Procedimento Comum Cível 5004415-70.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004415-70.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2025, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAMILA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WANDER LUIZ COSTA PORTO - SP396555 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, devendo "a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro, o feito será encaminhado ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004415-70.2019.4.03.6105

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:43

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2024, 17:38

Por decisão judicial

14/05/2024, 17:38

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: BRUNA CAMILA TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085, WANDER LUIZ COSTA PORTO - SP396555, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004415-70.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 09:30

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: BRUNA CAMILA TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085, WANDER LUIZ COSTA PORTO - SP396555, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004415-70.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

19/01/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. T. D. S. REPRESENTANTE: BRUNA CAMILA TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: WANDER LUIZ COSTA PORTO - SP396555-A, MICHAEL PEREIRA LIMA MORANDIN - SP370085-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, sobreveio sentença de procedência do pedido, condenando-se o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-reclusão desde a data da reclusão, além de juros de mora e correção monetária, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. A sentença não foi submetida ao reexame necessário. A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, pugnando pela integral reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido, alegando que o último salário-de-contribuição supera o limite legal. Subsidiariamente, requer a fixação da correção monetária com base no INPC, bem como sejam descontados os eventuais montantes referentes ao período em que o segurado recluso esteve em liberdade, e que os honorários advocatícios sejam calculados sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo desprovimento da apelação do INSS. É o relatório. D E C I D O. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004415-70.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face da prisão de seu genitor, Adriano Maia da Silva, em 05/10/2010. O auxílio-reclusão constitui benefício previdenciário devido aos dependentes de segurados de baixa renda que se encontram encarcerados, a fim de garantir-lhes a subsistência enquanto o segurado mantiver-se na prisão, em regime fechado, sendo tratado pela Lei nº 8.213/91, que estabelece in verbis: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” A redação anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/2019, estabelecia: "Art. 80. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." Constato pela certidão de recolhimento prisional, que o segurado foi preso em 05/10/2010 (Id. 123224893, pág.01-04). Indiscutível ser o requerente filho de Adriano Maia da Silva, conforme documentos acostados ao Id. 123224888 (Pág. 02-03), restando comprovada a dependência econômica, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é presumida. A qualidade de segurado restou demonstrada nos autos, conforme cópia da CTPS (Id. 123224891 - Pág. 1) e cópia do CNIS (Id. 123224906 - Pág. 1), tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 04/01/2010. Assim, considerando que foi recolhido à prisão em 05/10/2010, não há falar em perda da qualidade de segurado. Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, vigente à época. O segurado foi recolhido à prisão em 05/10/2010, época em que vigia a Portaria Interministerial MPS/MF nº 333 de 29/06/2010, que estipulava como limite para concessão do auxílio-reclusão o montante de R$ 810,18 (oitocentos e dez reais e dezoito centavos) para o último salário-de-contribuição do segurado encarcerado. Analisando os dados constantes do CNIS, verifica-se que o segurado recluso recebeu o montante de R$ 869,72 (oitocentos e sessenta nove reais e setenta e dois centavos), em 11/2009 (Id. 123224906 - Pág. 1). Todavia, considerando que o último vínculo empregatício encerrou em 04/01/2010, à época de sua prisão, em 05/10/2010, o segurado estava desempregado. Em relação à matéria, a Medida Provisória 871/2019 convertida na Lei 13.846/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8213/1991, dispondo que: “§ 4º - A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” Em razão da alteração legislativa, estabelecendo novo critério de aferição da renda mensal do benefício de auxílio reclusão, a Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.985-PR e do REsp 1.842.974/PR, representativos de controvérsia, realizado em 24/02/2021, publicado em 01/07/2021, transitado em julgado em 20/09/2021, Relator Ministro Herman Benjamim, decidiu em Questão de Ordem, pela reafirmação da tese consignada no Tema 896/STJ (REsp 1.485.417), nos seguintes termos: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” No caso específico dos autos, a prisão correu em 05/10/2010, devendo ser observado o regramento jurídico adotado até 17/01/2019, data anterior à Medida Provisória 871/2019, convertida em Lei nº 13.846/19, que incluiu o § 4º, no art. 80, da Lei nº 8.213/91. Considerando que o segurado manteve o último vínculo empregatício com a BENEFICIADORA DE TECIDOS SAO JOSE LTDA até 04/01/2010 (Id. 123224906 - Pág. 1) e a prisão ocorreu em 05/10/2010, é certo que à época do encarceramento o instituidor do benefício encontrava-se desempregado sem receber qualquer remuneração, adotando-se, assim, o critério da ausência de renda, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, é de se manter a r. sentença de procedência do pedido, observando-se a exclusão do pagamento do benefício nos períodos em que o segurado esteve em liberdade, de 22/12/2011 a 02/01/2012 e 16/02/2012 a 15/12/2012 (Id. 123224893 - Pág. 01-04). Correção monetária de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, com as alterações promovidas pela Resolução 658/2020 - CJF, de 10 de agosto de 2020. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Novo Código de Processo Civil/2015, a serem apurados na fase de liquidação, com observância do limite temporal veiculado na Súmula 111 do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, quanto a exclusão do pagamento do benefício nos períodos em que o segurado esteve em liberdade, bem como em relação à correção monetária, nos termos da fundamentação. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. P. e I.

30/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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