Execução Fiscal 5023133-10.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5023133-10.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O IDs 260687510, 265262917 e 280653205: O agravo de instrumento n. 5021356-72.2022.4.03.0000 interposto pelo Inmetro em face da decisão de ID 243720424, na qual restou consignado que o débito em cobro está garantido nos autos da ação anulatória n. 5000271-34.2020.4.03.6100 e que a execução da garantia compete ao Juízo Cível, com determinação de sobrestamento deste processo até o julgamento final da referida ação, não foi provido (ID 264548224) e, posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo interno, in verbis: Assim, no tocante ao pedido de acolhimento do endosso da apólice de seguro garantia aceito nos autos da ação anulatória supramencionada, reporto-me à decisão de ID 243720424. Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento final da Ação Anulatória nº 5000271-34.2020.4.03.6100, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo, sobre o seu desfecho. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023133-10.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 18:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/04/2024, 18:24

Conclusão (para decisão)

28/09/2023, 14:07

Publicação

13/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MMº(ª). Juiz(a) Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, nos termos do art. 9º, IX, da Portaria SP-EF-04V nº 32, de 18 de fevereiro de 2021, fica a parte executada intimada da petição juntada aos autos - ID 265262917, bem como para, querendo, manifestar-se em 30 (trinta) dias. São Paulo, 9 de março de 2023. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023133-10.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

10/03/2023, 00:00

Julgamento em Diligência

29/08/2022, 11:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2022, 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/06/2022, 18:51

Publicação

23/06/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5023133-10.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de NESTLE BRASIL LTDA por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em que se discute a exigibilidade da CDA, cuja inscrição é decorrente do Processo Administrativo nº 52613.012654/2017-28 (CDA 173), relativo ao Auto de Infração lavrado sob o nº 2964483. A executada noticia que: (a) o crédito perseguido nestes autos integra o objeto da Ação Anulatória nº 5000271-34.2020.4.03.6100, em curso perante a 4ª Vara Cível Federal de São Paulo; e (b) houve a apresentação de seguro garantia naqueles autos. Ao final, requer a suspensão da presente execução fiscal até o julgamento final dos autos da ação anulatória acima referida (ID 160596063). Intimado, o exequente pugna pela intimação do executado para “apresentar endosso da apólice para inclusão da "referência ao número da inscrição em dívida ativa e ao número do processo judicial", em atendimento ao artigo 6º Portaria PGF nº 440/2016 e dispositivos legais supra indicados” (ID 170350411). Foram opostos embargos à execução fiscal nº 5001035-94.2022.4.03.6182 (ID 243529523). É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a Executada, ante o seu comparecimento espontâneo nos autos. A análise dos elementos de convicção presentes nos autos permite concluir que: (a) o crédito em execução está contido no objeto da Ação Anulatória nº 5000271-34.2020.4.03.6100; e (b) o seguro garantia ofertado naqueles autos foi considerado, pelo Douto Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, como apto a garantir o crédito lá discutido e aqui executado, consoante cópias do andamento processual (concedida em parte a antecipação de tutela em 14/01/2020) e decisões em anexo. Conforme se infere daqueles autos, após a concessão em parte da antecipação da tutela, houve determinação da Meritíssima Juíza Federal daquela Vara para regularização da garantia, com o posterior cumprimento da mencionada ordem pela autora daquela ação, ora executada. Nessa esteira, eventual execução de sobredita garantia com vistas ao recebimento do crédito em cobro nestes autos, em caso de eventual sinistro (de qualquer ordem que seja), deverá ser promovida nos autos da ação anulatória referida alhures. Vai daí que, mesmo em caso de necessidade de execução da garantia, nenhuma providência será tomada nestes autos, mas sim nos autos da ação anulatória, nos quais, repita-se, foi ofertado, e admitido, o seguro garantia. Por tais motivos, entendo não haver prejuízos a nenhuma das partes, considerando que a garantia ofertada nos autos da ação ordinária será exequível naquela lide em caso de a requerente perder a demanda, ou, noutro sentido, não poderá ser executada a CDA em caso de procedência da demanda, ainda que parcial. Já quanto aos Embargos à Execução nº 5001035-94.2022.4.03.6182, impende assentar que as matérias alegadas na Ação Anulatória nº 5000271-34.2020.4.03.6100 não poderão ser objeto de discussão seja por força da litispendência (enquanto a ação ordinária estiver em curso), seja por força da coisa julgada material (após o seu trânsito em julgado). Assim, estando garantido o débito nos autos da ação anulatória e sendo o Juízo Cível competente para determinar a execução da garantia, DETERMINO o sobrestamento deste processo até o julgamento final da Ação Anulatória nº 5000271-34.2020.4.03.6100, ficando as partes incumbidas de informar este Juízo, sobre o seu desfecho. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE ao Douto Juízo da 4ª Vara Federal Cível de São Paulo a propositura desta Execução Fiscal, com cópia desta decisão, por meio de correio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

23/02/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Todas as movimentações(31)