Embargos à Execução 0025159-18.2011.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 0025159-18.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2022, 07:53

Trânsito em julgado

24/03/2022, 07:53

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSAMERICA DE HOTEIS SAO PAULO LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO IZUMIDA DE ALMEIDA - SP149938, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0025159-18.2011.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios. Tal verba foi paga mediante expedição de ofício requisitório (ID 186962397), cujo valor foi transferido para conta à disposição da exequente (ID 240921134 e 242503127). É o relatório. Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com base legal no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 18:13

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 16:12

Mero expediente

08/02/2022, 19:50

Decisão Interlocutória de Mérito

31/01/2022, 10:45

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 12:21

Publicação

02/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO IZUMIDA DE ALMEIDA - SP149938, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Nos termos do artigo 203, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes da expedição do ofício requisitório/precatório para a devida conferência com vistas a posterior transmissão. Prazo: 5 (cinco) dias. São Paulo, 30/11/2021. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0025159-18.2011.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito

30/11/2021, 17:51

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025159-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA TRANSAMERICA DE HOTEIS-SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO - SP124071-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Doutor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A matéria é demasiadamente fática, tanto o é, que as alegações de direito realizadas pela administração pública foram fincadas na premissa que a autoridade fiscal procedeu com esteio na legalidade, procedendo-se com a cobrança dos créditos tributários, em decorrência das informações prestadas pelo contribuinte, o que se pretende por parte do contribuinte, foi a demonstração que existiam créditos perante o fisco suficientes ao adimplemento da obrigação tributária e que isto apenas ocorreu, em decorrência do preenchimento equivocado dos formulários de compensação. Virando-se o olhar para as questões de fato propostas, a perícia realizada, com base nos documentos juntados aos autos, foi peremptória em afirmar que havia créditos do contribuinte perante o fisco, suficientes para o adimplemento da obrigação tributária em debate nos presentes autos. Sendo assim, patente a configuração de vícios no procedimento administrativo da compensação, porém, que não afastam o direito material pretendido, em razão da necessidade de se primar pelo princípio da instrumentalidade das formas. Neste sentido, colhem-se dois precedentes deste e. Tribunal Regional Federal. Confiram-se: “APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. DIREITO CREDITÓRIO SOBRE PAGAMENTOS DE DÉBITOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DÉBITOS COBRADOS APÓS ERRO DE PREENCHIMENTO EM DCTF PARA O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE IRPJ/CSLL. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS A SEREM APROVEITADOS, A PARTIR DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PRÓPRIA DCTF E EM DIPJ. ERRO FORMAL. POSSIBILIDADE DO ENCONTRO DE CONTAS, TORNANDO INDEVIDA A COBRANÇA. DIREITO DE COMPENSAR OS INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS de SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A causa tem por origem débitos de IRPJ/CSLL apurados a partir das DCTF's de 2000 e 1999 (anos-calendário de 1999 e 1998), cujo conteúdo informava a quitação dos valores por “compensação de pagamento indevido ou a maior”. Não encontrados pagamentos, os valores declarados foram inscritos em dívida ativa, em 19.01.05. 2. Ciente dos débitos inscritos, a autora solicitou administrativamente a sua revisão, informando que sua existência derivou de equívoco no preenchimento das DCTF's, identificando a compensação de saldo negativo de IRPJ no campo supracitado, e não como “outras compensações”. Trouxe os documentos contábeis e notas fiscais para abalizar seu direito creditório. Os mesmos argumentos foram dispendidos em exceção de pré-executividade, após o ajuizamento de executivo fiscal. 3. Em resposta administrativa, a autoridade fiscal defendeu – como agora defende a União Federal – que a possibilidade de utilização dos saldos negativos de IRPJ/CSLL na compensação de débitos de mesma natureza dependia não só da existência dos créditos, como também da devida informação ao Fisco do procedimento, como exigido pelo art. 6º, § 1º,II, da Lei 9.430/96 e pelo art. 14 da IN SRF 21/97. 4. Ultrapassado o prazo para retificar as declarações, a partir da inscrição dos débitos, não seria possível reconhecer a compensação, ressalvando a Administração que os créditos oriundos de saldo negativo permaneciam “disponíveis para outras compensações, ou mesmo para sua restituição, como previsto no art. 6º da Lei 9.430/96”. 5. Com a inadmissibilidade da EPE e o curso do executivo fiscal (0010053-13.2013.4.03.6128), a autora quitou os débitos por pagamento, realizado em 25.08.2014 (92075431 – fls. 27/29). Informado o pagamento ao juízo, este extinguiu o feito executivo, com trânsito em julgado em 27.07.2015. A autora então ajuizou esta ação repetitória. 6. Primeiramente, confirma-se a não configuração do fenômeno prescricional. A causa de pedir do pleito repetitório é o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos inscritos em Dívida Ativa e pagos após o curso de execução fiscal, pois entende a autora que o equívoco ocorrido nas transmissões das DCTF's que resultaram naqueles débitos não poderia afastar a compensação intentada com créditos apurados pelo regime de estimativa do IRPJ/CSLL, após verificada a existência de saldo negativo. 7. Nesse sentir, a pretensão não tem por objeto aqueles créditos de saldo negativo, mas sim os pagamentos posteriormente realizados, indevidamente na visão da autora, o que importa em ter como marco inicial para a contagem da prescrição a data do pagamento indevido, ocorrido em 25.08.14. O que se deve verificar quanto aos primeiros é apenas se o curso dos fatos apresentados foi bastante para validar a compensação perquirida à época com aqueles créditos de saldo negativo, o que resultaria na inexigibilidade dos débitos e, consequentemente, no reconhecimento de que os pagamentos realmente não eram devidos – estes sim, novamente, objeto do pleito repetitório. 8. Vencida a questão, no que tange à existência de saldo negativo, a Receita Federal analisou as declarações fiscais encaminhadas pela autora no período (DIPJ e DCTF) e reconheceu que os créditos identificados naquelas declarações eram suficientes para a quitação dos débitos de IRPJ/CSLL então cobrados, caso adotado o procedimento correto quando do preenchimento da DCTF. Informou ainda que o interessado não utilizou os créditos de saldos negativos para compensar outros débitos. 9. Ou seja, o indeferimento do procedimento compensatório foi calcado apenas no erro formal perpetrado pela autora no preenchimento das DCTF’s do período, indicando erroneamente que a compensação estava sendo realizada a partir de pagamentos indevidos, e não na modalidade de aproveitamento de saldo negativo. A certeza e a liquidez dos créditos oriundos deste saldo e declarados não foram postas em dúvida pela Administração Fazendária. 10. Assim, informado pela autora o intento compensatório dos créditos declarados e reconhecido o erro no preenchimento da modalidade de compensação, a tão só existência desse erro não poderia configurar óbice à Administração Fazendária para o exame do encontro de contas, ciente da existência dos créditos a serem utilizados a partir das homologações das DCTF’s e DIPJ’s onde foram identificados. Precedentes. 11. A situação apresentada não se confunde com aquela em que o erro ocorre na apuração do direito creditório, declarado a partir da DCTF ou outro documento fiscal. Aqui, o próprio crédito não detém liquidez ou certeza suficiente a permitir a homologação da DCOMP; não tem a Administração base para confirmar a existência do crédito ou do quantum creditório informado em DCOMP. Como a responsabilidade pela apuração do crédito é do contribuinte, nesta hipótese, fica a Administração Fazendária adstrita à fiscalização das informações e cálculos prestados, na forma do art. 74, caput e § 2º, da Lei 9.430/96. Precedentes. 12. Reconhecida a possibilidade do encontro de contas após superado o erro formal, e admitida pela própria Receita Federal a suficiência dos créditos para quitar os débitos então cobrados, é de se reconhecer o direito de a autora compensar os pagamentos indevidos realizados em sede executiva, conforme decidido em sentença. Acolhe-se também a tese de que não deve a União Federal ser condenada nos ônus sucumbenciais, porquanto a autora deu causa à cobrança dos débitos com o erro perpetrado. Precedentes.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005522-10.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ANÁLISE PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ADIMPLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria é demasiadamente fática, tanto o é, que as alegações de direito realizadas pela administração pública foram fincadas na premissa que a autoridade fiscal procedeu com esteio na legalidade, procedendo-se com a cobrança dos créditos tributários, em decorrência das informações prestadas pelo contribuinte, sendo certo que esta questão nunca foi proposta nos autos, o que se pretendeu por parte da autora, foi a demonstração que existiam créditos perante o fisco suficientes ao adimplemento da obrigação tributária e que isto apenas ocorreu, em decorrência do preenchimento equivocado dos formulários de compensação. 2. Virando-se o olhar para as questões de fato propostas, a perícia realizada, com base nos documentos juntados aos autos, foi peremptória em afirmar que havia créditos do contribuinte perante o fisco, suficientes para o adimplemento da obrigação tributária em debate nos presentes autos. 3. Finalmente, quanto aos honorários advocatícios, embora a pretensão da extinção do crédito tributário seja procedente para a contribuinte, o que se percebe nos presentes autos é que um dos pilares da análise da distribuição dos ônus de sucumbência é a causalidade e, por tudo o quanto exposto, todo o procedimento de exigibilidade do crédito tributário apenas decorreu do erro de preenchimento da compensação e, portanto, neste ponto a r. sentença deve ser reformada. 4. Destarte, é imperiosa a condenação da autora nos honorários advocatícios sob a luz do princípio da causalidade, conforme cabalmente demonstrado e, com supedâneo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que quanto à extinção do crédito tributário a ora autora teve seu pedido julgado procedente, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Reexame necessário parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0029467-57.2008.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025159-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra a r. sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal ajuizados por Companhia Transamérica de Hotéis – São Paulo. O juízo a quo reconheceu a inexistência de prescrição dos créditos tributários, bem como pela inexistência de efeito suspensivo no pedido de revisão de débitos formulados. Porém, entendeu que o crédito tributário fora compensado antes da propositura dos embargos à execução fiscal, extinguindo-os nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, embora o contribuinte tenha incorrido em diversos erros formais no início e o trâmite do procedimento administrativo, o que ensejou na sua condenação nos honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença não submetida ao reexame necessário. A apelante alega, em síntese, que o procedimento adotado pelo contribuinte para a compensação do crédito tributário é que ensejou a inscrição em dívida ativa, pois “[...] o fato é que a compensação não se efetivou em razão da informação errada descrita na DCTF e não comprovação documental das alterações trazidas pelas DCTFs retificadoras.” (id nº 90181469, f. 90). Mais adiante, no id nº 90181469, f. 91, assim se manifesta: “Finalmente, o próprio perito judicial admite que a embargada não contesta o direito ao crédito ou a compensação, mas sim o procedimento realizado de forma equivocada o qual ele classificou como burocrático. Tal procedimento todavia, é o legalmente estabelecido e deve ser rigorosamente obedecido pelo Fisco na apuração do crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional, sendo corolário do princípio da segurança jurídica para o contribuinte.” Grifou-se. Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0025159-18.2011.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, conforme fundamentação supra. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. ANÁLISE PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ADIMPLIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A matéria é demasiadamente fática, tanto o é, que as alegações de direito realizadas pela administração pública foram fincadas na premissa que a autoridade fiscal procedeu com esteio na legalidade, procedendo-se com a cobrança dos créditos tributários, em decorrência das informações prestadas pelo contribuinte, o que se pretende por parte do contribuinte, foi a demonstração que existiam créditos perante o fisco suficientes ao adimplemento da obrigação tributária e que isto apenas ocorreu, em decorrência do preenchimento equivocado dos formulários de compensação. 2. Virando-se o olhar para as questões de fato propostas, a perícia realizada, com base nos documentos juntados aos autos, foi peremptória em afirmar que havia créditos do contribuinte perante o fisco, suficientes para o adimplemento da obrigação tributária em debate nos presentes autos. 3. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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