Procedimento Comum Cível 5012731-32.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012731-32.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR LESSA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA FERNANDES FRANCO - SP273582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. A decisão transitada em julgado julgou o pedido: PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), sendo o salário de contribuição nos valores de R$ 1.175,00 (1995), R$ 1.400,00 (1996) e R$ 1.900,00 (1997 e 1998); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo contributivo na data da DER: 08/09/2017; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. A parte autora possui benefício ativo, concedido administrativamente, sendo, em tese, aplicável o Tema 1.018 do STJ, Notifique-se a CEAB-DJ requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (Ofício Circular CNJ n. 37/2025/SEP, que encaminhou a Ata n. 2214418 do Comitê Deliberativo do PrevJud), cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). O benefício deferido judicialmente apenas e tão somente deve ser implantado se a RMA do benefício for superior a RMA do benefício em manutenção. Em caso contrário, o fato deve ser noticiado em Juízo. Após a notícia do cumprimento da obrigação de fazer, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 intime-se a representação judicial da parte exequente para que indique, de forma fundamentada com documentos, se há alguma oposição à RMI apurada, sob pena de preclusão, e tornem os autos conclusos. Em caso de divergência, sugere-se a utilização do programa "Fábrica de Cálculos" disponível no sítio eletrônico do TRF3, mesma ferramenta utilizada pela Contadoria Judicial. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão monocrática de Id. 340491474, proferida em 22.10.2025, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. A ação originária visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo do vínculo empregatício mantido entre o autor, PAULO CESAR LESSA, e a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, no período de 01.07.1995 a 31.07.1998, vínculo este que fora objeto de reconhecimento em sede de reclamatória trabalhista. A decisão agravada, ao analisar o apelo da autarquia, confirmou a validade do conjunto probatório para o reconhecimento do referido período, bem como para a fixação dos salários de contribuição nos valores indicados nos holerites juntados aos autos, e, consequentemente, manteve a determinação de concessão do benefício previdenciário a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 09.09.2017. Em suas razões de agravo interno, a autarquia previdenciária reitera, em essência, os argumentos já expendidos em sua apelação. Sustenta, primordialmente, a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço com fundamento exclusivo em sentença trabalhista, notadamente quando esta decorre de acordo ou é proferida à revelia, sem a devida produção de prova material contemporânea aos fatos. Invoca o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e aduz que a decisão monocrática contrariou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.188. Argumenta que a decisão trabalhista que extinguiu o feito por conciliação não pode ser considerada início de prova material, e que os documentos dela decorrentes, como anotações em CTPS e recolhimentos previdenciários, seriam supervenientes aos fatos e, portanto, inaptos a comprovar o labor. Aduz, ainda, que não participou da lide trabalhista, não podendo ser atingido pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, reitera o pleito para que, em caso de manutenção do reconhecimento do vínculo, os salários de contribuição para o período em questão sejam fixados no valor do salário mínimo, com base no art. 36 do Decreto nº 3.048/1999, por ausência de comprovação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, defende a necessidade de submissão do recurso ao órgão colegiado para fins de esgotamento da instância e prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: O presente agravo interno é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente. Contudo, as razões apresentadas pela autarquia agravante não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, revelando-se manifestamente improcedentes. A matéria posta em discussão já foi devidamente analisada e a decisão unipessoal encontra-se em conformidade com o entendimento dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, conforme faculta o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. A controvérsia central do recurso cinge-se à validade da utilização de sentença proferida na Justiça do Trabalho como meio de prova para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e à correta apuração dos respectivos salários de contribuição. A autarquia agravante insiste na tese de que a decisão monocrática teria se baseado exclusivamente em uma sentença trabalhista homologatória de acordo, sem a presença de início de prova material contemporânea, em descompasso com o que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma análise atenta dos fundamentos da decisão agravada revela que o argumento do INSS parte de uma premissa fática equivocada. A decisão monocrática não se limitou a chancelar o resultado da reclamatória trabalhista de forma automática. Pelo contrário, o julgado reconheceu expressamente a necessidade de se distinguir entre as sentenças trabalhistas meramente homologatórias de acordo e aquelas fundadas em robusto acervo probatório. A decisão destacou que, embora a reclamatória em questão (ação nº 1979/98) tenha sido extinta por conciliação, o que, em tese, fragilizaria sua força probante, o reconhecimento do vínculo não se baseou unicamente nela. A decisão agravada foi clara ao apontar que a convicção do juízo de primeira instância, por ela mantida, foi formada a partir de um conjunto probatório coeso, que transcendeu a mera existência da ação trabalhista. Conforme consignado, "tanto na reclamatória quanto nesta ação o autor apresentou holerites que corroboram a alegação de que o vínculo de trabalho com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda não se encerrou em 30.06.1995". Além dessa prova documental, o julgado também fez menção à prova oral produzida em juízo, consistente no "depoimento pessoal do demandante e" na inquirição de "testemunha que confirmou que o autor seguiu trabalhando na empresa mesmo depois da anotação do encerramento do vínculo em julho de 1998". Portanto, a decisão agravada não violou o Tema 1.188 do STJ; ao contrário, aplicou-o corretamente. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A sentença trabalhista homologatória de acordo (...) somente será considerada início de prova material válida (...) quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados". Os holerites apresentados pelo autor constituem, por sua natureza, prova material contemporânea dos fatos, servindo exatamente como o suporte probatório exigido pelo precedente e pela legislação para corroborar o acordo firmado na esfera laboral. Dessa forma, a argumentação do INSS de que não houve início de prova material não se sustenta, pois ignora a existência de documentos cruciais que foram devidamente valorados tanto na primeira instância quanto na decisão monocrática ora atacada. O que se tem no caso concreto não é a prova exclusivamente testemunhal ou o reconhecimento de tempo de serviço baseado em um acordo desprovido de lastro documental, mas sim uma sentença trabalhista que, embora conciliatória, encontra forte amparo em prova material contemporânea e é confirmada por prova oral produzida sob o crivo do contraditório na seara previdenciária. No que tange ao argumento de que a autarquia não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho (art. 506 do CPC), o raciocínio também não procede para afastar a pretensão da parte autora. De fato, o INSS não está adstrito, de forma automática, ao comando da sentença trabalhista. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a referida sentença pode e deve ser considerada como um relevante elemento de prova a ser sopesado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos da ação previdenciária. A decisão proferida pela Justiça Especializada, ainda que não vincule o INSS, ostenta presunção de veracidade e legitimidade, servindo como poderoso início de prova material, especialmente quando, como no caso, vem acompanhada de outros documentos que a ratificam. A autarquia teve, no curso desta ação, ampla oportunidade de impugnar as provas apresentadas e produzir contraprovas, exercendo plenamente seu direito de defesa. Por fim, o pleito subsidiário para que os salários de contribuição sejam computados pelo valor do salário mínimo também carece de fundamento. O art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 é claro ao condicionar a aplicação do salário mínimo à hipótese em que o segurado "não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo". Essa não é a situação dos autos. A decisão agravada foi explícita ao afirmar que os holerites apresentados pelo autor constituem "elemento convincente a respeito da remuneração alcançada ao trabalhador", sendo correta a decisão de primeiro grau que os considerou para fins de cálculo de benefício. Se há prova documental idônea dos salários efetivamente percebidos, não há que se falar na aplicação da regra subsidiária de cômputo pelo piso nacional. Ademais, como bem ressaltado na decisão recorrida, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão patronal, cabendo ao Fisco a devida cobrança dos valores devidos. Diante do exposto, verifica-se que o agravo interno apenas reitera argumentos já devidamente enfrentados e rechaçados pela decisão monocrática, sem trazer qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento externado. A decisão recorrida está em harmonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, tendo promovido uma análise correta do conjunto probatório. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM HOLERITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o autor e a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda., no período de 01.07.1995 a 31.07.1998, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (09.09.2017). A decisão recorrida considerou válidos os documentos apresentados, incluindo holerites e prova oral, para comprovar o vínculo e os salários de contribuição, afastando a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se sentença trabalhista homologatória de acordo, acompanhada de documentos contemporâneos, pode servir como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição; (ii) definir se, na ausência de recolhimento previdenciário pelo empregador, mas havendo prova documental idônea da remuneração, os salários de contribuição devem ser fixados com base nos valores constantes dos holerites ou no salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno é cabível e tempestivo, mas não apresenta fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática. 5. A decisão recorrida não se baseou exclusivamente na sentença trabalhista, mas em conjunto probatório composto por holerites contemporâneos ao período e prova oral colhida sob contraditório, atendendo ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e à tese do Tema 1.188 do STJ. 6. A sentença trabalhista, ainda que não vincule automaticamente o INSS, pode ser considerada elemento probatório relevante quando corroborada por outros documentos. 7. A fixação dos salários de contribuição com base nos holerites é correta, pois há prova documental idônea dos valores recebidos. O art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 só autoriza o uso do salário mínimo na ausência de comprovação da remuneração. 8. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão patronal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que reconheceu o vínculo empregatício e fixou os salários de contribuição com base nos holerites apresentados. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo pode servir como início de prova material para fins previdenciários quando acompanhada de documentos contemporâneos que comprovem o vínculo laboral." "2. Havendo prova documental idônea da remuneração, os salários de contribuição devem ser fixados com base nos valores efetivamente recebidos, afastando-se a aplicação do salário mínimo." "3. A omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o segurado, incumbindo ao Fisco a cobrança dos valores devidos." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 36, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; CPC, art. 506. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.188 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. São Paulo-SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5012731-32.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO CESAR LESSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N APELADO: PAULO CESAR LESSA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR LESSA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 Trata-se de ação proposta por Paulo Cesar Lessa contra o INSS, por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, pediu o reconhecimento do período comum de 01/07/1995 a 31/07/1998, vínculo que foi reconhecido em sede de reclamatória trabalhista. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de contribuição no período de 01/07/1995 a 31/07/1998 e assentando que nesse intervalo os salários de contribuição a serem considerados seriam os seguintes: R$ 1.175,00 (para o ano de 1995), R$ 1.400,00 (para o ano de 1996) e R$ 1.900,00 (para os anos de 1997 e 1998). Determinou também a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/09/2017 (DER). O INSS apelou alegando que a sentença proferida na reclamatória trabalhista não vincula o INSS, tampouco pode ser utilizada como início de prova material para a comprovação de tempo de contribuição. Subsidiariamente, caso seja mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, requer que a remuneração correspondente seja limitada ao valor do salário mínimo, conforme disposto no art. 36 do Decreto nº 3.048/1999. É a síntese do necessário. Admissibilidade e julgamento monocrático A apelação cumpre os requisitos formais, de modo que deve ser recebida. O caso admite julgamento monocrático da apelação, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. As questões abordadas no recurso são objeto de entendimentos dominantes no âmbito do TRF da 3ª Região, amoldando-se o caso à orientação da Súmula 568 do STJ. Além disso, esta decisão é passível de revisão por meio de agravo interno, de modo que cumprido o princípio da colegialidade. Reflexos da reclamatória trabalhista Não compete ao INSS o reconhecimento da existência de vínculo empregatício ou o direito a diferenças remuneratórias que repercutem no salário de contribuição do segurado -- a competência para dirimir controvérsias dessa natureza recai sobre a Justiça do Trabalho. Logo, a sentença em reclamatória trabalhista pode ser considerada como prova apta a demonstrar a existência de vínculo empregatício ou de diferenças que possam influenciar o cálculo da renda de benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. Há que se diferenciar, todavia, a sentença trabalhista que examina o mérito da causa -- precedida da devida instrução -- do simples acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ou ainda de sentenças proferidas em processos em que se verifica inusual descaso por parte do empregador durante a instrução. Em todas as hipóteses a sentença proferida pela Justiça do Trabalho pode ser invocada como meio de comprovação de direito perante o INSS, com a diferença de que, no primeiro caso, a sentença é suficiente e somente poderá ser afastada mediante a produção de prova cabal que a desabone, ao passo que nos demais cenários possui, quando muito, o status de início de prova material, exigindo complementação que a corrobore na ação previdenciária. Essa questão foi analisada pelo STJ quando do julgamento do tema repetitivo nº 1188, que resultou na seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA COM DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mediante a incorporação dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em reclamatória trabalhista movida pela parte autora, com decisão de mérito favorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores decorrentes de sentença trabalhista com decisão de mérito podem ser utilizados para revisão do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão judicial do benefício quando baseada em prova não submetida à via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença trabalhista proferida com decisão de mérito que reconhece vínculo empregatício e reflexos salariais pode ser utilizada como prova material para fins previdenciários, desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a prestação do serviço. A coisa julgada oriunda da Justiça do Trabalho não vincula o INSS, conforme o art. 506 do CPC, mas a sentença pode ser admitida como prova emprestada a ser submetida ao contraditório. A pretensão revisional não pode se basear em acordos homologados ou decisões fundadas em revelia sem produção de provas. No caso concreto, houve sentença de mérito e apresentação de prova material. O reconhecimento do vínculo empregatício e dos salários de contribuição gera efeitos previdenciários, sendo a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991, não podendo o segurado ser penalizado pela omissão alheia. Os salários de contribuição reconhecidos judicialmente integram o cálculo da RMI, nos termos dos arts. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, desde que não ultrapassem os limites legais e sejam compatíveis com os critérios da legislação vigente. A jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão dos valores decorrentes de sentença trabalhista com respaldo probatório, como nos precedentes do TRF1, TRF2 e TRF3. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a controvérsia está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, mas, conforme entendimento da Turma, é possível fixar provisoriamente a citação como marco inicial, com ressalva para readequação futura conforme o julgamento do referido tema. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, considerando a indefinição sobre a extensão da sucumbência. A compensação de valores eventualmente recebidos a maior deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, conforme determinação judicial. O INSS é isento de custas processuais no Estado de São Paulo, mas deve restituir os valores eventualmente antecipados pela parte autora, conforme regras da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença proferida pela Justiça do Trabalho com decisão de mérito pode ser admitida como prova material para fins de revisão de benefício previdenciário, desde que acompanhada de elementos que comprovem a prestação do serviço. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela omissão alheia. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação judicial em revisão de benefício baseada em prova não submetida ao INSS pode ser fixado na data da citação, sem prejuízo do que for decidido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC/2015, arts. 506, 1.037, II e 535, § 4º; Lei n. 8.213/1991, arts. 29, §§ 3º e 4º, e 55, § 3º; Lei n. 8.212/1991, arts. 30, I, e 33; Leis n. 6.032/1974, 8.620/1993, 9.289/1996; Leis Estaduais/SP n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.124 (REsps 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP). STJ, Tema Repetitivo n. 1.188. TRF3, Ap 00204944120174039999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 25/09/2017. TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 25/07/2005. TRF2, AGTAC 379073, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 27/11/2007. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-11.2022.4.03.6124, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025) No caso dos autos, na reclamatória invocada pelo autor (ação nº 1979/98, que tramitou na 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo) foi reconhecido vínculo com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, no período de 01/07/1995 a 31/07/1998 -- na CTPS, inicialmente estava anotado vínculo com essa empresa de 01/4/1987 a 30/06/1995. A reclamatória foi extinta em razão de conciliação entre as partes, desdobramento que em certa medida fragiliza o efeito persuasivo da decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Porém, conforme destacado na sentença ora recorrida, tanto na reclamatória quanto nesta ação o autor apresentou holerites que corroboram a alegação de que o vínculo de trabalho com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda iniciado em 01/04/1987 se encerrou apenas em 30/06/1995, e não em 31/07/1998, como anotado na CTPS. Além disso, em juízo foi tomado o depoimento pessoal do demandante e inquirida testemunha que confirmou que o autor seguiu trabalhando na empresa mesmo depois da anotação do encerramento do vínculo em julho de 1998. Especificamente quanto aos salários de contribuição, correto o encaminhamento da sentença de considerar os valores indicados nos holerites apresentados pelo autor, que constituem elemento convincente a respeito da remuneração alcançada ao trabalhador. A propósito disso, cabe acrescentar que a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre o empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta de fiscalização dos órgãos públicos quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Dispositivo Nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários de sucumbência devidos pelo autor fixados na origem para 11% das diferenças devidas na data da sentença, até 200 salários mínimos, e 8,8% sobre o que eventualmente superar esse limite. Intimem-se. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal Convocado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Id. 268163743 e 255644799. Anote-se a prioridade na tramitação do processo, nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA AUDREY GASPARINI Intime-se. Após, retornem os autos conclusos. Audrey Gasparini Juíza Federal Convocada São Paulo, 2 de agosto de 2023.

04/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ante o princípio da celeridade processual e considerando o recurso de apelação interposto pela parte ré, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte autora para resposta no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do artigo 1009, § 1º, CPC. 2. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 3. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 19:06

Conclusão (para despacho)

21/02/2022, 18:16

Petição (Apelação)

15/02/2022, 11:12

Publicação

09/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOLERITES DE TODO PERÍODO CONTROVERTIDO. PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PAULO CESAR LESSA, nascido em 22/05/1961, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 08/09/2017 (fl. 452[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 14-230, 235-455). Vindica o reconhecimento de período comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fl. 06). O INSS apresentou contestação (fls. 458-460). Sobreveio réplica (fls. 463-465). A parte complementou a prova documental (fls. 469-688). Após apresentação de rol de testemunhas, agendou-se audiência (fl. 693). Audiência foi realizada em 03/02/2022, às 13:30. As respectivas ata e mídias digitais constam nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 08/09/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito A contagem administrativa chegou apenas ao tempo contributivo de 31 anos, 10 meses e 27 dias, conforme decisão que indeferiu o benefício (fl. 452). Pleiteia-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1, DER: 08/09/2017 mediante admissão de um período comum anotado na CTPS e outro oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fl. 172). Os períodos nos quais há controvérsia jurídica, de tempo comum de contribuição, não possuem assento no CNIS. De acordo com informações do CNIS, o autor se encontra em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. Assim sendo, o objeto da presente demanda sofreu alteração superveniente, passando a residir no direito ao recebimento de atrasados desde a DER originária (08/09/2017) ou a eventual revisão do benefício em gozo. Período comum oriundo de reclamação trabalhista O pleito mais substancial localizado na peça exordial é de admissão de tempo comum de contribuição durante prestação de serviços em prol de Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fl. 172). Em linhas gerais, a parte destaca a prolação de sentença trabalhista no importe de 140 mil reais. Para comprovar o mérito de suas alegações, grande volume de documentos foi juntado, com especial destaque à reclamação trabalhista. O autor assim defendeu sua pretensão na inicial (fls. 06-07): “O autor requereu na via administrativa o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porém foi indeferido seu requerimento sob o argumento que o período trabalhado na empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, na época de 01/07/1995 a 31/07/1998, não pode ser computado no cálculo, pois se refere a homologatória trabalhista. 2- Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava em sua DER com mais de 35 anos de tempo de contribuição, cumprindo assim o tempo mínimo de carência (conforme demonstrativo detalhado de cálculo em anexo) (...) Ademais, o acordo efetuado nos autos do processo que tramitou na 60ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, sob o nº 1979/98, na Justiça do Trabalho, foi homologado em seus exatos termos. Na ocasião, restou à empregadora o dever de anotar na CTPS da Parte Autora, o contrato de trabalho na função de Faturista, com admissão em 01/04/1987 e saída em 31/07/1998 (...)”. Pois bem, como bem apontado pela autarquia previdenciária na peça contestatória, preceitua o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 que somente é possível a admissão de tempo de contribuição calcado em início de prova material: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido, a parte objetivo se desvencilhar de seu ônus probatório anexando ao feito grande volume de PROVAS DOCUMENTAIS: a) cópia da reclamatória trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fls. 74-225); b) CTPS (fls. 30-60, 270-281); c) Holerites referentes às contraprestações mensais, entre 1995 e 1998 (fls. 100-119, 323-342). Considerando tal contexto probatório e a desvinculação do juízo previdenciário à decisão da Justiça Laboral, admitiu-se a produção de prova oral neste juízo previdenciário. Audiência foi realizada em 03/02/2022, às 13:30. A ata e mídias digitais constam nos autos. Segue transcrição das partes essenciais do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas: 1) Depoimento pessoal – PAULO CESAR LESSA: Continua trabalhando no financeiro de empresa de ferro e aço. Inicialmente, foi admitido com carteira registrada na “Refer”. Contudo, por dificuldades financeiras, a empresa dispensou formalmente o empregado, que passou a trabalhar sem registro por aproximadamente 3 anos. A empresa faliu. Mesmo no período sem registro, existem holerites (1995-1998). 2) Testemunha – EDUARDO DIAS BORGES. Trabalhou na área comercial da Refer Comércio de Ferro e Aço, no início dos anos 90. O autor também trabalhava no local, na parte financeira. Quando saiu, em 1992, o autor permaneceu lá trabalhando. Tem conhecimento de que a empresa faliu. Durante a atuação profissional em seu novo emprego, continuou tendo contato profissional com o sr. Paulo, razão pela qual teria conhecimento dos fatos. Período controvertido - Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998) A parte autora trouxe aos autos prova documental no sentido da real prestação de serviços, como empregado, no setor de financeiro da empresa Refer Comércio de Ferro e Aço. Em verdade, depoimento pessoal e CNIS apontam no sentido de continuar atuando no segmento até os dias de hoje (Udiaço Comércio Ltda). O período foi reconhecido em reclamação trabalhista, na qual houve pagamento de vultosa quantia de 140 mil reais. Todavia, a pretensão inicial não é embasada apenas na reclamação trabalhista. Pelo contrário, a parte anexou ao processo administrativo e trouxe a este feito judicial grande volume de documentos indicando a efetiva atuação como empregado. O autor foi admitido inicialmente com carteira assinada, de 01/04/1987 a 30/06/1995 (fl. 33). Contudo, em virtude de dificuldades financeiras – que inclusive levaram o empreendimento à falência – foi dispensado formalmente, com manutenção da prestação informal de serviço. A continuidade da relação laboral fica muito evidente com a análise dos holerites emitidos pela empregadora entre os anos de 1995 e 1998 (fls. 100-119, 323-342). A prova oral corroborou tal narrativa. O autor demonstrou conhecimento a respeito da estrutura societária da empresa, seus sócios e a situação econômica que ensejou no processo de falência. Em seu turno, a testemunha ombreou com o sr. Paulo por alguns anos, desligando-se da empresa em meados de 1992. Mesmo após tal marco temporal, possui conhecimento dos fatos por ter permanecido no mesmo ramo, tendo periódico contato comercial com a Refer e o autor da presente demanda. Não vislumbro lacunas na narrativa da inicial ou nas provas documental e oral: todos os pontos ventilados foram respondidos a contento, inexistindo motivos para questionamento da efetiva relação laboral, durante a integralidade do período vindicado. Apesar da ocorrência de acordo na Justiça Laboral constituir elemento que enseja atenção redobrada, não é elemento capaz, por sai só, de afastar a pretensão da parte. Há prova documental cabal da manutenção da relação de trabalho, com os holerites referentes aos três anos em debate. Isto posto, considerando as provas documentais produzidas e de sua confirmação em audiência de instrução, reconheço o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998). Dos salários de contribuição Em sede de liquidação de sentença, devem ser observados os salários de contribuição presentes nos holerites juntados aos autos (fls. 100-119). No ano de 1995, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.175,00 (fl. 106). No ano de 1996, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.400,00 (fls. 104-105). Nos anos de 1997 e 1998, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.900,00 (fls. 100-103). Do tempo de contribuição total Considerando o período ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 08/09/2017, com 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo total de contribuição total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), sendo o salário de contribuição nos valores de R$ 1.175,00 (1995), R$ 1.400,00 (1996) e R$ 1.900,00 (1997 e 1998); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo contributivo na data da DER: 08/09/2017; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 08/09/2017, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. Valores a serem calculados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui vínculo laboral ativo e se encontra em gozo de aposentadoria. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: PAULO CESAR LESSA Renda Mensal Atual: DIB: 08/09/2017 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), sendo o salário de contribuição nos valores de R$ 1.175,00 (1995), R$ 1.400,00 (1996) e R$ 1.900,00 (1997 e 1998); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo contributivo na data da DER: 08/09/2017; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão monocrática de Id. 340491474, proferida em 22.10.2025, que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora. A ação originária visava à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e cômputo do vínculo empregatício mantido entre o autor, PAULO CESAR LESSA, e a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, no período de 01.07.1995 a 31.07.1998, vínculo este que fora objeto de reconhecimento em sede de reclamatória trabalhista. A decisão agravada, ao analisar o apelo da autarquia, confirmou a validade do conjunto probatório para o reconhecimento do referido período, bem como para a fixação dos salários de contribuição nos valores indicados nos holerites juntados aos autos, e, consequentemente, manteve a determinação de concessão do benefício previdenciário a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 09.09.2017. Em suas razões de agravo interno, a autarquia previdenciária reitera, em essência, os argumentos já expendidos em sua apelação. Sustenta, primordialmente, a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço com fundamento exclusivo em sentença trabalhista, notadamente quando esta decorre de acordo ou é proferida à revelia, sem a devida produção de prova material contemporânea aos fatos. Invoca o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e aduz que a decisão monocrática contrariou o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.188. Argumenta que a decisão trabalhista que extinguiu o feito por conciliação não pode ser considerada início de prova material, e que os documentos dela decorrentes, como anotações em CTPS e recolhimentos previdenciários, seriam supervenientes aos fatos e, portanto, inaptos a comprovar o labor. Aduz, ainda, que não participou da lide trabalhista, não podendo ser atingido pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, reitera o pleito para que, em caso de manutenção do reconhecimento do vínculo, os salários de contribuição para o período em questão sejam fixados no valor do salário mínimo, com base no art. 36 do Decreto nº 3.048/1999, por ausência de comprovação dos valores efetivamente recebidos. Por fim, defende a necessidade de submissão do recurso ao órgão colegiado para fins de esgotamento da instância e prequestionamento explícito dos dispositivos legais mencionados. A parte agravada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: O presente agravo interno é cabível, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, e foi interposto tempestivamente. Contudo, as razões apresentadas pela autarquia agravante não possuem o condão de infirmar os fundamentos da decisão monocrática recorrida, revelando-se manifestamente improcedentes. A matéria posta em discussão já foi devidamente analisada e a decisão unipessoal encontra-se em conformidade com o entendimento dominante neste Tribunal e nas Cortes Superiores, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, conforme faculta o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. A controvérsia central do recurso cinge-se à validade da utilização de sentença proferida na Justiça do Trabalho como meio de prova para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e à correta apuração dos respectivos salários de contribuição. A autarquia agravante insiste na tese de que a decisão monocrática teria se baseado exclusivamente em uma sentença trabalhista homologatória de acordo, sem a presença de início de prova material contemporânea, em descompasso com o que dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.188 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, uma análise atenta dos fundamentos da decisão agravada revela que o argumento do INSS parte de uma premissa fática equivocada. A decisão monocrática não se limitou a chancelar o resultado da reclamatória trabalhista de forma automática. Pelo contrário, o julgado reconheceu expressamente a necessidade de se distinguir entre as sentenças trabalhistas meramente homologatórias de acordo e aquelas fundadas em robusto acervo probatório. A decisão destacou que, embora a reclamatória em questão (ação nº 1979/98) tenha sido extinta por conciliação, o que, em tese, fragilizaria sua força probante, o reconhecimento do vínculo não se baseou unicamente nela. A decisão agravada foi clara ao apontar que a convicção do juízo de primeira instância, por ela mantida, foi formada a partir de um conjunto probatório coeso, que transcendeu a mera existência da ação trabalhista. Conforme consignado, "tanto na reclamatória quanto nesta ação o autor apresentou holerites que corroboram a alegação de que o vínculo de trabalho com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda não se encerrou em 30.06.1995". Além dessa prova documental, o julgado também fez menção à prova oral produzida em juízo, consistente no "depoimento pessoal do demandante e" na inquirição de "testemunha que confirmou que o autor seguiu trabalhando na empresa mesmo depois da anotação do encerramento do vínculo em julho de 1998". Portanto, a decisão agravada não violou o Tema 1.188 do STJ; ao contrário, aplicou-o corretamente. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A sentença trabalhista homologatória de acordo (...) somente será considerada início de prova material válida (...) quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados". Os holerites apresentados pelo autor constituem, por sua natureza, prova material contemporânea dos fatos, servindo exatamente como o suporte probatório exigido pelo precedente e pela legislação para corroborar o acordo firmado na esfera laboral. Dessa forma, a argumentação do INSS de que não houve início de prova material não se sustenta, pois ignora a existência de documentos cruciais que foram devidamente valorados tanto na primeira instância quanto na decisão monocrática ora atacada. O que se tem no caso concreto não é a prova exclusivamente testemunhal ou o reconhecimento de tempo de serviço baseado em um acordo desprovido de lastro documental, mas sim uma sentença trabalhista que, embora conciliatória, encontra forte amparo em prova material contemporânea e é confirmada por prova oral produzida sob o crivo do contraditório na seara previdenciária. No que tange ao argumento de que a autarquia não pode ser atingida pelos efeitos da coisa julgada formada na Justiça do Trabalho (art. 506 do CPC), o raciocínio também não procede para afastar a pretensão da parte autora. De fato, o INSS não está adstrito, de forma automática, ao comando da sentença trabalhista. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a referida sentença pode e deve ser considerada como um relevante elemento de prova a ser sopesado em conjunto com os demais elementos constantes dos autos da ação previdenciária. A decisão proferida pela Justiça Especializada, ainda que não vincule o INSS, ostenta presunção de veracidade e legitimidade, servindo como poderoso início de prova material, especialmente quando, como no caso, vem acompanhada de outros documentos que a ratificam. A autarquia teve, no curso desta ação, ampla oportunidade de impugnar as provas apresentadas e produzir contraprovas, exercendo plenamente seu direito de defesa. Por fim, o pleito subsidiário para que os salários de contribuição sejam computados pelo valor do salário mínimo também carece de fundamento. O art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 é claro ao condicionar a aplicação do salário mínimo à hipótese em que o segurado "não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo". Essa não é a situação dos autos. A decisão agravada foi explícita ao afirmar que os holerites apresentados pelo autor constituem "elemento convincente a respeito da remuneração alcançada ao trabalhador", sendo correta a decisão de primeiro grau que os considerou para fins de cálculo de benefício. Se há prova documental idônea dos salários efetivamente percebidos, não há que se falar na aplicação da regra subsidiária de cômputo pelo piso nacional. Ademais, como bem ressaltado na decisão recorrida, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão patronal, cabendo ao Fisco a devida cobrança dos valores devidos. Diante do exposto, verifica-se que o agravo interno apenas reitera argumentos já devidamente enfrentados e rechaçados pela decisão monocrática, sem trazer qualquer elemento novo capaz de modificar o entendimento externado. A decisão recorrida está em harmonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso, tendo promovido uma análise correta do conjunto probatório. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. FIXAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE EM HOLERITES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu vínculo empregatício entre o autor e a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda., no período de 01.07.1995 a 31.07.1998, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER (09.09.2017). A decisão recorrida considerou válidos os documentos apresentados, incluindo holerites e prova oral, para comprovar o vínculo e os salários de contribuição, afastando a aplicação do salário mínimo como base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se sentença trabalhista homologatória de acordo, acompanhada de documentos contemporâneos, pode servir como início de prova material para reconhecimento de tempo de contribuição; (ii) definir se, na ausência de recolhimento previdenciário pelo empregador, mas havendo prova documental idônea da remuneração, os salários de contribuição devem ser fixados com base nos valores constantes dos holerites ou no salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno é cabível e tempestivo, mas não apresenta fundamentos capazes de modificar a decisão monocrática. 5. A decisão recorrida não se baseou exclusivamente na sentença trabalhista, mas em conjunto probatório composto por holerites contemporâneos ao período e prova oral colhida sob contraditório, atendendo ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e à tese do Tema 1.188 do STJ. 6. A sentença trabalhista, ainda que não vincule automaticamente o INSS, pode ser considerada elemento probatório relevante quando corroborada por outros documentos. 7. A fixação dos salários de contribuição com base nos holerites é correta, pois há prova documental idônea dos valores recebidos. O art. 36, § 2º, do Decreto nº 3.048/1999 só autoriza o uso do salário mínimo na ausência de comprovação da remuneração. 8. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão patronal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a decisão monocrática que reconheceu o vínculo empregatício e fixou os salários de contribuição com base nos holerites apresentados. Tese de julgamento: "1. A sentença trabalhista homologatória de acordo pode servir como início de prova material para fins previdenciários quando acompanhada de documentos contemporâneos que comprovem o vínculo laboral." "2. Havendo prova documental idônea da remuneração, os salários de contribuição devem ser fixados com base nos valores efetivamente recebidos, afastando-se a aplicação do salário mínimo." "3. A omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o segurado, incumbindo ao Fisco a cobrança dos valores devidos." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto nº 3.048/1999, art. 36, § 2º; Lei nº 8.212/1991, art. 30, I; CPC, art. 506. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.188 do STJ. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da relatora. São Paulo-SP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Relatora do Acórdão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5012731-32.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PAULO CESAR LESSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR LESSA ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582-N DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 Trata-se de ação proposta por Paulo Cesar Lessa contra o INSS, por meio da qual o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, pediu o reconhecimento do período comum de 01/07/1995 a 31/07/1998, vínculo que foi reconhecido em sede de reclamatória trabalhista. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o tempo de contribuição no período de 01/07/1995 a 31/07/1998 e assentando que nesse intervalo os salários de contribuição a serem considerados seriam os seguintes: R$ 1.175,00 (para o ano de 1995), R$ 1.400,00 (para o ano de 1996) e R$ 1.900,00 (para os anos de 1997 e 1998). Determinou também a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 09/09/2017 (DER). O INSS apelou alegando que a sentença proferida na reclamatória trabalhista não vincula o INSS, tampouco pode ser utilizada como início de prova material para a comprovação de tempo de contribuição. Subsidiariamente, caso seja mantido o reconhecimento do vínculo empregatício, requer que a remuneração correspondente seja limitada ao valor do salário mínimo, conforme disposto no art. 36 do Decreto nº 3.048/1999. É a síntese do necessário. Admissibilidade e julgamento monocrático A apelação cumpre os requisitos formais, de modo que deve ser recebida. O caso admite julgamento monocrático da apelação, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. As questões abordadas no recurso são objeto de entendimentos dominantes no âmbito do TRF da 3ª Região, amoldando-se o caso à orientação da Súmula 568 do STJ. Além disso, esta decisão é passível de revisão por meio de agravo interno, de modo que cumprido o princípio da colegialidade. Reflexos da reclamatória trabalhista Não compete ao INSS o reconhecimento da existência de vínculo empregatício ou o direito a diferenças remuneratórias que repercutem no salário de contribuição do segurado -- a competência para dirimir controvérsias dessa natureza recai sobre a Justiça do Trabalho. Logo, a sentença em reclamatória trabalhista pode ser considerada como prova apta a demonstrar a existência de vínculo empregatício ou de diferenças que possam influenciar o cálculo da renda de benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não interveio no processo trabalhista. Há que se diferenciar, todavia, a sentença trabalhista que examina o mérito da causa -- precedida da devida instrução -- do simples acordo homologado pela Justiça do Trabalho, ou ainda de sentenças proferidas em processos em que se verifica inusual descaso por parte do empregador durante a instrução. Em todas as hipóteses a sentença proferida pela Justiça do Trabalho pode ser invocada como meio de comprovação de direito perante o INSS, com a diferença de que, no primeiro caso, a sentença é suficiente e somente poderá ser afastada mediante a produção de prova cabal que a desabone, ao passo que nos demais cenários possui, quando muito, o status de início de prova material, exigindo complementação que a corrobore na ação previdenciária. Essa questão foi analisada pelo STJ quando do julgamento do tema repetitivo nº 1188, que resultou na seguinte tese: A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA COM DECISÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mediante a incorporação dos salários de contribuição majorados por força de sentença proferida em reclamatória trabalhista movida pela parte autora, com decisão de mérito favorável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores decorrentes de sentença trabalhista com decisão de mérito podem ser utilizados para revisão do cálculo da RMI dos benefícios previdenciários; (ii) estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão judicial do benefício quando baseada em prova não submetida à via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença trabalhista proferida com decisão de mérito que reconhece vínculo empregatício e reflexos salariais pode ser utilizada como prova material para fins previdenciários, desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a prestação do serviço. A coisa julgada oriunda da Justiça do Trabalho não vincula o INSS, conforme o art. 506 do CPC, mas a sentença pode ser admitida como prova emprestada a ser submetida ao contraditório. A pretensão revisional não pode se basear em acordos homologados ou decisões fundadas em revelia sem produção de provas. No caso concreto, houve sentença de mérito e apresentação de prova material. O reconhecimento do vínculo empregatício e dos salários de contribuição gera efeitos previdenciários, sendo a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do empregador, nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991, não podendo o segurado ser penalizado pela omissão alheia. Os salários de contribuição reconhecidos judicialmente integram o cálculo da RMI, nos termos dos arts. 29, §§ 3º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, desde que não ultrapassem os limites legais e sejam compatíveis com os critérios da legislação vigente. A jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão dos valores decorrentes de sentença trabalhista com respaldo probatório, como nos precedentes do TRF1, TRF2 e TRF3. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a controvérsia está submetida ao Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, mas, conforme entendimento da Turma, é possível fixar provisoriamente a citação como marco inicial, com ressalva para readequação futura conforme o julgamento do referido tema. A fixação dos honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, considerando a indefinição sobre a extensão da sucumbência. A compensação de valores eventualmente recebidos a maior deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, conforme determinação judicial. O INSS é isento de custas processuais no Estado de São Paulo, mas deve restituir os valores eventualmente antecipados pela parte autora, conforme regras da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença proferida pela Justiça do Trabalho com decisão de mérito pode ser admitida como prova material para fins de revisão de benefício previdenciário, desde que acompanhada de elementos que comprovem a prestação do serviço. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pela omissão alheia. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação judicial em revisão de benefício baseada em prova não submetida ao INSS pode ser fixado na data da citação, sem prejuízo do que for decidido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CPC/2015, arts. 506, 1.037, II e 535, § 4º; Lei n. 8.213/1991, arts. 29, §§ 3º e 4º, e 55, § 3º; Lei n. 8.212/1991, arts. 30, I, e 33; Leis n. 6.032/1974, 8.620/1993, 9.289/1996; Leis Estaduais/SP n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.124 (REsps 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP). STJ, Tema Repetitivo n. 1.188. TRF3, Ap 00204944120174039999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 25/09/2017. TRF1, AMS 2001.38.00.003288-1, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, j. 25/07/2005. TRF2, AGTAC 379073, Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 27/11/2007. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000981-11.2022.4.03.6124, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 07/08/2025, DJEN DATA: 14/08/2025) No caso dos autos, na reclamatória invocada pelo autor (ação nº 1979/98, que tramitou na 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo) foi reconhecido vínculo com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, no período de 01/07/1995 a 31/07/1998 -- na CTPS, inicialmente estava anotado vínculo com essa empresa de 01/4/1987 a 30/06/1995. A reclamatória foi extinta em razão de conciliação entre as partes, desdobramento que em certa medida fragiliza o efeito persuasivo da decisão transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Porém, conforme destacado na sentença ora recorrida, tanto na reclamatória quanto nesta ação o autor apresentou holerites que corroboram a alegação de que o vínculo de trabalho com a empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda iniciado em 01/04/1987 se encerrou apenas em 30/06/1995, e não em 31/07/1998, como anotado na CTPS. Além disso, em juízo foi tomado o depoimento pessoal do demandante e inquirida testemunha que confirmou que o autor seguiu trabalhando na empresa mesmo depois da anotação do encerramento do vínculo em julho de 1998. Especificamente quanto aos salários de contribuição, correto o encaminhamento da sentença de considerar os valores indicados nos holerites apresentados pelo autor, que constituem elemento convincente a respeito da remuneração alcançada ao trabalhador. A propósito disso, cabe acrescentar que a obrigação de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias recai sobre o empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela falta de fiscalização dos órgãos públicos quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Dispositivo Nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários de sucumbência devidos pelo autor fixados na origem para 11% das diferenças devidas na data da sentença, até 200 salários mínimos, e 8,8% sobre o que eventualmente superar esse limite. Intimem-se. MARCIO CRISTIANO EBERT Juiz Federal Convocado

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO CESAR LESSA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA DOS SANTOS FRANCO - SP273582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOLERITES DE TODO PERÍODO CONTROVERTIDO. PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA. PAULO CESAR LESSA, nascido em 22/05/1961, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 08/09/2017 (fl. 452[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 14-230, 235-455). Vindica o reconhecimento de período comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 00804.2006.053.02.00-7, com tramite perante a 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fl. 06). O INSS apresentou contestação (fls. 458-460). Sobreveio réplica (fls. 463-465). A parte complementou a prova documental (fls. 469-688). Após apresentação de rol de testemunhas, agendou-se audiência (fl. 693). Audiência foi realizada em 03/02/2022, às 13:30. As respectivas ata e mídias digitais constam nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 08/09/2017 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 17/09/2019, não há que se falar em prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito A contagem administrativa chegou apenas ao tempo contributivo de 31 anos, 10 meses e 27 dias, conforme decisão que indeferiu o benefício (fl. 452). Pleiteia-se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1, DER: 08/09/2017 mediante admissão de um período comum anotado na CTPS e outro oriundo da Reclamação Trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fl. 172). Os períodos nos quais há controvérsia jurídica, de tempo comum de contribuição, não possuem assento no CNIS. De acordo com informações do CNIS, o autor se encontra em gozo da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. Assim sendo, o objeto da presente demanda sofreu alteração superveniente, passando a residir no direito ao recebimento de atrasados desde a DER originária (08/09/2017) ou a eventual revisão do benefício em gozo. Período comum oriundo de reclamação trabalhista O pleito mais substancial localizado na peça exordial é de admissão de tempo comum de contribuição durante prestação de serviços em prol de Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), reconhecido na Reclamação Trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fl. 172). Em linhas gerais, a parte destaca a prolação de sentença trabalhista no importe de 140 mil reais. Para comprovar o mérito de suas alegações, grande volume de documentos foi juntado, com especial destaque à reclamação trabalhista. O autor assim defendeu sua pretensão na inicial (fls. 06-07): “O autor requereu na via administrativa o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porém foi indeferido seu requerimento sob o argumento que o período trabalhado na empresa Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda, na época de 01/07/1995 a 31/07/1998, não pode ser computado no cálculo, pois se refere a homologatória trabalhista. 2- Todavia, tal decisão é equivocada, tendo em vista que o Autor contava em sua DER com mais de 35 anos de tempo de contribuição, cumprindo assim o tempo mínimo de carência (conforme demonstrativo detalhado de cálculo em anexo) (...) Ademais, o acordo efetuado nos autos do processo que tramitou na 60ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo, sob o nº 1979/98, na Justiça do Trabalho, foi homologado em seus exatos termos. Na ocasião, restou à empregadora o dever de anotar na CTPS da Parte Autora, o contrato de trabalho na função de Faturista, com admissão em 01/04/1987 e saída em 31/07/1998 (...)”. Pois bem, como bem apontado pela autarquia previdenciária na peça contestatória, preceitua o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 que somente é possível a admissão de tempo de contribuição calcado em início de prova material: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido, a parte objetivo se desvencilhar de seu ônus probatório anexando ao feito grande volume de PROVAS DOCUMENTAIS: a) cópia da reclamatória trabalhista nº 1979/98, com trâmite perante a 60ª Junta de Conciliação de Julgamento de São Paulo (fls. 74-225); b) CTPS (fls. 30-60, 270-281); c) Holerites referentes às contraprestações mensais, entre 1995 e 1998 (fls. 100-119, 323-342). Considerando tal contexto probatório e a desvinculação do juízo previdenciário à decisão da Justiça Laboral, admitiu-se a produção de prova oral neste juízo previdenciário. Audiência foi realizada em 03/02/2022, às 13:30. A ata e mídias digitais constam nos autos. Segue transcrição das partes essenciais do depoimento pessoal do autor e da oitiva de testemunhas: 1) Depoimento pessoal – PAULO CESAR LESSA: Continua trabalhando no financeiro de empresa de ferro e aço. Inicialmente, foi admitido com carteira registrada na “Refer”. Contudo, por dificuldades financeiras, a empresa dispensou formalmente o empregado, que passou a trabalhar sem registro por aproximadamente 3 anos. A empresa faliu. Mesmo no período sem registro, existem holerites (1995-1998). 2) Testemunha – EDUARDO DIAS BORGES. Trabalhou na área comercial da Refer Comércio de Ferro e Aço, no início dos anos 90. O autor também trabalhava no local, na parte financeira. Quando saiu, em 1992, o autor permaneceu lá trabalhando. Tem conhecimento de que a empresa faliu. Durante a atuação profissional em seu novo emprego, continuou tendo contato profissional com o sr. Paulo, razão pela qual teria conhecimento dos fatos. Período controvertido - Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998) A parte autora trouxe aos autos prova documental no sentido da real prestação de serviços, como empregado, no setor de financeiro da empresa Refer Comércio de Ferro e Aço. Em verdade, depoimento pessoal e CNIS apontam no sentido de continuar atuando no segmento até os dias de hoje (Udiaço Comércio Ltda). O período foi reconhecido em reclamação trabalhista, na qual houve pagamento de vultosa quantia de 140 mil reais. Todavia, a pretensão inicial não é embasada apenas na reclamação trabalhista. Pelo contrário, a parte anexou ao processo administrativo e trouxe a este feito judicial grande volume de documentos indicando a efetiva atuação como empregado. O autor foi admitido inicialmente com carteira assinada, de 01/04/1987 a 30/06/1995 (fl. 33). Contudo, em virtude de dificuldades financeiras – que inclusive levaram o empreendimento à falência – foi dispensado formalmente, com manutenção da prestação informal de serviço. A continuidade da relação laboral fica muito evidente com a análise dos holerites emitidos pela empregadora entre os anos de 1995 e 1998 (fls. 100-119, 323-342). A prova oral corroborou tal narrativa. O autor demonstrou conhecimento a respeito da estrutura societária da empresa, seus sócios e a situação econômica que ensejou no processo de falência. Em seu turno, a testemunha ombreou com o sr. Paulo por alguns anos, desligando-se da empresa em meados de 1992. Mesmo após tal marco temporal, possui conhecimento dos fatos por ter permanecido no mesmo ramo, tendo periódico contato comercial com a Refer e o autor da presente demanda. Não vislumbro lacunas na narrativa da inicial ou nas provas documental e oral: todos os pontos ventilados foram respondidos a contento, inexistindo motivos para questionamento da efetiva relação laboral, durante a integralidade do período vindicado. Apesar da ocorrência de acordo na Justiça Laboral constituir elemento que enseja atenção redobrada, não é elemento capaz, por sai só, de afastar a pretensão da parte. Há prova documental cabal da manutenção da relação de trabalho, com os holerites referentes aos três anos em debate. Isto posto, considerando as provas documentais produzidas e de sua confirmação em audiência de instrução, reconheço o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998). Dos salários de contribuição Em sede de liquidação de sentença, devem ser observados os salários de contribuição presentes nos holerites juntados aos autos (fls. 100-119). No ano de 1995, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.175,00 (fl. 106). No ano de 1996, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.400,00 (fls. 104-105). Nos anos de 1997 e 1998, fixo como salário de contribuição a importância de R$ 1.900,00 (fls. 100-103). Do tempo de contribuição total Considerando o período ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 08/09/2017, com 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo total de contribuição total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012731-32.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), sendo o salário de contribuição nos valores de R$ 1.175,00 (1995), R$ 1.400,00 (1996) e R$ 1.900,00 (1997 e 1998); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo contributivo na data da DER: 08/09/2017; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 08/09/2017, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. Valores a serem calculados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor possui vínculo laboral ativo e se encontra em gozo de aposentadoria. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 04 de fevereiro de 2022. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: PAULO CESAR LESSA Renda Mensal Atual: DIB: 08/09/2017 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a Refer Comércio de Ferro e Aço Ltda (de 01/07/1995 a 31/07/1998), sendo o salário de contribuição nos valores de R$ 1.175,00 (1995), R$ 1.400,00 (1996) e R$ 1.900,00 (1997 e 1998); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 04 meses e 27 dias de tempo contributivo na data da DER: 08/09/2017; c) condenar a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 184.287.235-1; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a DER, descontados os valores recebidos a título da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 201.141.985-3, DIB: 13/07/2021. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

08/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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