Execução Fiscal 5020863-13.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020863-13.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O Tendo em vista a manifestação do Inmetro de ID 301550238, determino o sobrestamento deste processo até o desfecho da Ação Anulatória nº 5017822-61.2019.4.03.6100, restando prejudicada a análise dos embargos de declaração de ID 269840815. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020863-13.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2024, 14:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/05/2024, 14:59

Conclusão (para decisão)

25/04/2024, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. SãO PAULO, 15 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020863-13.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 15:55

Mero expediente

15/06/2023, 18:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 17:32

Julgamento em Diligência

15/06/2023, 17:32

Redistribuição

05/06/2023, 13:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP contra a decisão id. 252366472, alegando, em síntese, a existência de obscuridade no ato judicial. A obscuridade existiria porque a decisão não poderia determinar a suspensão do processo executivo, porquanto o seguro garantia não ostentaria o efeito de suspender a exigibilidade do crédito. Intimada(o) a se manifestar sobre os embargos de declaração, NESTLE BRASIL LTDA. sustentou que a decisão embargada não contém nenhum dos vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil — CPC, e que a parte Exequente pretende a reforma de matéria já decidida pela via estreita dos aclaratórios. Ao final, requereu a manutenção da decisão impugnada. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela pela parte Exequente como obscuras estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, ela não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Dessa forma, deve ser veiculado o recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, inciso I, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020863-13.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada indicou como garantia do Juízo o seguro apresentado nos autos da Ação Anulatória nº 5017822-61.2019.4.03.6100, que tramita perante a 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, oportunidade em que também requereu o sobrestamento desta execução em razão de prejudicialidade externa. Posteriormente, opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5002795-78.2022.4.03.6182. A parte Exequente impugnou o(s) documento(s) que materializa(m) o contrato de seguro e o(s) pedido(s) formulado(s) pela devedora. Nesse sentido, sustentou que a garantia não se encontra regular neste feito, razão pela qual requereu a penhora online de ativos por meio do Sistema Bacenjud e, subsidiariamente, requereu a transferência do seguro para estes autos por meio de endosso. Após a apresentação de endosso à apólice de seguro, a parte Exequente aceitou a garantia. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Considerando-se que a parte Executada ajuizou a Ação Anulatória nº 5017822-61.2019.4.03.6100, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, na qual se discute matéria cujo resultado possa influir no teor de futura determinação neste processo, e que tal fato conjuga-se com o fato de que esta Execução Fiscal encontra-se garantida, verifico ser o caso de suspensão do trâmite deste feito, nos termos do que têm entendido os Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. [...]. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). 4. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de Execução Fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). Por conseguinte, a suspensão do processo executivo deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação anulatória em referência ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão. 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO garantida esta Execução Fiscal. Além disso, SUSPENDO o curso do processo, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil – CPC, até o fim da vigência do seguro apresentado, até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5017822-61.2019.4.03.6100 ou até decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento das partes, caso cessados os motivos da suspensão, o que ocorrer primeiro. Não ocorrendo, até o fim da vigência do seguro apresentado, nenhuma outra causa de revogação do sobrestamento, deverá a parte Executada promover a renovação da garantia, oportunidade em que a parte Exequente deverá se manifestar sobre a perfectibilidade do eventual nova apólice ou endosso. Na hipótese de inércia da parte Executada no que se refere à manutenção da idoneidade da garantia, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. No silêncio das partes, determino, desde já, a suspensão do processo, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, e o retorno dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. 6. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução Fiscal n. 5002795-78.2022.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, pelo período de suspensão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020863-13.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/06/2022, 00:00