Embargos à Execução 5017815-35.2020.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5017815-35.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2024, 14:17

Expedida/certificada

30/01/2024, 10:44

Mero expediente

30/01/2024, 10:44

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 18:01

Desarquivamento

29/01/2024, 17:57

Baixa Definitiva

02/12/2022, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O embargante requer em petição de ID 266913026 a extinção do processo por sentença, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. Sem razão. Conforme ID 243718439, este Juízo proferiu sentença de parcial procedência, extinguindo o feito com resolução do mérito. Em sede de recurso, foi dado provimento à apelação para reconhecer a prescrição, e a consequente extinção da execução. Portanto, o processo já está extinto, com trânsito em julgado, inclusive. Remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2022, 09:09

Julgamento em Diligência

09/11/2022, 18:51

Conclusão (para julgamento)

26/10/2022, 16:37

Desarquivamento

26/10/2022, 16:37

Baixa Definitiva

25/10/2022, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, remetam os autos ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: o autor pretende a reforma da r. sentença arguindo, em apertada síntese, nulidade da citação por edital, bem como inépcia da inicial. Com contrarrazões. Petição intercorrente ID 258136947 junta acórdão proferido nos autos do AI 5001545-29.2022.4.03.0000 interposto na execução afeta aos presentes embargos, o qual reconhece a prescrição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como já decidido no AI 5001545-29.2022.4.03.0000, convém expor a mesma linha de fundamentação demonstrada naqueles autos. Inicialmente, convém ressaltar que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. Neste sentido: MONITÓRIA. PROCESSUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO ANTERIOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é de 5 anos. 2. Contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.035 do novo Código. Prazo prescricional de cinco anos após o início da vigência do diploma civil. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 00084588420054036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Não obstante a ação monitória ter sido ajuizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos - é preciso que se proceda a uma análise a respeito da data de ocorrência da citação válida no caso dos autos, o que é essencial para a questão da prescrição, senão vejamos: O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Nesse sentido: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor." (grifos nossos). Nos termos na V jornada de direito civil, enunciado n 417, “o Art. 202, I. do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda”. Assim, em tese, a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, nos termos do §1º, do art. 219, do CPC. A jurisprudência, na linha do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento segundo o qual “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Em outras palavras, a interrupção do prazo prescricional só não retroagirá à data da propositura da ação caso a demora na citação decorra da inércia da parte autora. No caso dos autos, insta observar que desídia por parte da CEF no presente processo. Isto porque, é possível observar que após o despacho que determinou a citação do réu em 13/04/2010, não houve qualquer manifestação até novo despacho proferido pelo MM. Juízo em 17/06/2015 (com exceção de juntada de substabelecimento em 26/08/2013, sem qualquer menção à certidão negativa de oficial de justiça em relação à localização do réu). Por isso, configurada está a desídia da credora, observado o interregno de 5 anos sem qualquer impulso para a citação do réu, ocasionando a prescrição no presente caso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos à execução opostos por WENDEL ALVES LEANDRO, em virtude de execução promovida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a cobrança de cédula de crédito bancário referente à contrato de empréstimo. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a pessoa jurídica requerida, ROBERT RIBEIRO DOS SANTOS 42104099870 - CNPJ: 17.120.942/0001-06, ao pagamento em favor do banco CAIXA, montante de R$78.579,31, atualizado em novembro/2017, proveniente de pacto entabulado entre as partes, a saber, Operação 198 - 196 - ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE – Contrato n° 3854.003.00000666-8. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reconhecer a prescrição, e a consequente extinção da execução, com base jurisprudência e fundamentação supra, com base na jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – O prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. II – O artigo 202 do Código Civil prevê, de maneira taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição e, dentre elas, a interrupção em virtude do despacho do Juiz que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. III – A jurisprudência, na linha do que dispõe a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, assentou entendimento segundo o qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV – No caso dos autos, insta observar que desídia por parte da CEF no presente processo. Isto porque, é possível observar que após o despacho que determinou a citação do réu em 13/04/2010, não houve qualquer manifestação até novo despacho proferido pelo MM. Juízo em 17/06/2015 (com exceção de juntada de substabelecimento em 26/08/2013, sem qualquer menção à certidão negativa de oficial de justiça em relação à localização do réu). V – Por isso, configurada está a desídia da credora, observado o interregno de 5 anos sem qualquer impulso para a citação do réu, ocasionando a prescrição no presente caso. VI – Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: WENDEL ALVES LEANDRO Advogado do(a) EMBARGANTE: CRISTIANE ANTONIA DA SILVA BENTO - SP280890 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A WENDEL ALVES LEANDRO, devidamente qualificado, opõe os presentes Embargos à Execução, por meio da Defensoria Pública da União, atuando na qualidade de curadora especial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando a nulidade da citação por edital e a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos. A embargada apresentou impugnação (ID 41263329). Instadas a se manifestarem quanto à produção de provas (ID 54362116), a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 54998879), e o embargante pleiteou a produção de prova pericial contábil (ID 56432762). O pedido de prova pericial foi indeferido (ID 84086794). Compareceu o embargante, por meio de advogada constituída nos autos, alegando a nulidade de citação e a ocorrência de prescrição (ID 98372073). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito. CITAÇÃO EDITALÍCIA No tocante à alegação de nulidade da citação por edital, observo que, após a nomeação da Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curadora especial, a parte executada compareceu espontaneamente, tendo apresentando defesa por meio da exceção de pré-executividade nos autos da execução extrajudicial a que se referem os presentes embargos. Portanto, não vislumbro prejuízo à defesa. Registro que nos casos em que se discutem empréstimos concedidos mediante contrato firmado entre exequente e executado, cabível a citação por edital, eis que o executado sabe da dívida e, salvo no caso de incapacidade superveniente, se escusa de pagá-la, obtendo, assim, ilícito acréscimo patrimonial, cabendo ao judiciário, quando chamado, promover os atos necessários ao desestímulo de tais práticas. Não se trata, portanto, de citação edilícia de executado que desconheça por completo os motivos da propositura contra si de uma ação. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5017815-35.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de tentativa de citação de executado que sabe da existência da dívida e se escusa de adimpli-la, deixando mesmo de noticiar ao banco credor endereço válido em que possa ser encontrado. O endereço mencionado na inicial foi fornecido pelo próprio executado na ocasião da formalização do contrato. Considerando que a citação por edital foi realizada observando-se os requisitos previstos no artigo 257 do mesmo código, não há que se falar em nulidade. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TAXA DE RENTABILIDADE Não há vedação para a cumulação de juros moratórios, remuneratórios e correção monetária, sendo ilegal apenas cumular tais encargos com a comissão de permanência. Note-se o teor das Súmulas n.ºs. 30, 294, 296 e 472, a seguir: “Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.” Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” No caso em tela, conforme observa-se do demonstrativo de débito de ID 38455006-Pág. 32/33, foi cobrada a comissão de permanência cumulada com taxa de rentabilidade, que, apesar de prevista contratualmente, encontra-se em desarmonia com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 294, acima citada, é lícita a comissão de permanência porque a taxa é determinada pelo mercado, e não ao arbítrio da instituição financeira. O papel do BACEN, no caso, é apenas de recolher as informações e proceder ao cálculo da média, e não determinar ou arbitrar a taxa. Entretanto, como já afirmado, não poderá haver a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, tal como constatado nos autos, sendo os embargos procedentes nesta parte. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS Por fim, cumpre destacar os princípios que norteiam as relação contratuais. Dois princípios norteiam as relações contratuais, conferindo-lhes a segurança jurídica necessária à sua consecução. São eles o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória dos contratos. No dizer de Fábio Ulhoa Coelho, pelo primeiro princípio, o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser (Curso de Direito Comercial, Saraiva, Vol. 3). Há liberdade de a pessoa optar por contratar ou não, podendo ser dito o mesmo dos contratos de adesão, aos quais o interessado adere se o desejar. Nisto expressa sua vontade. Se aderiu, consentiu com as cláusulas determinadas pela outra parte. O segundo princípio dá forma à expressão “o contrato faz lei entre as partes”, não se permitindo a discussão posterior das cláusulas previamente acordadas, exceto quando padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes ou ainda, quando se verificarem as hipóteses de caso fortuito ou força maior. No que tange ao contrato formalizado entre as partes verifico que não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Ora, em que pese ser inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. A parte embargante não pode se eximir do cumprimento das cláusulas a que livremente aderiu, ou alegar desconhecimento dos princípios primários do direito contratual em seu benefício, cumprindo-lhe submeter-se à força vinculante do contrato, que se assenta máxima pacta sunt servanda, apenas elidida em hipóteses de caso fortuito ou força maior, o que não ocorre nos presentes autos. Relativamente às questões aventadas pelo embargante na petição de ID 98372073, nada a decidir, tendo em vista que já foram analisadas por meio da decisão da exceção de pré-executividade apresentada nos autos da execução de título extrajudicial. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para determinar a incidência isolada da comissão de permanência, sem cumulação com a taxa de rentabilidade, devendo a execução prosseguir em conformidade com os valores recalculados na forma desta sentença e posicionados para a mesma data da conta embargada. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios devidos pela embargada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo embargante, qual seja, a diferença entre o valor inicialmente executado e aquele apurado após o recálculo ora determinado. Custas na forma da lei. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução n.º 0008072-38.2010.4.03.6100. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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