Execução Fiscal 0050197-42.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0050197-42.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 13:16

Expedida/certificada

10/01/2024, 17:04

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 12:13

Desarquivamento

09/01/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 12:13

Baixa Definitiva

16/09/2022, 09:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2022, 09:50

Trânsito em julgado

16/09/2022, 09:50

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAR CENTRAL DE AUTOPEÇAS E ROLAMENTOS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0050197-42.2005.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios. Tal verba foi paga mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme ofício requisitório de ID 251373592, cujo valor foi transferido para conta à disposição da exequente (ID 255133240). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2022, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2022, 17:27

Documentos

Sentença

•23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO MARTINHO LEITE - SP174082-A, LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II – No caso dos autos, conforme se constata da documentação acostada aos autos, se constata que na data da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (30.05.2005), a contribuinte já havia apresentado Manifestação de Inconformidade nos autos dos Processos Administrativos nºs 10.410.0026477/2003-59 e 10410.002980/2003-68, objetivando o reconhecimento do direito creditório utilizado nas compensações dos tributos exigidos nas Inscrições nºs 80.6.05.053494-74, 80.6.05.053497-17, 80.7.05.016542-70 e 80.7.05.016544-31. Desse modo, pendente de apreciação referido recurso, verifica-se ter sido prematura a inscrição desses débitos. III - Ainda, cumpre observar que antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em 29.09.2005, há estava a empresa cedente dos créditos albergada pela liminar proferida em 02.08.2005 no mencionado Mandado de Segurança, a qual veio a ser confirmada posteriormente pela sentença proferida em 06.02.2006, revelando também ter sido indevido o ajuizamento do presente feito executivo. IV - Desse modo, face ao princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. V – Recurso de apelação da executada provido. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050197-42.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: CAR-CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LAURINDO LEITE JUNIOR - SP173229-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. No caso dos autos, conforme documentação acostada aos autos e manifestação das partes, consta que a empresa cedente dos créditos, em agosto de 2001, ajuizou Ação Ordinária, pleiteando a utilização e cessão do crédito, na qual foi deferida a suspensão da exigibilidade dos tributos em cobrança, em 26.05.2002, nos autos do Agravo de Instrumento interposto, que determinou a expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação em favor da contribuinte (AGROVALE), autorizando expressamente o aproveitamento dos créditos de IPI para compensação com tributos próprios e de terceiros, decisão confirmada em 30.04.2007. Também consta dos autos extrato de andamento emitido pelo antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), verificando-se que em 01.12.2005 ainda pendia o julgamento do Recurso Voluntário interposto pela empresa cedente dos créditos nos autos do Processo Administrativo nº 10.725.000648/2002-34, objetivando o reconhecimento do direito creditório utilizado em compensações próprias e cedidas a terceiros, dentre as quais se destaca a apelante. Mesmo pendente de julgamento o referido Recurso Voluntário, o Fisco inseriu em cobrança os tributos compensados com o crédito objeto do Processo nº 10725.001153/00-16, tendo a empresa cedente dos créditos, então, impetrado, em 29.07.2005, Mandado de Segurança, objetivando a concessão da ordem para que a autoridade coatora suspendesse a exigibilidade dos tributos compensados no referido Processo Administrativo, enquanto não julgado em definitivo o Recurso Voluntário, obtendo o deferimento da liminar em 02.08.2005 e a sentença concedendo a segurança em 06.02.2006. Ainda, entre essas decisões, a contribuinte ainda apresentou Manifestação de Inconformidade nos autos dos Processos Administrativos nºs 10.410.0026477/2003-59 e 10410.002980/2003-68, em 27.01.2005, objetivando o reconhecimento do direito creditório utilizado nas compensações dos tributos exigidos nas Inscrições nºs 80.6.05.053494-74, 80.6.05.053497-17, 80.7.05.016542-70 e 80.7.05.016544-31, fato que manteve a suspensa a exigibilidade do crédito também por esse fundamento. Mesmo com a exigibilidade do crédito suspensa, diante do posicionamento do Fisco e objetivando regularizar sua situação, a contribuinte, em novembro de 2009, aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 470/09, efetuando a quitação dos tributos em parcelas. Argumenta a apelada que a cobrança dos débitos em tela somente ocorreu após o cancelamento da suspensão da exigibilidade dos créditos, obtida por meio de liminar, o que torna legítima a cobrança, já que a liminar fora revertida por decisão proferida pela 2ª Turma do TRF5, em 28.05.2004. Cumpre observar que os débitos em questão foram inscritos em Dívida Ativa da União em 30.05.2005, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 29.09.2005. Do acima relatado se constata que na data da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (30.05.2005), a contribuinte já havia apresentado Manifestação de Inconformidade nos autos dos Processos Administrativos nºs 10.410.0026477/2003-59 e 10410.002980/2003-68, objetivando o reconhecimento do direito creditório utilizado nas compensações dos tributos exigidos nas Inscrições nºs 80.6.05.053494-74, 80.6.05.053497-17, 80.7.05.016542-70 e 80.7.05.016544-31. Desse modo, pendente de apreciação referido recurso, verifica-se ter sido prematura a inscrição desses débitos. Ainda, cumpre observar que antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em 29.09.2005, há estava a empresa cedente dos créditos albergada pela liminar proferida em 02.08.2005 no mencionado Mandado de Segurança, a qual veio a ser confirmada posteriormente pela sentença proferida em 06.02.2006, revelando também ter sido indevido o ajuizamento do presente feito executivo. Desse modo, face ao princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050197-42.2005.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da executada, para condenar a exequente ao pagamento da verba honorária, nos termos da fundamentação supra. É o voto. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência, contido em outro mais amplo, o princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dele decorrentes. II – No caso dos autos, conforme se constata da documentação acostada aos autos, se constata que na data da inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (30.05.2005), a contribuinte já havia apresentado Manifestação de Inconformidade nos autos dos Processos Administrativos nºs 10.410.0026477/2003-59 e 10410.002980/2003-68, objetivando o reconhecimento do direito creditório utilizado nas compensações dos tributos exigidos nas Inscrições nºs 80.6.05.053494-74, 80.6.05.053497-17, 80.7.05.016542-70 e 80.7.05.016544-31. Desse modo, pendente de apreciação referido recurso, verifica-se ter sido prematura a inscrição desses débitos. III - Ainda, cumpre observar que antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em 29.09.2005, há estava a empresa cedente dos créditos albergada pela liminar proferida em 02.08.2005 no mencionado Mandado de Segurança, a qual veio a ser confirmada posteriormente pela sentença proferida em 06.02.2006, revelando também ter sido indevido o ajuizamento do presente feito executivo. IV - Desse modo, face ao princípio da causalidade, deve a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. V – Recurso de apelação da executada provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da executada, para condenar a exequente ao pagamento da verba honorária, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausentes, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. FERREIRA DA ROCHA) e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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