, encontrando-se fixada em patamar razoável, nos termos da legislação de regência. Incidência de Juros No tocante à incidência de Juros há legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no artigo 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c artigo. 61, § §3º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9656/98. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. TAXA SELIC. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo 3. No caso, o início do prazo prescricional iniciou em 11/05/2007 (fl. 33), momento em que a dívida tornou-se exigível, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 15/03/2012 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 24/07/2012. Deste modo, não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, não que se falar na ocorrência da prescrição. 4. Da análise atenta da CDA, verifica-se que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz em face do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada, sendo de se destacar não ser obrigatória a instrução da execução fiscal com a cópia integral do processo administrativo em que apurada. 5. A Lei n.º 9.656/98 criou o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS quando este é utilizado por beneficiários de planos privados de assistência à saúde. O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. 6. A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários 7. As impugnações relativas à inexigibilidade da cobrança em atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, verifico que não prospera em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Além do que, à autora caberia o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. 8. No tocante a ilegalidade na incidência da taxa SELIC, tal alegação não prospera, uma vez que existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § §3º, da Lei nº 9430/96. 9. Em relação ao Decreto-Lei nº 1.025/69, o seu artigo 1º prevê a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, necessários para a cobrança judicial da dívida ativa da União. Esse entendimento é assente no C. Superior Tribunal de Justiça e nessa E. Corte, sendo, portanto, devido o referido encargo. 10. Assim, uma vez que esse encargo substitui os honorários advocatícios no caso de improcedência dos embargos, não pode, nesta hipótese, haver condenação em honorários na sentença, sob pena de se caracterizar verdadeiro bis in idem, importando em locupletamento indevido para a parte vencedora. 11. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0007343-21.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019.)” Ausência de motivação e de finalidade do Auto de infração - Princípio da finalidade e motivação. No que tange à questões de mérito relativas à violação ao artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que dizem respeito à suposta violação aos princípio da finalidade e motivação, tal tese não merece ser conhecida, porquanto não foram trazidas na inicial da apelante, de tal modo que não foi apreciada pelo juízo a quo, configurando-se assim verdadeira inovação recursal, o que, por consequência, impossibilita sua apreciação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios, em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, termos do artigo 85, § 11, do CPC." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por BIOVIDA SAÚDE LTDA, nos autos da ação anulatória, promovido em face de Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 64440 lavrado no bojo do processo administrativo nº 25789.108039/2014-99, por infringência ao artigo12, I, "b" da Lei nº 9.656/98. A r. sentença julgou improcedente os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da Lei (ID. 261182387). Em suas razões de apelação a autora pretende a reforma da sentença, ao argumento de que o processo administrativo é nulo ante a inexistência de negativa de atendimento, bem como diante da ausência de motivação para lavratura do auto de infração e aplicação da penalidade. Postula pelo reconhecimento de inocorrência de infração e da valoração equivocada da prova dos autos por não ter havido negativa de autorização, já que o hospital em que realizado o procedimento não era credenciado da Operadora de saúde, havendo posterior reembolso do pagamento realizado pelo particular. Aponta violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade no valor aplicado pela multa e ocorrência de bis in idem pela cumulação de multa administrativa e multa de mora, aplicadas pelo mesmo fato gerador. Postula pela cessação da Execução Fiscal por se tratar de multa imposta pela ANS com nítido caráter confiscatório e ofensa aos princípios da Razoabilidade e proporcionalidade. Subsidiariamente pretende a redução do valor arbitrado pela multa, (ID.261182393). Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Obrigações das Operadoras de Planos Privados de Saúde O artigo 25 da Lei nº 9.656/98, que regulamenta os Planos de Seguros privados de assistência à saúde, determina que o descumprimento das obrigações ali previstas, dos regulamentos, bem como os dispositivos do contrato, sujeitam as operadoras à pena de advertência, multa pecuniária e suspensão do exercício do cargo, inabilitação, cancelamento da autorização, nos seguintes termos: “Art. 25. As infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vigência) I - advertência; II - multa pecuniária; III - suspensão do exercício do cargo; IV - inabilitação temporária para exercício de cargos em operadoras de planos de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) V - inabilitação permanente para exercício de cargos de direção ou em conselhos das operadoras a que se refere esta Lei, bem como em entidades de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições financeiras. VI - cancelamento da autorização de funcionamento e alienação da carteira da operadora. “ Confira-se ainda o inteiro teor do dispositivo pelo qual a autora foi autuada: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; "Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);" “Artigo 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: Sanção – multa de R$ 80.000,00” IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: 0,8 (oito décimos); “ Diante da leitura dos dispositivos acima transcritos tem-se que é dever das Operadoras de planos privados de assistência à saúde prestar à assistência médica a contento, diligentemente e com rapidez, garantindo aos usuários o acesso e cobertura previstos em lei. No caso, a autora foi autuada pela Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS, em razão de negativa de realização de exame de cobertura obrigatória à beneficiária de seu plano de saúde, a qual necessitou pagar por conta próprio o referido exame no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). A apelante alega que o Hospital e Maternidade Dr. Cristóvão da Gama em Santo André São Paulo não era credenciado e que a usuária, a optou por realizar o exame no local que melhor lhe convinha, não obstante a isso foi reembolsada de todos os procedimentos os quais fora negada a cobertura. No entanto, a negativa de cobertura comprovadamente ocorrida nos autos, infringiu a legislação da ANS, especificamente o artigo 12, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.656/98, pela negativa de cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais. Neste contexto, diante o dever de observância das normas regulamentares da ANS, resta evidente que a apelante ao deixar de cumprir com as exigências mínimas de atendimento, em face dos compromissos assumidos em contrato, macula a finalidade precípua do negócio originalmente firmado, violando a legislação, especificamente o contido no artigo 12, II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, e demais regulamentações acima transcritas,. Portanto, é de se concluir que a conduta ora combatida viola as normas que regulamentam o setor de saúde complementar, além de causar prejuízos aos beneficiários de seus planos. Outrossim, não houve reparação voluntária e eficaz, nos termos do artigo 11 da Resolução Normativa RN 48/2003, que assim dispunha: “Artigo 11. As demandas serão investigadas preliminarmente na instância local, devendo ser arquivadas nessa mesma instância na hipótese de não ser constatada irregularidade, ou sendo constatada, se houver reparação voluntária e eficaz de todos os prejuízos ou danos eventualmente causados. § 1º Considera-se reparação voluntária e eficaz a ação comprovadamente realizada pela operadora em data anterior à lavratura do auto de infração ou de representação e que resulte no cumprimento útil da obrigação.” Com efeito, não há que se falar em ausência de infração ou de reparação voluntária e eficaz, eis que o auto de infração foi lavrado em 02/09/2015, (Id. 261182236 - pág. 11), e o reembolso somente realizado em 26/10/2015, (Id.261182239 - pág. 9). Não há dúvidas de que a ausência de cobertura do procedimento questionado causa desnecessário desconforto e insegurança ao beneficiário, que precisou lançar mão de pagamento para a utilização de consulta e exame, razão pela qual a reparação não foi voluntária ou tampouco útil, eis que a apelante não trouxe nenhum documento que comprove suas alegações, a teor do artigo 373, I do CPC. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. LEGITIMIDADE. CIRURGIA. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. DEVER IMPOSTO NO ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 926 E 927, § 4º, DO CPC/15 PELA CORTE DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 12, II, c, da Lei 9.656/98, em caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde. Legitimidade da multa imposta pela agência reguladora. 2. A tese de que o reembolso das despesas feitas pelo beneficiário somente é admitido em casos de urgência ou emergência, o que não teria ocorrido no caso em exame, não chegou a ser examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo Plano de Saúde recorrente. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 3. A decisão da Corte regional, da qual recorre o Plano de Saúde, limitou-se a reafirmar o novo entendimento que, por suas 3ª e 4ª Turmas, já vinha sendo manifestado em diversos julgados anteriores sobre o objeto da lide, não havendo, por isso, falar em ofensa aos arts. 926 e 927, § 4º, do CPC/15. 4. Recurso especial desprovido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1821860 2019.01.79073-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2019..DTPB:.)” "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - ANS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO - MULTA - MÉRITO ADMINISTRATIVO - RAZOABILIDADE - ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº. 1.025/69. 1. Trata-se de multa aplicada em processo administrativo no qual apurada infração consistente na negativa, a beneficiária, de cobertura integral de procedimento de histerectomia total abdominal (artigo 12, II, da Lei Federal nº. 9.656/98). 2. Nos termos do inciso I, do artigo 4º, da Resolução Normativa ANS nº. 259/2011, "na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município". 3. No caso concreto, não há prova sobre a disponibilização de profissional credenciado para a realização da cirurgia pela operadora. 4. A operadora não garantiu, de forma integral, a cobertura do procedimento de histerectomia total abdominal, ao não cobrir os valores relativos ao médico e anestesista, diante da inexistência de médico credenciado para a realização da cirurgia. 5. A atuação administrativa é regular. 6. Não há prova apta a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração. 7. Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo. 8. A multa atende aos parâmetros legais e não viola a razoabilidade ou a proporcionalidade. 9. É exigível, na cobrança de créditos da Fazenda Nacional, o encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, destinado ao ressarcimento de todas as despesas para a cobrança judicial da dívida pública da União - naquelas incluídos os honorários advocatícios. 10. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5022944-37.2018.4.03.6182..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)." Desta forma, verifica-se que a decisão administrativa obedeceu ao devido processo legal quando da imputação à autora da infração prevista no artigo 12, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.656/98, cuja penalidade está prevista nos artigos 10, IV e 77 da Resolução Normativa 124/2006, por ter deixado de garantir cobertura mínima obrigatória, razão pela qual nenhum dos argumentos trazidos em suas razões de apelação são suficientes a anular a infração ou desconstituir os fundamentos a r. sentença objurgada. Valor da sanção pecuniária A fixação da multa foi pautada dentro dos parâmetros fixados pela legislação, nos termos dos artigos 10, Iv e 77 da Resolução Normativa RN nº 124/2006, em R$ 57.600,00, (cinquenta e sete mil e seiscentos). A conduta da ANS em estabelecer tais parâmetros, está pautada em seu juízo de conveniência, não havendo, portanto em que se falar em ilegalidade, ou em violação aos princípios da razoabilidade e desproporcionalidade, eis que o arbitramento atende o caráter preventivo e punitivo, encontrando-se fixada em patamar razoável, nos termos da legislação de regência. Incidência de Juros No tocante à incidência de Juros há legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no artigo 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c artigo. 61, § §3º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9656/98. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/1932. INOCORRÊNCIA. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. TAXA SELIC. DECRETO-LEI Nº 1025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte é pacífica no sentido de que a cobrança do ressarcimento ao SUS, pelas operadoras de planos ou segurados de saúde, previsto no art. 32 da Lei n.º 9.656/1998, pelo uso dos serviços de saúde pública, prescreve em 05 anos, na forma do Decreto n.º 20.910/1932, aplicando-se as normas de suspensão e interrupção na forma da Lei n.º 6.830/80, sendo inaplicável o prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso repetitivo, no REsp nº 1.112.577/SP, firmou entendimento de que o prazo prescricional se inicia após o encerramento do processo administrativo 3. No caso, o início do prazo prescricional iniciou em 11/05/2007 (fl. 33), momento em que a dívida tornou-se exigível, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 15/03/2012 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 24/07/2012. Deste modo, não houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. Assim, não que se falar na ocorrência da prescrição. 4. Da análise atenta da CDA, verifica-se que nela constam os elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado, sendo integralmente válida e eficaz em face do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, para efeito de viabilizar a execução intentada, sendo de se destacar não ser obrigatória a instrução da execução fiscal com a cópia integral do processo administrativo em que apurada. 5. A Lei n.º 9.656/98 criou o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS quando este é utilizado por beneficiários de planos privados de assistência à saúde. O ressarcimento permite que o SUS receba de volta os valores despendidos com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde. Tal ressarcimento possui caráter restituitório, não se revestindo de natureza tributária, e por esse motivo não tem por objeto a instituição de nova receita a ingressar nos cofres públicos. Não se faz necessária a edição de Lei Complementar para dispor sobre a matéria, razão pela qual não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais tributários. Além disso, resta evidente que a garantia de acesso universal à saúde pública não obsta o contratante de plano privado de ser atendido na rede pública de saúde, o que, porém, não significa que a seguradora possa locupletar-se com a cobrança por um serviço que não prestou através de sua rede particular credenciada, em detrimento do Estado, como se pretende. 6. A Tabela TUNEP não possui qualquer ilegalidade e foi implementada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) a partir de seu poder regulador do mercado de saúde suplementar, §§1º e 8º do artigo 32 da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários 7. As impugnações relativas à inexigibilidade da cobrança em atendimento fora da área de abrangência geográfica ou da rede credenciada, verifico que não prospera em casos de emergência e urgência, já que a Lei n.º 9.656/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. Além do que, à autora caberia o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura. 8. No tocante a ilegalidade na incidência da taxa SELIC, tal alegação não prospera, uma vez que existe legislação específica fixando a taxa de juros pelo Sistema Especial de Liquidação e Custodia - Selic, conforme disposto no art. 37-A e §1º da Lei nº 10.522/02 c/c art. 5º, §1º e art. 61, § §3º, da Lei nº 9430/96. 9. Em relação ao Decreto-Lei nº 1.025/69, o seu artigo 1º prevê a cobrança do percentual de 20% sobre o valor do débito fiscal. Esse encargo destina-se a cobrir todas as despesas, inclusive os honorários advocatícios, necessários para a cobrança judicial da dívida ativa da União. Esse entendimento é assente no C. Superior Tribunal de Justiça e nessa E. Corte, sendo, portanto, devido o referido encargo. 10. Assim, uma vez que esse encargo substitui os honorários advocatícios no caso de improcedência dos embargos, não pode, nesta hipótese, haver condenação em honorários na sentença, sob pena de se caracterizar verdadeiro bis in idem, importando em locupletamento indevido para a parte vencedora. 11. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 0007343-21.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/06/2019.)” Ausência de motivação e de finalidade do Auto de infração - Princípio da finalidade e motivação. No que tange à questões de mérito relativas à violação ao artigo 50 da Lei nº 9.784/99, que dizem respeito à suposta violação aos princípio da finalidade e motivação, tal tese não merece ser conhecida, porquanto não foram trazidas na inicial da apelante, de tal modo que não foi apreciada pelo juízo a quo, configurando-se assim verdadeira inovação recursal, o que, por consequência, impossibilita sua apreciação. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento), sobre o valor anteriormente arbitrado. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença de primeiro grau de jurisdição, com majoração dos honorários advocatícios, em 1% (um por cento), do valor anteriormente arbitrado, termos do artigo 85, § 11, do CPC. São Paulo, 1 de agosto de 2022.

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: TATIANA MACHADO DA CUNHA SARTO - SP229310, JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY - SP212272 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A proferida em Inspeção PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrada no bojo do Processo Administrativo nº 25789.108039/2014-99. Em apertada síntese, narra a autora, que foi penalizada pela ANS, em razão de reclamação formulada por contratante/usuária de um de seus planos, resultando na lavratura do Auto de Infração nº 64440, em 02/09/2015. Conforme apuração administrativa, a reclamação foi motivada pela recusa da autora em efetuar a cobertura de exame de RAIO-X de esôfago e duodeno incorrendo, com isso, em infração ao disposto no artigo 12, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.656/98, sendo imposta, ao final, multa no valor de R$ 57.600,00. O feito foi inicialmente distribuído à 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. Decisão proferida em 20/02/2018 declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, e determinou a remessa dos autos à Seção Judiciária de São Paulo (id. 36593506 - Pág. 43). Comunicada a interposição do Agravo de Instrumento nº 0003047-57.2018.4.02.0000 perante o. E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a concessão de efeito suspensivo (id. 36593517 - Pág. 3). Citada, a ré apresentou contestação (id. 36593520 - Pág. 25). Réplica pela parte autora (id. 36593522 - Pág. 37). Proferida sentença (id. 36593522 - Págs. 46/52). Interposto recurso de apelação pela autora (id. 36593522 - Pág. 56). Acórdão proferido pela 6ª Turma do E. TRF da 2ª Região que anulou a sentença, julgou prejudicado o recurso de apelação e determinou o encaminhamento do feito a uma das varas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (id. 36864672). As partes foram intimadas sobre a redistribuição da ação a esta 8ª Vara Federal Cível. Ausente pedido de outras provas, vieram conclusos os autos para sentença. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas além das já produzidas. Ausentes preliminares ou questões processuais, passo ao exame do mérito. A pretensão da autora não merece acolhimento. A autora foi autuada por descumprir obrigação que assumiu, sob a égide do artigo 12, inciso I, alínea b, da Lei nº 9.656/1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...) b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Os fatos que resultaram na punição da autora, foram assim descritos pela ANS: 1. Trata-se de procedimento administrativo que teve origem em denúncia encaminhada pelo Sra. MARINALVA MARTINS DOS SANTOS, beneficiária da Operadora BIOVIDA, inscrita no CNP] sob o no 04.299.138/0001-94 e registrada na ANS sob o número 415111, concernente à negativa de cobertura assistencial para realização do exame de RAIO-X DE ESÔFAGO E DUODENO, solicitada em 09/05/2013. 2. Na denúncia a beneficiária informa que a Operadora não disponibilizou local para realizar o exame, sendo obrigada a realizar o procedimento às suas expensas. No dia 13/06/2013, a beneficiária relata que entregou pessoalmente os documentos necessários para o reembolso, mas após 30 dias recebeu a informação de que a Operadora não realizaria o reembolso, nem mesmo parcial. 3. Diligenciada no âmbito da Notificação de Investigação Preliminar – NIP 49289/2013, a Operadora, cuja resposta está acostada às fls. 05, informou que acusou o recebimento da demanda e que manteria contato com a beneficiária. 4. A Demanda NIP fora encaminhada para abertura de processo administrativo em 25/11/2013 (fls.06). 5. Para melhor -apurar os fatos, no dia 08/05/2014, às 16h00, em contato telefônico com beneficiária, a mesma esclarece (fls. 13) que antes de procurar um prestador para fazer o exame de forma particular, entrou em contato com a Operadora para solicitar um local para atendimento, mas todos os prestadores indicados não atendiam ao plano de saúde da beneficiária. Assim, realizou o exame às suas expensas, mas a Operadora até a presente data (01/09/2015) não a reembolsou. 6. Cumpre salientar que o referido procedimento consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto na RN 262/2011, anexo I, sendo, portanto, de cobertura obrigatória (fls. 12). 7. Analisando todos os elementos trazidos na denúncia, este Núcleo entendeu que os fatos demonstrados, determinam de forma clara a hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial. Assim, a beneficiária foi obrigada a pagar os custos do atendimento (RN 259/11, artigos 4.0). Diante disso e de acordo com a RN 259/11 a operadora deveria reembolsá-lo integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. 8. Diante do exposto, verificou-se que ao deixar de garantir a Sra. MARINALVA MARTINS DOS SANTOS a cobertura para a realização do exame de RAIO-X DE ESÔFAGO E DUODENO, solicitada em 09/05/2013 a operadora infringiu a regulamentação em saúde /suplementar no artigo 12, I, "b" da Lei 9.656/98, com a penalidade prevista no artigo 77 da RN 124/2006, motivo pelo qual deve ser autuada e intimada a apresentar defesa (id. 36593520 - Págs. 27/28). Os fatos e infrações descritos pela ANS são objetivamente claros, demonstrando que a autora inadimpliu com dever contratual e legal de cobertura de exame contratado por beneficiária, recusando-se, ainda, em efetuar o reembolso dos valores dispendidos pela beneficiária na realização do exame. A autora não apresentou nenhuma prova ou argumento apto a desconstituir o ato administrativo, sendo que a sua defesa limitou-se a uma negativa lacônica quanto a prática da infração. Os elementos probatórios apresentados pela ANS, no bojo do processo administrativo, e reproduzidos em Juízo, demonstram a contratação do plano de saúde e respectivas coberturas, a negativa de cobertura de exame que a beneficiária/contratante necessitava e, por fim, a recusa da autora em reembolsar os valores custeados pela beneficiária para a realização dos exames, elementos suficientes e necessários a caracterização da infração imputada à autora. No mais, o processo administrativo observou o devido processo legal, com regular ciência da autora, exercício da ampla defesa e cumprimento das demais formalidades legais. Portanto, tanto em relação ao aspecto formal, quanto ao material, não merecem reparos o processo administrativo que resultou em punição da autora. Em relação ao valor da penalidade, contrariamente ao defendido pela autora, a aplicação da multa revela-se a mais adequada, considerando a gravidade da infração que restou apurada (inadimplência contratual e legal por negativa de cobertura de exame de natureza emergencial, agravada pela recusa em reembolsar), não se tratando, portanto, de mera irregularidade administrativa ou contratual. Por sua vez, a multa foi arbitrada conforme os parâmetros previstos nos artigos 10, inciso IV, e 77, ambos da Resolução Normativa nº 124/2006: Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: I - de 1 (um) a 1.000 (mil) beneficiários: 0,2 (dois décimos); II - de 1.001 (mil e um) a 20.000 (vinte mil) beneficiários: 0,4 (quatro décimos) III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos); IV - de 100.001(cem mil e um) a 200.000 (duzentos mil) beneficiários: 0,8 (oito décimos); e V - a partir de 200.001 (duzentos mil e um): 1,0 (um). Art. 77. Deixar de garantir ao beneficiário acesso ou cobertura previstos em lei: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção – multa de R$ 80.000,00. Enquadrando-se a autora na situação prevista no inciso IV do art. 10, a multa foi inicialmente arbitrada em R$ 64.000,00, valor que, no entanto, foi reduzido em sede recursal para R$ 57.600,00, mediante a aplicação do disposto no art. 8º da mesma resolução. Assim, a multa aplicada não se revela abusiva, excessiva ou desproporcional, pois compatível com a gravidade dos fatos apurados, pois arbitrada com observância estrita dos parâmetros legais. No caso, a legislação vigente prevê a aplicação de multa em valores fixos, não existindo, portanto, qualquer margem de discricionariedade à ANS, o que é suficiente para afastar as alegações quanto de ausência de proporcionalidade e razoabilidade no valor da multa imposta. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Custas na forma da lei. Solicite-se à 17ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro que transfira o valor referente à guia de depósito id. 36593517 - Pág. 20 para conta à disposição deste Juízo. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, fica autorizada a conversão da quantia em renda. Publique-se. Intimem-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BIOVIDA SAUDE LTDA. Advogados do(a) AUTOR: VLADIMIR VERONESE - SP306177, TATIANA MACHADO DA CUNHA SARTO - SP229310, JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY - SP212272, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E C I S Ã O ID 240785639: A autora alegou nulidade processual por não terem sido realizadas as publicações em nome dos patronos constituídos, mas sim em nome daquelas que a representavam antes da redistribuição do feito a esta Seção Judiciária de São Paulo. Pugnou, assim, pela republicação da sentença, bem com o cancelamento do cumprimento de sentença promovido pela ré. Decido. Conforme se extrai da certidão lavrada pela Secretaria deste Juízo (ID 240880254), o processo foi distribuído, originalmente, na Justiça Federal no Rio de Janeiro/RJ. Em função da declaração da incompetência pelo referido juízo, determinou-se a redistribuição do feito à Justiça Federal em São Paulo. Consta, ainda, da certidão, que o processo foi redistribuído a esta 8ª Vara Federal Cível, com as peças processuais já digitalizadas e juntadas - id. 36593372 e seguintes. Ademais, foi ressaltado que, entre as peças digitalizadas, “não consta o substabelecimento sem reservas a que se referem os advogados na petição de id. 240785639. Não constou o substabelecimento, da mesma forma, das peças processuais recebidas do TRF2”. Acrescentou também a servidora que “a única procuração juntada ao processo é a do momento da distribuição do feito, juntamente com a petição inicial - pág. 29, id. 36593392, em que outorgados poderes às patronas cadastradas; não há substabelecimento juntado aos autos; todas as petições da parte autora constantes no processo digitalizado são subscritas pelas antigas patronas”. Isso fica mais evidente quando se observa a sequência de eventos das peças juntadas que vai do evento 61 para o evento 67 (o substabelecimento sem reservas, segundo o documento juntado pelos patronos – ID 240785640, estaria no evento 63) e depois direto para o evento 71. Disso se extrai que a ausência de intimação dos novos patronos constituídos pela autora não decorreu de conduta a eles imputável, muito menos a este Juízo, pois, na realidade, o feito foi encaminhado de forma incompleta a esta Seção Judiciária. Sendo assim, é o caso de ser restituído o prazo para interposição de eventual recurso pela autora, sendo nulo, por consequência, o início do cumprimento de sentença promovido pela ré. Proceda a Secretaria à republicação da sentença ID 45432984, com prazo para interposição de recurso pelas partes. Sem prejuízo, fica a autora intimada a juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de substabelecimento sem reservas, visto que o documento ID 240785640 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014706-13.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se apenas de informação processual extraída do feito enquanto ainda tramitava na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)