Procedimento Comum Cível 5000757-98.2021.4.03.6321 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000757-98.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2024, 10:46

Trânsito em julgado

09/08/2024, 10:46

Publicação

14/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERALDO GILBERTO PERES ROMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000757-98.2021.4.03.6321 Vistos. Diante da desistência formulada pela parte autora, homologo-a, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 12 de junho de 2024

13/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2024, 15:12

Desistência

12/06/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

12/06/2024, 08:22

Ato ordinatório

21/05/2024, 15:03

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERALDO GILBERTO PERES ROMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000757-98.2021.4.03.6321 Vistos. Ciência acerca da decisão id 325110797. Considerando a data de ajuizamento do feito, intime-se o autor para que informe se subsiste interesse no feito. No mesmo prazo, para que seja apreciado seu pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora cópia de sua última declaração de imposto de renda. Int. São Vicente, 14 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/05/2024, 19:56

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 17:37

Mero expediente

09/02/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERALDO GILBERTO PERES ROMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000757-98.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de demanda ajuizada perante o JEF de São Vicente, no qual a parte autora pretende o restabelecimento de benefício por incapacidade. Ajuizou anteriormente duas demandas – ambas extintas sem resolução de mérito, ambas no JEF de São Vicente – processos n. 0001845-33.2019.4.03.6321 e n. 0000161-05.2021.4.03.6321 Com base no valor da causa, o Juízo do JEF entendeu pela sua incompetência, e determinou a remessa dos autos a esta Vara Federal. Entretanto, diante do teor do artigo 286, II, do CPC, ainda que o atual valor atribuído à causa seja superior a 60SM, verifico que este Juízo não é competente para deslinde do feito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. distribuição por prevenção. competência dos juizados especiais federais. 1. É entendimento da 3ª Seção desta Corte que, conforme o art. 286 do CPC, devem ser observadas duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. 2. Na presente demanda, a modificação do valor da causa para atrair a competência do juízo comum destina-se a burlar o critério da prevenção, eis que o aumento é proveniente do mero decurso do tempo, sem qualquer alteração substancial dos pedidos, o que não afasta a obrigatoriedade da distribuição por prevenção, na linha dos reiterados precedentes desta Corte. 3. Outrossim, a extinção sem julgamento do mérito da demanda anterior decorreu de fato imputável exclusivamente à parte autora (homologação do pedido de desistência da ação), não relacionado a qualquer fator diverso. 4. Mantida a decisão agravada, que determinou a retificação da autuação para procedimento do Juizado Especial Federal, ante a prevenção do juízo.” (Agravo de Instrumento nº 5000162-23.2021.4.04.0000) Por conseguinte, suscito conflito de competência negativo com o Juízo da 1ª Vara-Gabinete do JEF de São Vicente. Encaminhe-se o feito à Excelentíssima Senhora Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para apreciação do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. SãO VICENTE, 20 de setembro de 2023.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BERALDO GILBERTO PERES ROMA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR - SP140493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000757-98.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, o que será objeto de reapreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. No mais, intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - procuração outorgada a seu advogado(a), legível e com data recente, devidamente assinada (conforme documento de identificação), sem rasura; - comprovante de residência em nome próprio, legível, com data recente, ou seja, de até 6 (seis) meses da distribuição do feito, contendo a indicação do CEP. Caso a parte autora não possua comprovante de residência em seu próprio nome, deverá apresentar referido documento em nome do terceiro/proprietário do imóvel, comprovando o parentesco ou com declaração do terceiro de que a parte autora reside no endereço descrito no comprovante e um documento de identificação do terceiro com sua assinatura; - esclareça seu pedido quanto à data/períodos que pretende a concessão do benefício, apresentando o indeferimento e número de benefício, a fim de se verificar eventual prevenção e ou coisa julgada. - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Havendo novo pedido de dilação de prazo, de dispensa ou justificativa quanto aos elementos requisitados, venham conclusos para decisão. Outrossim, faculto à parte autora, no mesmo prazo, a apresentação de: - declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; -laudos médicos legíveis, com data recente, CID, carimbo legível, CRM e assinatura do médico, demonstrando as doenças/lesões invocadas na inicial; - exames recentes relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; - exames relativos às doenças/lesões mencionadas no laudo médico; Após o integral cumprimento, tornem conclusos para apreciação da eventual prevenção apontada. Intime-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 22 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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