Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003890-73.2019.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5003890-73.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 12:19

Trânsito em julgado

18/06/2024, 12:18

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

12/12/2023, 13:51

Publicação

07/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ABIDDALA MARUN, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REPRESENTANTE: D C FREITAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FILIPE CESAR MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: FILIPE CESAR MARANHAO Endereço: VALDOMIRO SOUZA, 60, VERA LUCIA, SALTO DE PIRAPORA - SP - CEP: 18160-000 Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Saliento, outrossim, que qualquer discussão a respeito do levantamento do valor que cabe ao exequente JOÃO ABIDDALA MARUN deverá ser travada nos autos da Execução Fiscal n. 0900668-37.1994.403.6110, posto que o saldo remanescente, relativo ao precatório, já se encontra vinculado àqueles autos (ID 306936546). Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei, já recolhidas. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2023, 17:57

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 17:26

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ABIDDALA MARUN, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REPRESENTANTE: D C FREITAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FILIPE CESAR MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao item "5" da decisão ID 295123186, faço vista dos autos ao Exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. SOROCABA, 14 de novembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

15/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ABIDDALA MARUN, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REPRESENTANTE: D C FREITAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FILIPE CESAR MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422 D E C I S Ã O 1- Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o pedido de suspensão da execução, como requerido pela parte exequente no ID 295057411, uma vez que a interposição do Agravo de Instrumento nº 5019958-56.2023.4.03.0000 não impede o prosseguimento da presente demanda. 2- Haja vista a informação de pagamento do PRC 20210122922 (Protocolo: 20210217369) no ID 290984457, cumpra-se o determinado no item “2” da decisão ID 289594407, expedindo-se os alvarás de levantamento atinentes aos honorários contratuais, nos termos do rateio estabelecido na decisão ID 47417714 (dos 30% dos honorários contratuais, 90% para Maria José Valarelli Buffalo e 10% para Filipe Cesar Maranhão), ficando os valores assim distribuídos: R$ 163.864,93 (valor total pago) x 30%= R$49.159,48, sendo R$44.243,53 para Maria José Valarelli Buffalo e R$4.915,95 para Filipe Cesar Maranhão. 3- Defiro o requerido no ID 291568860, devendo o alvará de levantamento do montante que cabe a Maria José Valarelli Buffalo ser expedido em nome de VALLARELLI E BUFFALO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 45.697.272/0001-20. 4- Com a vinda da informação do pagamento dos alvarás, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que transfira o valor remanescente do PRC 20210122922 (Protocolo: 20210217369), conta nº 1181.005.13857172-3, para conta judicial à disposição deste Juízo vinculada aos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110, tendo em vista a penhora efetuada no ID 289368900. Cópia desta decisão servirá de ofício à Agência 3968 da Caixa Econômica Federal e seguirá instruído com o extrato de pagamento ID 290984457. Observo que a transferência ora determinada não acarretará prejuízo à parte exequente, uma vez que eventual levantamento do valor remanescente poderá ser solicitado na Execução Fiscal já mencionada. 5- E, considerando-se que qualquer discussão a respeito do levantamento do valor que cabe ao exequente JOÃO ABIDDALA MARUN deve ser travada nos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6- Providencie a Secretaria a juntada de cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110 para conhecimento pelas partes do quanto aqui decidido. 7- Int.

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ABIDDALA MARUN, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO REPRESENTANTE: D C FREITAS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FILIPE CESAR MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422 D E C I S Ã O 1- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Indefiro o pedido de suspensão da execução, como requerido pela parte exequente no ID 295057411, uma vez que a interposição do Agravo de Instrumento nº 5019958-56.2023.4.03.0000 não impede o prosseguimento da presente demanda. 2- Haja vista a informação de pagamento do PRC 20210122922 (Protocolo: 20210217369) no ID 290984457, cumpra-se o determinado no item “2” da decisão ID 289594407, expedindo-se os alvarás de levantamento atinentes aos honorários contratuais, nos termos do rateio estabelecido na decisão ID 47417714 (dos 30% dos honorários contratuais, 90% para Maria José Valarelli Buffalo e 10% para Filipe Cesar Maranhão), ficando os valores assim distribuídos: R$ 163.864,93 (valor total pago) x 30%= R$49.159,48, sendo R$44.243,53 para Maria José Valarelli Buffalo e R$4.915,95 para Filipe Cesar Maranhão. 3- Defiro o requerido no ID 291568860, devendo o alvará de levantamento do montante que cabe a Maria José Valarelli Buffalo ser expedido em nome de VALLARELLI E BUFFALO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 45.697.272/0001-20. 4- Com a vinda da informação do pagamento dos alvarás, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 3968, para que transfira o valor remanescente do PRC 20210122922 (Protocolo: 20210217369), conta nº 1181.005.13857172-3, para conta judicial à disposição deste Juízo vinculada aos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110, tendo em vista a penhora efetuada no ID 289368900. Cópia desta decisão servirá de ofício à Agência 3968 da Caixa Econômica Federal e seguirá instruído com o extrato de pagamento ID 290984457. Observo que a transferência ora determinada não acarretará prejuízo à parte exequente, uma vez que eventual levantamento do valor remanescente poderá ser solicitado na Execução Fiscal já mencionada. 5- E, considerando-se que qualquer discussão a respeito do levantamento do valor que cabe ao exequente JOÃO ABIDDALA MARUN deve ser travada nos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110, manifeste-se a parte exequente quanto à satisfatividade do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 6- Providencie a Secretaria a juntada de cópia desta decisão aos autos da Execução Fiscal nº 0900668-37.1994.403.6110 para conhecimento pelas partes do quanto aqui decidido. 7- Int.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO Advogado do(a) APELANTE: MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FILIPE CESAR MARANHAO PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELADO: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de apelação interposta contra a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo INSS, fixando o valor da execução em R$129.123,12 (principal) e R$1.113,44 (honorários de sucumbência) em agosto de 2020, bem como arbitrou honorários advocatícios de sucumbência “na proporção de 90% aos advogados MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO e FERNANDO VALARELLI E BUFFALO e de 10% ao advogado FILIPE CÉSAR MARANHÃO” e deferiu o destaque dos honorários advocatícios contratuais à advogada Dra. Maria José Valarelli Buffalo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. As decisões proferidas na fase do cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. In casu, não há que se falar em acentuada divergência doutrinário-jurisprudencial ou dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, motivo pelo qual não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. Neste sentido, transcrevo a jurisprudência do C. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. (...) 3. É firme o entendimento deste Tribunal de que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extingue a execução. 4. O tema relativo à redução do valor da multa aplicada carece do indispensável prequestionamento, porquanto não debatido no aresto recorrido (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido." (AgInt. no AREsp. nº 637.070/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/17, v.u., DJe 5/2/18) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC/73. 3. 'Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula' (Súmula 518/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt. no AREsp. nº 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/17, v.u., DJe 18/5/17, grifos meus) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço da apelação. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Int. São Paulo, 30 de novembro de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO ABIDDALA MARUN Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE CESAR MARANHAO - SP421422, MARIA JOSE VALARELLI BUFFALO - SP22523, FERNANDO VALARELLI E BUFFALO - SP322401, ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO - SP288129 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a concordância manifestada pela parte exequente (ID 46659712), homologo os cálculos apresentados pelo INSS no ID 44107083. Fixo o valor da execução em R$ 129.123,12 (principal) e R$ 1.113,44 (honorários de sucumbência), devidos em agosto de 2020. 2. No presente caso, a parte exequente revogou o mandato conferido aos advogados Maria José Valarelli Buffalo e Fernando Valarelli e Buffalo, constituindo novo procurador. O art. 17 do CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB dispõe: "Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado". A constituição de novo patrono para a representação da parte no processo não retira do advogado preterido o direito de receber os honorários advocatícios de sucumbência proporcionais. Deve haver correlação entre o trabalho efetivamente desempenhado e a proporção da verba. A advogada MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO representou a parte exequente desde a propositura da ação, dando início ao cumprimento de sentença, juntamente com o procurador FERNANDO VALARELLI E BUFFALO (substabelecimento de ID 30717864, p. 69). Por outro lado, a atuação do advogado FILIPE CESAR MARANHÃO teve início em julho de 2020 (IDs 35571147, 36581081, 42930307 e 42930308), ou seja, após o início do cumprimento de sentença. Como se vê, a maior parte do trabalho foi desenvolvida pelos primeiros advogados, aos quais deve ser atribuída a quase totalidade dos honorários advocatícios de sucumbência. , CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003890-73.2019.4.03.6110 Ante o exposto, ARBITRO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, na proporção de 90% aos advogados MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO e FERNANDO VALARELLI E BUFFALO e de 10% ao advogado FILIPE CESAR MARANHÃO. Intimem-se os advogados para informem, no prazo de 15 (quinze) dias, quem deverá constar como beneficiário, no ofício requisitório concernente aos honorários advocatícios de sucumbência. 3. No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, ante requerimento de destaque formulado pela advogada MARIA JOSÉ VALARELLI BUFFALO, com apresentação do contrato firmado (IDs 36484307 e 36484311), fica deferido o destaque, observado o percentual tratado no item "2" acima. 4. Proceda-se à inclusão da sociedade DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, conforme solicitado na petição ID 35571142. 5. Int.

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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