Execução Fiscal 5000442-56.2018.4.03.6004 - TRF3

Execução Fiscal 5000442-56.2018.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS A DOUTORA LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ, 4ª SUBSEÇÃO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NA FORMA DA LEI, MANDA ao Sr. Gerente da Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou ao seu substituto, que entregue, no prazo de até 24 horas, a PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ/MF 45.207.034/0001-90, a importância referente ao levantamento do valor total da conta nº 1181005139466966 (Id 317832002), autos nº 5000442-56.2018.4.03.6004, movido pela NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM em desfavor do União Federal - Fazenda Nacional. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático e será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10.833/03, alterada pela Lei nº 10.865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago. Corumbá, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal Substituta Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$____ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ ____ _ / _ / _ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Alvará de Levantamento - 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Corumbá/MS Rua Campo Grande, 703, Nossa Senhora de Fátima, Corumbá/MS, CEP 79.320-080 E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOS - 5000442-56.2018.4.03.6004 / CORUMBÁ

14/03/2024, 00:00

Baixa Definitiva

13/03/2024, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/03/2024, 18:20

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2024, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Petição de terceiro interessado, id 312473505: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-56.2018.4.03.6004 defiro a expedição de alvará de levantamento em favor de Precato II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados, conforme requerido, a teor do despacho de id 272219254 que homologou a cessão de crédito realizada pelo patrono Roger Daniel Versieux, requisição de pagamento 20220033342/Protocolo 20220034270 (id 245117420). 2. Intime-se a parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. 3. Oportunamente, arquivem -se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Corumbá(MS), data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta

13/03/2024, 00:00

Mero expediente

11/03/2024, 19:29

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 11:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/07/2023, 14:15

Por decisão judicial

28/07/2023, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Documentos

Alvará de Levantamento

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Comunicada cessão do crédito referente ao valor referente ao crédito do exequente ROGER DANIEL VERSIEUX (ID 271035121), a cessionária requer a adoção de providências para destaque/bloqueio do crédito, e oportuna expedição de alvará/ordem de transferência em seu favor, bem como sua habilitação nos autos como interessada. Sobre a cessão de créditos, o artigo 19 da Resolução CJF 458, de 04/10/2017, prevê que o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. Prevê, ainda, no artigo 21, que a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. No caso, o ofício requisitório já foi transmitido. Assim, à vista da regularidade dos termos de cessão de crédito juntados aos autos, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000442-56.2018.4.03.6004 defiro os pedidos de registro de cessão de crédito na requisição de pagamento 20220033342/Protocolo 20220034270 (Id 245117420). Comunique-se imediatamente ao Tribunal solicitando registro da condição de levantamento à ordem do Juízo. Cópia do presente despacho poderá servir como Ofício à PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG, para que proceda à anotação ora determinada. Cadastre-se a cessionária como terceira interessada, e os respetivos patronos indicados, para fins de intimação. Não havendo oposição pela parte exequente/cedente, restará habilitada a cessionária e, oportunamente, deverão ser expedidos os alvarás de levantamento em seu favor, nos termos das cessões comunicadas. Havendo qualquer controvérsia entre aqueles que constam como cedente e cessionário, tal questão deverá ser solucionada por meio da via administrativa ou judicial adequada, haja vista extrapolar os limites do presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá(MS), data da assinatura eletrônica. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. - NPM Advogado do(a) EXECUTADO: ROGER DANIEL VERSIEUX - MS14106 S E N T E N Ç A NAVEGACAO PORTO MORRINHO S.A. – NPM opôs embargos de declaração em que aponta omissão na sentença ao deixar de condenar a União ao pagamento dos honorários de sucumbência, considerando que já havia ocorrido a citação do devedor e a apresentação de exceção de pré-executividade (id. 38398063). Intimada, a União manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (id. 39182905). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, pois são tempestivos, e merecem provimento. De fato, a União somente apresentou o pedido de extinção da execução pelo adimplemento da obrigação (id. 37893991), após ter sido intimada sobre a exceção de pré-executividade da devedora. Em sendo assim, em atenção ao princípio da causalidade, bem como pelo fato de a devedora já ter sido citada e ter apresentado defesa nos autos da execução fiscal, tem cabimento a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando que em sua manifestação sobre a exceção de pré-executividade, a União reconheceu a procedência do pedido exposto pela parte executada, tem incidência a regra do art. 90, §4º, do CPC. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000442-56.2018.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com a redução pela metade prevista no art. 90, §4º, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, com a incidência em faixas sempre no valor mínimo de cada uma delas conforme sistemática do art. 85, § 5º, todos do CPC. Intimem-se as partes. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF3, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá-MS, data da assinatura eletrônica. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto

28/01/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)