Procedimento Comum Cível 5015182-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015182-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente no ID 561378277, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 intime-se a Central de Análise de Benefício – CEABDJ/INSS para providenciar o cumprimento da obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Int.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAURO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente no ID 561378277, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 intime-se a Central de Análise de Benefício – CEABDJ/INSS para providenciar o cumprimento da obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Int.

11/03/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2026, 14:39

Por decisão judicial

05/03/2026, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 457278121: Aguarde-se manifestação do exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2025, 14:20

Mero expediente

04/12/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 13:08

Publicação

25/09/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURO GOMES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICSON CRIVELLI - SP71334 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos das Portarias n. 78, de 05/02/2024 e n. 106, de 18/03/2025 deste Juízo da 5ª Vara Previdenciária Federal e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC ("execução invertida"), atentando quanto à exigência de que os juros de mora até dezembro de 2021 e os juros SELIC a partir de janeiro de 2022, deverão ser informados em separado no cálculo de liquidação. Na hipótese de concordância com os cálculos a serem apresentados pelo INSS, no termos do inciso XXVII desta Portaria: Intimar a parte exequente para que providencie, a fim de cumprir as disposições da Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todas as modalidades de ofício de requisição - total/incontroverso/suplementar/complementar): a) informar se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, inciso XXI, alínea "b" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada, inclusive do beneficiário dos honorários advocatícios (se houver). Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. d) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. e) eventual pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. XLIII - ID I388318354: Intimar as partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pelo setor do INSS (CEAB/DJ). PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MAURO GOMES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A, FRANCINE BRANDAO - SP448874-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN APELANTE: MAURO GOMES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A, FRANCINE BRANDAO - SP448874-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MAURO GOMES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A, FRANCINE BRANDAO - SP448874-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. No caso vertente, não se constatam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos de declaração, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. Com efeito, a fundamentação do acórdão impugnado é clara quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, de acordo com a perícia, bem como os documentos médicos acostados aos autos. O acórdão, de forma evidente, consignou: [...] Nesse sentido, afere-se do laudo médico que, não sendo constatado qualquer impedimento advindo da condição de saúde afirmada pela parte autora, houve a obtenção de 4100 pontos (ID 278922543 e ID 278922588). Não se verifica, ainda, que as questões acima identificadas possam ser respondidas afirmativamente, sendo descabida a correspondente correção. Por sua vez, do laudo social se depreende que a pontuação foi assim atribuída: (i) Domínio sensorial: 200 pontos; (ii) Domínio comunicação: 475 pontos; (iii) Domínio mobilidade: 575 pontos; (iv) Domínio cuidados pessoais: 675 pontos; (v) Domínio vida doméstica: 325 pontos; (vi) Domínio educação, trabalho e vida econômica: 400 pontos; e (vi) Domínio socialização e vida comunitária: 775 pontos, totalizando 3425 pontos. Entretanto, considerado o tipo de deficiência (motora), bem como os domínios que lhe são sensíveis (mobilidade e cuidados pessoais), é possível observar que a parte autora, no domínio mobilidade, recebeu 50 pontos no quesito “movimentos finos da mão”. Desta feita, diante da resposta afirmativa à questão “Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais”, todas as pontuações que compõem o domínio mobilidade devem ser corrigidas para a menor entre aquelas que foram atribuídas, em aplicação à Metodologia Fuzzy. Assim, na forma da conclusão pericial, a pontuação do referido domínio foi assim discriminada: “3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo: 75 pontos 3.2 Alcançar, transportar e mover Objetos: 75 pontos 3.3 Movimentos finos da mão: 50 pontos 3.4 Deslocar-se dentro de casa: 75 pontos 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa: 75 pontos 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios: 75 pontos 3.7 Utilizar transporte coletivo: 75 pontos 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro: 75 pontos Pontuação Domínio Mobilidade: 575 pontos”. Realizada a correspondente correção, a pontuação atinente ao domínio Mobilidade passa a ser, portanto, de 400 pontos. Então, somados os resultados dos laudos pericias médico (4100 pontos) e social (3125 pontos), o resultado obtido passa a ser 7125, a ocasionar o reconhecimento da deficiência em grau leve. Quanto ao termo inicial da deficiência, não consta do laudo social o correspondente início, tampouco do laudo médico, o qual sequer reconheceu a existência de qualquer impedimento manifestado pela parte autora. Entretanto, considerando a natureza e o grau das dificuldades enfrentadas pela parte autora no desempenho de suas atividades, apontadas em perícia, bem como os documentos médicos acostados aos autos, é possível observar que o início de tal condição, decorrente do recrudescimento de seu quadro de saúde, remete a setembro de 2017, o que lhe ocasionou, inclusive a submissão a procedimento cirúrgico, em 2019 (ID 278922531 - Págs. 48/53). Dessa forma, computados os interregnos de labor comum apontados na seara administrativa (ID 278922531 - Págs. 78/79), perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 10/01/2019, o total de 33 anos e 8 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, pois cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 33 anos, 0 meses e 8 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 423 carências). [...] Conforme demonstrado, em relação à respectiva decisão não houve omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite no âmbito dos embargos de declaração. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão lavrado pela Décima Turma deste Tribunal e ementado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. METODOLOGIA FUZZY. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018 DO STJ. - Inicialmente, cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento. Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perito judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, não se afigura imprescindível a correspondente complementação. Precedentes. - A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida aos segurados, foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República. A lei de regência foi regulamentada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto nº 3.048/1999, com redação dos Decretos nºs 8.145, de 03/12/2013, e 10.410, de 30/06/2020, comas modificações posteriores. - Apenas com a realização de perícias médica e funcional, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, será possível perscrutar o grau de deficiência da parte autora, mediante a apresentação de conclusão, decorrente da pontuação de ambos os laudos, que aponte especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. - Somados os resultados dos laudos pericias médico (4100 pontos) e social (3125 pontos), o somatório obtido passa a ser 7125, a ocasionar o reconhecimento da deficiência em grau leve. - Computados os interregnos de labor comum apontados na seara administrativa (ID 278922531 - Págs. 78/79), perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 10/01/2019, o total de 33 anos e 8 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, pois cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 33 anos, 0 meses e 8 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 423 carências). - No que diz respeito à consideração do direito ao melhor benefício, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2001, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Preliminar rejeitada e apelação provida. Sustenta o embargante, em síntese, omissão no tocante à avaliação médica e social realizada pelo INSS e também ao laudo médico produzido em juízo, que dispõe que a parte autora não se enquadra como pessoa com deficiência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vícios apontado e para o efeito de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPODE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão. 2. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação do vício decorrer logicamente a modificação do julgamento embargado. 3. O acórdão impugnado, longe de ser omisso, consignou sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. 4. A decisão é clara, tendo sido apreciadas todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. As razões veiculadas nos embargos, a pretexto de sanarem supostos vícios no acórdão, demonstram mero inconformismo com os fundamentos adotados e o intuito de rediscussão do mérito, o que não se admite nesta via. 5. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recursos especial ou extraordinário perde a relevância se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: MAURO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: MAURO GOMES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecida. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento. A respeito, vejam-se os artigos 370 e 371 do CPC, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perito judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, não se afigura imprescindível a correspondente complementação. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. 1. A alegação de nulidade da sentença ao argumento de necessidade de esclarecimentos acerca da perícia realizada deve ser afastada, uma vez que o laudo pericial juntado aos autos apresenta-se completo e suficiente para a constatação da capacidade laborativa da parte autora, constituindo prova técnica e precisa. 2. Apelação da parte autora não provida. (TRF3 - ApCiv 5100947-98.2018.4.03.9999. RELATOR: Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/03/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não há que se falar em ausência de manifestação acerca do pedido de complementação do laudo, vez que regularmente intimado para manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado, o autor formulou quesitos complementares que foram devidamente respondidos pelo Perito judicial. 2. Desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista, diante da coerência entre o laudo pericial e o conjunto probatório acostado aos autos, bem como por não restar demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, o qual respondeu com clareza e objetividade aos quesitos apresentados, de modo que não há motivos para se questionar a conduta do perito, tampouco para anular a sentença, ao arrepio do princípio da economia processual. Precedentes da Corte. 2. O julgador, enquanto destinatário final da prova produzida, não está vinculado às conclusões periciais, podendo amparar sua decisão em outros elementos constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa se entendeu suficientes os elementos contidos no laudo pericial apresentado. 3. Apelação desprovida. (TRF3 - ApCiv 6071136-42.2019.4.03.9999. RELATOR: Dembargador Fderal BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, DJEN DATA: 26/10/2021) Nesse contexto, não se identifica excepcionalidade a demandar a complementação dos laudos periciais médico e socioeconômico, tampouco a realização de novas perícias, pois de suas análises se constata que os respectivos exames foram conduzidos de maneira satisfatória, tendo os experts analisado (i) as enfermidades alegadas por meio de exames realizados diretamente e da documentação médica, bem como (ii) os aspectos sociais apresentados, apontando as consequências das condições constatadas na apuração de eventual deficiência. Fica, portanto, afastada a preliminar arguida. DA APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida aos segurados, foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República. A lei de regência foi regulamentada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto nº 3.048/1999, com redação dos Decretos nºs 8.145, de 03/12/2013, e 10.410, de 30/06/2020, comas modificações posteriores. A concessão do benefício depende da comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, do Decreto nº 3.048/1999. O tempo de contribuição foi fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou (...) Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Verifica-se que a diminuição do tempo de contribuição dependerá do grau de deficiência grave, moderada ou leve, cuja avaliação deverá, necessariamente, ser médica e funcional, na forma dos artigos 3º, parágrafo único, e 4º, acima transcritos. Para tanto, foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, que “aprova o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999”. Dispõe o artigo 2º da Portaria Interministerial nº 1/2014,in verbis: Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar aocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos. § 3º O instrumento de avaliação médica e funcional, destinado à avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objeto de revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, a contar da data de publicação deste ato normativo, podendo haver revisões posteriores. A aferição da incapacidade e seu grau deve observar o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA, que é apurado pela soma da pontuação aplicável, seguida da incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. Nesse diapasão, não se afigura suficiente a realização de perícia médica desprovida do preenchimento dos quesitos específicos, que se destinam à identificação técnica da classificação da deficiência, a partir de considerações subjetivas relacionadas à qualificação individual do segurado. Além disso, é imprescindível a realização de laudos conjuntos, médico e funcional, conforme preconizado pela Portaria Interministerial nº 1/2014, estabelecendo a pontuação individualizada, com a conclusão pela existência ou não de deficiência, assim como fixação de graduação suficiente para concessão do benefício de aposentadoria. A tabela de atribuição de pontos, a ser utilizada na avaliação funcional e no exame médico pericial, é dividida em sete domínios: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação, trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. Após obtida a primeira pontuação, sobre ela incide a variação decorrente do Modelo Linguístico Fuzzy, cabendo aos peritos funcional e médico sopesarem as deficiências e a sua relevância na vida do segurado nos respectivos domínios, a saber: a) deficiência auditiva, aplicável aos domínios da comunicação e socialização; b) deficiência intelectual, cognitiva e mental, em face do domínio da vida doméstica e socialização; c) deficiência motora, analisada na esfera da mobilidade e dos cuidados pessoais; e d) deficiência visual, sob o ângulo do domínio da mobilidade e da vida doméstica. Assim, em suma, apenas com a realização de perícias médica e funcional, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, será possível perscrutar o grau de deficiência da parte autora, mediante a apresentação de conclusão, decorrente da pontuação de ambos os laudos, que aponte especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. Apresentado panorama legal, passemos ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Do caso concreto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pela parte autora em ação previdenciária objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A r. sentença, mantida em sede de embargos de declaração, foi proferida sob o seguinte fundamento (ID 278922709): No presente caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência, conforme se depreende do laudo ao Id 105684221. Por outro lado, o laudo socioeconômico concluiu pela existência de deficiência, que resultaria de dano de longa permanência e da necessidade de cautela para desempenhar atividades que demandam esforço excessivo (Id 259624415 - Pág. 3). Considerando que a avaliação da deficiência resulta do exame biopsicossocial, em que deverão ser considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatos socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividade e a restrição de participação (art. 2º, §1º, da Lei 13.146/2015), entendo que a conjugação das perícias denota que o autor não apresenta deficiência. Isso porque embora tenha limitações no desempenho de algumas atividades, conforme indicado no laudo socioeconômico, não tem impedimentos nas estruturas e funções do corpo, segundo relatado pela perícia médica. (...) Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Apela o autor argumentando, inicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto os laudos médico e socioeconômico são contraditórios, a demandar a realização de novo exame pericial, com a nomeação de outro profissional. No mérito, aduz que a deficiência teria sido demonstrada por meio dos documentos médicos acostados aos autos, que demonstram que é portadora de “neuropatia moderada na mão esquerda (CID G56.0) e dano cervical (CID C7, G54)”, o que lhe ocasionaria dificuldades para o desempenho das atividades básicas do cotidiano. Desta feita, reconhecida tal circunstância, requer seja a r. sentença reformada a fim de que lhe seja concedido o benefício ora vindicado. Sem contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte Regional. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. ms PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de ação previdenciária objetivando reconhecimento do labor especial, com posterior concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial. A r. sentença findou-se parcialmente improcedente, à míngua da caracterização da deficiência. Apela a parte autora sob o fundamento de que, contrariamente, tal condição teria sido devidamente demonstrada, a lhe ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Sob tal perspectiva, a verificação da deficiência não prescinde da realização de perícia conjunta, médica e socioeconômica, a fim de que, por meio da pontuação concedida pelos respectivos avaliadores em cada domínio, seja calculado o somatório exigido para a correspondente caracterização e gradação, aplicada a metodologia Fuzzy. Necessário frisar, entretanto, que a aplicação da Metodologia Fuzzy deve considerar os domínios sensíveis para cada tipo de deficiência, realizado o acerto da pontuação de acordo com a resposta às questões tidas por emblemáticas, assim especificadas: (i) Deficiência Auditiva: a. Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização. b. A surdez ocorreu antes dos 6 anos. c. Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. (ii) Deficiência Intelectual (cognitiva e mental): a. Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização. b. Não pode ficar sozinho em segurança. c. Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. (iii) Deficiência Motora: a. Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais. b. Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. c. Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. (iv) Deficiência Visual: a. Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais. b. Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. c. Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Sob tal perspectiva, sendo a resposta afirmativa para quaisquer delas, será automaticamente conferida a todas as atividades que compõe o domínio sensível a menor nota dentre aquelas atribuídas neste mesmo domínio pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Nesse sentido, afere-se do laudo médico que, não sendo constatado qualquer impedimento advindo da condição de saúde afirmada pela parte autora, houve a obtenção de 4100 pontos (ID 278922543 e ID 278922588). Não se verifica, ainda, que as questões acima identificadas possam ser respondidas afirmativamente, sendo descabida a correspondente correção. Por sua vez, do laudo social se depreende que a pontuação foi assim atribuída: (i) Domínio sensorial: 200 pontos; (ii) Domínio comunicação: 475 pontos; (iii) Domínio mobilidade: 575 pontos; (iv) Domínio cuidados pessoais: 675 pontos; (v) Domínio vida doméstica: 325 pontos; (vi) Domínio educação, trabalho e vida econômica: 400 pontos; e (vi) Domínio socialização e vida comunitária: 775 pontos, totalizando 3425 pontos. Entretanto, considerado o tipo de deficiência (motora), bem como os domínios que lhe são sensíveis (mobilidade e cuidados pessoais), é possível observar que a parte autora, no domínio mobilidade, recebeu 50 pontos no quesito “movimentos finos da mão”. Desta feita, diante da resposta afirmativa à questão “Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais”, todas as pontuações que compõem o domínio mobilidade devem ser corrigidas para a menor entre aquelas que foram atribuídas, em aplicação à Metodologia Fuzzy. Assim, na forma da conclusão pericial, a pontuação do referido domínio foi assim discriminada: “3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo: 75 pontos 3.2 Alcançar, transportar e mover Objetos: 75 pontos 3.3 Movimentos finos da mão: 50 pontos 3.4 Deslocar-se dentro de casa: 75 pontos 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa: 75 pontos 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios: 75 pontos 3.7 Utilizar transporte coletivo: 75 pontos 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro: 75 pontos Pontuação Domínio Mobilidade: 575 pontos”. Realizada a correspondente correção, a pontuação atinente ao domínio Mobilidade passa a ser, portanto, de 400 pontos. Então, somados os resultados dos laudos pericias médico (4100 pontos) e social (3125 pontos), o resultado obtido passa a ser 7125, a ocasionar o reconhecimento da deficiência em grau leve. Quanto ao termo inicial da deficiência, não consta do laudo social o correspondente início, tampouco do laudo médico, o qual sequer reconheceu a existência de qualquer impedimento manifestado pela parte autora. Entretanto, considerando a natureza e o grau das dificuldades enfrentadas pela parte autora no desempenho de suas atividades, apontadas em perícia, bem como os documentos médicos acostados aos autos, é possível observar que o início de tal condição, decorrente do recrudescimento de seu quadro de saúde, remete a setembro de 2017, o que lhe ocasionou, inclusive a submissão a procedimento cirúrgico, em 2019 (ID 278922531 - Págs. 48/53). Dessa forma, computados os interregnos de labor comum apontados na seara administrativa (ID 278922531 - Págs. 78/79), perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 10/01/2019, o total de 33 anos e 8 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, pois cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 33 anos, 0 meses e 8 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 423 carências). Do direito à opção ao benefício mais vantajoso No que diz respeito à consideração do direito ao melhor benefício, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. Consoante se afere dos documentos acostados aos autos, a parte autora recebe o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 194.340.856-1), deferido em sede administrativa em 12/09/2019 (ID 278922536 - Pág. 14). Considerando o presente acórdão, reconhecido o direito a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a DIB em 10/01/2019, cabe ao requerente optar pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Décima Turma e Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1018/STJ. I - Quanto ao recebimento de valores compreendidos entre o termo inicial do benefício judicial até a data da implantação da benesse administrativa, caberá ao interessado, em liquidação de sentença, optar pelo benefício mais vantajoso. II - Caso o autor opte pelo benefício obtido na via administrativa, deve ser observado o tema 1018 do C. STJ no tocante à possibilidade de pleitear os valores atrasados referentes à aposentadoria judicial, sendo desnecessário o sobrestamento do feito. III – Preliminar rejeitada. Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu improvido. (TRF3, AC nº 5001990-96.2018.4.03.6140, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - Inexistência de omissão ou contradição no decisum, uma vez que todas as questões requeridas pelo embargante foram devidamente analisadas. - Insta ressaltar que o pedido relativo a não incidência de fator previdenciário pela aplicação da fórmula 85/95, não é matéria a ser deliberada nestes autos, pois que sua aplicação decorre de texto expresso de lei que será aplicado ou não quando da implantação do benefício, em razão da opção pelo melhor benefício a ser feita pelo autor, assim não cabe ao julgador deliberar pela aplicação do que a lei expressamente estabelece se tal ocorrerá em momento posterior ao julgado e em razão do cumprimento do julgado e da lei. - Registro, também, que o direito de opção pelo melhor benefício não depende também de deliberação judicial nestes autos, de modo que destaco que quando da implantação definitiva da aposentadoria por tempo de contribuição o autor, na forma da lei e do entendimento do Supremo Tribunal Federal poderá exercer seu direito de opção pelo benefício mais vantajoso, e a escolha daquilo que no caso concreto é o melhor benefício para o autor está somente na sua esfera decisória, como uma faculdade subjetiva do livre exercício de seu direito, sendo que uma vez exercido este direito potestativo, não cabe ao julgador ou ao INSS sobre ele deliberar se aquela escolha é ou não a melhor. - Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos. (TRF3, AC nº 5002897-86.2017.4.03.6114, Nona Turma, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/06/2020, Intimação via sistema DATA: 19/06/2020) Caso a parte autora opte pelo benefício aqui deferido, os valores já pagos administrativamente deverão ser integralmente abatidos do débito em razão da impossibilidade de cumulação de dois benefícios desta natureza no mesmo período de tempo. No entanto, caso opte pela benesse concedida posteriormente no âmbito administrativo, no que tange aos valores em atraso, deverão ser observados os parâmetros fixados por ocasião do julgamento repetitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1018, na fase da liquidação do julgado As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 11/12/2020, decorrido menos de 5 (cinco) anos da data do indeferimento administrativo, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Das custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ e o Tema 1105/STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data do presente acórdão. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. METODOLOGIA FUZZY. DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE. BENEFÍCIO DEVIDO. MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018 DO STJ. - Inicialmente, cumpre salientar que cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova produzida para desenvolver seu livre convencimento. Com efeito, caso tenha sido considerado que o laudo pericial elaborado por perito judicial - profissional qualificado equidistante das partes – contém elementos suficientes para a devida análise da alegada incapacidade da parte autora, não se afigura imprescindível a correspondente complementação. Precedentes. - A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida aos segurados, foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República. A lei de regência foi regulamentada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto nº 3.048/1999, com redação dos Decretos nºs 8.145, de 03/12/2013, e 10.410, de 30/06/2020, comas modificações posteriores. - Apenas com a realização de perícias médica e funcional, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, de 27/01/2014, será possível perscrutar o grau de deficiência da parte autora, mediante a apresentação de conclusão, decorrente da pontuação de ambos os laudos, que aponte especificamente: a) deficiência grave: pontuação ≤ 5.739; b) deficiência moderada: pontuação ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve: pontuação ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; ou d) insuficiente para concessão do benefício: pontuação ≥ a 7.585. - Somados os resultados dos laudos pericias médico (4100 pontos) e social (3125 pontos), o somatório obtido passa a ser 7125, a ocasionar o reconhecimento da deficiência em grau leve. - Computados os interregnos de labor comum apontados na seara administrativa (ID 278922531 - Págs. 78/79), perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 10/01/2019, o total de 33 anos e 8 dias de tempo de contribuição, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, pois cumpre o tempo mínimo de 33 anos de contribuição exigido pelo inciso III para a deficiência preponderante leve (tem 33 anos, 0 meses e 8 dias) e a carência de 180 contribuições exigida pelo art. 25, inc. II, da Lei 8.213/91 (tem 423 carências). - No que diz respeito à consideração do direito ao melhor benefício, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 630.501 com repercussão geral, o Tema 334/STF, segundo a seguinte tese “Direito a cálculo de benefício de aposentadoria de acordo com legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos exigidos para sua concessão”. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2001, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Preliminar rejeitada e apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2024, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO GOMES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DOMINGUES TORRES - SP273976, ERICSON CRIVELLI - SP71334, STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630, VITOR MONAQUEZI FERNANDES - SP323436 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. O autor em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013 Aduz que requereu o benefício em 10.01.2019, NB 42/190.352.019-0, o qual foi indeferido indevidamente, sob a alegação de que não houve a comprovação da deficiência. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 43382433). Regularmente citada, a autarquia-ré apresentou contestação requerendo a improcedência do pedido (Id 45855844). Intimadas, as partes apresentaram quesitos (Id 52086007; 53278409). Laudo médico pericial (Id 105684221), acerca do qual o autor se manifestou ao Id 135280233. Laudo pericial socioeconômico (Id 259624415). Intimado, o autor se manifestou sobre o laudo pericial ao Id 263013139. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência estão regulados pela Lei Complementar 142, de 08/05/13 e pelo Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na LC 142/13 (NB 42/190.352.019-0, requerida em 10/01/2019). O art. 2º da LC 142/13, define pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vale ressaltar que referidos impedimentos divergem da invalidez, de modo que o segurado deficiente aposentado por idade ou tempo de contribuição, pode permanecer em atividade, diferentemente do aposentado por invalidez, cuja perda da capacidade laborativa é condição para o deferimento do benefício. No caso da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa portadora de deficiência, o grau e o tempo de permanência da deficiência implicarão em maior ou menor número de contribuições pelo segurado, nos termos dos incisos I, II e III do art. 3º da LC 142/13, abaixo transcrito: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; Já no caso da aposentadoria por idade da pessoa portadora de deficiência, haverá a concessão do benefício com redução de cinco anos no requisito etário: 60 anos de idade se homem e 55 anos de idade, se mulher, nos termos do inciso IV, art. 3º, da LC 142/13, in verbis: Art. 3º (...) IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. No tocante à carência, ressalto que é exigido um número mínimo de 180 contribuições para ambas as espécies de aposentadoria aqui mencionadas, devendo ser comprovada a existência de deficiência pelo mesmo número de meses, simultaneamente com a respectiva contribuição, no caso da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. No presente caso, verifica-se que a perícia médica judicial não constatou a existência de deficiência, conforme se depreende do laudo ao Id 105684221. Por outro lado, o laudo socioeconômico concluiu pela existência de deficiência, que resultaria de dano de longa permanência e da necessidade de cautela para desempenhar atividades que demandam esforço excessivo (Id 259624415 - Pág. 3). Considerando que a avaliação da deficiência resulta do exame biopsicossocial, em que deverão ser considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatos socioambientais, psicológicos e pessoais, limitações no desempenho de atividade e a restrição de participação (art. 2º, §1º, da Lei 13.146/2015), entendo que a conjugação das perícias denota que o autor não apresenta deficiência. Isso porque embora tenha limitações no desempenho de algumas atividades, conforme indicado no laudo socioeconômico, não tem impedimentos nas estruturas e funções do corpo, segundo relatado pela perícia médica. Portanto, tendo em vista que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ela demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido formulado na inicial. - Dispositivo – Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO GOMES Advogado do(a) AUTOR: ERICSON CRIVELLI - SP71334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015182-93.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os quesitos apresentados pelas partes – Ids retro. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos na mesma oportunidade: 1. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Fundamente: 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar, na qualificação profissional ou na atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: ____ pontos Comunicação: ____ pontos Mobilidade: ____pontos Cuidados pessoais: ____pontos Vida doméstica: ____pontos Educação, trabalho e vida econômica: ____pontos Socialização e vida comunitária: ____pontos 7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzy informe: 7.1 - Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.2 - Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;. ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7.4 - Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE? Fundamente. 9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave). Indico para realização da prova pericial médica Dr. Wladiney Monte Rubio Vieira - CRM/SP 79.596 e para realização da perícia socioeconômica a perita Leydiane Aguiar Alves. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Deverá a Secretaria, após o decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e/ou apresentação dos esclarecimentos porventura solicitados, proceder à expedição da solicitação de pagamento. Intimem-se os Peritos Judiciais para que fiquem cientes desta designação, bem como para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a data da realização da perícia. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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