Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014598-52.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014598-52.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ODAIR PAVAN, OFELIS ANTONIO DOS SANTOS, OLIVEIRA RIBEIRO FEITOSA, OMIR DE SOUZA MELO, ORLANDO PEREIRA DA COSTA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014598-52.2018.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de petição da União Federal na qual sustenta a limitação territorial da coisa julgada à jurisdição do Distrito Federal, bem como a suspensão do feito, em razão de repercussão geral (tema 1075), e ainda aduz que a parte exequente está vinculada aos autos 0005306-80.2008.4.03.6100, que trata do mesmo assunto e ajuizada pelo SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO (SINDIFISP/SP), sucedido pelo SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO NACIONAL). É o relatório, passo a decidir. Indefiro o pedido de suspensão do feito, tendo em vista o trânsito em julgado ocorrido em 01/09/2021. Efetivamente, em caso de substituição processual por sindicato, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à ampla representatividade de toda a categoria pela respectiva entidade sindical, não havendo que se falar em vinculação territorial ao órgão prolator no momento de ajuizamento da ação principal. Ainda que assim não fosse, o artigo 16 da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei nº 9.494/97 foi declarada inconstitucional pelo E. STF, de modo a reestabelecer a eficácia nacional. Com efeito, a demanda suscitada pela executada, autos nº 0005306-80.2008.4.03.6100, fora instaurada ainda no ano de 2008 (posteriormente à demanda coletiva que ora se executa individualmente, de 2007), ou seja, já era de amplo conhecimento da União sua tramitação quando da apresentação da impugnação nos presentes autos, tratando-se de matéria preclusa. Além disso, ainda que eventualmente afastável a preclusão, com fundamento no art. 337, § 5º, CPC, a matéria deveria ser objeto de impugnação nos autos que tramitam perante a 12ª Vara, por ocasião da fase de conhecimento, e não no presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à contadoria, conforme anteriormente determinado (id 32201868). SãO PAULO, 11 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Despacho em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(32)