Procedimento Comum Cível 5000179-98.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000179-98.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 09:45

Trânsito em julgado

09/05/2022, 09:45

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MAX INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS - SP331743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos constantes nos Ids 241559660 e 241559662. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000179-98.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: JOAB GOMES ALVES Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOAB GOMES ALVES contra o

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/02/2022, 15:49

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 11:22

Publicação

07/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAX INVESTIMENTOS EIRELI Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 Advogado do(a) EXEQUENTE: CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS - SP331743 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. ARARAQUARA, 3 de fevereiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000179-98.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara SUCEDIDO: JOAB GOMES ALVES

04/02/2022, 00:00

Mero expediente

13/08/2021, 16:39

Mero expediente

13/08/2021, 16:39

Publicação

08/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAB GOMES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000179-98.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara VISTOS EM INSPEÇÃO. Segundo o que consta do feito (ID 41680202), verifico que o exequente procedeu à cessão do direito de crédito decorrente da condenação judicial em benefício de MAX INVESTIMENTOS EIRELI - CNPJ: 33.524.759/0001-22, no percentual de 70% (setenta por cento), conforme artigo 100, § 13, da CF/88. Verifico, ainda, que o instrumento contratual anexado ao feito preenche os requisitos de validade do negócio jurídico (artigo 104 do Código Civil), bem como houve prévia intimação da parte exequente a seu respeito, sendo assim, HOMOLOGO a cessão de crédito documentada nos autos, para que surta os seus efeitos jurídicos. observados os seus exatos e estritos termos. Nessa senda, admitindo a cessão de crédito decorrente de condenação judicial: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR. VIABILIDADE. 1. Com a inclusão dos §§ 13 e 14 no artigo 100 da Constituição, pela EC 62/09, tornou-se viável a cessão de créditos decorrentes de precatórios/requisitórios.2. Não há óbice à cessão do crédito previdenciário, de natureza alimentar. Apenas deve-se observar a perda da preferência alimentar, por determinação do artigo 100, § 13, da Constituição. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo: REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012).3. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 5013662-57.2019.4.03.0000 - 7ª Turma - Relator: Juiz Federal Convocado Fernando Marcelo Mendes - Intimação via sistema em 19/03/2021). Por conseguinte, defiro a inclusão de MAX INVESTIMENTOS EIRELI no polo ativo deste feito, substituindo o exequente originário, considerado o teor do artigo 778, § 1º, III, do CPC. Proceda-se às comunicações processuais exigíveis na forma do artigo 100, § 14, da CF/88. O crédito deve observar a ordem de preferência e sistema de retenção tributária, conforme ditames da Resolução 458/17 do CJF. Oficie-se à Diretoria da Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP, comunicando desta decisão e solicitando a adoção das medidas necessárias em relação à ordem de pagamento acima identificada, para que passe a constar anotação no sentido de se proceder ao “levantamento à ordem do Juízo”, com o objetivo de liberar o crédito cedido, diretamente ao cessionário, mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do que dispõe o artigo 21 da Resolução CJF nº 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Efetivado o depósito, intimem-se o cessionário, MAX INVESTIMENTOS EIRELI, e o advogado da parte exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem contas de suas titularidades para transferência dos valores depositados em virtude do pagamento da condenação judicial. Também deverá ser intimada a Fazenda Pública para conhecimento do fato. A petição deverá conter os seguintes dados: número da requisição, número do processo, CPF da parte beneficiária (somente números), banco, agência, DV agência, número da conta, DV da conta, informar se conta corrente ou poupança, e se parte isenta de IR. Informados os dados necessários, expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme indicado no extrato de pagamento, para que efetue a transferência para as contas indicadas pelo cessionário e o advogado da parte exequente. Deverá a agência bancária comunicar nos autos o cumprimento da ordem judicial, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes exequentes para que se manifestem em 10 (dez) dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Decorrido o prazo, conclusos para extinção da fase de execução do julgado. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

10/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Mero expediente

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