Execução Fiscal 0003005-35.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0003005-35.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 D E S P A C H O Comunicada pelo(a) exequente a inclusão do(s) débito(s) em execução em parcelamento administrativo, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Decorrido o prazo de 5 dias, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003005-35.2013.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se e, após, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2024, 15:17

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/09/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

27/07/2024, 11:13

Mero expediente

18/03/2024, 07:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 08:47

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/02/2023, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIQ CORP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Com a finalidade de manter a idoneidade da garantia da execução fiscal, a parte Executada apresentou nova apólice de seguro. Após a apresentação de endossos, a parte Exequente informou que as exigências da Portaria PGFN nº 164/2014 foram devidamente cumpridas. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 3. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença no âmbito dos embargos à execução correlatos. 4. Traslade-se cópia desta decisão para os Embargos à Execução Fiscal nº 0055691-04.2013.4.03.6182. 5. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003005-35.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

12/01/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LIQ CORP S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO SACHET - SC18429 D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. Com a finalidade de manter a idoneidade da garantia da execução fiscal, LIQ CORP S.A. apresentou nova apólice de seguro e posterior endosso, este último a fim de regularizar a garantia conforme Portaria PGFN 164/2014, a pedido da parte Exequente. Intimada a se manifestar sobre a apólice de seguro e o endosso apresentados, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL entende pela necessidade de exclusão da Cláusula 7.4. das Condições Gerais, mesmo após a alteração do texto desse dispositivo contratual. 2. Em que pesem as ponderadas alegações da parte Executada, tenho que a nova redação da cláusula 7.4 das Condições Gerais guarda certa margem de redundância e ambiguidade, de modo a inviabilizar a aceitação do seguro garantia. Primeiramente, porque é decorrência lógica do próprio contrato de seguro que a respectiva indenização somente será devida em relação aos riscos cobertos. Em segundo lugar, porque prever expressamente essa decorrência lógica, no caso concreto, abre margem exatamente às objeções trazidas pela credora sobre a natureza da cláusula, se de desobrigação decorrente de ato exclusivo da seguradora ou não. Finalmente, porque o texto da cláusula é ambíguo. Ao estipular a condição “e somente nestas hipóteses”, no plural, para a recusa à indenização do seguro, não se define com clareza a real ou as reais hipótese(s) de negativa da cobertura securitária. Isso porque, na modalidade de seguro em questão, haveria somente um caso em que a indenização do seguro poderia ser refutada: quando a reclamação da cobertura tiver por objetivo o pagamento de riscos não cobertos pelo contrato. E cairíamos, novamente, na redundância da cláusula. Logo, considerando-se que o crédito público é indisponível, e por compreender que tal dispositivo contratual não apresenta segurança o bastante para afastar fundadas divergências sobre o pagamento da indenização securitária, compreendo que o seguro garantia não está em conformidade com as normas fazendárias que regem a possibilidade de seu recebimento. 3. Diante dessas razões, promova-se vista à parte Executada, para que proceda à regularização da garantia, mediante a apresentação de endosso que exclua a cláusula 7.4 das Condições Gerais da apólice de seguro, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Transcorrido o prazo concedido à parte Executada, promova-se vista à parte Exequente, para que se manifeste quanto à perfectibilidade da garantia do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes, de modo oportuno. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003005-35.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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