Procedimento Comum Cível 0005042-80.2010.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005042-80.2010.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIETE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 ATO ORDINATÓRIO "Ante a notícia do óbito de WILSON PEREIRA DOS SANTOS, o andamento processual foi suspenso (artigo 689 do Código de Processo Civil). Instada nos termos do artigo 690 do mesmo diploma legal, a parte "ex adversa" não se manifestou. Decido. Não havendo oposição da parte contrária, homologo o pedido de habilitação formulado na petição id. 411107596. Encaminhem-se os autos ao SEDI, para inclusão de ELIETE DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS no polo ativo e exclusão de WILSON PEREIRA DOS SANTOS da autuação. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104 Defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Petição id. 415238135: intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de exclusão da CAIXA SEGURADORA S/A da autuação. Petição id. 410677362: fica intimada a Caixa Econômica Federal, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da quantia a que foi condenada, conforme requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10%, a teor do que dispõe o artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Faculto à parte executada apresentar impugnação, conforme disciplinado no artigo 525 do mesmo diploma legal. Outrossim, deverá o débito ser atualizado pelo devedor até a data do efetivo pagamento. Int. Santos, data da assinatura eletrônica."

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 15:37

Outras Decisões

23/04/2026, 19:56

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA SEGURADORA S/A: RENATO TUFI SALIM - SP22292, ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 DESPACHO Noticiado o falecimento do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias (CPC, artigo 313, inciso I, c.c. o artigo 689 do mesmo diploma legal). Manifeste-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação id. 411107596. Oportunamente, apreciarei o quanto requerido por meio das petições id. 410677362 e id. 415238135. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:11

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:11

Mero expediente

14/10/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) APELADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Despacho: Ciência às partes sobre a descida dos autos e sobre a redistribuição do processo a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que de seu interesse ao prosseguimento. Decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) APELADO: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 Despacho: Ciência às partes sobre a descida dos autos e sobre a redistribuição do processo a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que de seu interesse ao prosseguimento. Decorrido o prazo "in albis", remetam-se os autos ao arquivo, por sobrestado o feito. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2025, 15:46

Mero expediente

10/07/2025, 19:22

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612-A APELADO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612-A APELADO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: RENATO TUFI SALIM - SP22292-A Advogado do(a) APELANTE: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612-A APELADO: WILSON PEREIRA DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação foi proposta objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização material por vícios redibitórios, bem como indenização por danos morais. a) Ilegitimidade Passiva da CEF; d) inexistência de conduta culposa; e) inexistência de nexo causal; f) ausência de danos morais; g) ausência de responsabilidade e responsabilidade exclusiva da construtora As questões relativas à Ilegitimidade Passiva da CEF; inexistência de conduta culposa; inexistência de nexo causal; ausência de danos morais; e ausência de responsabilidade, já foram foi abordadas no julgamento proferido por esta 2ª Turma, conforme se depreende do ID 299112092. Transcrevo a seguir a fundamentação acerca das referidas matérias, adotando-o como razão de decidir, mormente a fim de que se mantenha coerência deste julgado em relação ao que já se decidiu quanto aos demais réus: “...No tocante à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e esclarecimentos sobre o PAR, tem-se que a relação jurídica de direito material entre os autores e a CEF surgiu em razão da celebração do "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial" (fls. 277/339). Observa-se, portanto, que o imóvel em debate encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, alterada pela Lei 10.859/2004 cujo objetivo, segundo o art. 1º do citado diploma, consiste no "(...) atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra", devendo, para tanto, o arrendatário honrar o pagamento da respectiva taxa de arrendamento mensal, seguro e despesas condominiais, sob pena de configuração de esbulho possessório autorizador da competente ação de reintegração de posse pelo arrendador. Diverso do programa vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o arrendamento residencial mantém o devedor (arrendatário) como mero possuidor direto do imóvel, cuja propriedade permanecerá com o credor (arrendador) até que aquele cumpra todas as obrigações contratuais e faça a opção pela compra do bem (já que, tal como o arrendamento mercantil, é possível, ainda, a renovação do contrato ou a restituição do bem ao credor ao término do prazo inicialmente pactuado). Ao contrário dos imóveis constituídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro - in casu, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. PAR. VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro dos contratos firmados no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial, é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que se discute a responsabilidade decorrente de vícios da construção do imóvel. Precedente do TRF da 3ª Região. 2. Agravo de instrumento provido." (AI 00435917520094030000, Rel. Des. Fed. ANDRÉ NEKATSCHALOW, Quinta Turma, DJ 21/07/2010) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO - CEF - LEGITIMIDADE DE PASSIVA DE PARTE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Importante frisar que os arrendatários, em geral, contratam com a Caixa Econômica Federal-CEF, e não com a empresa construtora, que geralmente é desconhecida daqueles. 5. Ademais, a Caixa Econômica Federal, além de parte no contrato de arrendamento, pela sua atuação no Programa de Arrendamento Residencial deixa claro aos arrendatários que é responsável pelo empreendimento imobiliário. 6. Assim, sua legitimidade passiva de parte, ao menos diante da prova até então produzida, é inegável, não se podendo afirmar, num exame sumário dos autos, que a CEF não poderá ser atingida pelos efeitos oriundos da sentença. (...) 9. Agravo improvido." (AI 2008.03.00.019199-9, Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, j. 20.07.09) PROCESSUAL CIVIL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI Nº 10.188/2001 - FUNÇÃO SOCIAL - RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA PELA QUALIDADE DOS IMÓVEIS A SERES OFERTADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DOS BENS. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, tem por objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Na qualidade de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial, compete à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.188/01, definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa (inciso IV); assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa (inciso V); representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (inciso VI). 2. Do exame das atribuições da CEF estabelecidas pela Lei nº 10.188/01, vê-se que a sua atuação no programa não se limita à mera aquisição e ao arrendamento dos imóveis, podendo-se inferir, também, acerca da responsabilização pela entrega de bens aptos à moradia de seus arrendatários. Do contrário, não restaria atendido o espírito do programa, nitidamente de cunho social de direito à moradia, e a função da empresa pública, de prestadora de serviços públicos. Desse modo, existindo vícios de construção em imóvel adquirido com recursos do PAR, não se afigura razoável que, em demanda que objetiva a cobrança de valor securitário c.c indenização, figure apenas a construtora e a seguradora no pólo passivo, sendo de rigor a permanência da CEF na lide, para que se apure eventual responsabilidade pelos danos no prédio. 3. Agravo de instrumento provido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 395959 0001320-17.2010.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/01/2011 PÁGINA: 1118..FONTE_REPUBLICACAO:.) Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou procedente o pedido dos autores (ID’s 271968230 e 271968238), condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios redibitórios de imóvel arrendado nos termos do Programa de Arrendamento Residencial. A CEF opôs embargos de declaração contra a sentença, os quais foram desacolhidos. A apelante alega (ID’s 271968269 e 271968272): a) ilegitimidade, b) prescrição (art. 445 CC e art. 219, § 5º, CPC/1973); c) inaplicabilidade do CDC, d) inexistência de conduta culposa; e) inexistência de nexo causal; f) ausência de danos morais; g) ausência de responsabilidade e responsabilidade exclusiva da construtora; h) improcedência do pedido ou redução da indenização. Intimada, a parte apelante apresentou contrarrazões. Esta Corte, no ID 299112093, julgou as apelações de Wilson Pereira dos Santos, Caixa Seguradora e Construtora J Sogame Ltda.. Contudo, deixou de apreciar a apelação da Caixa Econômica Federal. Já em sede de cumprimento de sentença, foi decretada a nulidade do procedimento e determinada a remessa dos autos a esta Corte para apreciação da apelação da Caixa Econômica Federal. Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente dos vícios construtivos que resultaram em prejuízo das condições de habitabilidade no Residencial Samaritá B. O Código Civil, em seus artigos 186 e § único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". No caso dos autos é incontroverso os fatos ocorridos ao autor e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, o que foi comprovado pelo perito judicial. Conforme já mencionado alhures, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a Instituições Financeiras ao que se depreende da Súmula 927 do STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras", o contrato de Arrendamento Residencial - FAR entabulado entre CEF e o autor, confirma seu caráter de instituição financeira, sob a forma de empresa pública gestora de tal fundo. Nesse sentido: "As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...). (STF, Pleno, ADI 2591- DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 29.09.06, p. 142)." A CEF, ao aplicar os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios em áreas sujeitas às constantes inundações e deficiências de material empregado na construção do imóvel, responsabiliza-se pelos danos decorrentes destes eventos. A obrigação da CEF, na qualidade de arrendadora, é entregar o bem e garantir que ele é idôneo e adequado aos fins a que se destina. Estas obrigações não estão expressas na Lei nº 6.099/74, que trata do arrendamento mercantil, porém dela defluem, na medida em que ela é explícita, no sentido de que o bem objeto do arrendamento deve ser adquirido pela arrendadora, "segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta". Em tais circunstâncias, não garantidas as especificações e não assegurado o bom uso, está a arrendadora em inadimplência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RESP 201202332174, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/03/2015..DTPB:.) (omissis) DO VALOR DO DANO MORAL FIXADO Confirmada a ocorrência dos danos, passo a análise do quantum fixado a título dos danos morais. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado deve ser mantido em R$ 5.000.00 (cinco mil reais), vez que atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Confira-se, a propósito: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIATÓRIA REDUZIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso. 2. A CEF é responsável pelos vícios existentes no imóvel e a consequente responsabilidade pela reparação dos danos, na medida em que titular do imóvel fez constar no contrato que entregava o imóvel em perfeitas condições de uso e preservação, responsabilizando-se solidariamente com a construtora. 3. Qualquer desvalorização imobiliária ocorrida perfaz somente prejuízo para a CEF. 4. Dano material devidamente comprovado pelos autores, dentre eles as despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos. 5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória reduzida em consonância com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo desprovido.- grifo nosso. (TRF da 3ª Região, AC n. 2009.61.13.000434-4, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.07.13) APELAÇÕES CÍVEIS. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARÂMETROS PARA O DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF e de recurso adesivo interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais advindos de vícios de construção em imóvel adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. 3. No caso concreto, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. 5. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifico, pois, que tem sido arbitrado valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações aproximadas à ora examinada. 6. Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Apelações improvidas. - grifo nosso.(AC 00009621220144025118, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)”. Neste ponto, não prospera a pretensão da CEF de atribuir responsabilidade exclusiva à construtora, devendo responder solidariamente com ela. b. prescrição (art. 445 CC e art. 219, § 5º, CPC/1973 A CEF, em sua apelação, pugna pelo reconhecimento da prescrição, mas, nas razões recursais faz menção à aplicação da decadência. O C. Superior Tribunal de Justiça, acerca do prazo prescricional para ação por vício oculto e aplicação da decadência, assim se pronunciou: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Como se vê, aquela Corte concluiu que não é aplicável prazo decadencial e que o prazo prescricional é de dez anos. Considerando que o contrato foi assinado em abril de 2007 e a ação foi proposta no ano de 2010, fica clara a inexistência de decurso de prazo de prescrição. Redução do valor da indenização O valor da indenização por danos materiais foi fixada com base em laudo pericial, não havendo razão técnica para sua redução. No que toca aos danos morais, a indenização fixada, cinco mil reais, é adequada, se encontra dentro dos limites aceitáveis por esta Turma, não havendo qualquer razão para sua reforma. Conforme fundamentação supra, mantendo a coerência com o julgado proferido por esta Turma em relação aos demais réus, e levando em consideração todo o processado, não vejo razão para reforma da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, mantendo a sentença como proferida. Sentença proferida anteriormente ao atual Código de Processo Civil, não havendo que se falar em eventual majoração dos honorários. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS EXISTENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO EM CONFORMIDADE COM PERÍCIA TÉCNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DENTRO DOS PARAMETROS FIXADOS POR ESTA TURMA JULGADORA. 1. Inaplicável prazo decadencial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) 2. No tocante à ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e esclarecimentos sobre o PAR, tem-se que a relação jurídica de direito material entre os autores e a CEF surgiu em razão da celebração do "Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por Objeto Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial". Ao contrário dos imóveis constituídos mediante intervenção de cooperativas habitacionais - hipótese em que a CEF figura unicamente como agente financeiro. No caso, o que ocorre é a aquisição, pela empresa pública, de imóveis construídos com a finalidade de atender ao programa instituído pela Lei 10.188/2001 e Lei 10.859/2004, ficando a cargo da CEF a responsabilização pela entrega, aos beneficiários do PAR, de bens aptos à moradia. Diante da responsabilidade da CEF para responder por eventuais danos físicos e vícios de construção no bem imóvel arrendado, não há falar em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e tampouco legitimidade exclusiva da construtora. 3. Presentes os pressupostos, deve prevalecer tanto a responsabilidade da CEF e como da construtora no presente caso, a ensejar a reparação dos autores por danos materiais e morais. 4. A CEF, ao aplicar os recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, na compra de terrenos e na construção de edifícios em áreas sujeitas às constantes inundações e deficiências de material empregado na construção do imóvel, responsabiliza-se pelos danos decorrentes destes eventos. 5. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso dos autos, entendo que o valor arbitrado em R$ 5.000.00 (cinco mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A indenização por danos materiais foi fixada com base em laudo pericial, não havendo qualquer prova técnica em sentido contrário a justificar sua redução. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005042-80.2010.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos ASSISTENTE: WILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) ASSISTENTE: RICARDO GUIMARAES AMARAL - SP190320 ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A, CONSTRUTORA J SOGAME LTDA - EPP Advogado do(a) ASSISTENTE: RENATO TUFI SALIM - SP22292 Advogado do(a) ASSISTENTE: MARCIO UESSUGUI GASPARI - SP132612 D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON PEREIRA DOS SANTOS, em face da decisão que reconheceu a nulidade dos atos executórios, porquanto pendente de análise o recurso de apelação interposto pela CEF e determinou a devolução dos valores depositados em Juízo aos respectivos depositantes. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada é contraditória, eis que o acórdão consignou a legitimidade passiva da CEF e reconheceu sua responsabilidade como arrendadora, pela falta de entrega do imóvel. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) Infere-se da decisão acoimada que o Juízo formou sua convicção a partir dos elementos constantes nestes autos, proferindo decisão fundamentada, que espelha sua análise da situação fática e jurídica posta. Insta notar, por oportuno, que não constou do dispositivo do acórdão (ID 18553060) a conclusão acerca de eventual análise do recurso interposto pela CEF. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a decisão exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica.

14/10/2021, 00:00

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