Procedimento Comum Cível 5001079-58.2020.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001079-58.2020.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECH-MOURA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ - RS35710 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS CAETANO DUARTE - RS100225 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ADVOGADO do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO - SP332467 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE FAGLIONI CORDEIRO - SP286140 DESPACHO Dê-se vista ao réu para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF-3, com as homenagens de estilo. Santo André, data do sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-58.2020.4.03.6126

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 13:03

Mero expediente

02/06/2025, 18:57

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 09:42

Petição (Apelação)

07/05/2025, 18:27

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TECH-MOURA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ - RS35710 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS CAETANO DUARTE - RS100225 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ADVOGADO do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO - SP332467 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE FAGLIONI CORDEIRO - SP286140 SENTENÇA TIPO M PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-58.2020.4.03.6126 Vistos. Id 358098409 - Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido, alegando a existência de contradição/obscuridade, bem como omissão, "ao desconsiderar o que fora expressamente delimitado no despacho saneador e ao atribuir à parte autora a responsabilidade pela frustração da prova pericial previamente deferida, cuja impossibilidade de realização decorreu unicamente de conduta da Administração Pública". Dada vista para as partes embargadas, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, pugnaram pela rejeição dos embargos, ante a pretensão de reforma do julgado. É o relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não é instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, analisadas as razões esposadas pela parte ora embargante neste momento, entendo não demonstrada a existência contradição, omissão ou obscuridade apto a amparar a pretensão da embargante. De fato, as razões do presente recurso nos termos em que oferecidas, demonstram nítido caráter infringente (correção de eventual error in judicando), o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração, tendentes a extirpar das decisões os vícios intrínsecos. Em suma, os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto, devendo a reforma da sentença ser buscada através do recurso adequado. Neste sentido: “EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a rediscussão de matéria motivadamente apreciada pelo acórdão embargado, sob o pretexto da ocorrência de suposta omissão. Embargos rejeitados.” (STJ - Acórdão/EDMS 200200552470 – Relator FELIX FISCHER - TERCEIRA SEÇÃO – Data 22/10/2003 – Publicação DJ DATA:24/11/2003 PG:00214).... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração dos exequentes desprovidos.” (TRF3R - ApCiv 0003438-31.1999.4.03.6117 – Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO - 7ª Turma – Data 30/09/2020 – Publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/10/2020). Assim, não há que se falar no acolhimento dos embargos de declaração, considerando que não há vício a ser afastado. Desse modo, conheço os embargos para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

Expedida/certificada

04/04/2025, 17:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/04/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 18:37

Expedida/certificada

25/03/2025, 07:24

Mero expediente

24/03/2025, 19:53

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TECH-MOURA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ - RS35710 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS CAETANO DUARTE - RS100225 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) REU: MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 ADVOGADO do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO - SP332467 ADVOGADO do(a) REU: FELIPE FAGLIONI CORDEIRO - SP286140 SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-58.2020.4.03.6126 Vistos e relatados, Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por TECH-MOURA COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA contra o INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, objetivando, em síntese, a extinção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 1001130034903/ Processo Administrativo nº 52613.008505/2018-45, bem como da multa no valor de R$ 50.000,00 ou, subsidiariamente, que as multas sejam convertidas em advertência. Pede a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de inscrevê-la no CADIN ou encaminhar o crédito para protesto, sob pena de multa diária. Aduz, em apertada síntese, que foi lavrado o auto de infração sob a alegação de que a autora expôs à venda produto em desacordo com a legislação, constando partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas, bem como que não haveria origem desses produtos, constituindo suposta infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 3º da Portaria INMETRO 335/2001. Os produtos em desacordo eram 6 carregadores de celulares. Aduz que, apesar das divergências serem mínimas e não ter havido prejuízo aos clientes da autora, o auto de infração foi homologado, com apreensão do produto, aplicação de multa e determinação de pagamento. Entretanto, entende que o valor da multa, R$ 50.000,00, é exorbitante e pode levar a autora à insolvência, motivo da presente. Além disso, com a propagação do COVID-19, afirma que caso a empresa venha a perder o seu crédito, com o lançamento em dívida ativa, irá falir definitivamente. A medida liminar foi indeferida em decisão Id n. 30358606. Citado o INMETRO apresentou contestação (Id n. 36580016), alegando preliminarmente litisconsórcio passivo necessário com o IPEM/SP – INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO que praticou os atos que pretende a parte autora anular no presente feito. No mérito, sustenta a regularidade do auto de infração. Aduz que a atuação se deu em razão de duas irregularidades, a primeira consistente na não apresentação de notas fiscais à fiscalização, quando solicitado e a segunda, comercialização irregular de produtos contendo partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas (infração ao disposto no(s) art. 1º e art. 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 3º Portaria Inmetro nº 335/11”. Em razão dessa infração os produtos foram apreendidos cautelarmente, apreensão esta que se tornou definitiva, consoante decisão transcrita em contestação. Inobstante devidamente intimada a parte autora limitou-se a juntar a nota fiscal do produto. Sustenta que a juntada a posterior da nota fiscal não retira o fundamento do auto de infração. Com o fim do prazo para impugnação o auto de infração se tornou definitivo, tendo sido a parte autora intimada da decisão para pagamento da multa, em 28/01/2020. Aduz que o procedimento administrativo tramitou sem qualquer vício. Sustenta que a Portaria 355/11 infringida pela parte autora estabeleceu mínimos de segurança dos dispositivos elétricos utilizados em instalações elétricas, visando estabelecer noras de prevenção de incêndios e acidentes elétricos. Aduz que a petição inicial apenas questiona a infração da nota fiscal, nada aduzindo sobe a infração de regra de segurança. Conclui, portanto, que não houve qualquer infração ao princípio da legalidade e que houve a correta dosimetria na fixação do valor da multa. Requer a improcedência do pleito. Réplica em Id 37470365. Em despacho Id. 41668503 determinou-se a citação da IPEM que contestou o feito (Id 46627628), alegando a legalidade da autuação. Aduz ainda que o pedido de substituição da pena de multa por advertência ou a sua redução ante a ausência de prejuízo aos consumidores não procede, visto que as normas administrativas visam a proteção do perigo abstrato e a imposição das infrações se dá pela tipicidade da conduta. Sustenta que o auto de infração está devidamente motivado, ainda que por motivação simples o que não invalida o ato administrativo. Pugna pelo julgamento antecipado da lide e a improcedência do pleito. Réplica (Id 54263343). Em decisão saneadora foi o pedido de produção de prova pericial deferido e indeferida a prova testemunhal. Em Id n. 240637822 requer o INMETRO reconsideração do deferimento da prova pericial. Mantida a decisão, foi nomeado perito nos autos. Sobreveio notícia nos autos de destruição dos bens apreendidos. (Id 288950782) É o breve relato. DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Observo que o feito foi regularmente processado com a observância dos princípios do contraditório, ampla defesa, não havendo irregularidades a serem sanadas. Inicialmente, consigno que a produção da prova pericial restou prejudicada diante da informação de que os bens já haviam sido destinados à dstribuição. Analisando os autos observo que o auto de infração nº 1001130034903 impugnado nestes autos é de 12/04/2018. Nessa data, a fiscalização do IPEM compareceu ao estabelecimento comercial da parte autora e requereu a apresentação da documentação fiscal dos produtos que verificou que estava em desacordo com as normas editadas pelo INMETRO, isto é, a comercialização de produto de transmissão de corrente com a utilização de ligas ferrosas. Diante da não apresentação da documentação fiscal, a parte autora foi então lavrado auto de infração, tendo por fundamento dois fatos: a. infração administrativa pela não apresentação de documentação fiscal, quando solicitado e b. infração pela comercialização de produtos em desacordo com norma administrativa. Consta do auto de infração a seguinte fundamentação: “Em fiscalização realizada no dia 28/03/2018, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) abaixo descrito(s), em desacordo com a legislação vigente. Após notificado para comprovar a origem destes não o fez, assumindo assim, a responsabilidade pelas irregularidades. O(s) produto(s) foi(ram) Apreendido(s), conforme Termo Único de Produtos nº 1001112023416, recebidos pela empresa no ato da ação fiscalizadora.” Foi a parte autora devidamente intimada do termo único de autuação (Id 36580024) Em decisão administrativa, Id nº 29923577, de 11/05/2018 consta informação de que nada obstante tenha sido a parte autora devidamente intimada, deixou de aprestar documentação que comprovasse a origem dos produtos, tendo então a apreensão cautelar se transformado em definitiva. A apreensão definitiva foi homologada, para que as mercadorias apreendidas fossem posteriormente inutilizadas. Em 16/05/2018 foi expedida notificação à parte autora, concedendo prazo de 10 dias para a defesa, constando ainda da notificação: “Tendo-se em vista a não conformidade dos produtos apreendidos pela fiscalização com a legislação metrológica, decide-se pela confirmação de sua apreensão e, salvo manifestação fundamentada em contrário na defesa, sua destruição no prazo legal, a contar do recebimento da presente.” Após o recebimento desta decisão, a parte autora encaminhou tão somente cópia da nota fiscal, deixando de se manifestar quanto a destinação dos bens. Assim, conclui-se que em que pese a apresentação da nota fiscal, fato é que não houve por parte da parte autora qualquer manifestação quanto a transformação da apreensão em definitiva. Com efeito, caberia a fiscalizada (parte autora) ter se valido de meios processuais adequados para buscar a salvaguarda dos materiais apreendidos, seja se manifestando nos autos administrativos, como lhe fora oportunizado, seja buscando judicialmente medida cautelar para salvaguardar os bens para futura perícia, o que não se verificou. O ato administrativo é dotado de autoexecutoriedade, não havendo que se cogitar que a Administração permaneça inerte. Cumpre observar que nos presentes autos a parte autora requereu tutela de urgência tão somente para suspender a exigibilidade da multa que lhe fora imposta e estava sendo exigida, não se manifestando acerca dos bens apreendidos. Neste sentido, advindo nos autos informação de que a Ré destinou o bem à destruição, impossível se torna a perícia requerida, restando prejudicado o pedido de produção de provas, não podendo tal impossibilidade ser atribuída à parte Ré. Com efeito, em se tratando de ação anulatória de débito dotado de presunção de legalidade, legitimidade, o ônus da prova cabe a quem alega, isto é, ao autuado. Não tendo este pois, se precavido para resguardar os bens apreendidos administrativamente a fim de que pudessem ser eventualmente periciados em eventual ação judicial, não pode tal ausência ser oposta para infringir a presunção de legitimidade do ato administrativo. Desta forma, a alegação de ausência de perícia não afasta a legitimidade do ato administrativo, não conduzindo a sua nulidade tal como pretendido. O auto de infração nº 1001130034903 acostado em Id Nº 29923571 foi lavrado tendo em vista aos seguintes fundamentos: "Em fiscalização realizada no dia 28/03/2018, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) abaixo descrito(s), em desacordo com a legislação vigente. Após notificado para comprovar a origem destes não o fez, assumindo assim, a responsabilidade pelas irregularidades. O(s) produto(s) foi(ram) Apreendido(s), conforme Termo Único de Produtos nº 1001112023416, recebidos pela empresa no ato da ação fiscalizadora. (....) Irregularidade (631): Não apresentação do(s) documento(s) fiscal(is) solicitado(s). Irregularidade (999): Produto sendo comercializado com a seguinte irregularidade: Partes de peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas. O que constitui infração ao disposto no(s) art. 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 3º Portaria Inmetro nº 335/11." No tocante a alegação de que a documentação comprobatória da aquisição das mercadorias expostas à venda estaria devidamente acostada ao procedimento administrativo, sendo portanto, nulo o auto de infração não procede. Com efeito, verifica-se que a parte autora não apresentou como deveria a documentação aos fiscais que compareceram ao estabelecimento, nem mesmo na primeira oportunidade em que foram devidamente intimados do autos, consoante se verifica do documento Id. 36580024 fl 4. Em realidade, a documentação fiscal de aquisição dos produtos pela parte autora poderia gerar autuação também da fabricante dos produtos e por essa razão é exigida pela fiscalização. No caso, a apresentação da documentação quando do prazo recursal, não afasta a falta cometida pela empresa, não procedendo a alegação de nulidade do auto de infração neste tocante. Insurge-se ainda a parte autora quanto ao auto de infração ora impugnado sob a alegação de que o ato administrativa está eivado de nulidade, ante a ausência de motivação e ou fundamentação normativa e fática no tocante à fixação do montante da pena de multa. O valor da multa foi fixado com base no disposto nos incisos II e IV, do artigo 8º da Lei 9933/99, em R$ 50.000,00. O artigo 9º da menciona lei fixa os parâmetros da pena, estabelecendo ainda os critérios para fixação do montante: Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)." (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração. (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). No presente caso, a infração relativa a comercialização de produtos destinados à condução elétrica contendo ligas ferrosas é classificada como gravíssima. De fato, é sabido que a utilização de ligas ferrosas em tais produtos além de anular os efeitos de eventual aterramento, aumentam sobremaneira o risco de combustão o que coloca em grave risco os consumidores desses produtos irregulares. Vê-se portanto, que a conduta é grave, na medida em que expõe a elevado risco potencial, a integridade física dos consumidores de tais produtos. Neste sentido, não caberia a parte pretender que se fosse imposta tão somente a pena mínima de advertência, nem tampouco alteração do montante da pena de multa para o patamar mínimo de R$ 100,00. O risco aqui punido é o potencial, não havendo que se falar em prejuízo concreto a algum consumidor, a fim de atenuar o valor da multa aplicada. Houve, no caso em apreço, observância dos parâmetros legais e, em se tratando de matéria afeita a discricionariedade administrativa não caberia ao Judiciário se imiscuir na questão. Neste sentido, é a ementa do seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. PROVA PERICIAL EM PRODUTOS COLETADOS NA FÁBRICA. IMPERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO QUADRO DEMONSTRATIVO PARA ESTABELECIMENTO DE PENALIDADES. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 9º-A DA LEI Nº 9.933/99. PLENA EFICÁCIA DO ART. 9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I – Indeferida a prova pericial a ser realizada em outras mercadorias, por se mostrar impertinente, não se prestando à produção de contraprova relativa aos produtos efetivamente analisados pelos fiscais da autarquia apelada e que levaram à imposição de multa, conforme decisão do magistrado, no uso de suas atribuições, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios. Eventuais provas emprestadas, por não se tratarem de perícia realizada no mesmo dia e no mesmo ponto de coleta, não são capazes de infirmar a conclusão dos fiscais metrológicos. II – Face à ausência de comprovação de violação das embalagens, não há se falar em diferença a menor do peso resultante de inadequado armazenamento, transporte ou medição. III – O rígido controle de qualidade da apelante pode diminuir, mas não eliminar a possibilidade de erro. IV – Não há no texto da Portaria INMETRO nº 248/08 qualquer obrigatoriedade de que a coleta dos produtos a serem fiscalizados seja feita na fábrica, constando dessa norma administrativa as definições de lote na fábrica, nos depósitos e nos postos de venda, bem assim os critérios para amostra nesses três locais. V - Inexistência de erro no item 2.2 (critério da média) do Quadro Demonstrativo para Estabelecimento de Penalidade, por estar condizente com o constante do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, observando-se que o erro médio absoluto é obtido subtraindo-se do conteúdo nominal a média encontrada; e o erro médio relativo é obtido multiplicando-se o valor da diferença por 100 e dividindo-se pelo conteúdo nominal. VI – Ainda, nesse documento é apenas mencionada a variação percentual encontrada, baseando-se o auto de infração no laudo técnico, o qual é dele parte integrante, prevalecendo sobre o percentual indicado no referido Quadro, inexistindo nulidade decorrente de eventual diferença entre os valores apurados, pois eventual equívoco constitui mera irregularidade. VII – Não demonstrado pela apelante o prejuízo causado pela ausência no referido Quadro do número do correspondente processo administrativo, vez que apresentou Defesa Administrativa e interpôs o competente Recurso Administrativo, ambos analisados pela autoridade administrativa. VIII – Inexistência de regulamento fixando os critérios e procedimentos para a fixação da pena de multa, na forma do art. 9º-A da Lei nº 9.933/99, para aplicação da penalidade, que não retira a plena eficácia do art. 9º do mesmo diploma legal, cuja aplicabilidade é imediata e decorre da sua vigência, cabendo ao regulamento apenas esclarecer a aplicação dos dispositivos legalmente previstos, não violando sua ausência o disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. IX – Homologado o parecer da assessoria jurídica pela autoridade administrativa no processo administrativo em comento, cujos motivos se coadunam com o auto de infração que inaugurou o procedimento administrativo e consistem em fundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicável à espécie, nos termos do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.933/99 e arts. 2º, VII e 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99. X – Eventual semelhança da motivação dos pareceres de diversos processos administrativos, por si só, não vicia esse ato (art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/99), atendendo ao princípio da eficiência que deve nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). XI – Suficiente a fundamentação constante no processo administrativo em comento para que a multa tenha sido aplicada acima do previsto em lei, porquanto não é exigível uma fundamentação exauriente para aplicação da penalidade, sendo atribuição do INMETRO a escolha da sanção cabível, dentre as previstas na norma legal, observando as peculiaridades do caso concreto e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não se trata de uma ordem sucessiva para a aplicação das sanções, podendo ser aplicada a multa diretamente, sem prévia advertência, conforme o caso. XII - Para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º, do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor, não havendo qualquer previsão de que a mesma deva observar o valor ou a quantidade do produto fiscalizado. XIII – Não é dado ao Judiciário romper a “separação de poderes” e substituir a razão administrativa pela razão judicial se não houver vestígio algum de ilegalidade na escolha da pena dentre as legalmente possíveis. Precedentes do C. STJ e desta E. Quarta Turma. XIV – No caso, não tendo sido superado o limite legal, não há se falar em ausência de proporcionalidade ou razoabilidade no valor fixado. XV – Recurso de apelação da embargante não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013739-06.2017.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) Da fundamentação da decisão de Id 29923569, vê-se que o fato da parte autora não ser reincidente foi considerado, não assistindo razão a parte autora de que tal questão não teria sido levado em consideração pela autoridade administrativa. Não se verificando, portanto, ilegalidade no auto de infração impugnado, o presente feito deve ser julgado improcedente. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora,, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I do CPC, corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Santo André, 7 de março de 2025.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECH-MOURA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ - RS35710 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: FELIPE FAGLIONI CORDEIRO - SP286140, FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO - SP332467, HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Após a análise dos autos, verifico que a realização da prova pericial, deferida no id 187014872, restou prejudicada em razão do descarte dos produtos apreendidos, noticiada pelo corréu IPEM no id 288950762. A petição do corréu IPEM encontra-se acompanhada de cópia da decisão autorizadora da destruição, constando o nome de várias empresas, mas não da empresa autora. Noticia, ainda, que com “o trânsito julgado administrativo, o processo 8505/2018, já foi encaminhado à Procuradoria Geral Federal, para inscrição na dívida ativa, pelo INMETRO.” Verifico, ainda, que o auto de infração ensejou o procedimento administrativo nº 52613.008505/2018-45 no INMETRO, mas não há cópia integral nestes autos. Por fim, verifico que a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (5009859-32.2020.403.0000 – 3ª Turma) e não noticiou nestes autos a interposição, havendo traslado tão somente da certidão do trânsito em julgado (id 45564755). Portanto, esta demanda não se encontra em condições de julgamento, razão pela qual CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) o corréu IPEM traga aos autos cópia da decisão que autorizou o descarte, constando o nome da autora, bem como cópia integral do processo administrativo 8505/2018; b) o INMETRO traga aos autos cópia integral do processo administrativo nº 52613.008505/2018-45 e; c) a autora traga aos autos cópia integral da decisão ou acórdão proferido no Agravo de Instrumento 5009859-32.2020.403.0000. Após, voltem-me conclusos para sentença. P. e Int. SANTO ANDRé, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-58.2020.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TECH-MOURA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA - ME ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO JORGE D AUGUSTIN CRUZ - RS35710 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-58.2020.4.03.6126 Vistos em decisão. Trata-se de ação de procedimento comum objetivando o autor, em síntese, a extinção do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração nº 1001130034903/Processo Administrativo nº 52613.008505/2018-45, bem como da multa no valor de R$ 50.000,00 ou, subsidiariamente, que as multas sejam convertidas em advertência. Aduz, em apertada síntese, que foi lavrado o auto de infração sob a alegação de que a autora expôs à venda produto em desacordo com a legislação, constando partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas, bem como que não haveria origem desses produtos, constituindo suposta infração aos artigos 1º e 5º da Lei 9933/99 c/c artigo 3º da Portaria INMETRO 335/2001. Os produtos em desacordo eram 6 carregadores de celulares. Aduz que, apesar das divergências serem mínimas e não ter havido prejuízo aos seus clientes, o auto de infração foi homologado, com apreensão do produto, aplicação de multa e determinação de pagamento. Entretanto, entende que o valor da multa, R$ 50.000,00, é exorbitante e pode levar a autora à insolvência, motivo da presente. Além disso, com a propagação da COVID-19, afirma que caso a empresa venha a perder o seu crédito, com o lançamento em dívida ativa lavrada pela demandada, irá FALIR DEFINITIVAMENTE, tendo em vista a necessidade de crédito para se manter nesses tempos de crise financeira e prejuízos decorrentes da pandemia. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência restou indeferido (ID 30358606). Regularmente citado, o INMETRO apresentou contestação alegando, preliminarmente, litisconsórcio passivo necessário com o IPEM/SP. No mérito, sustenta que o procedimento administrativo tramitou sem vício algum, tendo sido assegurado ao autuado o exercício do contraditório e da ampla defesa, na esteira do art. 5º, inciso LV da CF. Ainda, afirma que o auto de infração foi lavrado pela não apresentação de nota fiscal no ato da fiscalização e por ter o autor comercializado produto com partes e peças destinadas à condução de energia elétrica contendo ligas ferrosas, o que não é permitido pelo Inmetro desde a publicação da Portaria 355/2011. Quanto ao valor da multa imposta, argumenta que a infração é de natureza gravíssima, fato que justifica o patamar escolhido pela administração, estabelecido dentro dos parâmetros trazidos pelo artigo 9º da lei 9.933/99. Nesse aspecto, alega que a parte autora não comprovou qualquer excesso na fixação da multa, compatível com a infração. A decisão ID 41668503 acolheu a preliminar de litisconsórcio passivo e determinou a inclusão do IPEM/SP. Regularmente citado, defende a legalidade da multa imposta diante da infração cometida, de perigo abstrato, que se consuma com a mera probabilidade de haver dano a outrem. Defende, ainda, que a administração possui o poder de decidir por aplicar as penas que entender cabíveis ao caso concreto, não estando obrigada a aplicar a advertência antes de aplicar sanção mais grave. No mais, alega que o processo administrativo foi realizado dentro da mais estrita legalidade, tendo o Requerente/Autuado sido cientificado de cada ato processual, abrindo-lhe oportunidade de defesa em todas as fases que se seguiram, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de falta de análise de documento essencial - notas fiscais apresentadas no momento da defesa - também sustenta a higidez da autuação na medida em que a ausência de nota fiscal foi apenas uma das infrações verificadas. Ademais, foram apresentadas em sede de defesa e não no momento da fiscalização, fato que torna o procedimento válido. Por fim, justifica a gradação da multa aplicada vez que considerados todos os requisitos do artigo 57 do CDC e art. 9º da Lei 9.933/99, notadamente quanto à posição de superioridade da requerente em face do consumidor, a gravidade da infração e seu potencial lesivo, a vantagem econômica auferida, o mercado atingido, além de seu histórico de infrações. Reputa atendidos, assim, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. É o breve relatório. Decido em saneador. Partes legítimas e bem representadas. O feito processou-se com a observância do contraditório, não havendo qualquer incidente que macule a regularidade da marcha processual. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário foi enfrentada, com o ingresso do IPEM/SP. Assim, declaro o feito saneado. Os pontos controvertidos da demanda são: 1) a existência das irregularidades apontadas pela fiscalização nos objetos apreendidos, e que motivaram a autuação/penalidade, 2) a razoabilidade/proporcionalidade da penalidade aplicada ao autor em razão das infrações cometidas. Para o deslinde da questão requer o autor a produção de prova pericial, a fimde apurar a existência das irregularidades apontadas pela fiscalização. Os réus requereram julgamento antecipado da lide, e o IPEM/SP, alternativamente, o depoimento pessoal do servidor responsável pela autuação. Isto posto, defiro a produção da prova pericial requerida. Diligencie a secretaria na busca de profissional pelo sistema AJG. De seu turno, indefiro a produção da prova oral, a teor do artigo 442 II do CPC. Int. Santo André, 13 de janeiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)