Apelação Cível 0001769-11.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0001769-11.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O requerimento de sobrestamento do feito por dois anos e meio aguardando a verificação de “existência de saldo depositado” deve ser indeferido por absoluta falta de amparo legal. O artigo 313 do Código de Processo Civil não prevê este tipo de sobrestamento. A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado, uma vez que não demonstra que a obrigação deixou de ser satisfeita. Por isso, tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 20 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes de todo o processado. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intimem-se. SãO PAULO, 25 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O In casu, o Contador Judicial examinou o cálculo homologado pelo Juízo, esclarecendo que “em atenção à r. decisão (ID: 243485964, pág. 2), conferimos a conta apresentada pelo INSS no valor total de R$ 739.400,95 (ID: 91636020), aceita pelo exequente (ID: 118241830), e verificamos que não excede os limites do julgado”. Assim, considerando que a quantia requisitada não extrapolou os limites da coisa julgada, OFICIE-SE ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região solicitando o desbloqueio dos OFÍCIOS REQUISITÓRIOS nº 20220034884 e nº 20220034886. Cumpra-se. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVI - Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 28 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria no. 42 /2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 243018396: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro para evitar maiores prejuízos a exequente. In casu, o contrato de destaque de honorários foi celebrado antes do ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. HOMOLOGO os cálculos do INSS – id. 91636020, ante a concordância da parte exequente. Determino à Secretaria: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais (contrato id. 118241831b- cláusula 7ª ), com BLOQUEIO do depósito judicial.; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais, com BLOQUEIO do depósito judicial; O art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB permite o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma indicada na procuração. No caso dos autos, a procuração acostada no documento id. 8260277 - p. 83 indicou o nome da sociedade, razão pela qual DEFIRO a expedição de precatório/RPV em nome da pessoa jurídica (SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MAGALHÃES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS). Após, ante a vultosa quantia apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para conferência dos valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente caso, embora tenha a parte exequente concordado, ante a vultosa quantia apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para conferência dos valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 28/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente a se manifestar sobre a impugnação oferecida pelo INSS (executado), no prazo de 15 (quinze dias); SãO PAULO, 3 de setembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

06/09/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2021, 17:15

Trânsito em julgado

05/05/2021, 17:14

Expedida/certificada

09/03/2021, 08:53

Recurso Extraordinário

08/03/2021, 22:38

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELIO SEIJI ISHIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ABEL MAGALHAES - SP174250 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id. 243018396: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001769-11.2014.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro para evitar maiores prejuízos a exequente. In casu, o contrato de destaque de honorários foi celebrado antes do ajuizamento da ação, logo há certeza quanto aos limites da obrigação originariamente constituída, não contrariando o artigo 783, do CPC, que preceitua que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Ante o exposto, DEFIRO o destaque requerido. HOMOLOGO os cálculos do INSS – id. 91636020, ante a concordância da parte exequente. Determino à Secretaria: - expeça-se ofício PRC quanto à verba principal, devendo ser destacada do principal a parcela de 30% (trinta por cento) referente aos honorários advocatícios contratuais (contrato id. 118241831b- cláusula 7ª ), com BLOQUEIO do depósito judicial.; - expeça-se ofício RPV em relação aos honorários sucumbenciais, com BLOQUEIO do depósito judicial; O art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB permite o levantamento em nome da sociedade caso seja a mesma indicada na procuração. No caso dos autos, a procuração acostada no documento id. 8260277 - p. 83 indicou o nome da sociedade, razão pela qual DEFIRO a expedição de precatório/RPV em nome da pessoa jurídica (SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MAGALHÃES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS). Após, ante a vultosa quantia apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para conferência dos valores devidos à parte autora, observando os parâmetros contidos na decisão proferida pelo Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, visto que a fase executiva rege-se pelo princípio da fidelidade ao título, consagrado no artigo art. 509, § 4º, do CPC. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.