Execução Fiscal 0001585-68.2005.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 0001585-68.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 13:18

Julgamento em Diligência

05/02/2026, 13:17

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 17:35

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO NAJJAR ROQUE - SP50280 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO BERENHOLC - SP104529 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 DECISÃO Tendo em vista que a presente execução foi extinta parcialmente em relação à CDA de nº 80 2 05 020822-22, conforme denota a pág. 8 do ID. 19149048, e, em relação à CDA de nº 80 2 04 057801-90, houve a extinção da execução fiscal em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, como atestam os IDs. 431910288 e 431910289), determino o levantamento da Carta de Fiança Bancária n.º TD5.04/01 (ID 19149045, págs. 44/45), e Aditamento da Carta de Fiança Bancária (ID. 19149045, pág. 148), do banco Itaú Unibanco S.A. Após, ao arquivo. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001585-68.2005.4.03.6119

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2026, 20:58

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 18:22

Publicação

22/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO NAJJAR ROQUE - SP50280 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MAURO BERENHOLC - SP104529 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria GUAR-03V nº 173 de 18/10/2024 deste Juízo. 1.14) intimação da parte executada para manifestação, em 15 dias, sobre petição da exequente, quando houver pedido expresso desta nesse sentido; Data na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001585-68.2005.4.03.6119

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:28

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 17:59

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LABORATORIOS PFIZER LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO NAJJAR ROQUE - SP50280, MAURO BERENHOLC - SP104529, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 D E S P A C H O A presente execução visa a cobrança das CDAs n.ºs 80.2.04.057801-90 e 80.2.05.020822-22. Compulsando os autos, noto que a executada noticia que a CDA n.º 80.2.05.020822-22 foi extinta por anulação (num. 19149045, págs. 119/120), a qual foi ratificada pela União em manifestação num. 19149045, págs. 248/249). Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação à CDA n.º 80.2.05.020822-22, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo-se prosseguir a execução somente em relação à CDA n.º 80.2.04.057801-90. Promova a z. serventia a etiquetação nos autos da extinção parcial do feito. Petição num. 29575239: Verifico que constam Embargos à Execução Fiscal n.º 0003287-49.2005.4.03.6119, os quais encontram-se pendentes de novo julgamento perante o Eg. Tribunal Regional Federal de Guarulhos, conforme determinado pelo c. STJ naqueles autos. Constato, ainda, que o débito remanescente, CDA 80.2.04.057801-90, está garantido pela Carta de Fiança Bancária n.º TD5.04/01 (num. 19149045, págs. 44/45), e Aditamento da Carta de Fiança Bancária (num. 19149045, pág. 148), do banco Itaú Unibanco S.A., cujas vias originais encontram-se acostadas nos autos físicos desta execução. Em que pese a existência da Súmula 317/STJ que considera definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos, não se pode perder de vistas o disposto no artigo 32, §2º da Lei 6.830/1980 que é claro no sentido de que somente após o trânsito em julgado da decisão, o depósito será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda. Sendo assim, determino, por ora, o sobrestamento destes autos, até o trânsito em julgado da decisão nos embargos. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante o discurso da Súmula 317/STJ (é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos), bem como o recebimento da apelação nos embargos no efeito meramente devolutivo, o levantamento de valores depositados em juízo ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública dependem do trânsito em julgado da respectiva decisão que reconhece ou afasta a legitimidade da exação. 2. Agravo de instrumento provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591131 / SP 0020542-58.2016.4.03.0000 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO -Órgão Julgador SEXTA TURMA Data do Julgamento 08/06/2017 - Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017). Ressalto que os autos físicos serão arquivados, por ora, sem prejuízo de futuro desarquivamento para eventual desentranhamento ou execução da Carta de Fiança Bancária n.º TD5.04/01, em num. 19149045, págs. 44/45 (Aditamento da Carta de Fiança Bancária em num. 19149045, pág. 148), cujas vias originais encontram-se acostadas neles. Encaminhe-se este feito ao arquivo sobrestado no aguardo do trânsito em julgado dos embargos associados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001585-68.2005.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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