Procedimento Comum Cível 5016126-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016126-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BEVILACQUA NETO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TELMA DIAS BEVILACQUA - SP97201 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO - SP217729 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s). Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016126-04.2021.4.03.6105

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:03

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BEVILACQUA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO - SP217729, TELMA DIAS BEVILACQUA - SP97201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 5 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016126-04.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 16:53

Expedição de alvará de levantamento

05/11/2025, 13:22

Publicação

30/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BEVILACQUA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO - SP217729, TELMA DIAS BEVILACQUA - SP97201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 26 de setembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016126-04.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 14:40

Mero expediente

25/09/2025, 19:12

Publicação

07/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BEVILACQUA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS BEVILACQUA NETO - SP217729, TELMA DIAS BEVILACQUA - SP97201 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do trânsito em julgado. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5016126-04.2021.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS BEVILACQUA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOMINGOS BEVILACQUA NETO Advogados do(a) AUTOR: DOMINGOS BEVILACQUA NETO - SP217729, TELMA DIAS BEVILACQUA - SP97201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: Nome da segurada: Domingos Bevilacqua Neto Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.896.556-6) - revisão Data início pagamento dos atrasados: 14/12/2016 (em decorrência da prescrição quinquenal) Sentença não sujeita ao reexame necessário, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016126-04.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória proposta por DOMINGOS BEVILACQUA NETO, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para que seja revisto o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 166.896.556-6, DER 21/10/2013), de modo que sejam somados os salários de contribuição dos períodos em que exerceu atividades concomitantes. Com a inicial, vieram documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 242315904), em que requer a suspensão da tramitação do feito, seguindo orientação da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, que afetou os Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR ao rito dos recursos repetitivos. Arguiu ainda a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e a decadência para pedir a revisão do ato de concessão do benefício. A autora juntou réplica (ID 242056342). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Indefiro o pedido de suspensão da tramitação do feito, em face do trânsito em julgado do v. Acórdão proferido quando do julgamento do Tema 1.070 do C. Superior Tribunal de Justiça. Também rejeito a alegação de decadência, tendo em vista que, conforme se verifica no documento ID 185237938, o benefício de que o autor é titular foi concedido em 10/02/2014 e a ação foi proposta em 14/12/2021, bem antes do prazo decenal. Acolho, por fim, a alegação de prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/12/2016. Passo à análise do mérito propriamente dito. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Exame do Caso Concreto Pretende a parte autora que, para apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria, sejam somados os valores dos salários de contribuição referentes às atividades concomitantes. Pelo que se verifica dos autos, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor foi concedido em 10/02/2014 (ID 185237938). Em relação à soma dos salários de contribuição dos períodos em que desempenhou atividades concomitantes, impõe-se trazer à colação a tese representativa da controvérsia fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.070/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, com trânsito em julgado em 13/02/2023: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.”. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Destarte, considerando os parâmetros firmados em recurso repetitivo, torna-se impertinente discussão sobre a questão de mérito definitivamente julgada. Assim, é de rigor que a soma das contribuições vertidas concomitantemente sejam computadas no salário de contribuição e consequentemente no cálculo do benefício previdenciário. Por fim, ressalte-se que a partir da Lei nº 13.846/2019 foram revogados os incisos I, II e II do artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 166.896.556-6, DER 21/10/2013), para que, no cálculo do valor do benefício, seja considerada a soma das contribuições recolhidas em atividades concomitantes, nos termos do tema fixado em recurso repetitivo (Tema nº 1.070 do C. Superior Tribunal de Justiça). Para os atrasados, deve ser observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85 do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte

25/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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