Monitória 5001314-82.2017.4.03.6141 - TRF3

Monitória 5001314-82.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Edital de Intimação de F.G.S. Lourenço - Imobiliária - ME e Frederico Gustavo Silva Lourenço Expedido nos autos da Ação/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5001314-82.2017.4.03.6141 A MMª. Juíza Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - 41ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da ação/Cumprimento de Sentença em epígrafe, movida por Caixa Econômica Federal - CEF face F.G.S. Lourenço - Imobiliária - ME e outro (Frederico Gustavo Silva Lourenço), distribuída em 31/10/2017, objetivando a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual - R$ 149.056,98 (julho/2023 - cfr. petição da CEF/cumprimento de sentença e demonstrativo de débito - id. 296377226 e seguinte). A teor do disposto no artigo 513, § 2º, IV, CPC, tendo sido realizada a citação por edital e sendo o(s) réu(s) revel na fase conhecimento, expediu-se o presente Edital para Intimação dos réus, F.G.S. Lourenço - Imobiliária - ME inscrita no CNPJ sob nº 11.661.024/0001-08 (na pessoa do representante legal) e Frederico Gustavo Silva Lourenço inscrito no CPF 267.963.948-01, com prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue(m) o recolhimento do débito (cfr. determinado nos autos em epígrafe - r. despacho id. 296378019), no montante de R$ 149.056,98 (julho/2023 - cfr. petição da CEF/cumprimento de sentença e demonstrativo de débito - id. 296377226 e seguinte), objeto dos autos nº 5001314-82.2017.4.03.6141, ou apresente impugnação, cujo termo inicial se iniciará após o transcurso do prazo para o pagamento voluntário (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523 § 1° do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificados o(s) réu(s) que este Juízo funciona na Avenida Antônio Emmerick, nº 1238, Vila São Jorge, São Vicente/SP, CEP - 11370-000. Santos, 13/09/2023. Eu, (VLC - RF 2114), técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor do Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente, conferi. Juíza Federal (assinado eletronicamente) Documento expedido pelo Núcleo de Processamento Eletrônico de Santos e São Vicente em 13/09/2023. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: F. G. S. LOURENCO - IMOBILIARIA - ME, FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5001314-82.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de embargos à ação monitória opostos pela Defensoria Pública da União em curadoria especial de “F G S LOURENCO - IMOBILIARIA – ME” e FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENÇO, parte requerida citada por edital em ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra si, por intermédio da qual pretendia a autora sua citação para pagamento da quantia de R$ 108.439,11, atualizada até outubro de 2017. Narra a CEF, na petição inicial da ação monitória, que é credora dos réus de tal importância em razão de contratos bancários firmados por eles. Alega que, apesar de terem os réus assumido o compromisso de pagar a dívida, deixaram eles de saldar o débito do modo avençado. Citados por edital, foi-lhe nomeada a DPU como curadora especial, apresentando embargos monitórios, por negativa geral. Impugna o bloqueio de valores via Sisbajud, eis que inferiores a 40SM, bem como a capitalização de juros. Intimada, a CEF se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. De fato, não se faz necessária a produção de qualquer outra prova neste feito, já que os documentos anexados aos autos são suficientes para análise do contrato firmado pela parte embargante, bem como para análise da forma de apuração do valor cobrado pela CEF. Indo adiante, verifico que os pressupostos processuais se encontram preenchidos, e presentes as condições da ação. Regular a citação por edital, eis que foram efetuadas pesquisas para localização de endereços da parte requerida, todos diligenciados com resultado negativo. No mérito, verifico que razão não assiste à parte embargante. A autora apresentou, na inicial da presente ação monitória prova escrita de seu crédito face aos réus, a qual, nada obstante não ter eficácia de título executivo, é suficiente para comprovar a existência de uma dívida destes em relação àquela. Assim, e considerando que se trata de uma ação monitória, e não de uma execução de título extrajudicial, não há qualquer irregularidade na inicial ou nos documentos que a instruem. Para ajuizamento de ação monitória não é necessário a existência de título líquido, certo e exigível. Caso este existe, seria o caso de ajuizamento de execução, e não de monitória. No mais, as cláusulas contratuais não podem ser consideradas abusivas. Os juros moratórios e os juros remuneratórios são perfeitamente válidos e regulares. A capitalização de juros é permitida para contratos como o firmado pela empresa embargante, sendo também válida e regular. Os juros remuneratórios são aqueles de mercado – bem como os juros de mora e a multa de 2%. Não há incidência de comissão de permanência – a qual não poderia ser cobrada cumulativamente com juros e multa. Dessa forma, não vislumbro ilegalidade alguma nos cálculos apresentados pela CEF, os quais, não tendo sido eficientemente impugnados pela parte embargante, são ora acolhidos por este Juízo. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Por fim, no que se refere aos valores bloqueados via Sisbajud, observo que não há qualquer elemento a indicar sua impenhorabilidade. Ademais, o bloqueio foi efetuado em fevereiro de 2019 – ou seja, há mais de 04 anos, sem que tenham os requeridos se manifestado nos autos. Isto posto, rejeito os embargos opostos por “F G S LOURENCO - IMOBILIARIA – ME” e FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENÇO, e, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da Caixa Econômica Federal contra eles, no valor de R$ 108.439,11, atualizada até outubro de 2017. Sem condenação em honorários, já que os embargos foram opostos pela DPU enquanto curadora especial. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 08 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REQUERIDO: F. G. S. LOURENCO - IMOBILIARIA - ME, FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO EDITAL DE CITAÇÃO (COM PRAZO DE 20 DIAS, DE RÉU AUSENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO) A MMª. Juíza Federal da 01ª Vara Federal de São Vicente, Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a F. G. S. LOURENCO - IMOBILIARIA - ME - CNPJ: 11.661.024/0001-08 e FREDERICO GUSTAVO SILVA LOURENCO - CPF: 267.963.948-01 que tramita neste juízo a Ação Monitória nº. 5001314-82.2017.4.03.6141, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento referente à dívida no valor de R$ 108.439,11 (valor em out/2017). E para que chegue ao conhecimento do (s) réu (s) que se encontra (m) em lugar incerto e não sabido, fica (m) ele (s) CITADO (S) para os termos da presente ação, a fim de satisfaça (m) o valor cobrado, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) ou ofereça (m) embargos, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2.º do mesmo diploma, ficando concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contados da disponibilização no diário eletrônico (art. 257, inciso III do CPC). Ressalto que, em caso de pagamento, o (s) réu (s) estará (ão) isento (s) de custas processuais (art. 701, §1º do CPC). Fica a parte ADVERTIDA de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, II e IV, CPC). Para que ninguém possa alegar ignorância, será o presente de igual modo, disponibilizado na rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 257, II do CPC. Ciente de que este Juízo funciona à Rua Benjamin Constant, 415 - Centro - São Vicente/SP. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 18/01/2023. Eu, NCH - RF 8189, digitei. Eu, Diretora de Secretaria em exercício - RF 6952, conferi. JUÍZA FEDERAL (assina eletronicamente) Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5001314-82.2017.4.03.6141

20/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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