Apelação Cível 5007100-37.2021.4.03.6119 - TRF3

Apelação Cível 5007100-37.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA tipo C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 Trata-se de ação proposta por EDIVALDO SOARES DA CRUZ em face da União, sob o procedimento comum, objetivando, a imediata aquisição do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL), em razão de ser portador da Doença de Fabry. Instruindo a inicial, vieram procuração e documentos. Sentença julgando improcedente o pedido e Acórdão reformando a sentença, para determinar a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. A representante judicial da autora se manifestou no Id. 319185018, afirmando que o autor faleceu, requerendo a extinção da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O autor buscava, por meio da presente demanda, a condenação do requerido ao fornecimento de medicamento específico para tratamento da doença a que estava acometida, qual seja, o Fabry. Desta maneira, com o falecimento da parte autora no curso do processo, conforme informado por sua procuradora, não é possível que seus herdeiros continuem a requerer a referida condenação. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. É indevido o pagamento das custas, tendo em vista que foi concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, tendo em conta que a autora era beneficiária da AJG, e a ocorrência do óbito. Oportunamente, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente no sistema Pje. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Id. 314274401 e 314274402: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 Intime-se a representante judicial da parte autora para ciência, bem como para juntar aos autos atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, conforme solicitado pela União. Com o cumprimento, abra-se vista à União (AGU). No mais, aguarde-se o pagamento do requisitório. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Etiene Coelho Martins Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico que a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) precatório(s)/RPV(s) expedida(s) nos autos foi(ram) transmitida(s) ao E. TRF3, podendo ser consultada sua situação na internet, por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Id. 299645600 e 299648101: 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 Intime-se a representante judicial da parte autora para ciência da entrega do medicamento, bem como para juntar aos autos atestado médico atualizado, com relatório e prescrição da medicação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, abra-se vista à União (AGU). No mais, aguarde-se a manifestação das partes a respeito do ofício requisitório dos honorários sucumbenciais expedido no id. 304436508. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Diante da inércia da União (AGU), HOMOLOGO o cálculo do credor, apresentado no documento id. 281329266, no valor de R$ 5.021,12 (cinco mil, vinte e um reais e doze centavos), para abril/2023, a título de honorários de sucumbência. Expeça-se ofício requisitório em favor da advogada Carolina Fussi, OAB/SP 238.966. Efetuada a expedição, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/17 do Conselho da Justiça Federal. A seguir, proceda-se ao envio eletrônico ao TRF3. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 intime-se a parte exequente. Nada sendo requerido, em 05 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz Federal, Bruno Valentim Barbosa, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do TRF3. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. Guarulhos, 3 de abril de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119

04/04/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/03/2023, 16:32

Trânsito em julgado

13/03/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542-A D E S P A C H O ID's 269345109 e 270310350: Nada há a ser provido por parte desta Vice-Presidência. Nos termos do artigo 22, II, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Vice-Presidência "decidir sobre a admissibilidade de recursos especiais e extraordinários". Respeitadas as cautelas legais remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem para os devidos fins de direito. Cumpra-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2023. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência

02/03/2023, 00:00

Mero expediente

28/02/2023, 18:06

Conclusão (para admissibilidade recursal)

23/02/2023, 12:38

Expedida/certificada

15/02/2023, 11:56

Mero expediente

14/02/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: CAROLINA FUSSI - SP238966-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. Assim, ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Isto é, para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. A esse respeito, observa-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). 5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1488639/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 16/12/2014) Com efeito, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: TESE FIXADA: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. (EDcl no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018) No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados à petição inicial (258044424 e 258044431). Ademais, verifica-se, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Replagal (Alfagalsidase) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 106390284 (processo nº 25351.778045/2020-96). Ainda, há dois relatórios médicos acostados aos autos pela parte autora (ID 258044427 e 258044709) que atestam o diagnóstico do paciente e confirmam a indispensabilidade do medicamento para a melhora da condição de saúde deste. Há também laudo pericial oficial (ID 258044841) conclusivo no sentido da inexistência de tratamento alternativo igualmente eficiente disponibilizado na rede pública. Destacam os seguintes os seguintes excertos: O medicamento requerido pela parte autora pode ser substituido por outro previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS, ou por tratamento alternativo prestado pelo SUS? R: Não. (...) A doença de Fabry pode ser considerada grave? Se não tratada, a doença pode evoluir levando o paciente a morte precoce? R: Sim. Sim. (...) E possível concluir a partir dos estudos sobre a doença de Fabry que a terapia de reposição enzimatica com droga ALFAGALSIDASE ALFA, a qual já foi inclusive aprovada pela ANVISA e sendo liberada a comercialização e uso no Brasil, e a mais indicada para o caso do autor? R: Sim. Posto isto, tem-se que a hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. Ante a inversão sucumbencial, fixa-se honorários advocatícios por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. Anote-se o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a este respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1543880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) Em face do exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. REGISTRO NA ANVISA. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à concessão gratuita de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS. 2. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 3. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais individuais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do Poder Público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. Para além do aspecto coletivo, cabe ao Estado, obedecidas as balizas legais e constitucionais, oportunizar o acesso a tratamentos médicos, mesmo em âmbito individual, como direito subjetivo de cada indivíduo. 4. Não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 5. No julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, foi fixada a seguinte tese, acerca do fornecimento de medicamentos não distribuídos gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 6. No caso em comento, a insuficiência de recursos do requerente para arcar com o tratamento pretendido foi demonstrada por documentos juntados à petição inicial (258044424 e 258044431). Verifica-se também, em consulta ao Portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/consulta-produtos-registrados), que o medicamento Replagal (Alfagalsidase) encontra-se atualmente registrado pela Agência Reguladora, sob o número 106390284 (processo nº 25351.778045/2020-96). 7. Há dois relatórios médicos acostados aos autos pela parte autora (ID 258044427 e 258044709) que atestam o diagnóstico do paciente e confirmam a indispensabilidade do medicamento para a melhora da condição de saúde deste. Há também laudo pericial oficial (ID 258044841) conclusivo no sentido da inexistência de tratamento alternativo igualmente eficiente disponibilizado na rede pública. 8. A hipótese em tela satisfaz os requisitos exigidos pela jurisprudência para concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS. 9. Verba honorária fixada por apreciação equitativa em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil, em razão do proveito econômico inestimável. 10. Apelação provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta por Edivaldo Soares da Cruz, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação ordinária ajuizada em face da União Federal, objetivando o fornecimento do medicamento Replagal (Alfagalsidase), às custas do Poder Público, para tratamento da Doença de Fabry. Em suas razões recursais, o apelante aduz que satisfaz todos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para concessão judicial de medicamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Edivaldo Soares da Cruz ajuizou ação contra a União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a imediata aquisição do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL), em razão de ser portador da Doença de Fabry. A inicial foi instruída com documentos e a autora requereu a concessão da AJG. Decisão deferindo a AJG, determinando a emenda da inicial e a juntada do extrato do sistema NAT-JUS (Id. 70143145). Foram juntados extratos do sistema Nat-Jus (Id. 70154412-Id. 70154428) e a parte autora emendou a inicial (Id. 77097498-Id. 77098008). Determinada a manifestação da União, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 77153122). A União manifestou-se (Id. 83817520). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e designando a realização de perícia médica (Id. 83954581 e Id. 84164388). A União apresentou quesitos (Id. 91482835). A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento e apresentou quesitos (Id. 105452575 e Id. 105452776). Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento deferindo a medida liminar (Id. 105693170). A União apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita e no mérito pugnando pela improcedência do pedido, ocasião em que juntou documentos (Id. 118041229-Id. 118041230). A parte autora impugnou os termos da contestação (Id. 123801231). O autor informou o não cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento pela União (Id. 149526211). Decisão determinando à União comprovar a adoção efetiva de providências para o cumprimento da decisão de fornecimento do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL) ao autor (Id. 149908502), o que foi reiterado no Id. 165832457, o que foi cumprido (Id. 165107465 e Id. 170548187). Juntado laudo médico pericial (Id. 239686416). Decisão dando provimento ao agravo de instrumento (Id. 241951097). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial (Id. 187035419 e Id. 242989363). Vieram os autos conclusos. É o relatório Decido. A impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor não merece acolhimento, eis que o autor não possui vínculo empregatício, conforme se verifica do CNIS (Id. 70145221), sendo beneficiário de amparo social à pessoa com deficiência. O autor nascido aos 04.08.1974 narra que é portador da doença de Fabry. Segundo a parte autora referida doença manifesta-se pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima essencial denominada alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras (globotriaosilceramida ou GL-3) nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, rins e cérebro e o paciente passa a apresentar comorbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal. O requerente apresenta os principais sintomas da doença, como insuficiência renal crônica, sendo que necessitou realizar terapia renal substitutiva (hemodiálise) por 2 (dois) anos e recentemente realizou transplante renal, além de apresentar acroparestesias. Aponta que o médico designou tratamento com a enzima Algasidade Alfa (Replagal), capaz de reverter o quadro, conferindo ao autor o alívio dos sintomas e um caminho em busca de melhor qualidade de vida, uma vez que se trata de uma doença crônica, sendo irreversível as sequelas já adquiridas. O médico da parte autora apontou que a doença não possui possibilidade de cura, e que o medicamente seria útil para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos da enfermidade (Id. 77098008). Por sua vez, a União indicou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC considerando a incerteza quantos aos resultados positivos da terapia e ao elevado impacto orçamentário não recomendou a incorporação da tecnologia pelo SUS (item 5 da Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União – Id. 83817521, p. 10). Posta a controvérsia nesses termos, deve ser dito que existe avaliação do órgão técnico competente no Brasil não recomendando a incorporação dessa tecnologia pelo SUS. Saliente-se que o Canadá, país muito mais rico que o Brasil, com PIB “per capita” de US$ 47.569,00 contra nosso PIB “per capita” de US$ 6.450,00 (fonte “Wikipedia”), e com um dos melhores sistemas públicos de saúde do mundo, tal como o SUS, não incorporou esse medicamento, segundo apontado no item 6 da Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União (Id. 83817521, p. 6). Na Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União é dito que a doença de Fabry atinge 1 a cada 100.000 pessoas (Id. 83817521). Portanto, no Brasil há cerca de 2.000 pessoas que possuem essa doença, considerando que a população atual é estimada em 210.000.000 de pessoas. A parte autora indicou que o custo anual do medicamento seria de R$ 727.460,16 (Id. 77097498, p. 2). Assim, se todos os portadores dessa doença recebessem esse medicamento via SUS o impacto orçamentário anual seria de R$ 1.454.920.320,00. O “caput” do artigo 20 da LINDB explicita que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Dessa maneira, resta inviável a concessão judicial desse medicamento, considerando que a doença é incurável, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, órgão técnico competente, não recomendou a adoção desse medicamento pelo SUS, e que o impacto financeiro para o atendimento de todos os portadores dessa doença no Brasil seria da ordem de R$ 1,4 bilhões anuais, o que denota, à toda evidência, que é necessário um estudo de política pública, que é, ou deveria ser, de todo estranho ao Poder Judiciário, com a indispensável chancela de pessoas eleitas e com conhecimento técnico para gerir o orçamento público. Nesse contexto, não obstante seja a saúde direito fundamental da pessoa humana, constante do rol de direitos sociais, artigo 6º da Constituição, integrante da Seguridade Social, art. 194 da Carta, sendo intrinsecamente ligado aos direitos individuais à vida e à dignidade humana, é incabível o fornecimento de medicamentos ou tratamentos de forma arbitrária e indiscriminada qualquer que seja o produto pedido e o problema de saúde posto, haja vista que os recursos com tal destinação são esgotáveis, prestam-se ao atendimento de necessidades concretas relativas à integridade física e psíquica da pessoa, por meios eficazes e com o melhor custo benefício. Dessa forma, aplicações desnecessárias, inadequadas ou desproporcionais podem levar ao prejuízo de toda a coletividade em favor de interesses individuais. E é justamente o que ocorre no caso dos autos: o medicamento de alto custo pleiteado na exordial, infelizmente, não reverterá o quadro do autor, conforme resposta ao quesito “2” do Juízo no laudo pericial (Id. 239686416, p. 6). A propósito do tema, é reproduzido abaixo, por ser pertinente ao pleito veiculado na exordial, editorial do jornal “Folha de S.Paulo”, denominado com acuidade ímpar de “moléstia judicial”, de 21.04.2016: “A Constituição estipula que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem, entre outros objetivos nobres, ao acesso universal e igualitário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A Carta Magna, contudo, não diz que haverá recursos infinitos para tal prestação, como no caso de fornecimento gratuito de remédios. O SUS tem uma lista de medicamentos aprovados que leva em conta evidência de eficácia e impacto econômico das inovações. Uma noção delirante de acesso universal, contudo, vem pondo esse sistema racional de pernas para o ar, com a proliferação de decisões judiciais que o subvertem. A chamada judicialização da saúde observa crescimento rápido e preocupante. O Ministério da Saúde viu seus gastos para cumprir determinações da Justiça saltarem 500% em quatro anos e alcançar R$ 1 bilhão em 2015 (pouco mais de 1% do custeio no ano). Ônus similar recai sobre a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. De 9.400 processos novos em 2010, o contencioso dobrou para 18 mil ações iniciadas em 2015. Há hoje 47,8 mil decisões em cumprimento, que impõem despesa adicional estimada em R$ 1 bilhão para medicamentos e materiais. Entre outros, antissépticos bucais e achocolatados diet. Desse valor, R$ 900 milhões se destinam a remédios de alto custo para menos de 2.000 paulistas vitoriosos na Justiça. No programa normal de assistência farmacêutica, gastam-se R$ 600 milhões para atender 700 mil pacientes. É direito de qualquer um recorrer às cortes para buscar o que lhe parece direito. Também é legítimo que o público pressione o governo para acelerar a incorporação de terapias inovadoras, com o consequente barateamento graças a compras volumosas. Mas isso precisa ocorrer de maneira ordenada, não ao sabor de decisões isoladas. Salta aos olhos a iniquidade resultante da judicialização desenfreada. O conceito distendido de direito à saúde praticado por juízes, mesmo que com a melhor das intenções, conduz ao oposto do ideal de justiça, pois terminam favorecidos aqueles com mais meios de recorrer a tribunais, em detrimento da massa de pacientes. Estancar tal sangria de recursos depende de melhorar o domínio técnico dos magistrados sobre a eficácia dos tratamentos que impõem e do impacto de suas decisões sobre o SUS. Para isso vão sendo criados os Núcleos de Apoio Técnico e Mediação nos Tribunais de Justiça dos Estados, que pelo visto têm muito trabalho pela frente”. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário autorizar o gasto desse porte para um tratamento meramente paliativo. Em face do explicitado, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados na petição inaugural, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que a demandante é beneficiária da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, 22 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL Edivaldo Soares da Cruz ajuizou ação contra a União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à imediata aquisição do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL), em razão de ser portador da Doença de Fabry. A inicial foi instruída com documentos e o autor requereu a concessão da AJG. Decisão deferindo a AJG, determinando a emenda da inicial e a juntada do extrato do sistema NAT-JUS (Id. 70143145). Foram juntados extratos do sistema Nat-Jus (Id. 70154412-Id. 70154428) e a parte autora emendou a inicial (Id. 77097498-Id. 77098008). Determinada a manifestação da União, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 77153122). A União manifestou-se (Id. 83817520). Decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação da União (Id. 83954581). Certidão Id. 84085067, indicando a data disponível para agendamento de perícia médica. Decisão designando a realização de perícia médica para o dia 25.11.2021, às 14h30min, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a). Perito(a) Paulo César Pinto, assim como apresentando os quesitos do Juízo e intimando as partes para apresentação de quesitos e nomeação de assistente técnico (Id. 84164388). No Id. 91482835 a União indicou assistente técnico e apresentou quesitos. No Id. 105452551 a parte autora informou a interposição do recurso de agravo de instrumento, autos n. 5021423-71.4.03.0000, e no Id. 105452763 apresentou quesitos. Comunicação de decisão proferida pelo TRF3 em sede de agravo de instrumento, que deferiu a medida liminar (Id. 105693170). Decisão determinando a intimação da União para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento n. 5021423-71.4.03.0000 que concedeu a tutela para determinar o fornecimento do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL) de acordo com a prescrição médica constante do Id. 70115107, devendo informar nos autos o procedimento adotado para o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 105709324). A União juntou aos autos ofício que requer o cumprimento da decisão judicial ao Ministério da Saúde, com link para acompanhamento do trâmite e dos documentos juntados aos autos pelas Áreas Técnicas do Ministério da Saúde (Id. 111677853), e, na sequência, apresentou contestação (Id. 118041229). Réplica e especificação de provas juntadas pela parte autora (Id. 123801231 e Id. 123801800). Confirmação da perícia para o dia 25.11.2021, às 14h30min (Id. 135450822). Petição da parte autora informando o descumprimento da medida liminar concedida, uma vez que o medicamento, até o momento, não foi entregue, requerendo a intimação da União para cumprir a ordem judicial e a aplicação de multa diária até a entrega do medicamento (Id. 149526211). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Considerando a comunicação da parte autora no sentido de que o medicamento não foi entregue até o momento, bem como que, em acesso ao link de acompanhamento processual disponibilizado pela União no Id. 111677853 verifica-se que o processo 00737.013780/2021-86 está, aparentemente, parado desde 23.09.2021 (conforme extrato anexo), delibero o seguinte: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se o representante judicial da União, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a adoção efetiva de providências para o cumprimento da decisão de fornecimento do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL) ao Sr. Edivaldo Soares da Cruz, assim como informe, especificamente cargo e endereço funcional do responsável por dar efetivo cumprimento à decisão. Em caso de inércia da AGU, oficie-se para a Corregedoria do órgão. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Guarulhos, 4 de novembro de 2021. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

05/11/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVALDO SOARES DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966 REU: UNIÃO FEDERAL Edivaldo Soares da Cruz ajuizou ação contra a União, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando a imediata aquisição do medicamento Replagal (Agalsidase Alfa 3,5 mg/mL), em razão de ser portador da Doença de Fabry. A inicial foi instruída com documentos e a autora requereu a concessão da AJG. Decisão deferindo a AJG, determinando a emenda da inicial e a juntada do extrato do sistema NAT-JUS (Id. 70143145). Foram juntados extratos do sistema Nat-Jus (Id. 70154412-Id. 70154428) e a parte autora emendou a inicial (Id. 77097498-Id. 77098008). Determinada a manifestação da União, antes de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Id. 77153122). A União manifestou-se (Id. 83817520). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O autor nascido aos 04.08.1974 narra que é portador da doença de Fabry. Segundo a parte autora referida doença manifesta-se pela insuficiência (ou ausência) hereditária da enzima essencial denominada alfa-galactosidase e se caracteriza pelo acúmulo de certas gorduras (globotriaosilceramida ou GL-3) nas paredes dos vasos sanguíneos e dos tecidos, afetando o funcionamento principalmente do coração, rins e cérebro e o paciente passa a apresentar comorbidades que vão desde a hipertensão arterial, acidente vascular cerebral, até insuficiência renal. O requerente apresenta os principais sintomas da doença, como insuficiência renal crônica, sendo que necessitou realizar terapia renal substitutiva (hemodiálise) por 2 (dois) anos e recentemente realizou transplante renal, além de apresentar acroparestesias. Aponta que o médico designou tratamento com a enzima Algasidade Alfa (Replagal), capaz de reverter o quadro, conferindo ao autor o alívio dos sintomas e um caminho em busca de melhor qualidade de vida, uma vez que se trata de uma doença crônica, sendo irreversível as sequelas já adquiridas. O médico da parte autora apontou que a doença não possui possibilidade de cura, e que o medicamente seria útil para estabilizar e/ou regredir o comprometimento dos órgãos alvos da enfermidade (Id. 77098008). Por sua vez, a União indicou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC considerando a incerteza quantos aos resultados positivos da terapia e ao elevado impacto orçamentário não recomendou a incorporação da tecnologia pelo SUS (item 5 da Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União – Id. 83817521, p. 10). Posta a controvérsia nesses termos, deve ser dito que existe avaliação do órgão técnico competente no Brasil não recomendando a incorporação dessa tecnologia pelo SUS. Saliente-se que o Canadá, país muito mais rico que o Brasil, com PIB “per capita” de US$ 47.569,00 contra nosso PIB “per capita” de US$ 6.450,00 (fonte “Wikipedia”), e com um dos melhores sistemas públicos de saúde do mundo, tal como o SUS, não incorporou esse medicamento, segundo apontado no item 6 da Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União (Id. 83817521, p. 6). Na Nota Técnica n. 2.868/2021 apresentada pela União é dito que a doença de Fabry atinge 1 a cada 100.000 pessoas (Id. 83817521). Portanto, no Brasil há cerca de 2.000 pessoas que possuem essa doença, considerando que a população atual é estimada em 210.000.000 de pessoas. A parte autora indicou que o custo anual do medicamento seria de R$ 727.460,16 (Id. 77097498, p. 2). Assim, se todos os portadores dessa doença recebessem esse medicamento via SUS o impacto orçamentário anual seria de R$ 1.454.920.320,00. O “caput” do artigo 20 da LINDB explicita que “nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Dessa maneira, resta inviável a concessão judicial desse medicamento, considerando que a doença é incurável, que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC, órgão técnico competente, não recomendou a adoção desse medicamento pelo SUS, e que o impacto financeiro para o atendimento de todos os portadores dessa doença no Brasil seria da ordem de R$ 1,4 bilhões anuais, o que denota, à toda evidência, que se trata de matéria de política pública, que é, ou deveria ser, de todo estranha ao Judiciário, com a indispensável chancela de pessoas eleitas democraticamente que atuem com subsídio de órgãos com conhecimento técnico para gerir o orçamento público. Com efeito, não pode o Judiciário autorizar o gasto desse importe para um tratamento meramente paliativo. Em face do explicitado, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007100-37.2021.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a União (AGU). Com a juntada da contestação ou decurso de prazo, intime-se o representante judicial da parte autora, para manifestação, e, inclusive, para que especifique as provas que pretende produzir, de modo detalhado e fundamentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Saliento que eventual manifestação de produção de prova de forma genérica será tida como não escrita, aplicando-se o fenômeno da preclusão. Verifique a Secretaria a existência de data disponível para a realização de perícia médica, e tornem os autos conclusos para designação do ato. Guarulhos, 23 de agosto de 2021. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/08/2021, 00:00

13/08/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(23)