Procedimento Comum Cível 5007448-20.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007448-20.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/10/2024, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ciência à exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 7 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100

09/10/2024, 00:00

Mero expediente

07/10/2024, 16:24

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 18:10

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 20 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando que não houve reforma da decisão agravada, cumpra-se a decisão de ID 285995920 e expeça-se ofício de transferência dos valores depositados a título de multa em favor da parte exequente, conforme dados bancários indicados no ID 276857026 e procuração de ID 5308862, na qual consta que o patrono possui poderes para dar e receber quitação. Int. SÃO PAULO, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100

05/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2024, 12:55

Mero expediente

03/07/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 15:35

Documentos

Despacho

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação apresentada pela CEF com base no art. 525, CPC, em razão da intimação para pagamento de multa fixada na decisão de ID 274525050. Alega a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, com base no art. 52, Lei 9099/95 que disciplina as causas de competência do Juizado Especial Cível. Sustenta a inexigibilidade da multa por ter ocorrido o cumprimento da obrigação no prazo legal. É o breve relato. DECIDO. A CEF renova os argumentos dos embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 274525050 que a intimou a comprovar o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. Os embargos de declaração foram rejeitados no ID 279932485. A impugnação não é a via adequada a demonstrar sua irresignação. Não houve a intimação nos termos do art. 523, §1º, CPC nesta oportunidade para justificar o oferecimento da impugnação do art. 525, CPC. Ao contrário, a CEF foi intimada do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer em 25/11/19 (despacho de ID 25104394). No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, CPC, conforme art. 536, §4º, CPC, no entanto, já houve o decurso de prazo para tanto. A primeira multa por descumprimento foi imposta pela decisão de ID 255196574 de 01/07/22. A segunda multa, fixada em quantitativo diário, foi fixada pela decisão de ID 274525050 de 28/02/23, contra a qual a CEF se insurge. É certo que o art. 518, CPC dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Também é certo que a multa não faz coisa julgada e pode ser revista conforme art. 537, §1º, CPC. Ocorre que no caso em tela, a CEF já se manifestou em sede de embargos de declaração, ocorrendo a preclusão consumativa, não podendo a questão ser indefinidamente reaberta e objeto de sucessivas decisões, quando não alterado o substrato fático da primeira decisão e não presentes as hipóteses de integração da decisão pela via dos embargos. Isto é, o juiz não pode decidir novamente acerca de questão já analisada sem que haja fato novo ou fato pretérito que não tenha sido observado e desse ensejo à omissão suprível por embargos de declaração. Os embargos de declaração já foram rejeitados por inexistir omissão ou qualquer outra hipótese legal e não há fato novo que leve à reconsideração da decisão ou a revisão da multa. Trata-se da preclusão pro judicato prevista no art. 505, CPC, imperativo de segurança jurídica para que as decisões não sejam revistas pelo mesmo órgão prolator indiscriminadamente. A irresignação contra as decisões proferidas na fase de execução devem ser objeto de recurso próprio, conforme art. 1015, §ú, CPC. Diante do exposto, não conheço da impugnação ofertada, devendo os valores depositados no ID 284652515 serem convertidos em favor da parte contrária (exequente), consoante dispõe o art. 537, §2º, CPC. Levantados os valores, arquivem-se. Int-se. SãO PAULO, 4 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O A sentença proferida neste feito condenou a CEF à desvinculação do nome do autor do contrato de financiamento n° 144440707381-0, a fim de que cessassem as cobranças em seu e-mail e telefone celular atinentes ao negócio jurídico em questão, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais em favor do autor. Cumprida a primeira parte da condenação, com o pagamento da indenização, o autor noticia que ainda permanecem as cobranças indevidas em seu nome por mensagem eletrônica. A CEF foi intimada reiteradamente a justificar o motivo da cobrança feita por e-mail (IDs 170947590, 241916943, 243580484, 244640956 e 249186345). Alegou a instituição financeira que o autor mantém outros contratos que também poderiam gerar a cobrança, e desse modo não teria havido o descumprimento da sentença, requer prazo para complementar as informações (ID 250845814). Concedido o prazo para complementação, e sem resposta o despacho foi reiterado (ID 251073179 e 253306147). Aos 22.06.2022, peticionou novamente o autor, informando que em atendimento na agência da CEF – Arthur Alvim, foi atendido pela funcionária Karen que afirmou que o autor permanece como coobrigado no contrato de financiamento habitacional 1.4444.0707381-0, mesmo contrato aqui tratado. Requer o autor o cumprimento da obrigação de fazer pela CEF, para que cesse os atos de cobrança em face do Autor/Exequente, bem como a aplicação de multa por descumprimento da sentença no valor de R$10.000,00, convertida em perdas e danos conforme Artigos. 500 e 537 do CPC (ID 254472284). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a CEF não se desincumbiu do ônus de provar que a cobrança efetuada ao autor em 23/11/2021 não dizia respeito ao contrato de financiamento 1.4444.0707381-0, limitando-se a afirmar que o autor possui outros contratos bancários com a CEF, sem, contudo, demonstrar a existência de débitos em atraso em tais contratos, patente o descumprimento do julgado. A situação já se arrasta por meses, sem que uma resposta devidamente fundamentada seja prestada pela instituição financeira. O autor afirma que compareceu pessoalmente a uma agência da CEF na tentativa de solucionar a questão, ocasião em que foi informado que seu nome ainda estava vinculado ao contrato de financiamento. Assim, diante de todos os documentos anexados aos autos, bem como as oportunidades fornecidas à ré para a regularização da questão, passível a aplicação da multa, mas não no valor pretendido pela parte. Entendo adequado o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, equivalente a 10% da indenização total recebida nestes autos. Concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove o depósito nos autos. Sem prejuízo, também deverá a CEF demonstrar que o nome do autor não figura entre os contratantes ou coobrigados do contrato de financiamento n° 144440707381-0, desvinculando-se de forma definitiva seus dados pessoais de e-mail e telefone celular do banco de dados, no mesmo prazo acima assinalado. Intimem-se. SÃO PAULO, 30 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO LOPES DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JADI TIMOTEO DE ALMEIDA - SP393304 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A, TANIA RODRIGUES DO NASCIMENTO - SP215220-B OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007448-20.2018.4.03.6100 RELATOR: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se do cumprimento da sentença proferida no ID 21506529, que condenou a CEF ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e na desvinculação do nome do autor do contrato de financiamento n° 144440707381-0, a fim de que cessem as cobranças em seu e-mail e telefone celular atinentes ao negócio jurídico em questão. O pagamento da condenação em danos morais e custas foi satisfeito. Remanesce a alegação de descumprimento formulada pela parte autora, que afirma no ID 170929558 ter recebido mensagem eletrônica da instituição financeira ofertando descontos para quitação de seus débitos. A parte reitera o pedido de aplicação de multa por descumprimento da decisão proferida (ID 187182154, 243532466). Devidamente intimada, a CEF afirma que as cobranças dizem respeito a valores estranhos à lide (ID 243794450). Antes mesmo do Juízo analisar as alegações da CEF, o autor peticionou afirmando que não possui nenhum outro débito, novamente pleiteando a aplicação de multa diária (ID 243892004). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. A sentença proferida neste feito determinou "a desvinculação do nome do autor do contrato de financiamento n° 144440707381-0, a fim de que cessem as cobranças em seu e-mail e telefone celular atinentes ao negócio jurídico em questão" - ID 21506529. A CEF já comprovou que o autor não mais figura como responsável pelo financiamento, bem como já pagou a indenização por danos morais arbitrada, no valor de R$ 15.000,00. A controvérsia agora instaurada diz respeito a uma mensagem eletrônica recebida pelo autor no final do ano passado, noticiando descontos de até 90% para negociação de dívidas. A parte entende que se trata de uma cobrança, afirmando o descumprimento da decisão judicial. Já instituição financeira afirma que o autor possui outros débitos em seu nome, fato que é veementemente negado. Pois bem, em que pese toda a situação que envolve a presente demanda, verifica-se que não há na mensagem eletrônica qualquer indicação de número de contrato ou outro indício de que se trata de nova cobrança da mesma dívida objeto deste feito. Há dúvidas até mesmo se a mensagem pode ser considerada uma cobrança. Dito isto, não obstante este cumprimento de sentença não ser o meio correto para discussão acerca da existência ou não de outros valores em aberto em nome do autor, a fim de finalizar a discussão, intime-se a instituição financeira para que comprove que a mensagem eletrônica encaminhada para o autor diz respeito a contrato distinto, tal como afirmado no ID 243794450. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, regularize a CEF a representação processual do subscritor da petição ID 243794450. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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