Procedimento Comum Cível 0000556-17.2017.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000556-17.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 16:24

Publicação

03/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRINEIDE MENDES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA VIEIRA PEREIRA - MS25735 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requerido o cumprimento de sentença pela parte autora (Id 54781659), o INSS apresentou impugnação pedindo a extinção do cumprimento de sentença ante a ausência de valores a serem executados (Id 58393586). Intimada sobre a impugnação, a parte autora concordou com a extinção do cumprimento de sentença (269044173). Vieram os autos conclusos. Decido. É incontroversa a inexistência de valores a serem executados, de modo que restou esgotada a prestação jurisdicional. Assim, acolho a impugnação apresentada pelo INSS para extinguir o presente cumprimento de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Solicite-se o pagamento dos honorários da advogada dativa no patamar mínimo da tabela. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-17.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

01/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2023, 19:47

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2023, 17:36

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 12:44

Publicação

18/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRINEIDE MENDES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CINTIA HELENA RODRIGUEZ GOMES - MS19183, GIOVANNA DOS SANTOS RAMALHO - MS22323 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante da renúncia dos advogados anteriormente constituídos pela parte autora (Id 64764057 e Id 252124890) e do pedido expresso de nomeação de advogado dativo (Id 258819423 e Id 264649914), providencie a Secretaria a nomeação de advogado dativo em seu favor. Regularizada a representação processual, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-17.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/11/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/11/2022, 17:26

Petição (Renúncia de mandato)

05/08/2022, 12:48

Conclusão (para decisão)

27/05/2022, 18:24

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: IRINEIDE MENDES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO TRINDADE SAITO - MS20031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000556-17.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de rito comum ajuizada por IRINEIDE MENDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual requer seja concedido o benefício previdenciário por incapacidade. Foi realizada perícia médica e as partes intimadas para se manifestarem sobre o respectivo laudo. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados e apresentou requerimentos subsidiários. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Os benefícios por incapacidade têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991 (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez), sendo exigido, em qualquer deles, o cumprimento do período de carência respectivo, a condição de segurado e o fato de restar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A Aposentadoria por Invalidez exige também que a incapacidade seja insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nesta condição. No caso concreto, a parte requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade desde 13/03/2009 até, ao menos, 07/11/2018, quando lhe foi concedido Auxílio-doença. Portanto, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, bem como resta incontroverso o cumprimento do período de carência. Em relação à capacidade laborativa, a perita judicial, em seu laudo, atestou que a parte requerente é portadora de incapacidade laborativa total e permanente, insuscetível de cura e de readaptação para outra função. Narrou que a requerente é portadora de espondiloartrose CID M47, gonartrose mais intensa à direita CID M17 e coxartrose CID M16. É, portanto, o caso de se reconhecer a incapacidade total e permanente da parte requerente, pelo contexto de toda a doença que lhe aflige, de modo a ensejar o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em especial considerando contexto socioeconômico em que está inserida. Fixo a DIB – Data de Início do Benefício - no dia da realização da perícia médica da via judicial, a saber, 08 de agosto de 2017, quando restou processualmente comprovado o início da incapacidade total e permanente da parte autora, uma vez que a perita não pôde garantir a DII antes disso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte requerente a partir de 08 de agosto de 2017, com renda mensal inicial calculada administrativamente pela parte requerida. Condeno o INSS também ao pagamento dos valores retroativos a título de Aposentadoria por Invalidez desde 08 de agosto de 2017, com a devida compensação dos valores pagos a título de auxílio-doença. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, em razão da isenção conferida ao INSS. Condeno o INSS em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor devido, limitados às parcelas vencidas até a data da sentença. Fixo os honorários da advocacia dativa no valor máximo da tabela do CJF. Interposta Apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, e encaminhem-se ao Egrégio TRF-3, com as nossas homenagens. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários da advocacia dativa e intime-se o exequente para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal em Auxílio ATO CJF3R 8720, de 13/11/2020

22/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)