Execução Fiscal 5007268-78.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007268-78.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/01/2025, 17:20

Mero expediente

22/01/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA - MG151103, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 D E S P A C H O Em cumprimento à decisão proferida pelo E. TRF 3, determino a manutenção do montante constrito no feito, pelo sistema Sisbajud (Id 70000916). Observo que o valor bloqueado (R$ 931,63) já foi transferido para conta à disposição do juízo (Id 70213030). Considerando que o montante constrito não garante, integralmente, a dívida cobrada, manifeste-se a exequente, em 15 dias, acerca do prosseguimento do feito. No silêncio, ao arquivo sobrestado, até o trânsito em julgado dos embargos opostos. São Paulo, 5 de novembro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007268-78.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 16:00

Mero expediente

06/11/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2024, 15:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/02/2024, 17:50

Por decisão judicial

29/02/2024, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA - MG151103, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 D E S P A C H O 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 3 Aguarde-se, no arquivo sobrestado, decisão a ser proferida pelo E. TRF 3. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007268-78.2020.4.03.6182

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA DA SILVA GOMES - MG115727, PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA - MG151103, YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO - MG115670 D E S P A C H O Em consulta aos autos, observo que foi bloqueado montante muito inferior àquele cobrado pela exequente. A executada apresentou seguro garantia, assegurando o montante integral do feito e solicitando a liberação do bloqueio. Intimada, a exequente informou que o seguro garantia estava formalmente regular, mas não concordou com a substituição da garantia. A ANTT alegou que tal substituição representará dificuldades para o exequente obter a satisfação do crédito (execução do sinistro), na medida em que o dinheiro é o bem preferencial para assegurar o juízo da execução (art. 11, da Lei nº 6.830/80 e art. 835, do CPC). É o relatório. Decido. Apesar de concordar com alguns argumentos elencados pela exequente, observo que o valor constrito é muito inferior ao montante da dívida ( quase 10%). Além disso, caso este juízo rejeite a apólice, existe uma chance bem grande de o processo se estender por anos, sem a localização de novos bens para garantir a demanda. Sem esquecer que a execução do sinistro implica a intimação do garantidor para depositar, em juízo, o montante assegurado, sob as penas da lei. Por tais motivos, entendo que eventual execução do sinistro é medida mais célere e garantida do que o prosseguimento da execução, sem a certeza de localização de novos bens pertencentes à empresa. Assim, por tais motivos, acolho o pedido formulado pelo executado e autorizo a substituição dos valores constritos pelo seguro garantia. Declaro realizada a penhora nestes autos, diante da apólice de seguro garantia apresentada pela empresa executada. Em consequência, susto a adoção de qualquer medida constritiva em prosseguimento desta execução fiscal. Serve a presente decisão como termo/auto de penhora. Informe o executado, em 15 dias, seus dados bancários para a devolução do montante constrito. Após, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado dos embargos opostos. São Paulo, 7 de agosto de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007268-78.2020.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CIA SAO GERALDO DE VIACAO D E C I S Ã O ID 141883063. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007268-78.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade, por meio da qual postula a executada o reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão da nulidade da CDA 4.006.006685/20-80 por vício na sua constituição. A União, em contraponto, pede pela rejeição do pedido nos termos da manifestação de ID 245968796. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser conhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ). A excipiente alega a falta de pertinência subjetiva na cobrança da CDA 4.006.006685/20-80 em seu desfavor, tendo em vista que a dívida foi inscrita em dívida ativa em 24/01/2020 em face da Cia São Geraldo de Viação, empresa já extinta por incorporação. Aduz que a empresa Gontijo de Transportes Ltda passou a suceder a empresa incorporada em direitos e obrigações a partir de 17/09/2015. Acrescenta, ainda, que tal fato era de conhecimento da Administração Pública, que promoveu a alteração do polo passivo do processo administrativo a fim de que se fizesse constar o nome da incorporadora como responsável pelo crédito. Invoca, como fundamento legal do seu pedido, a disposição prevista na Súmula 392/STJ, que consolida o seguinte entendimento: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Pois bem. Em que pesem as considerações tecidas pela parte executada, a pretensão formulada não merece acolhida. O enunciado retro transcrito não guarda espaço para aplicação nos autos, uma vez que se está diante de hipótese de sucessão tributária, em razão da qual a empresa sucessora/incorporadora responde pelos débitos e obrigações da empresa sucedida/incorporada, nos termos do art.132, CTN. E ainda que o fato gerador das obrigações tenha se aperfeiçoado após a incorporação, com o lançamento e respectiva cobrança dos débitos direcionados à empresa originária, não se faz necessária a substituição da respectiva certidão de dívida ativa, por estar autorizado, em decorrência da lei, o redirecionamento da execução. Nesse sentido, o entendimento pacífico da jurisprudência a exemplo dos acórdãos a que faço menção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de embargos de execução objetivando reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa em questão ou, subsidiariamente, o reconhecimento da impossibilidade da cobrança de multa de mora sobre a multa de ofício, além da inconstitucionalidade da atualização monetária superior à Selic, culminando com o cancelamento da CDA e com a extinção da execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente aduziu que o Tribunal de origem quedou-se omisso sobre a necessidade de correta identificação acerca do sujeito passivo e a inconstitucionalidade de taxa de juros superior à Selic. III - Acerca da sujeição passiva, o Tribunal de origem apontou que a mera inscrição do débito em dívida ativa, em nome da empresa incorporadora, mesmo após a baixa da sociedade, por si só, não tem o condão de tornar nula a CDA. IV - Sobre a taxa de juros, o Julgador a quo decidiu que a parte recorrente não logrou demonstrar que a forma de atualização monetária adotada pela embargada, sobre o acumulado do ano, exceda ao da taxa Selic. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VI - No particular, a conclusão do Tribunal de origem não está em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida mesmo que antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o Enunciado Sumular n. 392/STJ. Confira-se: REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/9/2020. VII - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". VIII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.935.125/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO, ANTERIOR AO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 132 do CTN, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação. 2. Assim, a execução ajuizada contra a contribuinte originária deve ser redirecionada à sociedade empresária incorporadora, sem a obrigatoriedade de alteração do ato de lançamento, bem como não é necessária emissão de nova certidão de dívida ativa, sendo o caso de apenas permitir o imediato redirecionamento. Inaplicável, pois, o entendimento consolidado na Súmula 392/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1686078/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp 1679466/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/8/2018; AgInt no REsp 1680199/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1673142/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 132, CTN. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. SUMULA 392/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é desnecessária a substituição da CDA nos casos de responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, exigindo-se apenas a retificação do pólo passivo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva ou nulidade, tampouco devendo-se aplicar a Súmula 392. 2. No caso, verifica-se que houve comprovação de que a incorporação da devedora original Merrell Lepetit Farmacêutica e Industrial Ltda. pela Intervent S/A, e posteriormente pela apelada, embora registrado na Junta Comercial, não foi comunicada à Receita Federal, encontrando-se aquela empresa “baixada” por inaptidão nos termos do artigo 54 da Lei 11.941/2009, situação diversa de incorporação. 3. Com efeito, mesmo que tivesse havido a comunicação e equívoco na indicação do sujeito passivo na certidão de dívida ativa, não haveria necessidade de substituição da CDA, mas mera retificação do polo passivo da execução fiscal, pois há responsabilidade por sucessão entre as empresas incorporadas, conforme expressa dicção do artigo 132, CTN. 4. Assim, não havendo nulidade na CDA objeto da execução fiscal embargada, reforma-se a sentença e, não sendo o caso de uma das hipóteses do artigo 1.013, §§ 3º e 4º, CPC, deverá o feito retornar ao Juízo a quo para que outra seja proferida com enfrentamento dos demais pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal. 5. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016402-03.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/09/2020, Intimação via sistema DATA: 09/09/2020). Portanto, não verificado vício que macule o título executivo em cobrança, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. ID 245940585 e ss. Manifeste-se a exequente sobre a garantia ofertada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 24 de janeiro de 2023.

25/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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