Cumprimento de sentença 0027555-25.2008.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0027555-25.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2022, 12:17

Mero expediente

20/05/2022, 09:36

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EXECUTADO: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 D E S P A C H O ID's 249265666 a 249265692: dê-se ciências às partes, conforme determinado no despacho - ID 247149736. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, 03 de maio de 2022.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

04/05/2022, 18:28

Mero expediente

04/05/2022, 17:53

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 14:00

Mero expediente

28/03/2022, 21:09

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EXECUTADO: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 D E S P A C H O ID 241272023: Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transformação em pagamento definitivo em favor da União o depósito efetuado - ID 240771711, no código de receita nº 2864, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o cumprimento, dê-se ciências às partes e, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:56

Mero expediente

07/02/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

02/02/2022, 13:44

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) EXECUTADO: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXECUTADO: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 D E S P A C H O ID 241272023: Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que proceda a transformação em pagamento definitivo em favor da União o depósito efetuado - ID 240771711, no código de receita nº 2864, no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o cumprimento, dê-se ciências às partes e, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Cumpra-se. São Paulo, 07 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Preliminarmente, inverta-se os pólos da demanda. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora/executada para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Int. SãO PAULO, 30 de novembro de 2021.

02/12/2021, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) SENTENÇA TIPO C S E N T E N Ç A A parte exequente iniciou o cumprimento do julgado, no qual foi concedida a segurança para afastar a inclusão inconstitucional do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Segundo os cálculos apresentados, aduz que o valor a receber totaliza R$ 13.820.951,00 (treze milhões, oitocentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e um reais), atualizado até 02/2020. Os autos foram inseridos no PJE. Devidamente intimada, a FAZENDA NACIONAL apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de restituição de indébito em ação mandamental, pois a instauração de cumprimento de sentença de ação mandamental converte a mesma em substitutivo de ação de cobrança, contrariando a Súmula 269 do STJ e a insuficiência de documentos, face à existência de um rol de documentos necessários para análise dos valores pretendidos pelos contribuintes (apuração do quantum debeatur): memória de cálculo dos valores que reputa devidos, os documentos de apuração do PIS e da COFINS (DACON, SPED-Contribuições e DCTF - se for empresa do SIMPLES, os PGDAS); os documentos de apuração do ICMS nos períodos: Guias de Informação e Apuração do ICMS - GIA e os Registros Fiscais da Apuração do ICMS e os comprovantes de pagamento dos valores de PIS/COFINS (DARFs) e do ICMS. A parte exequente manifestou-se, rechaçando a impugnação ofertada. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à FAZENDA NACIONAL. A alegação de impossibilidade de cumprimento de sentença da ação mandamental suscitada pela União Federal merece ser acolhida, isto porque há total inadequação entre o provimento pleiteado e o meio processual eleito. A Súmula 271 do STF dispõe que o mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. No presente caso, a exequente pretende executar sentença que declarou seu direito à compensação do indébito em Mandado de Segurança, tal como prescrito na Súmula 213 do STJ e 461 STJ. Dessa forma, no tocante à decisão que ora se pretende executar, considerando que a mesma não tem cunho condenatório, caberia à parte efetuar a compensação administrativa ou, optando pela restituição dos valores indevidamente recolhidos, buscar a via judicial própria visando à repetição do indébito embasada na sentença judicial. Reconheço que a temática relativa à possibilidade de executar a sentença declaratória do mandado de segurança com a consequente restituição do indébito via precatório é tema controvertido inclusive no âmbito do E. TRF da 3ª Região,tendo este Juízo ciência de casos semelhantes ao dos autos onde se reconheceu essa via. Porém,, tal como já manifestado em oportunidade anterior filio-me à corrente que nega a possibilidade da liquidação/execução pleiteada, sob pena de se converter a ação mandamental em ação de cobrança de valores (E.STF, Súmulas 269 e 271), tal como se observa nas seguintes ementas: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FGTS. CONTRIBUIÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. INEXISTÊNCIA DE PERÍODO DELIMITADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. RECEPÇÃO. EXIGIBILIDADE. - Está consolidado o entendimento quanto ao cabimento de mandado de segurança para a compensação de indébitos tributários no âmbito administrativo (E.STJ, Súmulas 212, 213 e 460, e REsp n. 1.111.164/BA-Tema 118), mas essa ação mandamental não permite a expedição de requisição de precatório (tanto anteriores à impetração quanto os que ocorrerem no curso de sua tramitação), sob pena de se converter em ação de cobrança de valores (E.STF, Súmulas 269 e 271). - A exceção prevista no art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 não pode ser convertida em regra geral para desvirtuar a celeridade dada pelo ordenamento constitucional e pela legislação de regência a essa garantia fundamental marcada por pronunciamentos mandamentais, caracterizando falta de interesse de agir por inadequação. - Coisas julgadas derivadas de ações de conhecimento (meramente declaratórios ou condenatórias) podem ser utilizadas alternativamente para a compensação ou para a devolução via precatório (E.STJ, Súmula 461 do E.STJ), mas isso não autoriza que o contribuinte utilize o título judicial para pedir restituição do indébito tributário na via administrativa (frustrando o regime constitucional de precatórios, notadamente a ordem cronológica) ou que viole o rito do mandado de segurança (desenhado como garantia a direito fundamental). - No caso dos autos, não vislumbro requerimento para a compensação de valor certo e determinado ou para restituição administrativa, mas apenas pleito para que se declare o direito à recuperação de indébito mediante posterior compensação, pelas vias próprias. Assim, configura-se adequada a via mandamental. Processo em condições de imediato julgamento (artigo 1.013, § 3º, II, do CPC). - Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.932/2019 (resultante da conversão da MP 905/2019), a exigência combatida neste recurso foi extinta para fatos geradores que ocorram a partir de 1º/01/2020 (inclusive), sendo desnecessário discutir a validade de lei ordinária que revoga regra fixada em lei complementar, em vista da confiança legítima proporcionada ao contribuinte em razão de o Fisco estar impedido de efetuar o lançamento tributário (art. 3º e art. 142, ambos do CTN). - Ainda há ações judiciais versando sobre expurgos inflacionários que levaram à imposição da contribuição social geral do art. 1º da Lei Complementar 110/2001, cuja extinção ficou sujeita ao juízo discricionário do legislador federal, e não a período delimitado (diversamente da exação do art. 2º da mesma lei complementar). - Na ADI 2.556 e na ADI 2.568, ambas Rel. Min. Joaquim Barbosa, em 13/06/2012, o Pleno do E.STF decidiu pela validade das incidências previstas na Lei Complementar 110/2001, quando já vigia a nova redação do art. 149 da Constituição Federal (dada pela Emenda 33/2001). O mesmo E.STF pacificou a questão julgando o RE 878313 RG, Rel. Min. Marco Aurélio, sessão virtual de 07/08/2020 a 17/08/2020, firmando a Tese no Tema 846 pela constitucionalidade da exigência tributária. - Apelação a qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007493-53.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/06/2021, Intimação via sistema DATA: 19/06/2021) Grifos Nossos. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. I - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. II - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de aviso prévio indenizado não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, ressalvadas as situações excepcionais previstas no art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.670/18. Precedentes. IV - O mandado de segurança é via inadequada para o exercício do direito de restituição decorrente do pagamento indevido de tributo, posto não ser substitutivo de ação de cobrança. V - Recurso da União desprovido e remessa oficial parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006033-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 21/05/2021, Intimação via sistema DATA: 25/05/2021) Grifos Nossos. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1 - Conquanto reconhecido, em mandado de segurança, o direito da parte autora à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, com base nas alterações introduzidas pelos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, não há título judicial passível de execução a possibilitar a repetição do indébito, na medida em que não tem o mandado de segurança eficácia condenatória. 2 - É a ação ordinária, instrumento processual adequado para viabilizar a restituição dos valores via precatório. (TRF – 4ª Região – Apelação Cível 00018661720084047113, 2ª Turma, relatora Desembargadora Federal Luciane Amaral Correa Munch, julgado em 27/04/2010 e publicado em de 12/05/2010) Resta, portanto, configurada a inadequação da via eleita pra a restituição dos valores declarados no Mandado de Segurança Coletivo nº 0026776-41.2006.4.03.6100 e, assim, prejudicada a análise dos pedidos relativos à expedição de precatório do valor incontroverso e à retenção de honorários advocatícios contratuais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios. Considerando que a aplicação da regra prevista no artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil implicaria percepção de honorários exorbitantes, e tendo em vista que a Primeira Turma do STJ já decidiu no sentido de que o novo regramento sobre fixação de honorários a partir da apreciação equitativa dos autos, tal como trazido pelo art. 85, §8º, do CPC/2015 não é absoluto e exaustivo, sendo passível de aplicação em causas em que o proveito econômico não é inestimável ou irrisório ou, ainda, em que o valor da causa não é muito baixo. Da mesma forma, recente julgado da STJ (REsp 1.789.913/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/3/2019), firmou entendimento no sentido de que o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as parte valho-me do par 8º do disposto legal fixo os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tomando em conta o prazo de duração do feito e o número de atos processuais realizados. Observo que a fixação de honorários de forma equitativa foi afetada pela Corte Especial do STJ e cadastrada como tema 1076. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 15 de setembro de 2021.

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) EXEQUENTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O ID's 57984862 e 57984867: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela União Federal. São Paulo, 19 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO BRIGANTI - SP165367, VINICIUS SCIARRA DOS SANTOS - SP228799, CLOVIS HENRIQUE DE MOURA - SP152679, EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO - SP76149 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) D E S P A C H O Dê-se ciência da virtualização do feito. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença. ID's 54769015 a 54773570: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0027555-25.2008.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União nos termos do artigo 535 do CPC. São Paulo, 01 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(130)