Execução Fiscal 0005599-22.2011.4.03.6140 - TRF3

Execução Fiscal 0005599-22.2011.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2025, 12:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

28/07/2025, 12:23

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 12:23

Reativação

28/07/2025, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:23

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2022, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO NEIS GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA GALVANO - SP89805 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005599-22.2011.4.03.6140 Defiro o pedido retro. Suspenda-se o curso da execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, remetendo-se os autos ao arquivo sem baixa na distribuição. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Na hipótese de manifestação do Exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, defiro-a, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mauá, D. S.

21/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/07/2022, 15:59

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

20/07/2022, 13:29

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 18:12

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO NEIS GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA GALVANO - SP89805 C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Nesta data junto aos autos ofício encaminhado pela CEF - agência 2113 - bem como outros documentos informando a transferência de valores. MAUá, 23 de maio de 2022. Certidão - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005599-22.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

24/05/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO NEIS GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA GALVANO - SP89805 D E C I S Ã O ID 150346336: Petição do coexecutado Sérgio Neis Gomes da Silva, á vista da r. decisão id 135358023, em que promoveu a juntada de novos documentos (id 150346344), reforçando a necessidade de desbloqueio dos valores constritos por força de decisão lançada nestes autos. Consoante se denota do extrato do SISBAJUD (id 46271351), foi bloqueado em 24/2/2021 o valor de R$ 5.591,83 depositado na Caixa Econômica Federal e de R$ 336,22 no Itau Unibanco S.A. Extrai-se ser de titularidade do peticionário as contas bancárias nº 013.00017465-6 (Caixa Econômica Federal) e nº 21839-0 (Itaú), conforme extratos id 150346344 e 150346346, respectivamente. Em acréscimo, o documento juntado pela parte anteriormente no id 53193211 – pág. 1 explicita que a mencionada conta mantida na CEF é poupança, aberta em 21/12/2015. O extrato coligido com a petição mais recente não indica bloqueio realizado em 24/2/2021 (id 150346344), mas indica bloqueio realizado em 2/3/2021 no valor de R$ 5.591,83, mesmo montante apontado pelo SISBAJUD. De rigor, portanto, o levantamento da constrição que lhe recai à vista da impenhorabilidade revestida. No entanto, a conta mantida pelo coexecutado no banco Itaú (agência 6466 – conta 21839-0) não possui indicação expressa nos autos de ser poupança, tampouco se infere das rubricas atinentes às movimentações bancárias elencadas no extrato recém juntado no id 150346346. À míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores mantidos nesta conta bancária, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005599-22.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro a liberação pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido para determinar o levantamento do bloqueio do valor de R$ 5.591,83 mantido pelo coexecutado na conta-poupança nº 3212-013-00017465/6, Banco CEF (bloqueio indicado no extrato Sisbajud id 46271351 – pág. 1). Tendo em vista que os valores constritos nestes autos já foram transferidos à conta à disposição deste Juízo (id 46271351), intime-se a i. patrona do coexecutado, por publicação, para que, no prazo de 5 dias, indique os dados bancários do codevedor Sérgio Neis Gomes da Silva para que o montante devido em seu favor e cujo levantamento encontra-se obstado em decorrência do isolamento social sejam transferidos diretamente para sua conta. DADOS A SEREM INFORMADOS: -Banco; -Agência; -Número da Conta com dígito verificador; -Tipo de conta; -CPF/CNPJ do titular da conta. Com a resposta, oficie-se a Caixa Econômica Federal, Ag. 1599, na pessoa do senhor gerente ou quem o substitua, para que transfira, mediante depósito bancário, no prazo de até 48 horas, em favor de Sérgio Neis Gomes da Silva - CPF n.º 015.659.759-44, do valor total bloqueado de R$ 5.591,83, (bloqueio indicado no extrato Sisbajud id 46271351 – pág. 1). Após, intime-se a parte exequente conforme já determinado na r. decisão id 52483581 – pág. 3. Cumpra-se urgentemente. Intimem-se. Mauá, d.s.

23/02/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERGIO NEIS GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARISA GALVANO - SP89805 DECISÃO ID 47501459: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005599-22.2011.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de petição atravessada pela parte executada, em que postula a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, o peticionário alega que, citado por edital, tomou conhecimento da presente demanda com o bloqueio de suas contas bancárias. Afirma que a constrição alcançou valores irrisórios, bem como que recaiu sobre conta poupança, a qual possui natureza impenhorável. Juntou documentos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de levantamento da constrição, é cediço que a impenhorabilidade é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso em apreço, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (ID 46271351), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 5.591,83 da conta do executado mantida na Caixa Econômica Federal, e de R$ 336,22 da conta mantida no Banco Itaú Unibanco S/A. A fim de comprovar a irregularidade da constrição, o executado colacionou aos autos os extratos de ID 47501497 e 47501651. Contudo, a impenhorabilidade não restou demonstrada. Com efeito, não há prova inequívoca de titularidade da conta, eis que nos extratos trazidos pelo executado não há indicação dos dados bancários, da natureza da conta e tampouco do titular, o que inviabiliza a análise da alegação de que a constrição recaiu sobre conta poupança do executado. Ademais, não prospera a alegação de irrisoriedade do montante bloqueado nos presentes autos. A partir da análise do extrato do sistema SISBAJUD, é possível constatar a captação do montante de R$ 5.928,05 dos ativos financeiros da parte executada, o qual representa mais de um terço do valor total da dívida (R$ 17.459,79) e equivale a mais de 5 salários mínimos vigentes. Importante observar que, a par do princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução rege-se sobretudo no interesse do credor, conforme disposto no artigo 797 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido, facultando ao executado a complementação de documentos no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito, no prazo de 20 dias úteis. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes. Na hipótese de manifestação da autora requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da ação, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes. Na hipótese de pedido da exequente manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, fica o mesmo indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer sobrestados até o decurso do prazo prescricional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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