Execução Fiscal 5000999-24.2021.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 5000999-24.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 18:52

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO - SP438161 EXECUTADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA A Doutora DANIELA MIRANDA BENETTI, MMa. Juíza Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 368,05 (Trezentos e sessenta e oito reais e cinco centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme protocolo nº 20240016947004 e convertida em depósito judicial na data de 06/05/2025 por meio dos IDs nºs 072025000060741745 e 072025000060741753, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5000999-24.2021.4.03.6138, em que são partes EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, CNPJ nº 62.624.580/0001-45 e EXECUTADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS, CPF nº 324.416.618-09, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AG. 4280-3, operação 003, conta corrente nº 003-00000033/6, CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO, CNPJ nº 62.624.580/0001-45. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000999-24.2021.4.03.6138

13/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 16:51

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:12

Mero expediente

03/10/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/05/2025, 09:57

Mero expediente

28/04/2025, 12:35

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:00

Expedida/certificada

14/01/2025, 14:41

Mero expediente

14/01/2025, 12:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 16:40

Expedida/certificada

01/04/2024, 15:13

Documentos

Ofício de transferência eletrônica

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO EXECUTADO: CLAUDEMIR DOS SANTOS DECISÃO O exequente foi intimado a se manifestar sobre a influência do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, na execução fiscal em curso. Na mesma oportunidade, o exequente pôde dar o valor atualizado do débito. Vê-se que o valor atualizado do débito é menor do que R$2.500,00, de modo que a presente execução fiscal deve ser suspensa, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, por decorrência do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021: os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. O âmbito de incidência do referido § 2º é precisamente o das execuções fiscais em curso, ajuizadas antes da vigência da Lei nº 14.195/2021. Para as execuções ajuizadas posteriormente ao advento da lei modificadora, a regência é ditada pelo caput, pelo qual o aforamento de cobranças judiciais de créditos dos Conselhos, de qualquer natureza, menores do que R$2.500,00, fica vedado. Tem-se, portanto, que a lei regrou o ajuizamento de novas cobranças, mas também o andamento das já ajuizadas. Para o primeiro caso, execuções de quantias até R$2.500,00 são interditadas aos Conselhos; para o segundo caso, a lei regulou-lhes o interesse em mantê-las em curso, prescrevendo a suspensão. Não se diga que a lei violou direito adquirido ou que retroagiu de modo inconstitucional. Por um lado, crédito está preservado. Por outro, não existe direito adquirido ao andamento do processo, se a vontade da parte é manifestada no sentido de ser conveniente suspendê-lo. Nesse rumo de ideias, a determinação legal de suspensão do processo não importa na aplicação retroativa, pois a razão da suspensão é sempre aspecto atual. Veja-se. Haveria equívoco se se entendesse que § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021 tem o juízo como destinatário principal. Pelo contrário, a regra é destinada primariamente ao próprio Conselho Profissional. A lei é a sede do estabelecimento, regramento e balizamento dos interesses dos Conselhos, pois a vontade destes não coincide com a de seu presidente, tampouco com a de sua procuradoria jurídica. Os Conselhos de fiscalização do exercício profissional não têm existência e vontade autônomas; por serem entes de Administração Indireta, seu interesse jurídico é regulado conforme a lei: são instituídos por lei; seus estatutos têm balizamento em lei específica; suas finanças têm origem em previsões legais, de forma que o legislador detém a primazia em estabelecer a conveniência e oportunidade da pretensão de cobrança dos créditos desta ordem de entes. Logo, a Lei nº 14.195/2021 veio regrar a conveniência em suspender execuções de valor ínfimo, não para o juízo, mas para os próprios Conselhos: é regramento direto da vontade desses entes. Cabe à Procuradoria apenas observar a vontade legal, não limitá-la, tampouco atalhá-la, pois seria o mesmo que o advogado atuar nos autos em dissenso à vontade e orientações expressas do cliente. Noutros termos, não se cogita de violação de direito adquirido ou de retroatividade das normas. Tais garantias fundamentais são destinadas a evitar a intromissão do Estado no interesse de pessoas autônomas, nomeadamente aqueles em torno de quem emana a soberania nacional. Já os interesses dos entes de Direito Público não são autônomos; são estabelecidos pelo Poder Legislativo, fautor de suas vontades. O interesse em cobrar créditos é móvel: para o caso de particulares, está em função da manifestação de vontade; no caso dos entes públicos, em função do regramento legal. Como os Conselhos são instituídos e regrados por lei, a tão referida norma lhes determinou a inconveniência de manterem em andamento as execuções de até R$2.500,00. Portanto, a suspensão é de rigor. 1. Suspendo a execução por 1 ano, findo o qual se inicia o decurso da prescrição intercorrente. 2. Decorrida prescrição intercorrente, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000999-24.2021.4.03.6138 intime-se o exequente a se manifestar sobre eventual interrupção da prescrição, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a extinção, sendo o caso. 3. Intimem-se para ciência, observando-se, quanto ao executado citado sem advogado, o art. 346 do Código de Processo Civil. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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