Procedimento Comum Cível 0007395-40.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007395-40.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 11:54

Retificação de Classe Processual

03/07/2023, 11:54

Trânsito em julgado

03/07/2023, 11:22

Publicação

31/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIANA LIBARINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PERIN LIMA - SP272012, ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 29 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007395-40.2016.4.03.6183

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 16:43

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 14:35

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:01

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANA LIBARINO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA PERIN LIMA - SP272012, ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 10 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007395-40.2016.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELIANA LIBARINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007395-40.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo denegatório, com arrimo no art. 1042 do NCPC, interposto pela parte autora, em face de decisão de inadmissão do recurso extraordinário amparada exclusivamente em aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral. Remetidos à Corte Superior, sobreveio decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, determinando a devolução a origem para que se proceda nos termos do artigo 13, V, c, do RI/STF. D e c i d o. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam, exclusivamente, ao cabimento do agravo interno, o qual tem aplicação, ainda, às decisões de suspensão ou sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). A exegese do artigo retro do CPC não deixa remanescer qualquer dúvida, no sentido de que da decisão denegatória de seguimento, cabível apenas o agravo interno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime.(Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074992 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Com as cautelas de praxe, remetam-se à origem. Int.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELIANA LIBARINO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007395-40.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece ser admitido. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Embora a data de início da incapacidade reconhecida pelos laudos médicos seja posterior à data do requerimento administrativo e à data do ajuizamento da ação, tal situação não configura falta de interesse de agir da parte autora, podendo o benefício, inclusive, ser deferido a partir da data da realização da própria perícia médica. 2. Afastado o reconhecimento da ausência de interesse processual da parte autora, de rigor a nulidade da r. sentença. 3. Todavia, tendo em vista os princípios da celeridade e da economia processual, estando a causa madura, o Tribunal pode apreciar diretamente o pedido, aplicando-se o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 4. São requisitos do benefício postulado a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 5. No caso vertente, de acordo com o extrato do CNIS (ID 140405957 – fl. 288), a parte autora satisfaz os requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam, período de carência e qualidade de segurada. Ademais, após a realização do procedimento cirúrgico de artrodese subtalar, a autarquia concedeu-lhe administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 31/ 626.161.145-2) – ID 140405979 – fl. 05). 6. No tocante à incapacidade, observa-se que, no caso vertente, foram realizadas duas perícias médicas, uma, com especialista na área de psiquiatria e outra, com especialista em ortopedia. 7. O perito judicial ortopedista atestou que: “Autora com 41 anos, atendente, atualmente desempregada. Submetida a exame físico ortopédico pericial, complementado com exames sonográfico, tomográfico e de ressonância magnética. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pela pericianda. Creditando seu histórico e exame clinico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Artralgia em tornozelos/pés direito e esquerdo.”. e concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, com início estimado em 29.11.2017, data de realização da perícia (ID 140405957 – fls. 252/261). 8. Por outro lado, a especialista em psiquiatria relatou que: “Não apresenta doença mental de nenhuma espécie. Esse processo não se refere à capacidade laborativa atual da autora uma vez que ela vinha trabalhando de forma formal até 11/11/2017. O processo parece se referir a patologia ortopédica e a autora ficou afastada do trabalho por sete meses entre 2010 e 2011. Ela chegou a receber três meses de beneficio previdenciário. Ao exame pericial ela apresenta exame psíquico normal. Ainda que o preposto da autora fale em problemas psicológicos, a autora não confirmou que faça nenhum tipo de tratamento psiquiátrico ou psicológico nem nos autos, nem no momento da perícia. Para a perita ela disse fazer uso de \Carbamazepina e Amitriptilina e apresentou as carteias da medicação. No laudo do Dr. Consulta consta que ela não faz uso de medicação por mais de dois anos. Qual das versões é verdadeira? Do ponto de vista psiquiátrico não foram constatados elem-nos ou sintomas compatíveis com nenhuma doença psiquiátrica incapacitante. Não constatamos ao exame pericial a presença de incapacidade laborativa por doença mental.” (ID 140405957 – fls. 262/269). 9. Instados a prestar esclarecimentos, o perito judicial ortopedista reiterou os termos do laudo pericial em que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária decorrente de artralgias em joelhos e pés (ID 140405961). 10. A especialista em psiquiatria, por sua vez, reafirmou as conclusões declinadas no laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade laborativa sob à ótica psiquiátrica. 11. Embora a perícia judicial tenha concluído pela existência de incapacidade laborativa total e temporária, decorrente de artralgia nos joelhos e pés, apenas a partir da realização da perícia, é certo que a parte autora foi submetida à procedimento cirúrgico de artrodese subtalar, em 10.12.2018, o que permite presumir que, até então, estivesse incapacitada, tanto é que foi necessária a realização de procedimento cirúrgico para correção ortopédica dos males de que padece a segurada. 12. Saliento, outrossim, que, embora a parte autora tenha laborado após o termo inicial do benefício, é possível depreender-se que, mesmo com dificuldades buscou angariar ganhos para sua manutenção. O fato de a autora ter continuado a trabalhar, mesmo após o surgimento da doença, não impede a concessão do benefício, apenas demonstra que buscou recursos para poder sobreviver. 13. Quanto à possibilidade de cumulação do recebimento do benefício por incapacidade e o salário no mesmo período, anoto que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1.013, fixou a seguinte tese: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Julgado em 24.06.2020, Publicado no DJ Eletrônico em 01.07.2020). 14. Assim, revendo entendimento anterior, acompanho o posicionamento da Corte Superior. 15. De acordo com os artigos 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que ficar incapacitado total e permanentemente para o exercício de suas atividades profissionais habituais. 16. Por outro lado, consoante os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento. 17. Desse modo, diante do conjunto probatório, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. 18. No tocante ao termo inicial da prestação previdenciária, verifica-se que, na ação precedente, ajuizada perante o Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, a parte autora pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença no período de 04.02.2011 a 22.05.2011, a qual restou julgada improcedente, fundamentada na ausência de incapacidade laborativa (ID 140405957 – fls. 212/215 e fls. 225/229). 19. A segurada somente requereu posteriormente a concessão de benefício de auxílio-doença em 08.08.2016 (ID 140405957 – fl. 187). 20. Embora a data de início do benefício devesse ser estabelecida a partir de 08.08.2016, em respeito à coisa julgada do processo precedente, a parte autora requereu a reforma da sentença pleiteando tão somente a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir da data da perícia judicial, pelo período de 6 (seis) meses. 21. Assim, sob pena de julgamento ultra petita, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido a partir da data de realização da perícia, em 29.11.2017, pelo período de 6 (seis) meses, tal como pleiteado. 22. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 23. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 24. Devem ser descontados das parcelas vencidas, quando da liquidação da sentença, os benefícios inacumuláveis, eventualmente recebidos, e as parcelas pagas a título de antecipação de tutela. 25. Ausência de interesse processual afastada. Sentença anulada. Apelação da parte autora provida. Consectários legais fixados de ofício. Não foram opostos Embargos de Declaração. No caso vertente, o recurso da parte recorrente, no tocante à correção monetária, trata de questão que já havia sido julgada por esta Corte, nos exatos termos de seu inconformismo, motivo pelo qual restou configurada a carência de interesse recursal. No que pertine aos juros, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, submetido à repercussão geral da matéria (Tema 810/STF), fixou a seguinte tese jurídica quanto à constitucionalidade da Lei 11.960/09 relativamente à disciplina dos juros moratórios: O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09." (destacamos) O acórdão recorrido, no tocante à disciplina dos juros moratórios, também não destoa do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma acima citado. Quanto ao percentual em que fixados os honorários, não cabe à instância superior reexaminá-lo, o que demandaria inevitável revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, inviável na alçada especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, cumpre dizer que todos os óbices para a admissão do recurso aplicam-se tanto no que toca à sua interposição com fundamento na alínea “a”, quanto na alínea “c”, do permissivo constitucional do art. 105, III. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE AUTORA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece ser admitido. No caso vertente, o recurso da parte recorrente, no tocante à correção monetária, trata de questão que já havia sido julgada por esta Corte, nos exatos termos de seu inconformismo, motivo pelo qual restou configurada a carência de interesse recursal. No que pertine aos juros, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, submetido à repercussão geral da matéria (Tema 810/STF), fixou a seguinte tese jurídica quanto à constitucionalidade da Lei 11.960/09 relativamente à disciplina dos juros moratórios: O artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09." (destacamos) O acórdão recorrido, no tocante à disciplina dos juros moratórios, também não destoa do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma acima citado. Não cabe ainda o recurso quanto a revisão dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios, o que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, desafiando o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 19 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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