Execução Fiscal 0055205-14.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055205-14.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 19:03

Trânsito em julgado

26/09/2024, 16:43

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM HOTELARIA Advogados do(a) EXECUTADO: HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO - SP267452, KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813, LETICIA CAROLINA MURIAS FIDALGO - SP464585, NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI - SP180615 S E N T E N Ç A BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM HOTELARIA opôs embargos de declaração (id 280149955) à sentença de id 278872591, alegando a existência de omissão, pois não houve condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz, em suma, que deve haver condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o débito foi quitado antes do ajuizamento da execução. A parte contrária manifestou-se para os fins dos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, requerendo a manutenção da sentença (id 305593396). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. A questão suscitada já foi apreciada e refutada por este juízo. Não vislumbro qualquer fundamento de fato ou de direito que justifique a reforma dos entendimentos esposados na sentença anteriormente proferida. A sentença proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, estando ele devidamente fundamentado. Logo, as questões tidas pelo Embargante como não apreciadas devem ser afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta. Na realidade, a parte não concorda com o entendimento firmado e pretende sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055205-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo Embargante, mas os rejeito, mantendo integralmente a sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 11:57

Expedida/certificada

08/08/2024, 20:17

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/08/2024, 20:17

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 10:48

Expedida/certificada

27/10/2023, 20:28

Mero expediente

27/10/2023, 20:28

Conclusão (para despacho)

30/07/2023, 15:25

Petição (Embargos de declaração)

27/03/2023, 17:00

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM HOTELARIA Advogados do(a) EXECUTADO: HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO - SP267452, KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055205-14.2016.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, ora embargante, em face da sentença de Id 252010753, alegando a ocorrência de contradição (Id 257395212). Argumenta que a sentença proferida julgou extinta a execução e não condenou a exequente, ora embargada, ao pagamento de honorários. Requereu o reconhecimento da extinção do débito exequendo pelos pagamentos realizados em datas anteriores ao ajuizamento da execução e que haveria, portanto, causalidade a justificar a condenação da embargada ao pagamento de honorários. Intimada, a parte contrária requereu a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela embargante (Id 261701738). É a síntese do necessário. Decido. Os embargos devem ser acolhidos em parte. De fato, mesmo após os pagamentos vinculados ao débito em cobro realizados pela embargante nos anos 2012 e 2014, parte do crédito tributário se manteve e a presente execução foi ajuizada em 2016, a qual foi extinta por meio de pagamento durante o curso da execução fiscal. Sendo assim, havendo saldo residual apurado pela embargada, inegável é que a embargante deu causa à propositura desta execução. Ressalta-se que os fundamentos e o entendimento relativos à questão suscitada foram detidamente explanados quando do julgamento da exceção de pré-executividade realizado no Id 243561195. Assim, não é devida a condenação da CVM ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Além disso, a CVM não se opôs à quitação da dívida e à extinção da execução, de forma que é indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios também em razão do disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela embargada para o fim de sanar a omissão existente na sentença Id 252010753 e afastar a condenação da CVM ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. No mais, mantenho a sentença Id 252010753 tal como proferida. Intimem-se as partes. Nada requerido, cumpra-se o tópico final da sentença embargada, certificando-se, oportunamente, o trânsito em julgado e realizando-se o arquivamento definitivo dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM HOTELARIA Advogados do(a) EXECUTADO: HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO - SP267452, KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055205-14.2016.4.03.6182 Vistos etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 4, juntada à exordial. A executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs exceção de pré-executividade, fundada na alegação da inexigibilidade do débito exequendo, em razão do pagamento do débito, efetuado em 10/10/2012 e complementado em 19/12/2014 (fls. 5/34 dos autos físicos). A exequente apresentou impugnação arguindo a inadequação da via eleita e a correta cobrança (fls. 37/64). O processo foi digitalizado A decisão ID 243561195 rejeitou a exceção de pré-executividade. No ID 24478775, a Executada requereu a reconsideração da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No ID 246627660, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. É a síntese do necessário. Decido. Não conheço o pedido de reconsideração formulado pela Executada, uma vez que não há previsão legal de seu cabimento, salvo no caso de interposição de agravo de instrumento, não sendo esse o caso dos autos, de forma que se operou a preclusão em relação à decisão do ID 243561195. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o teor do artigo 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012 e do artigo 2º da Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012, e calcado nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas remanescentes, pois tal procedimento, em comparação com o valor a ser arrecadado, seria mais oneroso à Administração. Com fundamento nas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM HOTELARIA Advogados do(a) EXECUTADO: HAISLA ROSA DA CUNHA ARAUJO - SP267452, KAROLINE CRISTINA ATHADEMOS ZAMPANI - SP204813 D E C I S Ã O BHG MODAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES EM HOTELARIA, qualificada nos autos, apresentou exceção de pré-executividade nestes autos de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, objetivando o reconhecimento da extinção do débito exequendo pelo pagamento, realizado em 10/10/2012 e complementado em 19/12/2014 (fls. 5/34 dos autos físicos). A CVM apresentou impugnação (fls. 37/64 dos autos físicos), na qual defende a inadequação da via eleita e a correção do valor do débito. O processo físico foi digitalizado, sendo as partes cientificadas pelo despacho id 54899122. Relatados brevemente, fundamento e decido. As alegações do executado e documentos trazidos aos autos visando ao reconhecimento da extinção do débito relativo à Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários (4º trimestre/2012) pelo pagamento foram submetidas à análise da autoridade administrativa competente, que proferiu decisão a respeito (conforme cópia à fl. 55), nos seguintes termos: “Em atenção ao questionamento formulado pela Procuradoria Jurídica, temos a informar que os valores lançados estão corretos, tendo em vista que o relatório de Patrimônio Liquido apresentado pelo Fundo em tela, refere-se ao informe de out-2012 até dez-2012, que é o nível de referência da Taxa de Fiscalização do 1° trimestre de 2013. A Taxa em cobrança é referente ao 4° trimestre de 2012, cujo nível de referência no caso dos Fundos de Investimento em Participações, é o PL do último dia do trimestre anterior ou seja o PL de setembro de 2012, que não está disponível na base de dados da CVM. Tal ocorrência levou-nos ao lançamento tributário pela maior faixa da respectiva Tabela da Lei 7.940/89. Em face deste fato, observamos que as informações contábeis e os recolhimentos apresentados não mostram-se suficientes à quitação da Taxa objeto da notificação de lançamento Not/CVM/SAD/N°790/317." Dessume-se, ainda, do Resumo da Notificação (fls. 47) que os pagamentos realizados nas datas supra informadas, nos valores de R$600,00 e R$1.673,52, respectivamente, foram vinculados ao débito, referindo-se a cobrança ao saldo residual apurado. É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução, desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula n° 393 do E. STJ estabelece que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Logo, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. No caso em tela, em face da alegação da parte executada e do quanto aduzido pela exequente após a análise realizada, que resultou na manutenção da cobrança, entendo que a matéria relativa ao efetivo pagamento integral da dívida requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Nada sendo requerido, suspendo a execução nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, aguardando-se os autos no arquivo sobrestados. Intimem-se. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055205-14.2016.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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