Procedimento Comum Cível 5010323-95.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010323-95.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 14:36

Por decisão judicial

24/03/2022, 14:36

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAFT EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TERCIOTTI - RJ130273 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O tema relativo à limitação de 20 salários mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (art. 4º, Lei nº 6.950/81 com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986) foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão nacional do processamento das ações que tratem do mesmo assunto, nos termos do art. 1.037, II, CPC, pela 1ª Seção do STJ (Tema Repetitivo 1079) nos Resps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986. 1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986. 2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR. Desta forma, há óbice ao processamento e julgamento, devendo ser suspenso o feito, até ulterior resolução da questão pela Corte Superior. Aguarde-se em arquivo sobrestado. Int. GUARULHOS, 22 de fevereiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010323-95.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2022, 13:59

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 08:46

Expedida/certificada

01/02/2022, 13:59

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFT EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TERCIOTTI - RJ130273 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo as partes do seguinte texto: “Manifeste-se a parte autora, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos art. 350 e 351 do CPC. Observando os deveres das partes (arts. 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei). INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas desejadas (indicando a pertinência relativa para posterior análise em sede de saneamento), no prazo de 15 (quinze) dias. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010323-95.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

17/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2021, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFT EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TERCIOTTI - RJ130273 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010323-95.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a inicial. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta ofício da Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

07/12/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAFT EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO TERCIOTTI - RJ130273 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010323-95.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Recebo a inicial. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta ofício da Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

07/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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