Execução Fiscal 0004518-78.2010.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0004518-78.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: RONILDA LINO DA SILVA - ME, RONILDA LINO DA SILVA DESPACHO Tendo em vista os termos da Resolução 340 de 30/07/08 - CJF 3R, que estendeu a competência da Central de Hastas Públicas Unificadas - CEHAS para realização de hastas públicas de bens penhorados em executivos fiscais e processos em fase de execução de todas as Subseções Judiciárias da 3ª Região, determino a inclusão deste feito na 282ª Hasta Pública a ser realizada na data de 12 de ABRIL de 2023, com encerramento às 11h00, pela Central de Hastas Públicas Unificadas, no Fórum de Execuções Fiscais de São Paulo. Caso o bem não alcance lanço superior à avaliação, seguir-se-á sua alienação pelo maior lanço no dia 19 de ABRIL de 2023, com encerramento às 11h00. As hastas promovidas pela Central de Hastas Públicas Unificadas serão realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica. As regras para a participação e arrematação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem publicados, e estarão disponíveis em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/. Os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004518-78.2010.4.03.6138 vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. O acolhimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á aproximadamente 10 dias antes da data agendada para o 1º leilão, e após essa data, o sistema acolherá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital da hasta. Intimem-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 889, inc. I, e do artigo 895 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: RONILDA LINO DA SILVA - ME, RONILDA LINO DA SILVA D E C I S Ã O Ao ensejo do despacho de ID 240351059, o exequente afirma que não deve realizar a substituição das CDAs, pois a inscrição se deu anteriormente à alteração da Lei nº 10.522/02, pela Lei nº 11.941/09, com a inclusão do art. 37-A (ID 242797102). Sem razão o exequente. A lei sobre consectários passa a incidir desde a data de sua publicação. Portanto, as CDAs devem ser corrigidas, para fazer incidir os corretos consectários legais de mora, desde o advento do art. 37-A, incluído pela Lei nº 11.941/09. A Lei nº 10.522/02, dentre vários temas, rege o estatuto dos créditos das autarquias de qualquer natureza; expressão a abranger inclusive os conselhos profissionais, dizendo-lhes como podem calcular as consequências do inadimplemento (art. 37-A). A única exceção é feita ao BACEN (§ 2º). Nesse tocante, uniformiza transversalmente o trato do específico tema dos consectários legais das autarquias, já que não existe justificativa jurídica para violar a isonomia e permitir que autarquias federais e os mais diversos conselhos profissionais tenham regras de mora diferentes uns dos outros. A menos que o exequente queria negar sua natureza autárquica, não pode escapar do campo de incidência previsto da Lei nº 10.522/02, feito em função de tema mais específico, a saber, os consectários de créditos inadimplidos. Em suma, o art. 37-A da Lei nº 10.522/02 rege tema especial inserido em todas as leis especiais de criação de conselhos profissionais, a bem da isonomia. Posto isso: Rejeito a manifestação do exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004518-78.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Intime-se para ciência e aguarde-se o decurso do prazo concedido para substituição das CDAs, com a dilação de prazo de 15 dias requerida pelo exequente (ID 242791035), que ora defiro. Não cumprida a determinação, venham conclusos para extinção. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

23/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Publicação

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