Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023823-91.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023823-91.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2023, 11:50

Trânsito em julgado

14/11/2023, 11:50

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5023823-91.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2023, 17:56

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 15:35

Publicação

31/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID 299346054). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 29 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023823-91.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/08/2023, 00:00

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 7 de julho de 2023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023823-91.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 17:41

Documentos

Sentença

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023823-91.2021.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos a terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado da decisão. A UNIAO FEDERAL foi intimada para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. e apresentou sua impugnação (id 29322811), na qual afirma: i) existência de depósitos judiciais no bojo da ação coletiva; ii) inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado; iii) atualização pela SELIC. Os autos foram encaminhados à CONTADORIA JUDICIAL, que elaborou os cálculos (id 243198525). Instada a se manifestar, a UNIÃO concordou com os cálculos da Contadoria (id 243776185). A exequente, de seu turno, deles discordou e manifestou concordância com os cálculos apresentados pela UNIÃO FEDERAL (id 243892043). É o relato decido. Inicialmente, necessário enfrentar as questões postas pela UNIÃO FEDERAL. A conta elaborada pela Contadoria Judicial não incluiu valores prescritos, já que limitou valores referentes às competências de 08/2005 a 09/2016. Pelo mesmo motivo, deve-se afastar a alegação de inclusão de valores posteriores ao trânsito em julgado. Por fim, o cálculo elaborado pela Contadoria judicial utilizou a taxa SELIC como indexador, durante todo o período de cálculo. Ademais, não se verifica a existência de quaisquer depósitos, por parte da empresa pública, nas fichas financeiras acostadas aos autos, referentes ao objeto da execução. De resto, plenamente configurado o direito creditório. Os cálculos apresentados pela Contadoria observam os termos do título judicial. Nem se alegue que o acolhimento dos cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL, por serem inferiores aos apresentados pela executada, configuraria julgamento ultra petita, uma vez que os cálculos apresentados pela CONTADORIA expressam a coisa julgada. Neste sentido, confira-se o aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA OFICIAL EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE APURADO PELA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA EXECUTADA. NECESSIDADE DE O MONTANTE FIXADO SER ADEQUADO AO TÍTULO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada pelo STJ, "não resta configurado julgamento ultra petita quando o julgador entende que os cálculos indicados pelo contador judicial, mesmo que menores que os apontados pelo embargante/executado, devam prevalecer, por entender estarem adstritos ao determinado no título judicial" ( AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/5/2015, DJe 13/5/2015). ( AgInt no REsp 1639806/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. Os cálculos da contadoria oficial (R$ 88.422,25) não podem ser afastados simplesmente pelo fato de a executada ter indicado anteriormente montante superior (R$ 99.398,56). A alegação de preclusão não afasta esta conclusão, uma vez que acaba por significar violação à vedação à surpresa e retrocesso indevido da marcha processual. Com efeito, não se pode aceitar que o Juízo envie os autos à contadoria para posteriormente desconsiderar o trabalho desta. 3. Em cumprimento de sentença, os cálculos devem ser adequados aos parâmetros da coisa julgada, garantindo a perfeita execução do julgado executado, motivo pelo qual prospera a pretensão recursal. 4. Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50129414220184030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019) Assim, acolho parcialmente a impugnação ofertada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os valores de R$. 1.187,54 (mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) – atualizados para 02/2022, com base nos cálculos elaborados pela CONTADORIA JUDICIAL (id 243198542). Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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