Tutela Cautelar Antecedente 5002985-88.2017.4.03.6126 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5002985-88.2017.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI - SP316635 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SAIA - SP317036-E ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da baixa dos autos do E. Tribunal Regional Federal, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Int. Santo André, 28 de abril de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:41

Mero expediente

29/04/2026, 15:08

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:54

Recebimento

15/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: JULIANA NORDER FRANCESCHINI - SP163616 THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2729619/SP (2024/0315622-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: THIAGO CERÁVOLO LAGUNA - SP182696 LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão assim ementada (fl. 30940): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚM. ILA 284/STF. OFENSA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. PRICÍPIO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões dos embargos, a parte sustenta a existência des vícios, nos seguintes termos (fls. 30948-30953): Contudo, no tocante a aplicação da Súmula 284/STF, Vossa Excelência, data máxima vênia, incorreu em omissão ao deixar de observar que a citação do inciso I do artigo 1.022 do Código de Processo Civil foi citada pela ora Embargante de forma equivocada apenas no título de um dos capítulos de seu recurso especial, conforme se destaca abaixo:: [...] Contudo, ainda que citado no capítulo, repita-se, de forma equivocada, toda a fundamentação do recurso especial se deu pela ocorrência de omissão e erro material, conforme trechos destacados: [...] Verifica-se, inclusive, que excluída a citação no capítulo IV.1, nos demais momentos em que a Embargante faz menção a violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sequer cita os incisos, deixando claro, contudo, que se trata de ocorrência de omissão e erro material. [...] Desta forma, a aplicação da Súmula 284/STF não se justifica, devendo ser aclarada. Ademais, não há que se falar na aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal, em razão do suposto acerto na aplicação do Tema 143/STJ, em que restou fixada a seguinte tese: [...] Pois veja que o objeto do Tema 143/STJ foi uma execução fiscal, em que o débito é cancelado pela Exequente (Fazenda Pública). Contudo, no presente caso se trata de uma ação anulatória, cujo cancelamento do débito ocorreu apenas após o ajuizamento da demanda e a produção de provas, pois somente neste último momento é que a ora Embargada deixou de resistir a pretensão. Portanto, data máxima vênia, a r. decisão ora recorrida incorreu em omissão quanto ao objeto da presente ação, que se observada deixaria de aplicar a Súmula 83/STJ, tampouco o que restou julgado no Tema 143/STJ. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja suprida as omissões apontadas. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente que: a) evidencia-se que o artigo 1.022, I, do CPC, não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF; b) o Tribunal de origem aplicou a tese fixa no Tema 143/STJ, o que evidencia a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Com efeito, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, mas apenas a manifesta pretensão de rejulgamento da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.815.613/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos, verifica-se que, no caso em apreço, ambas as partes interpuseram recurso especial. Abaixo passo a analisá-los: A) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EQUÍVOCOS DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2.016 e de março de 2015 foram declarados como débito, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como crédito, pois tem natureza de pagamento e com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de 02/2.016 e de 03/2015, a Autora utilizou R$ 2.422.839,98 e R$ 350.124,49 para a quitação do IPI apurado para a competência de 02/2016 e 03/2015, respectivamente, por intermédio das referidas Declarações de Compensação. 2. A perícia técnica concluiu que "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016 e DCTF 03/2015, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936" e na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo às competências 02/2016 e 03/2015, foram apurados créditos por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 e PA 03/2015 a favor da Autora, nos montantes de R$ 4.733.295,42 e de R$ 698.903,05. 3. Ainda na parte de conclusões finais do laudo, o perito judicial discorreu sobre o aproveitamento dos referidos créditos, esclarecendo que os créditos por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 no montante de R$ 4.733.295,42 e PA 03/2015, montante de R$ 698.903,05, atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostraram-se suficientes para quitarem integralmente os débitos em discussão na presente demanda. 4. Com fundamento nas conclusões adotadas pelo perito judicial, somados o valor principal das DCOMP´s acima indicadas (R$ 1.619.111,37, R$ 2.952.536,97 e R$ 161.647,08), resta comprovado o aproveitamento total do crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42. 5. O crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05", mostra-se suficiente para quitar o valor principal da DCOMP (R$ 698.903,05). 6. A partir das conclusões constantes do laudo pericial, não se verifica, cabalmente, a existência de eventual saldo remanescente disponível para compensação. 7. Embora tenha havido indicação dos montantes requeridos pela apelante nos itens 3.1.6 e 3.2.6, o laudo pericial não foi conclusivo a respeito da existência do pretenso saldo remanescente no valor de R$ 100.324,42 (02/2016) e de R$ 98.335,66 (03/2015). 8. A parte autora, no momento em que se manifestou sobre o resultado da perícia técnica, deixou de impugná-lo no ponto, não se desvencilhando do ônus de comprovar as suas alegações. Tampouco há comprovação nos autos de que esses pretensos créditos remanescentes se encontrem disponíveis para compensação, vale dizer, não tenham sido utilizados para quitação de outros débitos. 9. Improcede o pedido recursal porque essa análise se fez necessária pelo Juízo a quo, já que o pleito se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, conforme parte final do pedido principal formulado nos autos. 10. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. 11. Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. 12. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. 13. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. 14. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. 15. Pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. 16. Não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. 17. Apelação da União parcialmente provida. 18. Apelação da autora desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) contrariedade aos arts. 489, II, §1º, IV e 1.022, II, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração e b) ofensa ao art. 85 do CPC, considerando que não há que se falar em causalidade atribuível à União, uma vez que quem deu causa à presente demanda foi a contribuinte, que deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 1.022, II e art. 489, II, §1º, IV, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. Por outro lado, quanto à alegação de violação ao art. 85 do CPC, tendo em vista que, pelo princípio da causalidade, o contribuinte deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim consignou: “Por sua vez, a União, em suas razões recursais, alega que a autora merece de arcar com os honorários advocatícios, pois "deu causa à ação, pois, nesta demanda, corrigiu e sanou, com intervenção do Poder Judiciário, os erros cometidos em face do Fisco Federal e, por ser assim, deve ser aplicado o princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, sempre norteador do princípio da sucumbência". Sustenta que "O indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das declarações de compensação decorreu de procedimento legítimo da Receita Federal, com fundamento nas declarações prestadas pela própria autora, de forma que, somente provocado, aquele órgão poderia efetuar o cruzamento de informações de forma manual, corrigindo os erros confessados pela parte, pois prevalece o princípio da confiança entre o Fisco Federal e o contribuinte". Alega que "diante dos equívocos da autora, não se poderia esperar outra conduta da Receita Federal do que indeferir os pedidos erroneamente preenchidos e transmitidos, de forma que a própria autora demonstra a licitude da conduta daquele órgão, pois baseada nas informações prestadas por ela própria". Procede em parte a pretensão recursal da União. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. A própria autora reconhece os erros nos procedimentos acima citados. Por sua vez, o laudo pericial deixa claro, no item 3.1.5.1., "os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936". Menciona, também, no item 3.2.5.1 "os equívocos cometidos pela Autora, em retificar a DCTF 03/2015 após o despacho decisório, como também, em deixar de informar na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808". Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. (...) No que se refere ao art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013), é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela sua observância sempre que preenchidos os requisitos legais, inclusive no processo executivo fiscal, na hipótese em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido feito em exceção de pré-executividade. (...) Dessa forma, pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. Por outro lado, não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. Aplica-se o entendimento acima esposada apenas para desonerar a União ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada.” A alteração do julgamento, como pretende a Recorrente, visando à revisão de fatos relativos à aferição da causalidade, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1."Admite-se a juntada extemporânea de documentos quando a parte estiver de boa-fé e o contraditório for preservado" (AgRg no AREsp 58.276/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 5/2/2016) 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. B) RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, a desafiar acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EQUÍVOCOS DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2.016 e de março de 2015 foram declarados como débito, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como crédito, pois tem natureza de pagamento e com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de 02/2.016 e de 03/2015, a Autora utilizou R$ 2.422.839,98 e R$ 350.124,49 para a quitação do IPI apurado para a competência de 02/2016 e 03/2015, respectivamente, por intermédio das referidas Declarações de Compensação. 2. A perícia técnica concluiu que "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016 e DCTF 03/2015, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936" e na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo às competências 02/2016 e 03/2015, foram apurados créditos por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 e PA 03/2015 a favor da Autora, nos montantes de R$ 4.733.295,42 e de R$ 698.903,05. 3. Ainda na parte de conclusões finais do laudo, o perito judicial discorreu sobre o aproveitamento dos referidos créditos, esclarecendo que os créditos por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 no montante de R$ 4.733.295,42 e PA 03/2015, montante de R$ 698.903,05, atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostraram-se suficientes para quitarem integralmente os débitos em discussão na presente demanda. 4. Com fundamento nas conclusões adotadas pelo perito judicial, somados o valor principal das DCOMP´s acima indicadas (R$ 1.619.111,37, R$ 2.952.536,97 e R$ 161.647,08), resta comprovado o aproveitamento total do crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42. 5. O crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05", mostra-se suficiente para quitar o valor principal da DCOMP (R$ 698.903,05). 6. A partir das conclusões constantes do laudo pericial, não se verifica, cabalmente, a existência de eventual saldo remanescente disponível para compensação. 7. Embora tenha havido indicação dos montantes requeridos pela apelante nos itens 3.1.6 e 3.2.6, o laudo pericial não foi conclusivo a respeito da existência do pretenso saldo remanescente no valor de R$ 100.324,42 (02/2016) e de R$ 98.335,66 (03/2015). 8. A parte autora, no momento em que se manifestou sobre o resultado da perícia técnica, deixou de impugná-lo no ponto, não se desvencilhando do ônus de comprovar as suas alegações. Tampouco há comprovação nos autos de que esses pretensos créditos remanescentes se encontrem disponíveis para compensação, vale dizer, não tenham sido utilizados para quitação de outros débitos. 9. Improcede o pedido recursal porque essa análise se fez necessária pelo Juízo a quo, já que o pleito se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, conforme parte final do pedido principal formulado nos autos. 10. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. 11. Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. 12. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. 13. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. 14. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. 15. Pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. 16. Não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. 17. Apelação da União parcialmente provida. 18. Apelação da autora desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) contrariedade aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos de declaração e b) ofensa ao art. 85 do CPC, dado que, diante da pretensão resistida da União, tem-se por inequívoca a condenação em honorários. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação aos arts. 1.022 e art. 489, §1º, IV, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. A questão já se encontra decidida pelo E Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No caso, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, concluiu pela aplicabilidade da isenção da União ao pagamento de honorários advocatícios, com base na regra prevista no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02, tendo consignado que, citada, a União reconheceu expressamente a procedência do pedido, não se caracterizando resistência à pretensão autoral, in verbis: “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. (...) No que se refere ao art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013), é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela sua observância sempre que preenchidos os requisitos legais, inclusive no processo executivo fiscal, na hipótese em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido feito em exceção de pré-executividade. (...) Dessa forma, pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. Por outro lado, não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. Aplica-se o entendimento acima esposada apenas para desonerar a União ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada.” Sobre o debate nos autos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO. CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A circunstância de o CPC/2015 trazer disciplina sobre os honorários advocatícios não impede que outros diplomas legais disponham sobre o tema, apresentando regramento específico para determinadas hipóteses, não expressamente albergadas na lei geral, tal como se verifica no caso vertente. 4. Hipótese em que, de acordo com a Corte regional, o ente fazendário reconheceu "prontamente" a ocorrência da prescrição, motivo por que foi devidamente afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na linha da orientação jurisprudencial do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.595/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI N. 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL. 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002. 2. A Lei n. 10.522/2002 é especial, de modo que deve prevalecer sobre a regra geral de fixação de honorários advocatícios - art. 85 do CPC/15 - em desfavor da Fazenda Pública. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.538/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Grifei. Constata-se, portanto, que a pretensão do Recorrente destoa de orientação cristalizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, a alteração do julgamento visando à revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido para reconhecer a isenção da União ao pagamento de honorários advocatícios, especialmente quanto à ocorrência ou não de resistência à pretensão autoral, demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, sobretudo por importar análise da causalidade ocorrida nos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do C. STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.002/SP - TEMA 143. REVISÃO QUE DEMANDA, NA ESPÉCIE, O REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.002/SP, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a seguinte tese: "Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios" 2. O Tribunal de origem seguiu a tese cogente ao pautar-se pelo princípio da causalidade para afastar a condenação dos ônus de sucumbência da Fazenda exequente por considerar que a instauração do processo executivo decorreu da desídia do contribuinte em apresentar os documentos fiscais solicitados no âmbito do processo administrativo. 3. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Grifei. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 28 de maio de 2024.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração de ambas as partes não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso. Quanto aos embargos de declaração da autora, constam do aresto recorrido todos os fundamentos que subsidiaram a formação de convencimento do órgão julgador acerca da aplicação da causalidade no caso concreto. Ainda que não tenha citado, de modo específico, a integralidade dos argumentos indicados pelo contribuinte, o voto condutor do acórdão analisou as teses apresentadas no feito de modo abrangente. No ponto, o aresto foi enfático ao reconhecer que "É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição" e dispôs que "A própria autora reconhece os erros nos procedimentos acima citados." Assentou que "Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados". Entendeu que "Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual." Asseverou que "Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações." Concluiu que "Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência". Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento esposado por esta E. Turma, não sendo obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. Da mesma forma, não se verifica a alegada omissão/contradição defendida pela União, tendo havido, inclusive, menção no v. acórdão do precedente citado pela embargante em sua peça recursal, aplicado ao caso para desonerar a União do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada em primeira instância. Concluiu-se, por outro lado, de forma expressa e fundamentada, que "não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido", argumento que pode ser combatido pela via do recurso especial e não em sede de embargos de declaração. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito ambos os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Constam do aresto recorrido todos os fundamentos que subsidiaram a formação de convencimento do órgão julgador acerca da aplicação da causalidade no caso concreto. Ainda que não tenha citado, de modo específico, a integralidade dos argumentos indicados pelo contribuinte, o voto condutor do acórdão analisou as teses apresentadas no feito de modo abrangente. 3. No ponto, o aresto foi enfático ao reconhecer que "É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição" e dispôs que "A própria autora reconhece os erros nos procedimentos acima citados." 4. Assentou que "Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados". 5. Entendeu que "Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual." 6. Asseverou que "Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações." 7. Concluiu que "Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência". 8. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 9. Não se verifica a alegada omissão/contradição defendida pela União, tendo havido, inclusive, menção no v. acórdão do precedente citado pela embargante em sua peça recursal, aplicado ao caso para desonerar a União do pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada em primeira instância. 10. Concluiu-se, por outro lado, de forma expressa e fundamentada, que "não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido", argumento que pode ser combatido pela via do recurso especial e não em sede de embargos de declaração. 11. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 12. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 13. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 14. Embargos de declaração da União rejeitados. 15. Embargos de declaração da autora rejeitados ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação da autora, em ação ordinária ajuizada para anular débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.901947/2017-84, 13502.900.782/2017-26, 10805.901.948/2017-29 e 10805.901.946/2017-30, assegurando, ainda, o direito à compensação de eventual crédito remanescente. O v. acórdão foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EQUÍVOCOS DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2.016 e de março de 2015 foram declarados como débito, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como crédito, pois tem natureza de pagamento e com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de 02/2.016 e de 03/2015, a Autora utilizou R$ 2.422.839,98 e R$ 350.124,49 para a quitação do IPI apurado para a competência de 02/2016 e 03/2015, respectivamente, por intermédio das referidas Declarações de Compensação. 2. A perícia técnica concluiu que "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016 e DCTF 03/2015, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936" e na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo às competências 02/2016 e 03/2015, foram apurados créditos por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 e PA 03/2015 a favor da Autora, nos montantes de R$ 4.733.295,42 e de R$ 698.903,05. 3. Ainda na parte de conclusões finais do laudo, o perito judicial discorreu sobre o aproveitamento dos referidos créditos, esclarecendo que os créditos por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 no montante de R$ 4.733.295,42 e PA 03/2015, montante de R$ 698.903,05, atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostraram-se suficientes para quitarem integralmente os débitos em discussão na presente demanda. 4. Com fundamento nas conclusões adotadas pelo perito judicial, somados o valor principal das DCOMP´s acima indicadas (R$ 1.619.111,37, R$ 2.952.536,97 e R$ 161.647,08), resta comprovado o aproveitamento total do crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42. 5. O crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05", mostra-se suficiente para quitar o valor principal da DCOMP (R$ 698.903,05). 6. A partir das conclusões constantes do laudo pericial, não se verifica, cabalmente, a existência de eventual saldo remanescente disponível para compensação. 7. Embora tenha havido indicação dos montantes requeridos pela apelante nos itens 3.1.6 e 3.2.6, o laudo pericial não foi conclusivo a respeito da existência do pretenso saldo remanescente no valor de R$ 100.324,42 (02/2016) e de R$ 98.335,66 (03/2015). 8. A parte autora, no momento em que se manifestou sobre o resultado da perícia técnica, deixou de impugná-lo no ponto, não se desvencilhando do ônus de comprovar as suas alegações. Tampouco há comprovação nos autos de que esses pretensos créditos remanescentes se encontrem disponíveis para compensação, vale dizer, não tenham sido utilizados para quitação de outros débitos. 9. Improcede o pedido recursal porque essa análise se fez necessária pelo Juízo a quo, já que o pleito se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, conforme parte final do pedido principal formulado nos autos. 10. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. 11. Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. 12. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. 13. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. 14. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. 15. Pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. 16. Não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. 17. Apelação da União parcialmente provida. 18. Apelação da autora desprovida. Em suas razões recursais, a autora alega, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação de não ocorrência do princípio da causalidade. Alega que o v. acórdão não se debruçou acerca dos fundamentos quanto à "(i) oposição efetiva da União quanto do pedido de anulação dos débitos e (ii) possibilidade na contestação de reconhecer o pedido, dado que a Receita Federal do Brasil havia recebido o SPED Contábil e Fiscal para análise da validade do crédito antes mesmo da ação judicial". A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em seus embargos de declaração, alega que o v. acórdão incorreu em omissão/contradição, pois embora tenha sido constatada, inequivocamente, que a parte autora deu causa ao ajuizamento da ação, deixou de condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Aduz que "É entendimento atual desse STJ a possibilidade de o contribuinte, por força do princípio da causalidade, ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios". Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943-A, THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A apelação da União deve ser parcialmente provida. A apelação do autor não merece provimento. Consta dos autos da presente ação anulatória de débito fiscal que a autora veiculou pedido para que seja reconhecido "o pagamento a maior do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 4.845.679,96 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), referente à competência de 02/2016, e consequentemente, a regularidade das compensações realizadas com o referido crédito, anulando-se, assim, os débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.947/2017-84; 13502.900.782/2017-26 e 10805.901.948/2017-29, decorrentes da não homologação das compensações, assegurando, ainda, o direito à compensação de eventual crédito remanescente". (sem grifos no original) Requereu, ainda, a procedência da ação "para reconhecer o pagamento a maior do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 698.903,05 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e três reais e cinco centavos), referente à competência de 03/2015, e consequentemente, a regularidade da compensação realizada com o referido crédito, anulando-se, assim, o débito consubstanciado no processo administrativo nº 10805.901.946/2017-30 decorrente da não homologação da compensação, assegurando, ainda, o direito à compensação de eventual crédito remanescente". (sem grifos no original) Esclareceu que "os processos de débito n.º 10805.947/2017-84; 13502.900.782/2017-26 e 10805.901.948/2017-29 são vinculados ao processo de crédito n.º 10805.901.772/2017-13 (doc. 05 da inicial – 3612073), objeto do Pedido de Restituição (PER/DCOMP) nº 0292.93533.240516.1.2.04-2936 (Doc. 01)". Narrou que "a origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2.016 foram declarados como DÉBITO, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como CRÉDITO, pois tem natureza de pagamento" e "Com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de 02/2.016, a Autora utilizou R$ 2.422.839,98 para a quitação do IPI apurado para a competência de 02/2.016, por intermédio das referidas Declarações de Compensação". Informou que "foi apurado para a competência de 02/2016 o montante de R$ 2.310.455,44 a título de IPI; e a Autora pagou a título de IPI, para a competência de 02/2016, o valor de R$ 7.156.135,40". Concluiu que "considerando a apuração do imposto e o efetivo pagamento, restou caracterizado o pagamento a maior de R$ 4.845.679,96 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos)". Alegou que por meio do Pedido de Restituição (PER/DCOMP) nº 0292.93533.240516.1.2.04-2936 (Doc. 01), "pleiteou a restituição no valor de R$ 4.773.295,42 (quatro milhões, setecentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), decorrente do pagamento a maior do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente à competência de fevereiro de 2016, cujo pagamento ocorreu em 25.04.2016, conforme DARF anexo (Doc. 02)" e que "a Receita Federal do Brasil proferiu o Despacho Decisório Eletrônico n.º 12392579 (Doc. 05), INDEFERINDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO pela Autora no aludido Pedido de Restituição, o que culminou na não homologação das compensações realizadas com fundamento no referido crédito, dando origem, assim, os processos de débito 10805.901.947/2017- 84, 13502.900.782/2017-26 e 10805.901.948/2017-29". O indeferimento do Pedido de Restituição baseou-se na consideração da Receita Federal de que a Autora teria pleiteado a restituição de R$ 9.369.349,00, como constou do despacho no item “valor do crédito em análise” (montante constante do PERDCOMP em duplicidade, do valor do Pedido de Restituição, assim como do montante informado na Declaração de Compensação) e não de R$ 4.773.295,42, que se refere exatamente ao DARF recolhido para a competência de março de 2.016, conforme já mencionado (Doc. 02). Relatou que "O desencontro de informações que gerou o erro no crédito pleiteado se deu pelo fato a Autora, quando do preenchimento do pedido de compensação 22737.67639.250516.1.3.04-4508 (Doc. 03), pleiteando a utilização do crédito de R$ 4.733.295,42 deixou de relacionar a origem do crédito ao pedido de restituição n.º 0292.93533.240516.1.2.04-2936". Afirmou que jamais pleiteou um crédito de R$ 9.369.349,00, apenas o crédito de R$ 4.733.295,42, decorrente de um pagamento a maior a título de IPI para a competência de 02/2.016, "sendo, totalmente legítimo o procedimento de compensação realizado, cujo indeferimento se deu única e exclusivamente com base no cruzamento de apenas parte dos dados da própria Receita, sem se atentar às demais informações relativas a apuração do próprio IPI". Sustentou "que o crédito informado no Pedido de Restituição nº 0292.93533.240516.1.2.04-2936 está correto devendo ser validado o crédito pleiteado e, consequentemente, os pedidos de compensação n.º 22737.67639.250516.1.3.04-4508 (processos de débito n.º 10805-901.947/2017-84 e 13502- 900.782/2017-26) e no pedido de compensação n.º 30973.73377.200616.1.3.04-1545 (processo de débito n.º 10805-901.948/2017-29), sendo, assim, é nula a exigência fiscal ora combatida, decorrente exclusivamente da suposta inexistência de crédito passível de restituição e compensação". No que se refere ao processo administrativo nº 10805-901.946/2017-30, esclareceu que decorre do indeferimento da Declaração de Compensação n.º 14927.055232.250516.1.3.04-2409, (Doc. 14), que originado do Pedido de Restituição (PER/DCOMP) nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808 (Doc. 15), diz respeito ao crédito também relativo ao IPI, porém, referente à competência de 03/2015. Situação similar ocorreu no processo administrativo nº 10805-901.946/2017-30. Pelo que dos autos consta, a origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de março de 2015 foram declarados como DÉBITO, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como CRÉDITO, pois tem natureza de pagamento e com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de março de 2015, a Autora utilizou R$ 350.124,49 para a quitação do IPI apurado para a competência de 03/2015, por intermédio das referidas Declarações de Compensação. Salientou, a autora, que foi apurado para a competência de 03/2015 o montante de R$ 1.441.246,46 a título de IPI e pagou a título de IPI, para a competência de 03/2015, o valor de R$ 1.790.025,02. Concluiu que "considerando a apuração do imposto e o efetivo pagamento, restou caracterizado o pagamento a maior de R$ 1.790.025,42 (um milhão, setecentos e noventa mil e vinte e cinco reais e dois centavos)". No referido Pedido de Restituição Eletrônico (PER/DCOMP), afirmou que "pleiteou a restituição no valor de R$ 698.903,05 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e três reais e cinco centavos), decorrente do pagamento a maior do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente à competência de março de 2.015, cujo pagamento ocorreu em 24.04.2015, conforme DARF n.º 10134105127014149 anexo (Doc. 16)". Com base no Pedido de Restituição, a autora "procedeu à compensação do crédito, por intermédio da Declaração de Compensação nº 14927.055232.250516.1.3.04-2409 (Doc. 14), com o pagamento de débitos também do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, referente à competência de abril de 2.016, apurados pela matriz no valor de R$ 698.903,05 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e três reais e cinco centavos)" e "A Receita Federal do Brasil proferiu o Despacho Decisório Eletrônico n.º 123292565 (Doc. 17), INDEFERINDO INTEGRALMENTE O CRÉDITO PLEITEADO pela Autora no aludido Pedido de Restituição, o que culminou na não homologação das compensações realizadas com fundamento no referido crédito, dando origem, assim, ao processo de débito n.º 10805.901.946/2017-30". Sustentou que 'não pleiteou a restituição de R$ 1.311.559,69, como constou do despacho no item “valor do crédito em análise”, mas sim de R$ 698.903,05, que se refere a parte do DARF recolhido para a competência de fevereiro de 2.015, conforme já mencionado. Tal informação sobre o montante constante do PERDCOMP decorre da consideração pela Receita Federal, em duplicidade, do valor do Pedido de Restituição (R$ 698.903,05), assim como do montante informando na Declaração de Compensação (R$ 612.696,63)". Esclareceu que "O desencontro de informações que gerou o erro no crédito pleiteado se deu pelo fato a Autora, quando do preenchimento do pedido de compensação 14927.055232.250516.1.3.04-2409 deixou de relacionar a origem do crédito ao pedido de restituição n.º 13547.62161.240516.1.2.04-1808". Reforçou que "jamais pleiteou um crédito de R$ R$ 1.311.559,69, apenas o crédito de R$ 698.903,05, decorrente de um pagamento a maior a título de IPI para a competência de 03/2.015, "sendo, totalmente legítimo o procedimento de compensação realizado, cujo indeferimento se deu única e exclusivamente com base no cruzamento de apenas parte dos dados da própria Receita, sem se atentar às demais informações relativas a apuração do próprio IPI". Concluiu "que o crédito informado no Pedido de Restituição nº 13547.62161.240516.1.2.04.1808 está correto devendo ser validado o crédito pleiteado e, consequentemente, os pedidos de compensação n.º 14927.05532.250516.1.3.04-2409 (processos de débito n.º 10805.901.946/2017-30), sendo, assim, é nula a exigência fiscal ora combatida, decorrente exclusivamente da suposta inexistência de crédito passível de restituição e compensação". Após produção de prova pericial nos autos, a r. sentença foi proferida e julgou procedente em parte o pedido, para declarar a anulação dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.901947/2017-84, 13502.900.782/2017-26, 10805.901.948/2017-29 e 10805.901.946/2017-30. A sentença baseou-se na conclusão final do perito judicial no sentido da existência dos créditos e da suficiência dos montantes para quitação dos débitos em discussão. Nesse sentido, transcreve-se excerto da sentença que fundamenta a procedência parcial do pedido: A fim de comprovar o pagamento a maior do IPI, houve a produção de prova pericial contábil, cujo laudo encontra-se acostado ao id 46035866, com base na documentação descrita no item 2.4 do laudo, inclusive livros contábeis (apuração, razão, etc). Quanto ao IPI na competência 2/2016, esclareceu o perito que, desconsiderando os equívocos a autora em não retificar a DCTF 2/2016 e não informar nas DCOMP’S 22737 e 30973 o PER/DCOMP inicial (02692.93533.240516.1.2.04-2936): “De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI-SPED-EFD e dos registros contábeis da autora, relativo à competência 02/2016, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42”. Concluiu o perito, ainda, que esse crédito de R$ 4.723.295,02, atualizado pela taxa SELIC atualizada mais 1%, se mostra suficiente para quitar os débitos objeto da DCOMP nº 22737.67639.250516.1.3.04-4508, 22737.67639.250516.1.3.04-4508 e 30973.73377.200616.1.3.04-1545. Quanto ao IPI da competência 03/2015, esclareceu o perito que, desconsiderando os equívocos cometidos pela autora (retificar a DCTF 3/2015 após o despacho decisório e deixar de informar na DCOMP 14927 o PER/DCOMP inicial 13547.62161.240516.1.2.04-1808): “De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPEDEFD e dos registros contábeis da Autora, relativo à competência 03/2015, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05” Asseverou o perito que esse crédito, atualizado pela SELIC mais 1%, é suficiente para quitação do débito DCOMP nº 14927.05532.250516.1.3.04-2409. A conclusão final do perito judicial, descrita no item 4.1 do laudo (id 46035866) foi: “Pela análise dos dados extraídos do Resumo do Livro de Apuração de IPI competência 02/2016 (DOC I – Anexo), e dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI 02/2016 SPED-EFD (DOC II – Anexo), verifica-se haver “Créditos por Entradas” no montante de R$_7.804.749,24, “Débitos por Saídas” no montante de R$_10.107.192,39, “Outros Créditos” no montante de R$_2.422.839,98 e “Outros Débitos” no montante de R$ 8.012,29, perfazendo Saldo Credor Apurado no montante de R$ 112.384,54, item 3.1.” O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de compensação do crédito remanescente de R$ 112.384,54 e também o pleito de declaração do direito à compensação de eventuais créditos remanescentes das competências discutidas (IPI nas competências 02/2016 e 03/2015), tendo em vista a possibilidade de que tenham sido utilizados no período seguinte, não havendo prova de que ainda se encontrem disponíveis para compensação. Por meio de suas razões recursais, insurge-se a apelante contra esse capítulo da sentença, com objetivo de reformar parcialmente a r. decisão a fim de "(i) reconhecer o direito à compensação do indébito tributário remanescente apurado pela prova pericial, sem prejuízo do direito do fisco realizar a fiscalização dos valores compensados, e, ainda, (ii) reconhecer que o saldo credor escritural do IPI no montante de R$ 112.384,54, referente à competência de 02/2016, não foi objeto do pedido da Autora para, diante do acolhimento dos pedidos, julgar totalmente procedente a ação". Quanto ao item (i), aduz que a perícia técnica apurou saldo remanescente, após as compensações, de R$ 100.324,42 (02/2016) e R$ 98.335,66 (03/2015). A perícia técnica esclareceu a composição do crédito por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 (Processo Administrativo (Crédito) nº 10805.901772/2017-13) e também a composição do crédito por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 03/2015 (Processo Administrativo (Crédito) nº 10805.901771/2017-61). Nos itens 4.1.3. e 4.1.4. do laudo (Id. 260595746), o perito judicial concluiu que "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo à competência 02/2016, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42". Da mesma forma, nos itens 4.2.3. e 4.2.4., a perícia técnica foi enfática ao reconhecer a existência do crédito pleiteado, nestes termos: "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em retificar a DCTF 03/2015 após o despacho decisório, como também, em deixar de informar na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo à competência 03/2015, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05". Ainda na parte de conclusões finais do laudo, o perito judicial discorreu sobre o aproveitamento dos referidos créditos, esclarecendo que: 4.1.5. O crédito por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 no montante de R$ 4.733.295,42, atualizado pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostrou-se suficiente para quitar integralmente os seguintes débitos: 4.2.5. O crédito por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 03/2015 no montante de R$ 698.903,05, atualizado pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostrou-se suficiente para quitar integralmente o seguinte débito: Com fundamento nas conclusões adotadas pelo perito judicial, somados o valor principal das DCOMP´s acima indicadas (R$ 1.619.111,37, R$ 2.952.536,97 e R$ 161.647,08), resta comprovado o aproveitamento total do crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42. Da mesma forma, o crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05", mostra-se suficiente para quitar o valor principal da DCOMP (R$ 698.903,05). A partir das conclusões constantes do laudo pericial, não se verifica, cabalmente, a existência de eventual saldo remanescente disponível para compensação. Embora tenha havido indicação dos montantes requeridos pela apelante nos itens 3.1.6 e 3.2.6, o laudo pericial não foi conclusivo a respeito da existência do pretenso saldo remanescente no valor de R$ 100.324,42 (02/2016) e de R$ 98.335,66 (03/2015). Por sua vez, a parte autora, no momento em que se manifestou sobre o resultado da perícia técnica, deixou de impugná-lo no ponto, não se desvencilhando do ônus de comprovar as suas alegações. Tampouco há comprovação nos autos de que esses pretensos créditos remanescentes se encontrem disponíveis para compensação, vale dizer, não tenham sido utilizados para quitação de outros débitos. Assim, não há prova suficiente para fundamentar o acolhimento da pretensão do autor quanto ao pedido de declaração do direito à compensação de eventuais créditos remanescentes das competências discutidas (IPI nas competências 02/2016 e 03/2015). Em suas conclusões, a única menção à eventual saldo credor, pelo Sr. Perito Judicial, consta do item 4.1., nestes termos: "Pela análise dos dados extraídos do Resumo do Livro de Apuração de IPI competência 02/2016 (DOC I – Anexo), e dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI 02/2016 SPED-EFD (DOC II – Anexo), verifica-se haver “Créditos por Entradas” no montante de R$_7.804.749,24, “Débitos por Saídas” no montante de R$_10.107.192,39, “Outros Créditos” no montante de R$_2.422.839,98 e “Outros Débitos” no montante de R$ 8.012,29, perfazendo Saldo Credor Apurado no montante de R$ 112.384,54, item 3.1." (sem grifos no original) E sobre o ponto houve apreciação do d. Juízo a quo, tendo este julgado "improcedente o pedido de compensação do crédito remanescente de R$ 112.384,54, ante a possibilidade de que tenha sido utilizado no período seguinte, não havendo prova de que ainda se encontre disponível para compensação". Quanto à comprovação do aproveitamento do referido crédito, não houve impugnação pela autora. A insurgência da autora, ora apelante, diz respeito à própria apreciação judicial do saldo credor escritural do IPI no montante de R$ 112.384,54, referente à competência de 02/2016, pois afirma que não foi objeto do pedido formulado nesta ação. Improcede o pedido recursal porque essa análise se fez necessária pelo Juízo a quo, já que o pleito se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, conforme parte final do pedido principal formulado nos autos. Por sua vez, a União, em suas razões recursais, alega que a autora merece de arcar com os honorários advocatícios, pois "deu causa à ação, pois, nesta demanda, corrigiu e sanou, com intervenção do Poder Judiciário, os erros cometidos em face do Fisco Federal e, por ser assim, deve ser aplicado o princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, sempre norteador do princípio da sucumbência". Sustenta que "O indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das declarações de compensação decorreu de procedimento legítimo da Receita Federal, com fundamento nas declarações prestadas pela própria autora, de forma que, somente provocado, aquele órgão poderia efetuar o cruzamento de informações de forma manual, corrigindo os erros confessados pela parte, pois prevalece o princípio da confiança entre o Fisco Federal e o contribuinte". Alega que "diante dos equívocos da autora, não se poderia esperar outra conduta da Receita Federal do que indeferir os pedidos erroneamente preenchidos e transmitidos, de forma que a própria autora demonstra a licitude da conduta daquele órgão, pois baseada nas informações prestadas por ela própria". Procede em parte a pretensão recursal da União. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. A própria autora reconhece os erros nos procedimentos acima citados. Por sua vez, o laudo pericial deixa claro, no item 3.1.5.1., "os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936". Menciona, também, no item 3.2.5.1 "os equívocos cometidos pela Autora, em retificar a DCTF 03/2015 após o despacho decisório, como também, em deixar de informar na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808". Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. [...] 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. [...] 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.111.002/SP, repetitivo, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009) No que se refere ao art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013), é pacífico o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela sua observância sempre que preenchidos os requisitos legais, inclusive no processo executivo fiscal, na hipótese em que a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido feito em exceção de pré-executividade. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ISENÇÃO. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 489 do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 3. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não deve ser observada, nas hipóteses ali referidas, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.915.981/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A FAZENDA NACIONAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E POSTULOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º DA LEI 10.522/2002. NÃO DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O acórdão recorrido consignou: "Honorários advocatícios A execução fiscal foi extinta em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, após petição da parte executada postulando o reconhecimento (evento 47), tendo a Fazenda concordado com o reconhecimento da prescrição, postulando a extinção da execução fiscal (evento 52). Em relação à condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dispõe o artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação dada pelas Leis nº 11.033, de 2004, e nº 12.844, de 2013: (...) No caso dos autos, como referido, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente e postulou a extinção da execução fiscal. Tendo em vista que o reconhecimento do pedido se deu com base em julgado do STJ em recurso repetitivo (tema 566 - REsp n.º 1.340.553/RS), bem como que há Ato Declaratório da PGFN (Ato Declaratório n.º 1/2011), a Fazenda Nacional não há que ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei n.º 10.522/2002, pelo que não merece reparo a sentença" (fls. 207-208, e- STJ). 2. Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal (art. 85 do CPC/2015), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. 4. No caso, a situação descrita no artigo supracitado não foi tratada no acórdão do Tribunal a quo, que utilizou o art. 19, II e V, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para tratar da controvérsia. 5. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ 6. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.817.777/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/12/2021) Dessa forma, pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. Por outro lado, não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. Aplica-se o entendimento acima esposada apenas para desonerar a União ao pagamento dos honorários advocatícios a que foi condenada. Por fim, quanto ao pedido de antecipação de tutela recursal (Id 270186441), a autora, apelante busca o desentranhamento dos seguros apresentados como garantia dos débitos objeto da presente demanda, e a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de garantia. Colhe-se dos autos "após a concessão da tutela antecipatória, a União Federal ajuizou a execução fiscal objetivando a satisfação dos créditos até então aqui garantidos, autos nº 5001035-10.2018.403.6126, que tramitam neste Juízo, não estando mais presente o binômio necessidade-adequação, do que se conclui restar ausente o interesse de agir apto a amparar o direito de ação quanto ao pedido cautelar antecipatório" (sentença Id. 260595776). O d. Juízo a quo verificou que nos da execução fiscal que "houve penhora sobre as apólices de seguro garantia, como garantia da execução, consoante termo de penhora acostado ao id 18831072". Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a concessão da antecipação da tutela recursal. No caso vertente, o magistrado de origem, ao indeferir o pedido da autora, levou em consideração a ausência do perigo de dano ou do resultado útil do processo, já que a execução fiscal se encontra devidamente garantida e que "Muito embora a autora argumente acerca do custo da manutenção do seguro garantia, poderá optar por outros meios para garantia da execução fiscal, previstos no artigo 9º da Lei 6830/80". Assim, diante desse cenário, descabido o desentranhamento dos seguros apresentados como garantia dos débitos objeto da presente demanda. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação da União e nego provimento à apelação da autora, nos termos acima expendidos. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR. IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. EQUÍVOCOS DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS DECLARAÇÕES. LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. RECONHECIDA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SALDO REMANESCENTE. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A origem do crédito do IPI se deu em razão de equívoco da autora no preenchimento da declaração, pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2.016 e de março de 2015 foram declarados como débito, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como crédito, pois tem natureza de pagamento e com isso, para os bancos de dados da Receita Federal, não restou reconhecido que para a competência de 02/2.016 e de 03/2015, a Autora utilizou R$ 2.422.839,98 e R$ 350.124,49 para a quitação do IPI apurado para a competência de 02/2016 e 03/2015, respectivamente, por intermédio das referidas Declarações de Compensação. 2. A perícia técnica concluiu que "Desconsiderando os equívocos cometidos pela Autora, em não retificar a DCTF 02/2016 e DCTF 03/2015, como também, deixar de informar nas DCOMP’s nºs 22737 e 30973, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936" e na DCOMP nº 14927, no Campo “nº do PER/DCOMP Inicial” o PER nº 13547.62161.240516.1.2.04-1808" e "De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPED-EFD e dos registros contábeis da Autora, relativo às competências 02/2016 e 03/2015, foram apurados créditos por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 e PA 03/2015 a favor da Autora, nos montantes de R$ 4.733.295,42 e de R$ 698.903,05. 3. Ainda na parte de conclusões finais do laudo, o perito judicial discorreu sobre o aproveitamento dos referidos créditos, esclarecendo que os créditos por pagamento indevido ou a maior de IPI-5123 PA 02/2016 no montante de R$ 4.733.295,42 e PA 03/2015, montante de R$ 698.903,05, atualizados pela Taxa Selic Acumulada +1%, mostraram-se suficientes para quitarem integralmente os débitos em discussão na presente demanda. 4. Com fundamento nas conclusões adotadas pelo perito judicial, somados o valor principal das DCOMP´s acima indicadas (R$ 1.619.111,37, R$ 2.952.536,97 e R$ 161.647,08), resta comprovado o aproveitamento total do crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42. 5. O crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05", mostra-se suficiente para quitar o valor principal da DCOMP (R$ 698.903,05). 6. A partir das conclusões constantes do laudo pericial, não se verifica, cabalmente, a existência de eventual saldo remanescente disponível para compensação. 7. Embora tenha havido indicação dos montantes requeridos pela apelante nos itens 3.1.6 e 3.2.6, o laudo pericial não foi conclusivo a respeito da existência do pretenso saldo remanescente no valor de R$ 100.324,42 (02/2016) e de R$ 98.335,66 (03/2015). 8. A parte autora, no momento em que se manifestou sobre o resultado da perícia técnica, deixou de impugná-lo no ponto, não se desvencilhando do ônus de comprovar as suas alegações. Tampouco há comprovação nos autos de que esses pretensos créditos remanescentes se encontrem disponíveis para compensação, vale dizer, não tenham sido utilizados para quitação de outros débitos. 9. Improcede o pedido recursal porque essa análise se fez necessária pelo Juízo a quo, já que o pleito se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, conforme parte final do pedido principal formulado nos autos. 10. É fato incontroverso que o indeferimento do crédito pleiteado pela Autora nos Pedidos de Restituição e a consequente não homologação das compensações realizadas com fundamento nos referidos créditos decorreram de equívocos da própria autora em não retificar as DCTF´s, bem como deixar de informar quando preenchimento dos pedidos de compensação a origem do crédito ao pedido de restituição. 11. Resta demonstrado também que a autora não apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar as compensações efetuadas, a fim de demonstrar a legitimidade dos procedimentos realizados. 12. Submetida a questão ao crivo do Judiciário, a União Federal, em contestação, não apresentou resistência à pretensão da parte autora, reservando-se para manifestação após o encerramento da instrução processual. Realizada perícia técnica, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido principal de anulação dos créditos tributários objeto do indeferimento das compensações. 13. Fica claro, assim, quem deu causa à propositura da ação foi a autora, ao deixar de retificar as informações em DCTF, o que ocasionou o lançamento do crédito tributário baseado nas informações prestadas pela própria autora, e não em decorrência de auto de infração por fiscalização ou revisão do Fisco, fato que determina a solução para a fixação da sucumbência. 14. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, possui orientação pela observância do princípio da causalidade, caso a caso, para afastar a condenação da exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorre de ato do contribuinte/responsável. 15. Pelo princípio da causalidade, tendo a parte autora dado causa à propositura da ação, e diante da ausência de resistência ao pedido por parte da União Federal, tem-se como indevida a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios na presente demanda. 16. Não cabe à autora suportar os ônus de sucumbência, visto que logrou êxito na maior parcela do pedido. 17. Apelação da União parcialmente provida. 18. Apelação da autora desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelações interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, para declarar a anulação dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.901947/2017-84, 13502.900.782/2017-26, 10805.901.948/2017-29 e 10805.901.946/2017-30, encerrando o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. O d. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de compensação do crédito remanescente de R$ 112.384,54, ante a possibilidade de que tenha sido utilizado no período seguinte, não havendo prova de que ainda se encontre disponível para compensação. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º do CPC sobre o valor do proveito econômico, observados os critérios do § 3º, tendo em vista a sucumbência mínima da autora. Opostos embargos de declaração pela autora, alegando omissão na sentença vergastada, uma vez que houve pedido de declaração do direito à compensação de eventuais créditos remanescentes das competências discutidas (IPI nas competências 02/2016 e 03/2015), não apreciado pelo Juízo a quo. Aduz, ainda ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, pois o “saldo credor escriturado no Livro de Apuração do IPI no montante de R$ 112.384,54 não foi objeto do pedido inicial, tendo sido apenas objeto de constatação pelo Perito Judicial de que este valor se trata de crédito escritural da Embargante no contexto da análise dos livros fiscais e contábeis. ” Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, a fim de sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de declaração do direito à compensação de eventuais créditos remanescentes das competências discutidas (IPI nas competências 02/2016 e 03/2015). Entretanto, a sentença julgou improcedente "a pretensão pelo mesmo motivo do pedido de compensação do crédito remanescente de R$ 112.384,54, ou seja, porque não há prova de que ainda se encontra disponível para compensação". Quanto à alegação de erro material em razão do indeferimento de pedido não deduzido, o d. Juízo a quo entendeu que "se encontra inserido no pedido de “eventual compensação de créditos remanescentes”, motivo pelo qual improcede a pretensão também com relação ao saldo credor escriturado de R$ 112.384,54". Em suas razões recursais, a autora alega, em suma, que: a) não há sequer possibilidade de utilização do saldo remanescente no âmbito administrativo, "pois a própria legislação que dispõe acerca dos procedimentos para a compensação dos tributos federais de sua competência, VEDA EXPRESSAMENTE o aproveitamento de crédito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, conforme artigo 74, § 3º, inciso V da Lei nº 9.430/96"; b) "a própria vedação do direito à fricção afasta a necessidade de prova quanto à eventual disponibilidade, na medida em que, diante da vedação, a Apelante nem sequer possui instrumentos para realizar a compensação, dado que o próprio sistema eletrônico PER/DCOMP impede o exercício da compensação remanescente na hipótese de indeferimento e não homologação do crédito, tal como previsto no artigo 74, § 3º, inciso V da Lei nº 9.430/96"; c) 'além da regularidade das compensações diante da existência dos créditos das respectivas competências, também foi apurado um crédito sobressalente após as realizações das compensações glosadas, o que justifica o acolhimento também da declaração de compensação dos referidos valores, na forma do pedido inicial, dada a prova inconteste da existência de saldo, cuja utilização, conforme exposto acima, não ocorreu por expressa previsão legal"; d) "(...) a União reconhece o indébito tributário total, sua utilização para fins de compensação e, ainda, a existência do saldo remanescente apontado pela fiscalização, contemplando, assim, todo o pedido da Apelante, o que certamente leva a procedência total da ação"; e) "o montante de R$ 112.384,54 do saldo credor escritural do IPI sequer foi objeto do pleito inicial, não competindo ainda a Apelante eventual questionamento ou manifestação para refutar tal indagação da União, pois se encontra fora do objeto da demanda". Postula, ao final, provimento da apelação, para reformar parcialmente a r. sentença a fim de "(i) reconhecer o direito à compensação do indébito tributário remanescente apurado pela prova pericial, sem prejuízo do direito do fisco realizar a fiscalização dos valores compensados, e, ainda, (ii) reconhecer que o saldo credor escritural do IPI no montante de R$ 112.384,54, referente à competência de 02/2016, não foi objeto do pedido da Autora para, diante do acolhimento dos pedidos, julgar totalmente procedente a ação". Apelação da União, por meio da qual alega, em síntese, que: a) "O indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das declarações de compensação decorreu de procedimento legítimo da Receita Federal, com fundamento nas declarações prestadas pela própria autora, de forma que, somente provocado, aquele órgão poderia efetuar o cruzamento de informações de forma manual, corrigindo os erros confessados pela parte, pois prevalece o princípio da confiança entre o Fisco Federal e o contribuinte"; b) "diante dos equívocos da autora, não se poderia esperar outra conduta da Receita Federal do que indeferir os pedidos erroneamente preenchidos e transmitidos, de forma que a própria autora demonstra a licitude da conduta daquele órgão, pois baseada nas informações prestadas por ela própria"; c) "a autora merece de arcar com os honorários advocatícios, consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia nos termos do art. 543-C do antigo CPC que, ainda que trate especificamente de DCTF, estende-se o entendimento a qualquer obrigação acessória ou informação prestada à RFB"; d) "a própria autora deu causa à ação, pois, nesta demanda, corrigiu e sanou, com intervenção do Poder Judiciário, os erros cometidos em face do Fisco Federal e, por ser assim, deve ser aplicado o princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, sempre norteador do princípio da sucumbência". Requer a reforma da sentença com a inversão do ônus da sucumbência, firme no princípio da causalidade. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. A autora, ora apelante, apresenta petição intercorrente em 17.02.2023, por meio da qual requer "a CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA, para determinar o desentranhamento dos seguros apresentados como garantia dos débitos objeto da presente demanda (ID 3612076 e ID 3641831)". Por intermédio da petição Id. 270852337, a autora esclarece que "o seu Pedido de Antecipação da Tutela Recursal de ID n.º 270186441, visando o desentranhamento dos seguros apresentados como garantia dos débitos objeto da presente demanda, tem por objeto a concessão de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional, independentemente da apresentação de garantia". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União e negou provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/05/2023, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LETICIA INDELICATO PALMIERI - SP316635 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE DELLIVENNERI MANSSUR - SP176943 ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTHUR SAIA - SP317036 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CERAVOLO LAGUNA - SP182696 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002985-88.2017.4.03.6126 Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela cautelar, ajuizada por BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nos autos qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do pagamento a maior do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 4.845.679,96 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos) referente à competência 02/2016, e consequentemente, a regularidade das compensações realizadas com o referido crédito, anulando-se os débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.947/2017-84, 13502.900.782/2017-26 e 10805.901.948/2017-29, decorrentes da não homologação das compensações, assegurando-se ainda a compensação de eventual crédito remanescente. Pede, ainda, o reconhecimento do pagamento a maior do IPI no valor de R$ 698.903,05 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e três reais e cinco centavos), referente à competência 03/2015 e a regularidade da compensação realizada com o referido crédito, anulando-se, assim, o débito consubstanciado no processo administrativo 10805.901.946/2017-30 decorrente da não homologação da compensação, assegurando-se o direito de compensação de eventual débito remanescente. Aduz, em apertada síntese, que pleiteou a restituição de R$ 4.773.295,42 (e não de R$ 9.369.349,00) e que esse desencontro sobre o montante constante do PERDCOMP decorreu da consideração, pela Receita Federal, do valor do pedido de restituição em duplicidade, pois a autora, quando do preenchimento do pedido de compensação 22737.67639.250516.1.3.04-4508 deixou de relacionar a origem do crédito no PERDCOMP 0292.93533.240516.1.2.01-4936. Quanto ao IPI da competência 02/2016, aduz a autora que inicialmente apurou saldo devedor de R$ 4.733.295,42, informado em DCTF. Após o envio das obrigações acessórias e recolhimento do IPI, a autora constatou equívoco na apuração do tributo, “pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2016 foram declarados como DÉBITO, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como CRÉDITO, pois tem natureza de pagamento”. Os pedidos informados no SPED IPI/ICMS como “ressarcimento” referem-se às Declarações de compensação e não se tratam de “outros débitos”, o que majoraria o IPI a pagar. Quanto ao IPI na competência março/2015, narra que houve pagamento a maior e a autora procedeu a compensação do crédito com o pagamento de débitos também do IPI na competência abril/2016, no valor de R$ 698.903,05, mas o pedido de restituição não foi homologado e narra equívoco semelhante ao ocorrido na competência 02/2016. Houve pedido cautelar antecedente objetivando a garantia imediata e integral dos débitos em antecipação de penhora, objeto dos processos administrativos nº. 10805-901-947/2017-84; 13502.900.782/2017-26; 10805.901.948/2017-29 e 10802-901.946/2017-30. Argumentou que os processos administrativos nº 10805.901.947/2017-84, 13502.900/2017-26 e 10805-901.948/2017-29 decorrem da não homologação do pedido de compensação tributária crédito relativo ao imposto sobre produtos industrializados- IPI, referente à competência de 02/2016, processo crédito nº 10805-901.772/2017-13. O processo administrativo nº 10805-901.946/2017-30 tem como origem o indeferimento da compensação tributária do crédito também relativo ao IPI, porém referente a competência 03/2015. Apresentou seguros garantias. Juntou documentos. Intimada a autora a esclarecer o valor atribuído à causa, aditou a inicial para atribuir à causa o valor de R$ 8.943.276,98. Recolheu custas complementares. Intimada a União para manifestar-se sobre a garantia, manifestou-se no id 37877920. Deferida a liminar pleiteada (id3811190) para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, quanto aos débitos indicados na exordial, a saber: n.º 10805-901.947/2017-84, 10805-901.948/2017-29 e 13502-900.782/2017-26 e 10805-901.946/2017-30 desde que inexistam outros débitos impeditivos a tanto. Deduzido o pedido principal (id 4475486). Citada, a ré aduz, em síntese, que a RFB não reconheceu a existência dos créditos tributários passíveis de utilização para compensação e foi conferido à autora o direito de apresentar a manifestação de inconformidade, mas optou pelo ajuizamento de ação para corrigir seus próprios equívocos. Assera que o indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das declarações de compensação decorreu de procedimento legítimo, com fundamento nas declarações prestadas pela própria autora; não pode a Receita Federal aferir os supostos equívocos alegados pela autora, pois as informações transmitidas à RFB gozam de presunção relativa de veracidade, ao menos que compareça o sujeito passivo e prove o contrário. Aduz que na eventualidade de procedência do pedido, não pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios vez que o suposto equívoco foi da autora. A ré noticiou o ajuizamento da execução fiscal, processo 5001035-10.2018.403.6126 em trâmite neste Juízo (id 8837741). Houve réplica. Deferida a produção da prova pericial contábil, nomeou-se para o encargo o Sr.Carlos Jader. As partes ofertaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (id 31945027 e 35705139). Laudo técnico pericial acostado ao id 46035866. Manifestação da autora, acerca do laudo, no id 47785813, quando requereu a antecipação dos efeitos da tutela. Manifestação da ré no id 52603453. É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Pede a autora a anulação dos créditos tributários exigidos processos administrativos nºs 10805.947/2017-84, 13502.900.782/2017-26 e 10805.901.948/2017-29, decorrentes da não homologação das compensações, mediante o pagamento a maior de IPI nas competências 02/2016 e 03/2015, nos valores de R$ 4.845.679,96 e R$ 698.903,05, respectivamente. Não apresentou manifestação de inconformidade. Para tanto, narra que após o envio das obrigações acessórias e recolhimento do IPI, a autora constatou equívoco na apuração do tributo, “pois valores compensados do próprio IPI de fevereiro de 2016 foram declarados como DÉBITO, majorando, assim, o imposto a pagar, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados como CRÉDITO, pois tem natureza de pagamento”. Os pedidos informados no SPED IPI/ICMS como “ressarcimento” referem-se às Declarações de compensação e não se tratam de “outros débitos”, o que majoraria o IPI a pagar. Quanto ao IPI na competência março/2015, narra que houve pagamento a maior e a autora procedeu a compensação do crédito com o pagamento de débitos também do IPI na competência abril/2016, no valor de R$ 698.903,05, mas o pedido de restituição não foi homologado e narra equívoco semelhante ao ocorrido na competência 02/2016. Os equívocos reconhecidos pela parte autora ensejaram a não homologação dos PER/DCOMP consubstanciados nos procedimentos 10805-901.947/2017-84, 10805-901.948/2017-29, 13502-900.782/2017-26 e 10805-901.946/2017-30. Afirma a ré que o indeferimento dos pedidos de restituição e a não homologação das declarações de compensação decorreu de procedimento legítimo, com fundamento nas declarações prestadas pela própria autora. É fato que a autora não apresentou manifestação de inconformidade a fim de que o Fisco pudesse apurar a existência do alegado crédito, tornando-o apto à inscrição em dívida ativa (artigo 74, § 8ª da Lei 9.430/96). Entretanto, ainda cabe a discussão judicial acerca da existência do crédito oriundo do pagamento indevido do IPI, período de apuração 02/2016 e 03/2015, atendendo-se à prevalência da verdade material. A respeito, confira-se: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP RETIFICADOR. AUMENTAR O DÉBITO A SER COMPENSADO OU INCLUIR NOVO DÉBITO. NOVA DECLARAÇÃO. ERROS CORRRIGIDOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA RETIFICADORA. MOTIVO QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DA RETIFICADORA NÃO SUBSISTE. REVISÃO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE VALOR COMPROVADAMENTE INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEUS ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se considerar válida declaração retificadora de compensação apresentada com posterior revisão do parcelamento que a parte autora aderiu, de modo a excluir os tributos/valores que já se encontravam extintos no momento da confissão de dívida. 3. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido de compensação junto à RFB, utilizando o documento Declaração de Compensação (DComp) de n° 36212.23027.291004.1.3.01-2222 para compensar débitos de IRPJ no valor de RS 7.500,00 vencível em 29.10.2004, e CSLL no valor de R$ 7.500,00, dividido em duas quotas, vencíveis em 29/10/04 e 30/11/04, respectivamente, totalizando os débitos em R$ 15.000,00; com crédito de IPI no valor de R$ 17.601,94 e que, posteriormente, tendo constatado que na respectiva DComp não fora informado o valor da CSLL considerando a divisão em 02 quotas para pagamento e erro na informação do ano a que se refere o crédito informado, em 11/02/2005 transmitiu PER/DCOmp Retificador n° 19057.23627.110205.1.7.01-6, nos termos permitidos pela legislação pertinente, para fins de regularizar tais equívocos. 4. O PER/DCOMP retificador não foi admitido por incluir um novo débito em relação ao documento original. 5. Se a autora pretendia aumentar o débito a ser compensado ou incluir novo débito à DCOMP original, deveria tê-lo feito mediante a apresentação de nova declaração de compensação, conforme determinado tanto pelo art. 58 da Instrução Normativa SRF nº 460/04 como pelo parágrafo único do art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. 6. Embora a parte autora tenha reconhecido erros ao efetuar o pedido de compensação, os corrigiu quando da apresentação da retificadora, tendo sido demonstrado que o motivo que ensejou o indeferimento da homologação da retificadora não subsiste (inclusão de novo débito), razão pela qual deve ser anulado o despacho decisório proferido no P.A. nº 10842.720073/2007- 68, determinando, assim, que a União prossiga na análise do PER/DCOMP retificador n° 19057.23627.110205.1.7.01-6101, deixando de considerar o desmembramento do débito de CSLL em duas cotas como inclusão de um novo débito. 7. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a Fazenda Pública pode e deve, diante da provocação do interessado ou, até, de ofício, rever os valores apontados para apurar eventuais diferenças, não podendo eventual erro cometido pelo contribuinte ser invocado como óbice a esta providência e justificar a exigência de um valor comprovadamente indevido. 8. Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito do Colendo Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, como ocorre no presente caso, já que apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. 9. Deve se determinar que no caso de homologação total ou parcial do mencionado PERJDCOMP retificador, seja feita a competente revisão do parcelamento, de modo a excluir os tributos/valores que já se encontravam extintos no momento da confissão de dívida. 10. Tendo em vista a parcial procedência do pedido inicial, é de ser mantida a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. 11. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 12. Agravo interno desprovido. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 00116774.2008.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2: Se verificada a existência de pagamento indevido, o crédito há de ser reconhecido, em atendimento ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso XXXV) e vedação do enriquecimento sem causa. Não havendo reconhecimento do crédito pelo Fisco, cabe a prova efetiva do pagamento a maior e do erro nas declarações, mediante a apresentação de documentos contábeis idôneos, a teor do artigo 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A fim de comprovar o pagamento a maior do IPI, houve a produção de prova pericial contábil, cujo laudo encontra-se acostado ao id 46035866, com base na documentação descrita no item 2.4 do laudo, inclusive livros contábeis (apuração, razão, etc). Quanto ao IPI na competência 2/2016, esclareceu o perito que, desconsiderando os equívocos a autora em não retificar a DCTF 2/2016 e não informar nas DCOMP’S 22737 e 30973 o PER/DCOMP inicial (02692.93533.240516.1.2.04-2936): “De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI-SPED-EFD e dos registros contábeis da autora, relativo à competência 02/2016, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42”. Concluiu o perito, ainda, que esse crédito de R$ 4.723.295,02, atualizado pela taxa SELIC atualizada mais 1%, se mostra suficiente para quitar os débitos objeto da DCOMP nº 22737.67639.250516.1.3.04-4508, 22737.67639.250516.1.3.04-4508 e 30973.73377.200616.1.3.04-1545. Quanto ao IPI da competência 03/2015, esclareceu o perito que, desconsiderando os equívocos cometidos pela autora (retificar a DCTF 3/2015 após o despacho decisório e deixar de informar na DCOMP 14927 o PER/DCOMP inicial 13547.62161.240516.1.2.04-1808): “De acordo com a análise do Resumo do Livro de Apuração de IPI, dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI - SPEDEFD e dos registros contábeis da Autora, relativo à competência 03/2015, foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 03/2015 a favor da Autora, no montante de R$ 698.903,05” Asseverou o perito que esse crédito, atualizado pela SELIC mais 1%, é suficiente para quitação do débito DCOMP nº 14927.05532.250516.1.3.04-2409. A conclusão final do perito judicial, descrita no item 4.1 do laudo (id 46035866) foi: “Pela análise dos dados extraídos do Resumo do Livro de Apuração de IPI competência 02/2016 (DOC I – Anexo), e dos Registros Fiscais da Apuração dos valores de IPI 02/2016 SPED-EFD (DOC II – Anexo), verifica-se haver “Créditos por Entradas” no montante de R$_7.804.749,24, “Débitos por Saídas” no montante de R$_10.107.192,39, “Outros Créditos” no montante de R$_2.422.839,98 e “Outros Débitos” no montante de R$ 8.012,29, perfazendo Saldo Credor Apurado no montante de R$ 112.384,54, item 3.1.” A parte autora aquiesceu com o laudo do perito. Houve manifestação da ré acerca do laudo, acompanhada de parecer técnico, não tendo havido qualquer impugnação aos livros que embasaram o laudo do perito judicial. Após discorrer sobre todos os equívocos da autora, aduz que o saldo credor de R$ 112.384,54 foi aproveitado no período seguinte, conforme transcrição anual do LRAIPI 2016. E prossegue o parecer técnico da ré reconhecendo o indébito de R$ 608.903,05 (DARF 24/04/2015) e R$ 4.773.295,42, mas não o saldo devedor de R$ 112.384,54. Confira-se: “Por consequência, uma vez usado o saldo credor de R$ 112.384,54 na escrita fiscal do IPI para abater imposto devido no período seguinte, o valor total dos pedidos de ressarcimento acima citados foi equivocadamente acrescentado na argumentação para fazer crer um direito que já foi utilizado. Ademais, a conclusão pericial (pg.67, item 6.4) é clara e traz o seguinte: “foi apurado crédito por “pagamento indevido ou a maior” de IPI-5123 PA 02/2016 a favor da Autora, no montante de R$ 4.733.295,42”. Portanto, apenas devem ser reconhecidos os indébitos do Pedido de Restituição PER nº 13547.62161.240516.1.2.1808 (e-processo de controle nº 10805.901771/2017-61 – informação errada no SCC) de R$ 698.903,05 (DARF de 24/04/205) e do Pedido de Restituição PER nº 02692.93533.240516.1.2.04-2936 (e-processo de controle nº 10805.901772/2017-13), de R$ 4.773.295,42. Na qual o erro pelo não reconhecimento dos indébitos é exclusivo por não ter realizado as retificações DCTF necessárias”. Diante do exposto, em razão da aquiescência das partes com relação ao pedido principal, procede a pretensão de anulação dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.901947/2017-84, 13502.900.782/2017-26, 10805.901.948/2017-29 e 10805.901.946/2017-30. Improcede, porém, o pedido de compensação do crédito remanescente de R$ 112.384,54, ante a possibilidade de que tenha sido utilizado no período seguinte, não havendo prova de que ainda se encontre disponível para compensação. No mais, colho dos autos que, após a concessão da tutela antecipatória, a União Federal ajuizou a execução fiscal objetivando a satisfação dos créditos até então aqui garantidos, autos nº 5001035-10.2018.403.6126, que tramitam neste Juízo, não estando mais presente o binômio necessidade-adequação, do que se conclui restar ausente o interesse de agir apto a amparar o direito de ação quanto ao pedido cautelar antecipatório. Verifico dos autos da execução fiscal que houve penhora sobre as apólices de seguro garantia, como garantia da execução, consoante termo de penhora acostado ao id 18831072. Indefiro, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos, tendo em vista a ausência do perigo de dano ou do resultado útil do processo, já que a execução fiscal se encontra devidamente garantida. Muito embora a autora argumente acerca do custo da manutenção do seguro garantia, poderá optar por outros meios para garantia da execução fiscal, previstos no artigo 9º da Lei 6830/80. Por fim, verifico hipótese de condenação da União no pagamento de horários, considerando ainda a sucumbência mínima da autora, tendo em vista que o teor da contestação evidencia a oposição ao pedido, salientando, ainda, que a autora não precisa esgotar todas as vias administrativas para acesso ao Judiciário. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a anulação dos débitos consubstanciados nos processos administrativos nºs 10805.901947/2017-84, 13502.900.782/2017-26, 10805.901.948/2017-29 e 10805.901.946/2017-30, encerrando o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pelos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º do CPC sobre o valor do proveito econômico, observados os critérios do § 3º. Custas ex lege. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 5001035-10.2018.403.6126. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.Int. Santo André, 9 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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